DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE DELINQUENCIA JUVENIL. INFRAÇÃO DO ARTIGO 247 DA LEI 8.069/90 NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO REGULARMENTE EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.Não se tipifica a infração capitulada no artigo 247 da Lei 8.069/90 na hipótese em que a matéria jornalística não divulga nome, ato ou documento de procedimento de apuração de ato infracional atribuído a criança ou adolescente. II. Permanece no leito da legalidade reportagem que trata da delinqüência juvenil sem identificar qualquer adolescente ou reproduzir atos de procedimento policial, administraitvo ou judicial. III. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE DELINQUENCIA JUVENIL. INFRAÇÃO DO ARTIGO 247 DA LEI 8.069/90 NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO REGULARMENTE EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.Não se tipifica a infração capitulada no artigo 247 da Lei 8.069/90 na hipótese em que a matéria jornalística não divulga nome, ato ou documento de procedimento de apuração de ato infracional atribuído a criança ou adolescente. II. Permanece no leito da legalidade reportagem que trata da delinqüência juvenil sem identificar qualquer adolescente ou reproduzir atos de procedimento policia...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PARTE E ADVOGADOS AUSENTES À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO COM O RECURSO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. PROVA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. I. Não configura cerceamento de defesa a falta de intimação ou inquirição de testemunha quando a parte que a arrolou, bem como seu advogado, não comparecem à audiência de instrução e julgamento. II. Não há óbice à juntada, com a apelação, de documentos relacionados à evolução do tratamento médico da parte, especialmente quando não se vislumbra má-fé ou propósito de surpreender a parte adversa. III. A normalidade e a segurança do tráfego de automóveis estão basicamente assentadas no princípio da confiança, cuja pedra de toque repousa na premissa de que os motoristas esperam que as leis de trânsito sejam mutuamente respeitadas. IV. A lei e os regulamentos que disciplinam o trânsito estabelecem condutas e cautelas consideradas essenciais para que a segurança geral seja mantida, de forma que a sua desobediência denota culpa justamente porque o motorista tinha o dever de observar o comportamento correto previsto normativamente. V.Age culposamente o motorista de ônibus que realiza manobra à direita sem a adoção das cautelas necessárias. VI. Devem compor as verbas indenizatórias todas as despesas decorrentes do acidente de trânsito comprovadas nos autos. VII. Lesões corporais graves, por desestabilizarem o equilíbrio emocional e desajustarem completamente a normalidade do quotidiano da vítima, afetam predicados da personalidade e, por conseguinte, caracterizam dano moral passível de compensação. VIII. Revela-se adequada a compensação de dano moral em R$ 50.000,00 na hipótese em que a vítima de acidente de trânsito sofre lesões graves, passa por cirurgia e demorado tratamento médico. IX. Recurso da Autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da Ré conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PARTE E ADVOGADOS AUSENTES À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO COM O RECURSO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. PROVA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. I. Não configura cerceamento de defesa a falta de intimação ou inquirição de testemunha quando a parte que a arrolou, bem como seu advogado, não comparecem à audiência de instrução e julgamento. II. Não há óbice à juntada, com a apelação, de doc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REQUISITO ATENDIDO. PARTE VENCIDA. LEGITIMIDADE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. INCOMPATIBILIDADE COM SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DEMARCATÓRIA. COINCIDÊNCIA ENTRE AS GLEBAS. CONEXÃO. PROCESSO. PRÁTICA DE ATO SIMULADO. USO FRAUDULENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 129 DO CPC. I. Se as partes estão plenamente qualificadas nos autos, a ausência da qualificação exigida no artigo 514, inciso I, da Lei Processual Civil, não tem nenhuma repercussão quanto ao recebimento do recurso interposto. II. De acordo com o artigo 499 do Código de Processo Civil, a parte vencida na demanda tem legitimidade para recorrer. III. A extinção do processo sem resolução do mérito torna juridicamente inviável a concessão da tutela antecipada, tendo em vista que não se pode deferir providência jurisdicional relacionada ao mérito da causa quando o processo é extinto mediante sentença terminativa. IV. A correspondência entre as glebas legitima o reconhecimento da conexão entre a Ação de Usucapião e a Ação de Demarcação, na forma do artigo 103 do Estatuto Processual Civil, assim como desperta a necessidade de averiguação judicial quanto ao propósito das partes com o seu ajuizamento. V. Instituto de grandeza constitucional, o processo não pode ser utilizado com fins espúrios ou para atingir objetivos ilegais. Mais do que isso, a legislação processual recomenda vigilância contínua do juiz para impedir que, sob as vestes oficiais do processo, as partes manipulem os fatos para alcançar resultados contrários à ordem jurídica. VI. Há ilegal desvirtuamento do processo quando as partes o utilizam para simular conflitos de interesses ou para a consecução de fins ilegais. VII. Sempre que detectar artimanhas, engodos ou subterfúgios para a obtenção, por intermédio do processo, de metas ilícitas, cabe ao juiz que preside a relação processual frustrá-las sob o signo da sua autoridade. VIII. A identificação da simulação é extremamente difícil porque a fraude não se pratica sob as lentes da verdade e da transparência, emergindo quase sempre à luz de indícios, presunções e deduções convergentes. IX. Devem ser extintos, na forma do artigo 129 do Estatuto Processual Civil, os processos que incorporam litígios simulados e que são utilizados para a obtenção de finalidades ilegítimas. X. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REQUISITO ATENDIDO. PARTE VENCIDA. LEGITIMIDADE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. INCOMPATIBILIDADE COM SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DEMARCATÓRIA. COINCIDÊNCIA ENTRE AS GLEBAS. CONEXÃO. PROCESSO. PRÁTICA DE ATO SIMULADO. USO FRAUDULENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 129 DO CPC. I. Se as partes estão plenamente qualificadas nos autos, a ausência da qualificação exigida no artigo 514, inciso I, da Lei Processual Civil, não tem nenhuma repercussão quanto ao recebimento do recurso interposto. II. De acordo com o artigo 499 do Código...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REQUISITO ATENDIDO. PARTE VENCIDA. LEGITIMIDADE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. INCOMPATIBILIDADE COM SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DEMARCATÓRIA. COINCIDÊNCIA ENTRE AS GLEBAS. CONEXÃO. PROCESSO. PRÁTICA DE ATO SIMULADO. USO FRAUDULENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 129 DO CPC. I. Se as partes estão plenamente qualificadas nos autos, a ausência da qualificação exigida no artigo 514, inciso I, da Lei Processual Civil, não tem nenhuma repercussão quanto ao recebimento do recurso interposto. II. De acordo com o artigo 499 do Código de Processo Civil, a parte vencida na demanda tem legitimidade para recorrer. III. A extinção do processo sem resolução do mérito torna juridicamente inviável a concessão da tutela antecipada, tendo em vista que não se pode deferir providência jurisdicional relacionada ao mérito da causa quando o processo é extinto mediante sentença terminativa. IV. A correspondência entre as glebas legitima o reconhecimento da conexão entre a Ação de Usucapião e a Ação de Demarcação, na forma do artigo 103 do Estatuto Processual Civil, assim como desperta a necessidade de averiguação judicial quanto ao propósito das partes com o seu ajuizamento. V. Instituto de grandeza constitucional, o processo não pode ser utilizado com fins espúrios ou para atingir objetivos ilegais. Mais do que isso, a legislação processual recomenda vigilância contínua do juiz para impedir que, sob as vestes oficiais do processo, as partes manipulem os fatos para alcançar resultados contrários à ordem jurídica. VI. Há ilegal desvirtuamento do processo quando as partes o utilizam para simular conflitos de interesses ou para a consecução de fins ilegais. VII. Sempre que detectar artimanhas, engodos ou subterfúgios para a obtenção, por intermédio do processo, de metas ilícitas, cabe ao juiz que preside a relação processual frustrá-las sob o signo da sua autoridade. VIII. A identificação da simulação é extremamente difícil porque a fraude não se pratica sob as lentes da verdade e da transparência, emergindo quase sempre à luz de indícios, presunções e deduções convergentes. IX. Devem ser extintos, na forma do artigo 129 do Estatuto Processual Civil, os processos que incorporam litígios simulados e que são utilizados para a obtenção de finalidades ilegítimas. X. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REQUISITO ATENDIDO. PARTE VENCIDA. LEGITIMIDADE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. INCOMPATIBILIDADE COM SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DEMARCATÓRIA. COINCIDÊNCIA ENTRE AS GLEBAS. CONEXÃO. PROCESSO. PRÁTICA DE ATO SIMULADO. USO FRAUDULENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 129 DO CPC. I. Se as partes estão plenamente qualificadas nos autos, a ausência da qualificação exigida no artigo 514, inciso I, da Lei Processual Civil, não tem nenhuma repercussão quanto ao recebimento do recurso interposto. II. De acordo com o artigo 499 do Código...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DO PERITO. ATO PRIVATIVO DO JUIZ. ERROR IN PROCEDENDO. I. Na qualidade de auxiliar eventual da Justiça, na linha do que estatui o artigo 139 do Código de Processo Civil, o perito deve ser nomeado pelo juiz e não pode ter vinculação com as partes II. De acordo com os artigos 33 e 421 do Código de Processo Civil, a escolha e a nomeação do perito constitui ato privativo do juiz, às partes cabendo apenas a indicação dos respectivos assistentes técnicos. III. A decisão que atribui à própria parte a indicação de perito padece de error in procedendo. IV. Eventual dificuldade na escolha de profissional especializado deve ser suprida mediante consulta ao banco de dados da Corregedoria, de outros Juízos ou até mesmo de órgãos de classe. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DO PERITO. ATO PRIVATIVO DO JUIZ. ERROR IN PROCEDENDO. I. Na qualidade de auxiliar eventual da Justiça, na linha do que estatui o artigo 139 do Código de Processo Civil, o perito deve ser nomeado pelo juiz e não pode ter vinculação com as partes II. De acordo com os artigos 33 e 421 do Código de Processo Civil, a escolha e a nomeação do perito constitui ato privativo do juiz, às partes cabendo apenas a indicação dos respectivos assistentes técnicos. III. A decisão que atribui à própria parte a indicação de perito padece de error in procedendo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 627 DO CPC. DECISÃO CONDICIONANDO A APRECIÇÃO DO PEDIDO À CITAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A soja apreendida na ação cautelar de seqüestro não pode ser entregue em caráter definitivo ao requerente antes da citação do requerido. II. A pendência do ato citatório no processo cautelar não obsta a apreciação do pedido de conversão formulado na execução com base no artigo 627 do Código de Processo Civil. III. Deixando o executado de entregar a coisa que constitui o objeto da execução, a conversão da execução para entrega de coisa em execução por quantia certa avulta, em tese, como prerrogativa processual do exeqüente. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 627 DO CPC. DECISÃO CONDICIONANDO A APRECIÇÃO DO PEDIDO À CITAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A soja apreendida na ação cautelar de seqüestro não pode ser entregue em caráter definitivo ao requerente antes da citação do requerido. II. A pendência do ato citatório no processo cautelar não obsta a apreciação do pedido de conversão formulado na execução com base no artigo 627 do Código de Processo Civil. III. Deixando o executado de entr...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO.REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO NÃO DESCONSTITUÍDA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. I. O registro imobiliário induz à presunção relativa de propriedade, na esteira do que preceituam os artigos 1.245, § 2º, e 1.247 do Código Civil. II. O vírus que contamina o título translativo pode afetar o registro imobiliário e, assim, fazer ruir a presunção relativa de domínio que dele emana. III. Somente provas conclusivas de algum vício de nulidade ou anulabilidade podem comprometer a presunção que reveste o registro imobiliário e desconstituir o domínio nele assentado. IV. Na sistemática processual vigente, prova precária, dúbia ou inconclusiva equivale à ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO.REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO NÃO DESCONSTITUÍDA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. I. O registro imobiliário induz à presunção relativa de propriedade, na esteira do que preceituam os artigos 1.245, § 2º, e 1.247 do Código Civil. II. O vírus que contamina o título translativo pode afetar o registro imobiliário e, assim, fazer ruir a presunção relativa de domínio que dele emana. III. Somente provas conclusivas de algum vício de nulidade ou anulabilidade podem comprometer a...
DIREITO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. OCUPANTE DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não padece de ilegalidade intimação demolitória que tem por objeto o desfazimento de construção irregular em área pública. II. A existência de contrato de locação ou a insciência do ocupante a respeito da natureza pública do imóvel não podem legitimar a ocupação de área pública ou impedir o exercício do poder de polícia pela Administração Pública. III. Nada impede que a intimação demolitória seja dirigida àquele que ocupa o imóvel por direito próprio e que também participou a edificação considerada irregular. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. OCUPANTE DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não padece de ilegalidade intimação demolitória que tem por objeto o desfazimento de construção irregular em área pública. II. A existência de contrato de locação ou a insciência do ocupante a respeito da natureza pública do imóvel não podem legitimar a ocupação de área pública ou impedir o exercício do poder de polícia pela Administração Pública. III. Nada impede que a intimação demolitória seja dirigida àquele que ocupa...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CO-PARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LICEIDADE. I. Não é nula a cláusula contratual que prevê co-participação do consumidor para o tratamento de dependência química, após um determinado período de internação. II. O sistema de co-participação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e do tratamento psiquiátrico, razão pela qual não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço. III. Há vedação legal peremptória à imposição de financiamento integral do procedimento por parte do usuário, e não à co-participação proporcional em patamar razoável, máxime em face de internações de caráter continuado e de duração indefinida. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CO-PARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LICEIDADE. I. Não é nula a cláusula contratual que prevê co-participação do consumidor para o tratamento de dependência química, após um determinado período de internação. II. O sistema de co-participação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e do tratamento psiquiátrico, razão pela qual não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço. III. Há veda...
DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva da convicção pessoal do relator e adesão à diretriz jurisprudencial prevalecente, em respeito aos princípios da colegialidade, da segurança jurídica e da isonomia. III. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado res...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA QUE PODE SER MITIGADA. SENTENÇA ANULADA. I. De uma maneira geral, a execução de sentença que contém condenação genérica deve ser precedida de liquidação, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. II. A liquidação de sentença condenatória de cunho genérico tem natureza especial porque se destina não só à apuração do quantum debeatur, mas também do an debeatur. III. É possível mitigar essa dualidade - liquidação e execução - quando a prova da titularidade do crédito pode ser demonstrada por meio de simples extrato bancário e o quantum debeatur depende de mero cálculo aritmético. IV. O fato de constar do próprio título judicial menção genérica à liquidação de sentença não torna o procedimento indispensável à etapa de execução. V. A coisa julgada envolve o dispositivo apenas na parte em que soluciona o mérito da causa, não se espraiando sobre a forma da liquidação da sentença. VI. A liquidação não apenas pode ser adaptada em atenção ao princípio da fungibilidade, mas também pode ser dispensada quando se revelar absolutamente desnecessária. E isso não traduz qualquer desrespeito à coisa julgada, pois esta diz respeito, única e exclusivamente, ao julgamento da lide. VII. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou a abrangência nacional da sentença condenatória proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9. VIII. Recurso provido. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA QUE PODE SER MITIGADA. SENTENÇA ANULADA. I. De uma maneira geral, a execução de sentença que contém condenação genérica deve ser precedida de liquidação, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. II. A liquidação de sentença condenatória de cunho genérico tem natureza especial porque se destina não só à apuração do quantum debeatur, mas também do an debeatur. III. É possível mitigar essa dualidade - liquidação e execução...