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Jurisprudência

TJDF APC - 874129-20130130021862APC
Ementa
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MATÉRIA JORNALÍSTICA SOBRE DELINQUENCIA JUVENIL. INFRAÇÃO DO ARTIGO 247 DA LEI 8.069/90 NÃO CONFIGURADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO REGULARMENTE EXERCIDO. SENTENÇA MANTIDA. I.Não se tipifica a infração capitulada no artigo 247 da Lei 8.069/90 na hipótese em que a matéria jornalística não divulga nome, ato ou documento de procedimento de apuração de ato infracional atribuído a criança ou adolescente. II. Permanece no leito da legalidade reportagem que trata da delinqüência juvenil sem identificar qualquer adolescente ou reproduzir atos de procedimento policia...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874128-20130110905727APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PARTE E ADVOGADOS AUSENTES À AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO COM O RECURSO. CABIMENTO EXCEPCIONAL DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. PROVA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. I. Não configura cerceamento de defesa a falta de intimação ou inquirição de testemunha quando a parte que a arrolou, bem como seu advogado, não comparecem à audiência de instrução e julgamento. II. Não há óbice à juntada, com a apelação, de doc...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874127-20130110185219APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REQUISITO ATENDIDO. PARTE VENCIDA. LEGITIMIDADE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. INCOMPATIBILIDADE COM SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DEMARCATÓRIA. COINCIDÊNCIA ENTRE AS GLEBAS. CONEXÃO. PROCESSO. PRÁTICA DE ATO SIMULADO. USO FRAUDULENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 129 DO CPC. I. Se as partes estão plenamente qualificadas nos autos, a ausência da qualificação exigida no artigo 514, inciso I, da Lei Processual Civil, não tem nenhuma repercussão quanto ao recebimento do recurso interposto. II. De acordo com o artigo 499 do Código...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874126-20050111062014APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. REQUISITO ATENDIDO. PARTE VENCIDA. LEGITIMIDADE RECURSAL. TUTELA ANTECIPADA. INCOMPATIBILIDADE COM SENTENÇA TERMINATIVA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DEMARCATÓRIA. COINCIDÊNCIA ENTRE AS GLEBAS. CONEXÃO. PROCESSO. PRÁTICA DE ATO SIMULADO. USO FRAUDULENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 129 DO CPC. I. Se as partes estão plenamente qualificadas nos autos, a ausência da qualificação exigida no artigo 514, inciso I, da Lei Processual Civil, não tem nenhuma repercussão quanto ao recebimento do recurso interposto. II. De acordo com o artigo 499 do Código...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 874125-20150020056999AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DO PERITO. ATO PRIVATIVO DO JUIZ. ERROR IN PROCEDENDO. I. Na qualidade de auxiliar eventual da Justiça, na linha do que estatui o artigo 139 do Código de Processo Civil, o perito deve ser nomeado pelo juiz e não pode ter vinculação com as partes II. De acordo com os artigos 33 e 421 do Código de Processo Civil, a escolha e a nomeação do perito constitui ato privativo do juiz, às partes cabendo apenas a indicação dos respectivos assistentes técnicos. III. A decisão que atribui à própria parte a indicação de perito padece de error in procedendo...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874124-20040111092517APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 874123-20150020021515AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 627 DO CPC. DECISÃO CONDICIONANDO A APRECIÇÃO DO PEDIDO À CITAÇÃO NA AÇÃO CAUTELAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. I. A soja apreendida na ação cautelar de seqüestro não pode ser entregue em caráter definitivo ao requerente antes da citação do requerido. II. A pendência do ato citatório no processo cautelar não obsta a apreciação do pedido de conversão formulado na execução com base no artigo 627 do Código de Processo Civil. III. Deixando o executado de entr...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF RMO - 874122-20140111620215RMO
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 874121-20150020073759AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 874120-20150020070726AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 874119-20150020083382AGI
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874117-20130910135575APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO.REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESUNÇÃO DE DOMÍNIO NÃO DESCONSTITUÍDA. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. I. O registro imobiliário induz à presunção relativa de propriedade, na esteira do que preceituam os artigos 1.245, § 2º, e 1.247 do Código Civil. II. O vírus que contamina o título translativo pode afetar o registro imobiliário e, assim, fazer ruir a presunção relativa de domínio que dele emana. III. Somente provas conclusivas de algum vício de nulidade ou anulabilidade podem comprometer a...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874116-20070111400849APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. OCUPANTE DO IMÓVEL. CONTRATO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. Não padece de ilegalidade intimação demolitória que tem por objeto o desfazimento de construção irregular em área pública. II. A existência de contrato de locação ou a insciência do ocupante a respeito da natureza pública do imóvel não podem legitimar a ocupação de área pública ou impedir o exercício do poder de polícia pela Administração Pública. III. Nada impede que a intimação demolitória seja dirigida àquele que ocupa...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874115-20140110085909APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CO-PARTICIPAÇÃO APÓS DETERMINADO LAPSO TEMPORAL. LICEIDADE. I. Não é nula a cláusula contratual que prevê co-participação do consumidor para o tratamento de dependência química, após um determinado período de internação. II. O sistema de co-participação atende às particularidades do plano de assistência à saúde e do tratamento psiquiátrico, razão pela qual não pode ser considerado hostil às normas de proteção ao consumidor, salvo quando importar em restrição significativa à prestação do serviço. III. Há veda...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874114-20090610121358APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874113-20130110596330APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874112-20150110248686APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado res...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874111-20110111615539APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874110-20140111195230APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. EXTINÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA QUE PODE SER MITIGADA. SENTENÇA ANULADA. I. De uma maneira geral, a execução de sentença que contém condenação genérica deve ser precedida de liquidação, na linha do que prescrevem os artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor. II. A liquidação de sentença condenatória de cunho genérico tem natureza especial porque se destina não só à apuração do quantum debeatur, mas também do an debeatur. III. É possível mitigar essa dualidade - liquidação e execução...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APR - 874109-20130410074865APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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