APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME. I. A prova oral e as circunstâncias do flagrante corroboram a condenação do réu por tráfico. II. A difusão de crack, entorpecente de altíssimo poder destruidor, serve como parâmetro para fixação da fração do redutor do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. III. Embora a natureza da droga, em tese, torne o benefício não recomendável, no caso concreto, dada a pequena quantidade apreendida e a primariedade do acusado, fica mantido o regime inicial aberto e a conversão da reprimenda corporal em restritivas de direitos para evitar os efeitos deletérios do longo encarceramento. IV. Parcial provimento ao apelo ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME. I. A prova oral e as circunstâncias do flagrante corroboram a condenação do réu por tráfico. II. A difusão de crack, entorpecente de altíssimo poder destruidor, serve como parâmetro para fixação da fração do redutor do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. III. Embora a natureza da droga, em tese, torne o benefício não recomendável, no caso concreto, dada a pequena quantidade apreendida e a primariedade do acusa...
APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOIS MENORES - ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PROVA ORAL - SEMILIBERDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. Desnecessárias a apreensão e perícia da arma de fogo quando a prova testemunhal é firme quanto ao uso. II. A medida socioeducativa visa reintegrar o infrator na sociedade e no meio familiar. Deve fornecer subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta, oferecer perspectivas para redimensionar o papel na família e na comunidade, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do menor. III. Dado provimento à apelação.
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APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOIS MENORES - ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PROVA ORAL - SEMILIBERDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. Desnecessárias a apreensão e perícia da arma de fogo quando a prova testemunhal é firme quanto ao uso. II. A medida socioeducativa visa reintegrar o infrator na sociedade e no meio familiar. Deve fornecer subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta, oferecer perspectivas para redimensionar o papel na família e na comunidade, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional...
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIAS DE FATO - ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE DOLO - MOTIVO TORPE - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO INCISO II, ALÍNEA 'F', DO CP. I. Mantém-se a condenação do acusado quando a palavra da vítima está coesa com os demais elementos de prova. II. O ciúme como motivador do crime de ameaça, assim como outros sentimentos negativos, foi previsto pelo legislador e constitui elemento intrínseco ao tipo penal. III. A aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal não configura bis in idem no crime de ameaça contra a mulher. O tipo não é qualificado, como na hipótese do §9º do artigo 129 do Código Penal. VI. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIAS DE FATO - ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE DOLO - MOTIVO TORPE - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO INCISO II, ALÍNEA 'F', DO CP. I. Mantém-se a condenação do acusado quando a palavra da vítima está coesa com os demais elementos de prova. II. O ciúme como motivador do crime de ameaça, assim como outros sentimentos negativos, foi previsto pelo legislador e constitui elemento intrínseco ao tipo penal. III. A aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal não configura bis in idem no crime de ameaça contra a mulher. O tipo não...
PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - VIAS DE FATO - AMEAÇA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e repetido. II. A contravenção de vias de fato raramente deixa vestígios. É uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada pelo depoimento da ofendida. O laudo de exame de corpo de delito é desnecessário. III. O delito do art. 147 do CP é formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a ameaça seja idônea para alterar a tranquilidade psíquica da vítima. IV. Recurso desprovido.
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - VIAS DE FATO - AMEAÇA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e repetido. II. A contravenção de vias de fato raramente deixa vestígios. É uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada pelo depoimento da ofendida. O laudo de exame de corpo de delito é desnecessário. III. O delito do art. 147 do CP é formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a ameaça sej...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - BREVIDADE DA INVERSÃO DA POSSE DA RES - ATIPICIDADE MATERIAL - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -SUSPENSÃO CONDICONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. O roubo é crime complexo. Possui como objetividade jurídica a proteção do patrimônio e da incolumidade física da vítima. O pequeno espaço de tempo entre a subtração do bem e a recuperação pelo ofendido não afasta a tipicidade da conduta. II. A inversão da posse da res e a cessação da violência ou da grave ameaça, ainda que por breves instantes e sob vigilância da vítima, são suficientes para caracterizar a consumação. Precedentes. III. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se aplica a delitos praticados com violência ou grave ameaça à pessoa (artigo 44, inciso I, do CP). IV. Fixada pena de reclusão superior a 02 (dois) anos, incabível a benesse do artigo 77 do CP. V. Nego provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - BREVIDADE DA INVERSÃO DA POSSE DA RES - ATIPICIDADE MATERIAL - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -SUSPENSÃO CONDICONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. O roubo é crime complexo. Possui como objetividade jurídica a proteção do patrimônio e da incolumidade física da vítima. O pequeno espaço de tempo entre a subtração do bem e a recuperação pelo ofendido não afasta a tipicidade da conduta. II. A inversão da posse da res e a cessação da violência ou da grave ameaça, ainda que por breves i...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PESSOAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO. I. A prova oral, as filmagens e o reconhecimento pessoal corroboram a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, mormente quando em consonância com as declarações extrajudiciais do usuário abordado. II. A admissão da propriedade da droga, sob alegação de consumo próprio, não autoriza o reconhecimento da confissão parcial, em crime de tráfico. Precedentes. III. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PESSOAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO. I. A prova oral, as filmagens e o reconhecimento pessoal corroboram a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, mormente quando em consonância com as declarações extrajudiciais do usuário abordado. II. A admissão da propriedade da droga, sob alegação de consumo próprio, não autoriza o reconhecimento da confissão parcial, em crime de tráfico. Precedentes. III. Negado provimento...
RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A COMUTAÇÃO DA PENA AO SENTENCIADO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O benefício do livramento condicional exige para sua concessão o resgate de 2/3 (dois terços) das penas referentes ao crime hediondo, somado a 1/2 (metade) das penas referentes ao crime comum para a obtenção do benefício, sendo que, no caso em apreço, o apenado não cumpriu o requisito temporal de 2/3 (dois terços) da pena do crime hediondo. 2. A concessão da comutação, nos termos dos Decretos Presidenciais, exige o cumprimento cumulativo de 2/3 (dois terços) da pena relativa ao crime impeditivo e 1/3 (um terço) da pena referente aos crimes comuns, por se tratar de condenado reincidente, sendo que, no presente caso, o requisito objetivo não foi cumprido. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que indeferiu os benefícios do livramento condicional e da comutação de pena ao sentenciado.
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A COMUTAÇÃO DA PENA AO SENTENCIADO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O benefício do livramento condicional exige para sua concessão o resgate de 2/3 (dois terços) das penas referentes ao crime hediondo, somado a 1/2 (metade) das penas referentes ao crime comum para a obtenção do benefício, sendo que, no caso em apreço, o apenado não cumpriu o requisito temporal de 2/3 (dois terços) da pena do crime hedion...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA NA ORDEM DE 100 KM/H. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor uma vez que a prova pericial, em consonância com o depoimento de uma testemunha presencial, demonstroude forma indene de dúvidas a inobservância do dever de cuidado objetivo por parte do apelante ao trafegar em velocidade superior à máxima permitida no trecho da via (por volta de 100 km/h), ocasionando a morte do pedestre que atravessava a via. Ademais, o laudo pericial, diferentemente das testemunhas, ressaltou que a motocicleta conduzida pelo réu trafegava pelo acostamento no momento da colisão com a vítima. 2. O laudo pericial realizado pela polícia técnica preencheu todos os requisitos e atendeu aos ditames dos artigos 159, caput, e 160, caput, ambos do Código de Processo Penal, devendo ser considerado como prova válida e suficiente para a condenação. 3. Embora a prova oral indique que a vítima adentrou a via repentinamente a fim de atravessar em local onde não havia faixa de pedestres, o Direito Penal não admite a compensação de culpas, de modo que tal circunstância somente pode ser considerada na dosimetria da pena, avaliando-se em favor do réu o comportamento da vítima. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de veículo automotor), às penas de 02 (dois) anos de detenção, em regime inicial aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, além de substituir a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA NA ORDEM DE 100 KM/H. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor uma vez que a prova pericial, em consonância com o depoimento de uma testemunha presencial, demonstroude forma indene de dúvidas a inobser...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, observa-se que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente à complexidade da causa, em que há 06 (seis) réus, com diversos advogados constituídos, além de se tratar de vários crimes também complexos, como organização criminosa, roubos, receptação e adulteração de sinal identificado de veículo automotor, justificando eventual alargamento da instrução criminal, de modo que não há que se falar, por ora, em excesso de prazo. 3. Ademais, o Juízo a quo proferiu decisão motivada, prorrogando o prazo para encerramento da instrução criminal por mais 120 dias, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei n.º 12.850/2013. 4. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do núm...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. VENDA DE PORÇÕES DE MACONHA PARA 04 USUÁRIOS, COM MASSA TOTAL DE 10,54G E APREENSÃO DE 44,92G DE MACONHA COM OS CO-INDICIADOS, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E FACA COM RESQUÍCIOS DA DROGA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A ordem de habeas corpus concedida ao corréu no HBC n.º 2015.00.2.012702-4 não deve ser estendida ao paciente, uma vez que a situação dos mesmos não é idêntica, não sendo o caso de aplicação do artigo 580 do Código de Processo Penal. 2. No caso do corréu, a decisão cujos efeitos se pretendem estender destacou que ele é primário, com bons antecedentes, sem passagens pela Vara da Infância e da Juventude, com residência fixa e ocupação lícita. Diferentemente, o ora paciente, de 19 anos de idade, apesar de primário, ostenta registro perante a Vara da Infância e da Juventude por ato infracional análogo ao crime de porte de arma e em razão do qual pende de cumprimento mandado de busca e apreensão do ora paciente, de modo a evidenciar que não se intimida e volta a delinquir tão logo em liberdade, o que caracteriza a reiteração na prática de atos ilícitos e compromete a ordem pública, autorizando a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ademais, mostra-se justificada a necessidade da prisão preventiva do paciente para assegurar a aplicação da lei penal, diante da ausência de identificação civil e pela existência de dois endereços nos autos. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. VENDA DE PORÇÕES DE MACONHA PARA 04 USUÁRIOS, COM MASSA TOTAL DE 10,54G E APREENSÃO DE 44,92G DE MACONHA COM OS CO-INDICIADOS, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E FACA COM RESQUÍCIOS DA DROGA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A ordem de habeas corpus concedida ao corréu no HBC n.º 2015.00.2.012702-4 não deve ser estendida ao paciente, uma v...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO QUE ESTAVA NO ESTACIONAMENTO DE UM HOSPITAL. EXCESSO DE PRAZO. TRÊS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso, a documentação trazida aos autos demonstra que a autoridade impetrada vem atuando de forma diligente frente à complexidade da causa, em que há 03 (três) réus, com advogados distintos, sendo que dois deles não residem no Distrito Federal, justificando eventual alargamento da instrução criminal, não havendo que se falar, por ora, em excesso de prazo, até mesmo porque iminente a conclusão da instrução criminal diante da proximidade da realização da audiência de instrução em continuação, designada para ocorrer no dia 22/06/2015. 3. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente que é reincidente específico e possui diversos registros por crimes contra o patrimônio, inclusive com condenação por extorsão mediante sequestro, o que demonstra a sua periculosidade real. 4. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal e por estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO QUE ESTAVA NO ESTACIONAMENTO DE UM HOSPITAL. EXCESSO DE PRAZO. TRÊS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporc...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração em atos ilícitos, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi dos delitos evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de roubo foi cometido com o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, contra um adolescente de 14 (quatorze) anos, que estava acompanhado de sua irmã de apenas 07 (sete) anos. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ademais, o paciente, aos 19 anos, responde a uma ação penal pela prática dos crimes de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas e de corrupção de menores, bem como possui diversas passagens pela Vara da Infância e da Juventude, inclusive com seis anotações pela prática dos atos infracionais análogos aos crimes de roubo, o que revela sua reiteração na prática de atos ilícitos, sobretudo contra o patrimônio e com grave ameaça, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração em atos ilícitos, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus op...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E FONE DE OUVIDO DA VÍTIMA QUE AGUARDAVA O TRANSPORTE COLETIVO EM UMA PARADA DE ÔNIBUS, POR 04 AGENTES, SENDO 02 MENORES, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UM SEGMENTO DE MADEIRA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta. 2. No caso dos autos, a vítima estava em uma parada de ônibus com um amigo, quando foi abordada por 04 (quatro) indivíduos que, utilizando-se de um segmento de madeira, a ameaçou e determinou a entrega do telefone celular e do fone de ouvido, momento em que o amigo conseguiu fugir. Essas circunstâncias concretas são aptas a justificar a necessidade e adequação da privação da liberdade do paciente em prol de se garantir a ordem pública, pois o crime foi praticado em superioridade numérica (04 agentes), ainda com a corrupção de 02 (dois) menores, e com uso de uma arma branca para garantir ainda mais o alcance da empreitada criminosa e, por conseguinte, causando um temor maior na vítima do que aquele já causado pela subtração de seus bens mediante grave ameaça, o que indica a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E FONE DE OUVIDO DA VÍTIMA QUE AGUARDAVA O TRANSPORTE COLETIVO EM UMA PARADA DE ÔNIBUS, POR 04 AGENTES, SENDO 02 MENORES, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UM SEGMENTO DE MADEIRA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com...
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A variedade e a natureza da droga - 2,28 g de maconha, 41,29 g de maconha, 0,75 g de cocaína e 1,86 g de crack -revelam a gravidade concreta da conduta e demonstram a necessidade da prisão preventiva do paciente para garantia da ordem pública. 3. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A variedade e a natureza da droga - 2,28 g de maconha, 41,29 g de maconha, 0,75 g de cocaína e 1,86 g de crack -revelam a gravidade concreta da conduta...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir a ordem pública, dada sua gravidade concreta, pois indica a periculosidade do paciente, haja vista que o crime de roubo foi cometido com o emprego de um simulacro de arma de fogo e ameaça de morte, visando à subtração de um automóvel. Tais circunstâncias demonstram o destemor e a ousadia da conduta do paciente. 3. Ademais, o paciente, aos 22 anos, responde a uma ação penal pela prática do crime de tentativa de furto qualificado e a dois inquéritos policiais pela prática dos crimes de furto, todos em data recente, o que revela sua reiteração na prática de atos ilícitos, sobretudo contra o patrimônio, e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 4. Ordem denegada, mantendo a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido. 2. No caso, o acusado foi abordado conduzindo veículo objeto de roubo e afirmou não saber de sua procedência ilícita. Sua versão se apresenta inverossímil e dissociada da realidade e dos demais elementos probatórios constantes nos autos. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação do apelante nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão no regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, calculados na razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, permitida a substituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido. 2. No caso, o acusado foi abordado conduzindo veículo objeto de roubo e afirmou não saber de sua procedência ilícita. Sua versão se apresenta inverossímil e dissociada da re...