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Jurisprudência

TJDF AGI - 874085-20150020070453AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. DISTINÇÃO. I. Em princípio, a inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais na forma prescrita no artigo 33 do Código de Processo Civil. II. Não há como dissociar inteiramente o ônus da prova, resultante da inversão, da obrigação de adiantar o custeio da perícia. É que, uma vez definido o ônus probandi, a ausência da prova técnica reverte contra a parte incumbida da sua produção. III. A parte q...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 874084-20150020057028AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 874083-20150020055504AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 874082-20150020009334AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM E ESTRANHAS AO OBJETO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR INDEFERIDA. TUTELA ANTECIPADA.EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. BASEADA EM DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS VEROSSÍMEIS. DECISÃO MANTIDA. I. O agravo de instrumento tem feição revisional e por isso pressupõe que a matéria nele veiculada, ainda que de ordem pública, tenha sido decidida no juízo de origem. II. Os provimentos emergenciais t...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 874081-20150020050917AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO EVENTUAL À COISA QUE NÃO PODE SER NEGOCIADO LIVREMENTE. MUDANÇA SUBJETIVA DO CONTRATO QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. I. O bem alienado fiduciariamente não pertence ao devedor fiduciante e, por isso, não pode ser penhorado em cumprimento de sentença contra ele promovida. II. O devedor fiduciante não detém direito de crédito perante o credor fiduciário. Possui apenas direito eventual à coisa alienada fiduciariamente, segundo a dicção do artigo 1.365, parágrafo úni...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 874080-20150020009488AGI
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 874079-20150020066276AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL DE VALOR MUITO SUPERIOR À DÍVIDA. DESCONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BEM PARA A SUBSITUIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO GRAVAME. CONSTRIÇÃO MANTIDA. I. O fato de o valor da avaliação do imóvel penhorado superar em grande proporção o valor da dívida não é bastante para impedir o desenvolvimento da execução e a sua conseqüente alienação judicial. II. Se nenhum outro bem foi localizado, nada obsta que a constrição recaia sobre imóvel de valor muito superior à dívida. III. Não conta com apoio legal a pretensão do executado de simplesmen...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF AGI - 874077-20150020013319AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I. De acordo com o artigo 437 do Código de Processo Civil, a realização de nova perícia não traduz direito subjetivo das partes, mas prerrogativa do juiz. II. A não ser em hipóteses excepcionais, não se pode constranger o juiz da causa, que considera suficientes as provas produzidas para a formação do seu convencimento, a realização de nova perícia devido à insatisfação de alguma das partes quanto às conclusões do...
Data do Julgamento : 06/05/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874076-20120110922964APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TERRACAP. BEM PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial pelo magistrado, quando a prova documental carreada aos autos se revela suficiente para o desate da demanda. 2. Os imóveis registrados em nome da TERRACAP possuem natureza jurídica de bens públicos. 3. O poder de fato exercido sobre terreno público ocupado à míngua de justo título autorizador não se qualifica como posse, senão co...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874075-20060110433696APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LOTE. TERRACAP. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. 1. Demonstrado que a aquisição de lote no Setor Habitacional Taquari ocorreu em data posterior ao ínterim de obtenção de licenças: ambientais, prévia, de instalação e operacional, descabe pedido de reconhecimento de mora da TERRACAP, bem como a pretensão de afastamento de juros remuneratórios, porquanto, quando da aquisição, todo entrave administrativo e ambiental já havia sido superado. 2. Embora vedada a capitalizaç...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874074-20060110433663APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LOTE. TERRACAP. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. 1. Demonstrado que a aquisição de lote no Setor Habitacional Taquari ocorreu em data posterior ao ínterim de obtenção de licenças: ambientais, prévia, de instalação e operacional, descabe pedido de reconhecimento de mora da TERRACAP, bem como a pretensão de afastamento de juros remuneratórios, porquanto, quando da aquisição, todo entrave administrativo e ambiental já havia sido superado. 2. Embora vedada a capitalizaç...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874073-20060110335356APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LOTE. TERRACAP. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. 1. Demonstrado que a aquisição de lote no Setor Habitacional Taquari ocorreu em data posterior ao ínterim de obtenção de licenças: ambientais, prévia, de instalação e operacional, descabe pedido de reconhecimento de mora da TERRACAP, bem como a pretensão de afastamento de juros remuneratórios, porquanto, quando da aquisição, todo entrave administrativo e ambiental já havia sido superado. 2. Embora vedada a capitalizaç...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874072-20100111298367APC
Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA EM CLÍNICA CONVENIADA COM UMA DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO PARTICULAR PELA BENEFICIÁRIA. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Verificando que dentre as clínicas psiquiátrica indicadas pela médica que assistia a beneficiária somente a Clínica Ser fornecia a internação psiquiátrica nos moldes necessitados pela paciente, o fato de a r. clínica possuir convênio com a Central Nacional UNIMED e não com a UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, não afasta o dever fornece...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874071-20140110299156APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É possível que a Administração aprecie fatos, objeto de persecução penal ultimada ou pendente, valorando-os como desabonadores para a assunção do cargo em disputa e culmine na eliminação do candidato ao certame. Precedentes do TJDFT, STJ. 2. Diante da independência das esferas de responsabilização (penal, criminal e administrativa), o fato de eventualmente inexistir responsabilização criminal não importa, como consectário lógico, a...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874070-20120910053043APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA INCONTROVERSA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INSUFICIÊNCIA. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E/OU EXTINTIVO. AUSÊNCIA. 1. O devedor não logra êxito no intento de impugnar os valores constantes da planilha que instrui a inicial, pois sequer indica qual a importância que considera realmente devida. Furta-se, ademais, a apontar quais as inconsistências que maculam os cálculos apresentados pela parte apelada. 2. Uma vez incontroversa a existência da dívida, caberia ao devedor fazer prova de fatos impeditivos, modificativos...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874069-20120710128982APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO PRELIMINAR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DEFINITIVO. EXIGIBILIDADE. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. VEDAÇÃO. DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO. ENCARGO DO COMPRADOR. 1. Por meio da celebração de contrato preliminar, os contratantes se comprometem a encetar uma avença definitiva em momento ulterior, sendo assegurado a qualquer das partes o direito de exigir judicialmente da outra o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 475 do Código Civil. 2. O fato de a promissária compradora não ter cumprido com s...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874068-20140110418360APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874067-20130110297505APC
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SITE DE COMPRAS MERCADO LIVRE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO - DIVULGADOR DE ANÚNCIO NO AMBIENTE VIRTUAL - NÃO INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO - TRATATIVAS E PAGAMENTO FEITOS DIRETAMENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO E BLOQUEADO NA CONTA CORRENTE DO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS - NÃO VISLUMBRADOS. 1. Não há pertinência subjetiva do réu para figurar na lide quando não se extrair da situaç...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874066-20140111763765APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILICITUDE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. RECÁLCULO DO SALVO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDE A AMORTIZAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 70/66. 1. Inexiste interesse processual quanto ao pedido de que o percentual a que corresponde o valor do seguro na primeira prestação (9,04%, o maior de todos) seja aplicado para as demais prestações, eis que tal expediente imporia situa...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874064-20130110617133APC
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CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEMOSTRADA. RECUSA INDEVIDA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Torna-se indiferente a discussão acerca da legalidade na recusa para a realização de procedimento, quando documentalmente comprovada a existência da respectiva cobertura no contrato do plano de saúde. 2. Caracteriza dano moral indenizável a indevida negativa de cobertura de tratam...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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