DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. DISTINÇÃO. I. Em princípio, a inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais na forma prescrita no artigo 33 do Código de Processo Civil. II. Não há como dissociar inteiramente o ônus da prova, resultante da inversão, da obrigação de adiantar o custeio da perícia. É que, uma vez definido o ônus probandi, a ausência da prova técnica reverte contra a parte incumbida da sua produção. III. A parte que não requereu a prova pericial não está adstrita ao adiantamento dos honorários periciais, muito embora se submeta aos consectários da sua frustração. IV. A inversão do ônus da prova projeta em si mesma as conseqüências da falta da realização da perícia, independentemente da discussão sobre a antecipação das despesas correspondentes. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO. DISTINÇÃO. I. Em princípio, a inversão do ônus da prova não altera a responsabilidade pelo adiantamento das despesas periciais na forma prescrita no artigo 33 do Código de Processo Civil. II. Não há como dissociar inteiramente o ônus da prova, resultante da inversão, da obrigação de adiantar o custeio da perícia. É que, uma vez definido o ônus probandi, a ausência da prova técnica reverte contra a parte incumbida da sua produção. III. A parte q...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM E ESTRANHAS AO OBJETO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR INDEFERIDA. TUTELA ANTECIPADA.EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. BASEADA EM DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS VEROSSÍMEIS. DECISÃO MANTIDA. I. O agravo de instrumento tem feição revisional e por isso pressupõe que a matéria nele veiculada, ainda que de ordem pública, tenha sido decidida no juízo de origem. II. Os provimentos emergenciais têm cunho extraordinário e por isso só devem ser concedidos à luz de um horizonte processual escoimado de qualquer incerteza ou hesitação quanto aos rígidos pressupostos exigidos pela legislação processual. III. Havendo decisão judicial que condiciona a expedição da Carta de Habite-se à elaboração de Relatório de Impacto de Trânsito - RIT, não se pode considerar verossímil, para efeito de tutela antecipada, a alegação de que o ato pode ser implementado sem essa exigência. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM E ESTRANHAS AO OBJETO DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINAR INDEFERIDA. TUTELA ANTECIPADA.EXPEDIÇÃO DE CARTA DE HABITE-SE. EXIGÊNCIA DE RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO. BASEADA EM DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÕES QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS VEROSSÍMEIS. DECISÃO MANTIDA. I. O agravo de instrumento tem feição revisional e por isso pressupõe que a matéria nele veiculada, ainda que de ordem pública, tenha sido decidida no juízo de origem. II. Os provimentos emergenciais t...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO EVENTUAL À COISA QUE NÃO PODE SER NEGOCIADO LIVREMENTE. MUDANÇA SUBJETIVA DO CONTRATO QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. I. O bem alienado fiduciariamente não pertence ao devedor fiduciante e, por isso, não pode ser penhorado em cumprimento de sentença contra ele promovida. II. O devedor fiduciante não detém direito de crédito perante o credor fiduciário. Possui apenas direito eventual à coisa alienada fiduciariamente, segundo a dicção do artigo 1.365, parágrafo único, do Código Civil. III. A alienação do direito eventual à coisa importa na mudança da titularidade do contrato celebrado com o credor fiduciário, razão pela qual depende do seu consentimento. IV. Não encontra amparo legal a penhora de suposto direito de crédito que, à luz do direito vigente, corresponde a mero direito eventual. V. Raiaria pela temeridade permitir a alienação judicial de um suposto direito de crédito que não poderá assegurar ao adquirente direito exercitável em face do credor fiduciário, titular do domínio do bem alienado fiduciariamente. VI. Não é razoável que uma alienação promovida pelo Poder Judiciário transpareça a regularidade de um negócio jurídico cuja integridade não prescinde do concurso da vontade do credor fiduciário. VII. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO EVENTUAL À COISA QUE NÃO PODE SER NEGOCIADO LIVREMENTE. MUDANÇA SUBJETIVA DO CONTRATO QUE DEPENDE DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. I. O bem alienado fiduciariamente não pertence ao devedor fiduciante e, por isso, não pode ser penhorado em cumprimento de sentença contra ele promovida. II. O devedor fiduciante não detém direito de crédito perante o credor fiduciário. Possui apenas direito eventual à coisa alienada fiduciariamente, segundo a dicção do artigo 1.365, parágrafo úni...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL DE VALOR MUITO SUPERIOR À DÍVIDA. DESCONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BEM PARA A SUBSITUIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO GRAVAME. CONSTRIÇÃO MANTIDA. I. O fato de o valor da avaliação do imóvel penhorado superar em grande proporção o valor da dívida não é bastante para impedir o desenvolvimento da execução e a sua conseqüente alienação judicial. II. Se nenhum outro bem foi localizado, nada obsta que a constrição recaia sobre imóvel de valor muito superior à dívida. III. Não conta com apoio legal a pretensão do executado de simplesmente desconstituir a penhora e deixar ao completo desamparo a continuidade da execução. IV. De acordo com a inteligência dos artigos 656, 668 e 685 do Código de Processo Civil, tanto na substituição como na redução ou transferência da penhora, ao executado incumbe indicar o bem ou os bens para os quais deve migrar o gravame legal. V. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL DE VALOR MUITO SUPERIOR À DÍVIDA. DESCONSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BEM PARA A SUBSITUIÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DO GRAVAME. CONSTRIÇÃO MANTIDA. I. O fato de o valor da avaliação do imóvel penhorado superar em grande proporção o valor da dívida não é bastante para impedir o desenvolvimento da execução e a sua conseqüente alienação judicial. II. Se nenhum outro bem foi localizado, nada obsta que a constrição recaia sobre imóvel de valor muito superior à dívida. III. Não conta com apoio legal a pretensão do executado de simplesmen...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I. De acordo com o artigo 437 do Código de Processo Civil, a realização de nova perícia não traduz direito subjetivo das partes, mas prerrogativa do juiz. II. A não ser em hipóteses excepcionais, não se pode constranger o juiz da causa, que considera suficientes as provas produzidas para a formação do seu convencimento, a realização de nova perícia devido à insatisfação de alguma das partes quanto às conclusões do experto. III. Cabe ao juiz, à luz do princípio da persuasão racional, julgar a lide de acordo com a sua convicção, podendo inclusive repudiar, total ou parcialmente, as conclusões do laudo pericial, segundo a inteligência dos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. FACULDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DA PARTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I. De acordo com o artigo 437 do Código de Processo Civil, a realização de nova perícia não traduz direito subjetivo das partes, mas prerrogativa do juiz. II. A não ser em hipóteses excepcionais, não se pode constranger o juiz da causa, que considera suficientes as provas produzidas para a formação do seu convencimento, a realização de nova perícia devido à insatisfação de alguma das partes quanto às conclusões do...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TERRACAP. BEM PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial pelo magistrado, quando a prova documental carreada aos autos se revela suficiente para o desate da demanda. 2. Os imóveis registrados em nome da TERRACAP possuem natureza jurídica de bens públicos. 3. O poder de fato exercido sobre terreno público ocupado à míngua de justo título autorizador não se qualifica como posse, senão como mera detenção tolerada pelo Poder Público, o que afasta o direito de indenização por benfeitorias. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. TERRACAP. BEM PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. 1. Inexiste cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova testemunhal e pericial pelo magistrado, quando a prova documental carreada aos autos se revela suficiente para o desate da demanda. 2. Os imóveis registrados em nome da TERRACAP possuem natureza jurídica de bens públicos. 3. O poder de fato exercido sobre terreno público ocupado à míngua de justo título autorizador não se qualifica como posse, senão co...
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LOTE. TERRACAP. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. 1. Demonstrado que a aquisição de lote no Setor Habitacional Taquari ocorreu em data posterior ao ínterim de obtenção de licenças: ambientais, prévia, de instalação e operacional, descabe pedido de reconhecimento de mora da TERRACAP, bem como a pretensão de afastamento de juros remuneratórios, porquanto, quando da aquisição, todo entrave administrativo e ambiental já havia sido superado. 2. Embora vedada a capitalização de juros nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação, é cabível a adoção da Tabela Price como critério de amortização do saldo devedor, haja vista que a capitalização de juros não é inerente à conceituação técnica e jurídica do r. sistema de amortização, devendo sua incidência ser aferida caso a caso. 3. Elaborada perícia contábil e constatada a não incidência de capitalização de juros, improsperável a pretensão de afastamento. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LOTE. TERRACAP. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. 1. Demonstrado que a aquisição de lote no Setor Habitacional Taquari ocorreu em data posterior ao ínterim de obtenção de licenças: ambientais, prévia, de instalação e operacional, descabe pedido de reconhecimento de mora da TERRACAP, bem como a pretensão de afastamento de juros remuneratórios, porquanto, quando da aquisição, todo entrave administrativo e ambiental já havia sido superado. 2. Embora vedada a capitalizaç...
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LOTE. TERRACAP. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. 1. Demonstrado que a aquisição de lote no Setor Habitacional Taquari ocorreu em data posterior ao ínterim de obtenção de licenças: ambientais, prévia, de instalação e operacional, descabe pedido de reconhecimento de mora da TERRACAP, bem como a pretensão de afastamento de juros remuneratórios, porquanto, quando da aquisição, todo entrave administrativo e ambiental já havia sido superado. 2. Embora vedada a capitalização de juros nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação, é cabível a adoção da Tabela Price como critério de amortização do saldo devedor, haja vista que a capitalização de juros não é inerente à conceituação técnica e jurídica do r. sistema de amortização, devendo sua incidência ser aferida caso a caso. 3. Elaborada perícia contábil e constatada a não incidência de capitalização de juros, improsperável a pretensão de afastamento. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LOTE. TERRACAP. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. 1. Demonstrado que a aquisição de lote no Setor Habitacional Taquari ocorreu em data posterior ao ínterim de obtenção de licenças: ambientais, prévia, de instalação e operacional, descabe pedido de reconhecimento de mora da TERRACAP, bem como a pretensão de afastamento de juros remuneratórios, porquanto, quando da aquisição, todo entrave administrativo e ambiental já havia sido superado. 2. Embora vedada a capitalizaç...
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LOTE. TERRACAP. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. 1. Demonstrado que a aquisição de lote no Setor Habitacional Taquari ocorreu em data posterior ao ínterim de obtenção de licenças: ambientais, prévia, de instalação e operacional, descabe pedido de reconhecimento de mora da TERRACAP, bem como a pretensão de afastamento de juros remuneratórios, porquanto, quando da aquisição, todo entrave administrativo e ambiental já havia sido superado. 2. Embora vedada a capitalização de juros nos contratos de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeira da Habitação, é cabível a adoção da Tabela Price como critério de amortização do saldo devedor, haja vista que a capitalização de juros não é inerente à conceituação técnica e jurídica do r. sistema de amortização, devendo sua incidência ser aferida caso a caso. 3. Elaborada perícia contábil e constatada a não incidência de capitalização de juros, improsperável a pretensão de afastamento. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LOTE. TERRACAP. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. 1. Demonstrado que a aquisição de lote no Setor Habitacional Taquari ocorreu em data posterior ao ínterim de obtenção de licenças: ambientais, prévia, de instalação e operacional, descabe pedido de reconhecimento de mora da TERRACAP, bem como a pretensão de afastamento de juros remuneratórios, porquanto, quando da aquisição, todo entrave administrativo e ambiental já havia sido superado. 2. Embora vedada a capitalizaç...
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA EM CLÍNICA CONVENIADA COM UMA DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO PARTICULAR PELA BENEFICIÁRIA. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Verificando que dentre as clínicas psiquiátrica indicadas pela médica que assistia a beneficiária somente a Clínica Ser fornecia a internação psiquiátrica nos moldes necessitados pela paciente, o fato de a r. clínica possuir convênio com a Central Nacional UNIMED e não com a UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, não afasta o dever fornecer o r. tratamento, haja vista que ambas, são integrantes do Complexo Empresarial Cooperativo UNIMED, que se compõe de todas as UNIMEDES do país, o que evidencia a responsabilidade solidária de todos os seus integrantes, independentemente da unidade contratante direta. 2. A negativa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento em rede credenciada, configura dano moral passível de reparação, que, se fixado de forma razoável e proporcional não permite a minoração pleiteada. 3. Apelo conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA EM CLÍNICA CONVENIADA COM UMA DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO PARTICULAR PELA BENEFICIÁRIA. RESSARCIMENTO. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. 1. Verificando que dentre as clínicas psiquiátrica indicadas pela médica que assistia a beneficiária somente a Clínica Ser fornecia a internação psiquiátrica nos moldes necessitados pela paciente, o fato de a r. clínica possuir convênio com a Central Nacional UNIMED e não com a UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, não afasta o dever fornece...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É possível que a Administração aprecie fatos, objeto de persecução penal ultimada ou pendente, valorando-os como desabonadores para a assunção do cargo em disputa e culmine na eliminação do candidato ao certame. Precedentes do TJDFT, STJ. 2. Diante da independência das esferas de responsabilização (penal, criminal e administrativa), o fato de eventualmente inexistir responsabilização criminal não importa, como consectário lógico, a exclusão do fato para fins de exame das demais perspectivas de responsabilidade, mormente no que tange à investigação de vida pregressa de candidatos que almejam o exercício de função pública. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É possível que a Administração aprecie fatos, objeto de persecução penal ultimada ou pendente, valorando-os como desabonadores para a assunção do cargo em disputa e culmine na eliminação do candidato ao certame. Precedentes do TJDFT, STJ. 2. Diante da independência das esferas de responsabilização (penal, criminal e administrativa), o fato de eventualmente inexistir responsabilização criminal não importa, como consectário lógico, a...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA INCONTROVERSA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INSUFICIÊNCIA. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E/OU EXTINTIVO. AUSÊNCIA. 1. O devedor não logra êxito no intento de impugnar os valores constantes da planilha que instrui a inicial, pois sequer indica qual a importância que considera realmente devida. Furta-se, ademais, a apontar quais as inconsistências que maculam os cálculos apresentados pela parte apelada. 2. Uma vez incontroversa a existência da dívida, caberia ao devedor fazer prova de fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito do autor, a teor do art. 333, II, do CPC. Sem que o tenha feito, o juízo de procedência da pretensão inaugural deve ser mantido. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. DÍVIDA INCONTROVERSA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INSUFICIÊNCIA. PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E/OU EXTINTIVO. AUSÊNCIA. 1. O devedor não logra êxito no intento de impugnar os valores constantes da planilha que instrui a inicial, pois sequer indica qual a importância que considera realmente devida. Furta-se, ademais, a apontar quais as inconsistências que maculam os cálculos apresentados pela parte apelada. 2. Uma vez incontroversa a existência da dívida, caberia ao devedor fazer prova de fatos impeditivos, modificativos...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO PRELIMINAR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DEFINITIVO. EXIGIBILIDADE. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. VEDAÇÃO. DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO. ENCARGO DO COMPRADOR. 1. Por meio da celebração de contrato preliminar, os contratantes se comprometem a encetar uma avença definitiva em momento ulterior, sendo assegurado a qualquer das partes o direito de exigir judicialmente da outra o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 475 do Código Civil. 2. O fato de a promissária compradora não ter cumprido com suas obrigações constantes do contrato preliminar não pode ser invocado para isentá-la do dever de firmar o negócio principal, a ser materializado por escritura pública de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, sob pena de beneficiar-se ela da própria torpeza. 3. Não é genérico o pedido voltado à condenação da apelada para que seja providenciado o registro da escritura pública de compra e venda do imóvel adquirido. Trata-se de pleito que decorre da expressa dicção do art. 490 do Código Civil, que impõe ao comprador o encargo de arcar com as despesas de escritura e registro. 4. Apelação provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO PRELIMINAR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DEFINITIVO. EXIGIBILIDADE. BENEFÍCIO DA PRÓPRIA TORPEZA. VEDAÇÃO. DESPESAS DE ESCRITURA E REGISTRO. ENCARGO DO COMPRADOR. 1. Por meio da celebração de contrato preliminar, os contratantes se comprometem a encetar uma avença definitiva em momento ulterior, sendo assegurado a qualquer das partes o direito de exigir judicialmente da outra o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 475 do Código Civil. 2. O fato de a promissária compradora não ter cumprido com s...
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SITE DE COMPRAS MERCADO LIVRE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO - DIVULGADOR DE ANÚNCIO NO AMBIENTE VIRTUAL - NÃO INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO - TRATATIVAS E PAGAMENTO FEITOS DIRETAMENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO E BLOQUEADO NA CONTA CORRENTE DO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS - NÃO VISLUMBRADOS. 1. Não há pertinência subjetiva do réu para figurar na lide quando não se extrair da situação conflituosa narrada, a necessária vinculação entre o autor, a pretensão trazida a juízo e o mencionado réu. 2. Assim, o MercadoLivre.com é parte ilegítima nas hipóteses em que a atuação do sítio eletrônico se restringir a disponibilizar o anúncio feito pelo vendedor, tendo as tratativas do negócio, bem como o pagamento sido feitos diretamente entre os particulares. Igualmente, a instituição financeira não tem legitimidade passiva para responder por numerário depositado em conta corrente de cliente. 3. Diante da anulação do negócio jurídico mostra-se suficiente a expedição de ofício ao banco para a devolução do valor que permaneceu bloqueado administrativamente na conta corrente do seu cliente. 4. Mantém-se a verba sucumbencial quando fixada de acordo com o regramento do § 4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, segundo a apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas contidas no §3º do mesmo artigo. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SITE DE COMPRAS MERCADO LIVRE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO - DIVULGADOR DE ANÚNCIO NO AMBIENTE VIRTUAL - NÃO INTERMEDIAÇÃO NO NEGÓCIO - TRATATIVAS E PAGAMENTO FEITOS DIRETAMENTE ENTRE COMPRADOR E VENDEDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO E BLOQUEADO NA CONTA CORRENTE DO VENDEDOR - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS - NÃO VISLUMBRADOS. 1. Não há pertinência subjetiva do réu para figurar na lide quando não se extrair da situaç...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILICITUDE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. RECÁLCULO DO SALVO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDE A AMORTIZAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 70/66. 1. Inexiste interesse processual quanto ao pedido de que o percentual a que corresponde o valor do seguro na primeira prestação (9,04%, o maior de todos) seja aplicado para as demais prestações, eis que tal expediente imporia situação mais gravosa à parte pleiteante. 2. Uma vez comprovada, mediante perícia contábil, a existência de cobrança de juros sobre juros, a dívida há de ser recalculada para excluir a capitalização de juros, pois vedada essa prática em qualquer periodicidade à época de celebração do contrato de financiamento habitacional. 3. A Tabela Price constitui mero instrumento empregado para a amortização do saldo devedor. A utilização desse sistema, por si só, não implica anatocismo, tampouco qualquer forma de acréscimo indevido no saldo devedor, de modo que se mostra legítima a sua adoção, sobretudo quando livremente pactuado pelas partes contratantes. 4. A taxa de juros praticada deve ser limitada, de modo que incida sobre as prestações mensais tão-somente o índice previsto contratualmente, na forma simples. 5. Nos termos do Verbete Sumular 450 do STJ: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 6. A recepção do Decreto-Lei 70/66 pela ordem constitucional de 1988 é matéria pacífica no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de modo que não se cogita da inconstitucionalidade daquele diploma normativo. 7. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ILICITUDE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. RECÁLCULO DO SALVO DEVEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDE A AMORTIZAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 70/66. 1. Inexiste interesse processual quanto ao pedido de que o percentual a que corresponde o valor do seguro na primeira prestação (9,04%, o maior de todos) seja aplicado para as demais prestações, eis que tal expediente imporia situa...
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEMOSTRADA. RECUSA INDEVIDA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Torna-se indiferente a discussão acerca da legalidade na recusa para a realização de procedimento, quando documentalmente comprovada a existência da respectiva cobertura no contrato do plano de saúde. 2. Caracteriza dano moral indenizável a indevida negativa de cobertura de tratamento ou atendimento por parte de plano de saúde. Precedentes do STJ. 3. Reduz-se o valor arbitrado a título de danos morais pelo juízo primevo para melhor se ajustar ao que vem sendo decido pelo Tribunal em situações similares, especialmente em atenção ao princípio da razoabilidade. 4. Os juros de mora incidem desde a citação nos casos de responsabilidade contratual. 5. Apelos conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA NÃO DEMOSTRADA. RECUSA INDEVIDA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Torna-se indiferente a discussão acerca da legalidade na recusa para a realização de procedimento, quando documentalmente comprovada a existência da respectiva cobertura no contrato do plano de saúde. 2. Caracteriza dano moral indenizável a indevida negativa de cobertura de tratam...