CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ.TARIFAS ADMINSTRATIVAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. MULTA DO ART. 940, DO CC. NÃO APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, mesmo em sede de reintegração de posse, impõe-se a devolução do VRG pago, antecipadamente, cujo valor deve ser compensado com eventuais prestações inadimplidas até a entrega efetiva do bem, não se permitindo sua retenção, para que as partes retornem ao status quo ante. Entendimento contrário implicaria enriquecimento ilícito da arrendadora, pois permitiria a incorporação do VRG - que não é devido em caso de opção do arrendatário pela devolução do bem -, ao patrimônio desta. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo remanescente a ser devolvido ao arrendatário. 3. Acobrança das tarifas de Gravame Eletrônico e de Ressarcimento de Promotora de Venda deve ser considerada abusiva e, portanto, indevida, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariar o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC. 4. Aincidência da multa prevista no art. 940, do CC, pressupõe a existência de má-fé, dolo ou malícia do credor na exigência da dívida. Não comprovada a má-fé, indevida a dobra prevista no art. 940, do CC, consoante determina o Enunciado n.º 159, da Súmula do STF. 5. Aaplicação da multa por litigância de má-fé decorre da subsunção da conduta imputada à parte a uma das hipóteses do art. 17, do CPC. 4. Apelos não providos. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ.TARIFAS ADMINSTRATIVAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. MULTA DO ART. 940, DO CC. NÃO APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, mesmo em sede de reintegração de posse, impõe-se a devolução do VRG pago, antecipadamente, cujo valor deve se...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO DE CINCO ANOS.LAQUEADURA DE TROMPAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Ajurisprudência consolidou seu entendimento de que o prazo para pretensão contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/1932, ainda que em feitos indenizatórios, contados da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2. Consoante o disposto no art. 37, § 6º, da CRB/88, as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, provocam a terceiros. 3.Comprovada a esterilização da autora sem o registro de expressa manifestação de sua vontade em documento escrito e firmado, conforme determina a Lei nº 9.263-96,presente ato ilícito imputável ao réu, cabendo indenização por danos materiais e morais. 4. Comprovada a tentativa de reversão da esterilidade bem como os gastos alegados para o procedimento, cabível a indenização por danos materiais. 5.Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir a sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 6. O art. 20, § 4º, do CPC, estabelece que os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz. Todavia, apesar da discricionariedade, deve-se levar em consideração o valor patrimonial discutido na lide, a dedicação e o tempo dedicados pelo advogado no patrocínio da causa, dentre outros fatores. Se o valor foi arbitrado pelo MM. Juiz não observou os ditames legais, deve ser minorado. 7. Parcial provimento à remessa necessária e ao recurso do Distrito Federal.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO DE CINCO ANOS.LAQUEADURA DE TROMPAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Ajurisprudência consolidou seu entendimento de que o prazo para pretensão contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/1932, ainda que em feitos indenizatórios, contados da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2. Consoante o disposto no art. 37, § 6º, da CRB/88, as pessoas jurídicas de direito p...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. À luz do princípio da unicidade recursal, conhece-se apenas o primeiro recurso interposto pela mesma parte, combatendo a mesma decisão judicial, quando se operou a preclusão consumativa. 2. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica qualquer vício. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do art.93, inc.IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelas partes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no art.535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. Embargos de declaração opostos às fls. 986/989 não conhecido. Embargos de declaração opostos às fls.991/995 conhecido, mas negado seu provimento.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. À luz do princípio da unicidade recursal, conhece-se apenas o primeiro recurso interposto pela mesma parte, combatendo a mesma decisão judicial, quando se operou a preclusão consumativa. 2. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica qualquer vício. O julg...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. NÃO CABIMENTO DOS EMBAROGS INFRINGENTES. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. ALCANCE DA SÚMULA 255 DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a interposição de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Adespeito de ter sido proferido em sede de agravo de instrumento, sempre que o acórdão tiver conteúdo de sentença de mérito, proferida em recurso a que foi dado provimento por maioria, serão cabíveis embargos infringentes. 3. O STJ assentou entendimento no sentido do cabimento de embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em sede de agravo retido, restringindo-se, porém, às hipóteses em que se discute matéria de mérito. 4. Considerando que o julgamento de mérito é condição de cabimento do referido recurso, conforme literalidade do art. 530 do CPC, a simples exclusão da incidência de juros remuneratórios sobre o débito exeqüendo afasta o cabimento dos embargos infringentes. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. NÃO CABIMENTO DOS EMBAROGS INFRINGENTES. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. ALCANCE DA SÚMULA 255 DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a interposição de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Adespeito de ter sido proferido em sede de agravo...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR REMOTA. APOSSAMENTO ILEGÍTIMO DE BEM IMÓVEL. CONEXÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 1. A causa de pedir subdivide-se em causa de pedir remota, correspondente ao fato que embasa o pedido, e em causa de pedir próxima - essa última, equivalente ao fundamento jurídico da demanda. Havendo similaridade em relação a qualquer delas, impõe-se o reconhecimento da conexão. 2. Mostra-se assaz razoável e eficiente manter-se reunião de feitos conexos, a fim de, sobretudo, se evitarem decisões conflitantes. A possibilidade de decisões contraditórias deve, de tal sorte, ser repelida, preconizando-se a unidade da resposta jurisdicional. 3. Declarou-se competente para julgar o feito o Juízo Suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR REMOTA. APOSSAMENTO ILEGÍTIMO DE BEM IMÓVEL. CONEXÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 1. A causa de pedir subdivide-se em causa de pedir remota, correspondente ao fato que embasa o pedido, e em causa de pedir próxima - essa última, equivalente ao fundamento jurídico da demanda. Havendo similaridade em relação a qualquer delas, impõe-se o reconhecimento da conexão. 2. Mostra-se assaz razoável e eficiente manter-se re...
CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO POSSÍVEL. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. IMÓVEL NÃO QUITADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. LAPSO TEMPORAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS CONTRATUIAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO PROPORCIONAL. MULTA. ART. 475-J. INTIMAÇÃO NECESSÁRIA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte quanto à aplicabilidade CDC às relações decorrentes do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, quando o promitente comprador adquire como destinatário o imóvel comercializado pela construtora ou incorporadora no mercado de consumo; 2. À luz do direito consumerista, pessoa jurídica envolvida na cadeia de produção do bem colocado à disposição do consumidor responde por eventuais danos a ele causados. Neste sentido, a ação em que se pretende a resolução do contrato pode ser ajuizada em desfavor de qualquer dos fornecedores, ou seja, a construtora e/ou a empresa vendedora, por estar configurada a solidariedade passiva entre estas; 3. Esta e. Corte possui entendimento assente no sentido de que, mesmo no caso de rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a pretensão de reembolso do valor pago pelo autor a título de comissão de corretagem está inserida na previsão disposta no artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, prescrevendo, portanto, em 03 (três) anos, contados do momento em que ocorreu o desembolso; 4. Chuvas torrenciais e constantes, falta de mão de obra qualificada, greves no sistema de transporte público de ônibus e entraves burocráticos junto à CEB não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais deveriam ser considerados pela construtora ou incorporadora na fixação dos prazos de conclusão das obras; 5. Tendo em vista o atraso da obra, levado em conta o prazo de tolerância e considerando que a parte ré não se desincumbiu em demonstrar qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior, cabível a resolução do contrato por culpa exclusiva da parte ré, bem como a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador; 6. O atraso na entrega do empreendimento causa prejuízos aos adquirentes que deixaram de auferir renda com a unidade autônoma adquirida ou mesmo dela não puderam se utilizar na data final prevista para entrega, fazendo nascer o direito à indenização por lucros cessantes, desde a configuração da mora até a prolação da r. sentença, data em que se operou a rescisão contratual 7. A incidência de lucros cessantes não está condicionada à quitação dos imóveis, uma vez que a compra de imóvel na planta, de forma parcelada, não obsta que o comprador usufrua da unidade habitacional tão logo ela seja entregue; 8. É entendimento pacífico desta e. Corte que, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva da construtora/vendedora/incorporadora, em decorrência de atraso na entrega da obra, incidem juros de mora desde a citação da parte ré; sendo a tese de incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença aplicável apenas aos casos de desistência ou mora do consumidor. 9. É incabível a restituição dos valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, haja vista tratar-se de liberalidade da parte contratante, sem a intervenção da outra parte; 10. Tratando-se de sentença condenatória, com sucumbência recíproca, mas não proporcional, as custas e os honorários advocatícios devem ser fixados com base no disposto nos artigos 20, §3º e 21, do Código de Processo Civil e na súmula 306 do STJ. 11. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por meio de recurso repetitivo (REsp 1262933/RJ), de que na fase de cumprimento de sentença, a multa do art. 475-J do CPC só terá incidência após transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da intimação do devedor, na pessoa de seu patrono, para o pagamento do valor devido. Transcorrido o prazo, sem o devido pagamento, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 12. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO POSSÍVEL. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. IMÓVEL NÃO QUITADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. LAPSO TEMPORAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS CONTRATUIAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO PROPORCIONAL. MULTA. ART. 475-J. INTIMAÇÃO NECESSÁRI...
Mandado de segurança. Decisão judicial. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Justiça gratuita. 1 - O art. 5º, II, da L. 12.016/2009, dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual cabia recurso com efeito suspensivo. 2 - Não obstante, admite-se a impetração nas hipóteses em que a decisão, conquanto recorrível, seja teratológica, ilegal ou haja abuso de poder e seja capaz de causar lesão irreparável. 3 - Não é teratológica ou manifestamente ilegal decisão que, em execução, defere a penhora de valores a serem repassados pelo DFTrans, em razão do convênio de sistema de bilhetagem automática - SBA. 4 - Agravo não provido.
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Mandado de segurança. Decisão judicial. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Justiça gratuita. 1 - O art. 5º, II, da L. 12.016/2009, dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual cabia recurso com efeito suspensivo. 2 - Não obstante, admite-se a impetração nas hipóteses em que a decisão, conquanto recorrível, seja teratológica, ilegal ou haja abuso de poder e seja capaz de causar lesão irreparável. 3 - Não é teratológica ou manifestamente ilegal decisão que, em execução, defere a penhora de valores a serem repassados pelo DFTrans, em razão do...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Só pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se divorcia totalmente do contexto fático-probatório, e tal não é o caso quando a decisão dos jurados acolhe uma das versões possíveis, lastreada em elementos do processo. 2. Se há prova testemunhal demonstrando que a morte da vítima deu-se por motivo torpe e mediante dissimulação, mantêm-se tais qualificadoras reconhecidas pelos jurados. 3. Afasta-se a valoração desfavorável da culpabilidade do réu e das consequências do crime, quando inerentes ao tipo penal. 4. Havendo mais de uma qualificadora no crime de homicídio, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e a outra para agravar a pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Só pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se divorcia totalmente do contexto fático-probatório, e tal n...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. DESCABIMENTO. FATO PENALMENTE TÍPICO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente na forma do art. 307, do CP (RE 640139, Repercussão Geral, STF. Súmula 522, STJ). 2. Inviável a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, em se tratando de réu multireincidente. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. DESCABIMENTO. FATO PENALMENTE TÍPICO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente na forma do art. 307, do CP (RE 640139, Repercussão Geral, STF. S...
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. CIÊNCIA DA LOCATÁRIA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. I. A obrigação de se informar acerca das proibições contidas na convenção condominial e no regimento interno é da locatária, inexistindo por parte do locador e da imobiliária ofensa ao dever de informação ou de outro relacionado à boa fé objetiva. II. Os encargos locatícios são devidos desde o início de vigência do contrato até a data em que o locador permaneceu com a chave do imóvel, assim como é lícita a cobrança de multa rescisória livremente pactuada entre as partes. III. Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. CIÊNCIA DA LOCATÁRIA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. I. A obrigação de se informar acerca das proibições contidas na convenção condominial e no regimento interno é da locatária, inexistindo por parte do locador e da imobiliária ofensa ao dever de informação ou de outro relacionado à boa fé objetiva. II. Os encargos locatícios são devidos desde o início de vigência do contrato até a data em q...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO. PRESIDENTE DO TJDFT. I - É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicar sanções disciplinares aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal e a pena de demissão aos servidores da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (RITJDFT, art. 303, inc. X). II - Procedimento administrativo disciplinar instaurado contra analista judiciário do TJDFT, no qual sugerida penalidade de demissão, deve ser julgado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do DF, cabendo ao Conselho Especial Administrativo julgar, em última instância, os recursos administrativos contra as decisões do Presidente do Tribunal. III - Segurança parcialmente concedida.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO. PRESIDENTE DO TJDFT. I - É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicar sanções disciplinares aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal e a pena de demissão aos servidores da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (RITJDFT, art. 303, inc. X). II - Procedimento administrativo disciplinar instaurado contra analista judiciário do TJDFT, no qual sugerida penalidade de demissão, deve ser julgado pel...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA DATA DA ENTREGA. NULIDADE. CLÁUSULA PENAL NÃO PREVISTA PARA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DAQUELA APLICÁVEL AO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PROVA DO DANO MATERIAL. PRESUMIDA. TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Encontram-se presentes todos os requisitos para caracterizar a relação como de consumo, na qual a apelante/autora é considerada destinatária final do produto e a apelada/ré é a vendedora, que colocou o produto no mercado de consumo, responsabilizando-se por ele, nos termos descritos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. O Termo de Cessão deve refletir o primeiro contrato firmado pela apelada/ré e este previu um prazo que já estava ultrapassado por ela para a entrega do imóvel. A sua alteração, de modo unilateral, é extremamente abusiva. Precedentes. 3. Ajurisprudência deste eg. Tribunal é uníssona em afirmar que a simples mora contratual da construtora na entrega do imóvel gera o dever de indenizar pelos lucros cessantes, que se referem aos aluguéis que poderiam a autora receber no período de atraso da entrega do imóvel até a entrega das chaves. 4. É de se reconhecer a mora automática da construtora, quando do atraso na entrega do bem além da tolerância contratual, configurada de plano a partir do encerramento deste, sendo devidos alugueres, a título de lucros cessantes, como medida objetiva de aferição daquilo que o promitente comprador teria ganhado se a entrega tivesse sido atempadamente efetuada, até a entrega das chaves, não da emissão da Carta Habite-se. Precedentes. 5. É possível a cumulação dos lucros cessantes, de efeito compensatório, com a multa contratual, devida em virtude da mora, pois ostentam fatos jurígenos diversos. 6. Para que haja a repetição do indébito é fundamental demonstrar a má-fé. A cobrança da tarifa de transferência encontrava-se prevista em contrato. Desse modo, havia respaldo jurídico para a aludida cobrança, ainda que posteriormente afastada pelo Poder Judiciário. 7. Tendo havido o acolhimento praticamente integral dos pedidos formulados pela autora, aplica-se ao caso o disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC, invertendo-se os ônus sucumbenciais. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA DATA DA ENTREGA. NULIDADE. CLÁUSULA PENAL NÃO PREVISTA PARA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DAQUELA APLICÁVEL AO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PROVA DO DANO MATERIAL. PRESUMIDA. TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFO...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC SÍMILE. TEMPESTIVADE. (ART. 2º DA LEI 9.800/1999). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÃO DE PEDREIRO. ATIVIDADE PERIGOSA, INSALUBRE E PENOSA. STJ. ACIDENTE COM SERRA ELÉTRICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. PERDA IRREVERSÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. ATIVIDADE REMUNERADA POSTERIOR AO ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO DO INSS. RESP 1.369.165/SP PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Deve ser reconhecida a tempestividade e regularidade formal do apelo que, dentro do prazo legal, foi protocolado pelo autor via fac símile, e, posteriormente, dentro do prazo previsto na Lei 9.800/99 (cinco dias), apresentou a via original do recurso. Precedentes. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa se a decisão que indeferiu o pedido de realização de nova prova pericial, não recebeu impugnação específica, restando preclusa. 3. Todo trabalhador que contribui mensalmente para a Previdência Social tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pelo INSS, como auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria, auxilio-funeral, pensão por morte, dentre outros. 4. Ao contribuinte individual, caso do apelante/autor, é assegurado todos esses benefícios, exceto o auxílio-acidente que diz respeito ao trabalho a serviço de uma empresa ou decorrente de trabalho prestado pelos segurados especiais (art. 19 da Lei 8.213/91). 5. Os requisitos para que o trabalhador faça jus ao benefício da aposentadoria por invalidez, são os seguintes: a comprovação de sua condição de segurado do INSS (art. 26 da Lei 8.213/91), estar total e definitivamente incapacitado para o desempenho da atividade laborativa (ar. 42), a invalidez inicial depois da inscrição como segurado (§ 2º, do art. 42) e a observação da carência de 12 (doze) contribuições mensais. (art. 26, II). 6. No caso concreto, não restam dúvidas quanto à invalidez total, permanente e definitiva do apelante/autor, segurado, para o exercício de suas funções, conforme comprovam as provas carreadas aos autos. Além disso, o obreiro é portador de deficiência física adquirida em razão da função de pedreiro, profissão reconhecidamente insalubre, perigosa epenosa, conforme precedentes jurisprudenciais. 7. Quanto ao período de carência, o Superior Tribunal de Justiça vem considerando o tempo que o segurado esteve no gozo do auxíio-doença para fins de carência, desde que o segurado tenha retornado ao exercício da atividade remunerada. 8. E mesmo que assim não fosse, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a incapacidade total e permanente para o desempenho das funções laborais, não será aplicada a exigência do período de carência das contribuições, na forma do art. 26, II c/c art. 42, ambos da Lei nº 8.213/91. 9. Portanto, estando presentes todos os requisitos ensejadores da concessão da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade permanente, total e definitiva para o trabalho, faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por invalidez 10. Aautarquia ré deverá responder pelos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade, na forma do art. 20, § 4º, do CPC, mas está isenta do pagamento das custas judiciais, nos termos do Decreto 500/69. 11. Preliminares de intempestividade do recurso e de cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC SÍMILE. TEMPESTIVADE. (ART. 2º DA LEI 9.800/1999). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÃO DE PEDREIRO. ATIVIDADE PERIGOSA, INSALUBRE E PENOSA. STJ. ACIDENTE COM SERRA ELÉTRICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. PERDA IRREVERSÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. ATIVIDADE REMUNERADA POSTERIOR AO ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL....
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO IMOTIVADO DE INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ateor do que dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil, a participação do cônjuge somente é imprescindível nas causas que versem sobre direito real imobiliário, sendo que a ação por enriquecimento sem causa motivada por retenção abusiva de valores em distrato referente a promessa de compra e venda de imóvel não avança além do campo das obrigações. 2. Ailegitimidade da parte somente deve ser reconhecida de plano quando for evidente a carência do direito de ação, não sendo lícito confundir a ausência daquela condição da ação com a improcedência do pedido autoral. 3. Havendo resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o prazo prescricional referente à devolução da comissão de corretagem deve ser contado a partir da negativa de restituição. 4. É abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção de 30% dos valores desembolsados pelo promitente comprador na hipótese de distrato imotivado, devendo a retenção se restringir a 10% do total. 5. No distrato imotivado de iniciativa do promitente comprador, a taxa de contrato e a comissão de corretagem podem ser integralmente retidas pela construtora. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO IMOTIVADO DE INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ateor do que dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil, a participação do cônjuge somente é imprescindível nas causas que versem sobre direito real imobiliário, sendo que a ação por enriquecimento sem causa motivada por retenção abusiva de valores em distrato...
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM. ESGOTAMENTO. MEIOS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 9.099/1995. INAPLICABILIDADE. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais, comprovando-se que foram esgotados os meios para realizar-se a citação pessoal do acusado, autoriza-se o deslocamento da competência para o Juízo comum (art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995). Se não foi realizada nenhuma tentativa de citação do acusado e existindo pedido de expedição de carta precatória, conclui-se que não foram esgotados todos os meios para a citação do réu. Assim, não se revela possível a aplicação do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995. Conflito de jurisdição conhecido e fixada a competência do Juízo suscitado, a saber, o Juizado Especial Criminal de Ceilândia/DF.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM. ESGOTAMENTO. MEIOS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 9.099/1995. INAPLICABILIDADE. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais, comprovando-se que foram esgotados os meios para realizar-se a citação pessoal do acusado, autoriza-se o deslocamento da competência para o Juízo comum (art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995). Se não foi realizada nenhuma tentativa de citação do acusado e existindo pedido de exp...