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Jurisprudência

TJDF APR - 874020-20140111244088APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - FRAÇÃO - RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME. I. A prova oral e as circunstâncias do flagrante corroboram a condenação do réu por tráfico. II. A difusão de crack, entorpecente de altíssimo poder destruidor, serve como parâmetro para fixação da fração do redutor do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. III. Embora a natureza da droga, em tese, torne o benefício não recomendável, no caso concreto, dada a pequena quantidade apreendida e a primariedade do acusa...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874019-20140130070604APR
Ementa
APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOIS MENORES - ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PROVA ORAL - SEMILIBERDADE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. I. Desnecessárias a apreensão e perícia da arma de fogo quando a prova testemunhal é firme quanto ao uso. II. A medida socioeducativa visa reintegrar o infrator na sociedade e no meio familiar. Deve fornecer subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta, oferecer perspectivas para redimensionar o papel na família e na comunidade, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874018-20140410082594APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - VIAS DE FATO - ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DO RÉU - ABSOLVIÇÃO - FALTA DE DOLO - MOTIVO TORPE - INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO INCISO II, ALÍNEA 'F', DO CP. I. Mantém-se a condenação do acusado quando a palavra da vítima está coesa com os demais elementos de prova. II. O ciúme como motivador do crime de ameaça, assim como outros sentimentos negativos, foi previsto pelo legislador e constitui elemento intrínseco ao tipo penal. III. A aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal não configura bis in idem no crime de ameaça contra a mulher. O tipo não...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 874017-20150020127313RAG
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF HBC - 874016-20150020155577HBC
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874015-20120810017789APR
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PENAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PALAVRA DA VÍTIMA - VIAS DE FATO - AMEAÇA - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. I. Nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, a jurisprudência confere ao depoimento da vítima especial relevância quando o relato é firme, coerente e repetido. II. A contravenção de vias de fato raramente deixa vestígios. É uma forma de violência pessoal que pode ser demonstrada pelo depoimento da ofendida. O laudo de exame de corpo de delito é desnecessário. III. O delito do art. 147 do CP é formal. Independe de resultado naturalístico. Basta que a ameaça sej...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 874014-20150020131515RAG
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874012-20140610041622APR
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874011-20140910085232APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - BREVIDADE DA INVERSÃO DA POSSE DA RES - ATIPICIDADE MATERIAL - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS -SUSPENSÃO CONDICONAL DA PENA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I. O roubo é crime complexo. Possui como objetividade jurídica a proteção do patrimônio e da incolumidade física da vítima. O pequeno espaço de tempo entre a subtração do bem e a recuperação pelo ofendido não afasta a tipicidade da conduta. II. A inversão da posse da res e a cessação da violência ou da grave ameaça, ainda que por breves i...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874010-20140110463096APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - ALEGAÇÃO DE CONSUMO PESSOAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO RECONHECIMENTO. I. A prova oral, as filmagens e o reconhecimento pessoal corroboram a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública até prova em contrário, mormente quando em consonância com as declarações extrajudiciais do usuário abordado. II. A admissão da propriedade da droga, sob alegação de consumo próprio, não autoriza o reconhecimento da confissão parcial, em crime de tráfico. Precedentes. III. Negado provimento...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 874009-20150020143056RAG
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RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A COMUTAÇÃO DA PENA AO SENTENCIADO. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O benefício do livramento condicional exige para sua concessão o resgate de 2/3 (dois terços) das penas referentes ao crime hediondo, somado a 1/2 (metade) das penas referentes ao crime comum para a obtenção do benefício, sendo que, no caso em apreço, o apenado não cumpriu o requisito temporal de 2/3 (dois terços) da pena do crime hedion...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 874008-20120910268425APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. VELOCIDADE EXCESSIVA NA ORDEM DE 100 KM/H. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Confirma-se a condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor uma vez que a prova pericial, em consonância com o depoimento de uma testemunha presencial, demonstroude forma indene de dúvidas a inobser...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 874007-20150020137218HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. DIVERSOS CRIMES. VÁRIOS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do núm...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 874006-20150020144034HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. VENDA DE PORÇÕES DE MACONHA PARA 04 USUÁRIOS, COM MASSA TOTAL DE 10,54G E APREENSÃO DE 44,92G DE MACONHA COM OS CO-INDICIADOS, ALÉM DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO E FACA COM RESQUÍCIOS DA DROGA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE DEFERIU LIBERDADE PROVISÓRIA AO CORRÉU. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A ordem de habeas corpus concedida ao corréu no HBC n.º 2015.00.2.012702-4 não deve ser estendida ao paciente, uma v...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 874005-20150020145359HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO QUE ESTAVA NO ESTACIONAMENTO DE UM HOSPITAL. EXCESSO DE PRAZO. TRÊS RÉUS. PATRONOS DISTINTOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporc...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 874004-20150020146433HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração em atos ilícitos, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus op...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 874003-20150020129698HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR E FONE DE OUVIDO DA VÍTIMA QUE AGUARDAVA O TRANSPORTE COLETIVO EM UMA PARADA DE ÔNIBUS, POR 04 AGENTES, SENDO 02 MENORES, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE UM SEGMENTO DE MADEIRA. PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 874002-20150020144163HBC
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PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. 2. A variedade e a natureza da droga - 2,28 g de maconha, 41,29 g de maconha, 0,75 g de cocaína e 1,86 g de crack -revelam a gravidade concreta da conduta...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 874001-20150020145117HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime e da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a adequação e a necessidade da medida constritiva excepcional para garantir...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 873999-20141010107133APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOLO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem apreendido. 2. No caso, o acusado foi abordado conduzindo veículo objeto de roubo e afirmou não saber de sua procedência ilícita. Sua versão se apresenta inverossímil e dissociada da re...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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