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Jurisprudência

TJDF APC - 874321-20130610138939APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ.TARIFAS ADMINSTRATIVAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. MULTA DO ART. 940, DO CC. NÃO APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, mesmo em sede de reintegração de posse, impõe-se a devolução do VRG pago, antecipadamente, cujo valor deve se...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 874320-20050111439870APO
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRAZO DE CINCO ANOS.LAQUEADURA DE TROMPAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Ajurisprudência consolidou seu entendimento de que o prazo para pretensão contra a Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto 20.910/1932, ainda que em feitos indenizatórios, contados da data da lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2. Consoante o disposto no art. 37, § 6º, da CRB/88, as pessoas jurídicas de direito p...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 24/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110666978APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. À luz do princípio da unicidade recursal, conhece-se apenas o primeiro recurso interposto pela mesma parte, combatendo a mesma decisão judicial, quando se operou a preclusão consumativa. 2. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica qualquer vício. O julg...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF EIC / Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes-20140020156758EIC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DE DECISÃO PROFERIDA EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O DÉBITO EXEQUENDO. NÃO CABIMENTO DOS EMBAROGS INFRINGENTES. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. ALCANCE DA SÚMULA 255 DO STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível a interposição de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que, em julgamento de agravo de instrumento, reformou a decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Adespeito de ter sido proferido em sede de agravo...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110374332APO
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF CCP - 874315-20150020107512CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUSA DE PEDIR REMOTA. APOSSAMENTO ILEGÍTIMO DE BEM IMÓVEL. CONEXÃO CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 1. A causa de pedir subdivide-se em causa de pedir remota, correspondente ao fato que embasa o pedido, e em causa de pedir próxima - essa última, equivalente ao fundamento jurídico da demanda. Havendo similaridade em relação a qualquer delas, impõe-se o reconhecimento da conexão. 2. Mostra-se assaz razoável e eficiente manter-se re...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 874314-20140111194446APC
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CIVIL E PROCESSUAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. CDC. APLICABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVADO. PRAZO DE TOLERÂNCIA. ULTRAPASSADO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO POSSÍVEL. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. IMÓVEL NÃO QUITADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. LAPSO TEMPORAL. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS CONTRATUIAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO PROPORCIONAL. MULTA. ART. 475-J. INTIMAÇÃO NECESSÁRI...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF EIC - 874313-20120110008608EIC
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EIC - 874312-20110110301532EIC
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020157943MSG
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Mandado de segurança. Decisão judicial. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Justiça gratuita. 1 - O art. 5º, II, da L. 12.016/2009, dispõe que não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual cabia recurso com efeito suspensivo. 2 - Não obstante, admite-se a impetração nas hipóteses em que a decisão, conquanto recorrível, seja teratológica, ilegal ou haja abuso de poder e seja capaz de causar lesão irreparável. 3 - Não é teratológica ou manifestamente ilegal decisão que, em execução, defere a penhora de valores a serem repassados pelo DFTrans, em razão do...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF CCP - 874310-20150020021917CCP
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APR - 874289-20080710087255APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES AO TIPO PENAL. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Só pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que se divorcia totalmente do contexto fático-probatório, e tal n...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 874285-20120110365563APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA. DESCABIMENTO. FATO PENALMENTE TÍPICO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. RÉU DUPLAMENTE REINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente na forma do art. 307, do CP (RE 640139, Repercussão Geral, STF. S...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 874262-20120111430849APC
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DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PROIBIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. CIÊNCIA DA LOCATÁRIA APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO. DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. OBRIGAÇÃO ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES. MULTA RESCISÓRIA. CABIMENTO. I. A obrigação de se informar acerca das proibições contidas na convenção condominial e no regimento interno é da locatária, inexistindo por parte do locador e da imobiliária ofensa ao dever de informação ou de outro relacionado à boa fé objetiva. II. Os encargos locatícios são devidos desde o início de vigência do contrato até a data em q...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG - 874261-20140020319568MSG
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO. PRESIDENTE DO TJDFT. I - É atribuição administrativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aplicar sanções disciplinares aos servidores lotados na Secretaria do Tribunal e a pena de demissão aos servidores da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (RITJDFT, art. 303, inc. X). II - Procedimento administrativo disciplinar instaurado contra analista judiciário do TJDFT, no qual sugerida penalidade de demissão, deve ser julgado pel...
Data do Julgamento : 09/06/2015
Data da Publicação : 30/06/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 874222-20140110321545APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ALTERAÇÃO DA DATA DA ENTREGA. NULIDADE. CLÁUSULA PENAL NÃO PREVISTA PARA CONSTRUTORA. INCIDÊNCIA DAQUELA APLICÁVEL AO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PROVA DO DANO MATERIAL. PRESUMIDA. TARIFA DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFO...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 874221-20130110490092APC
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. RECURSO INTERPOSTO VIA FAC SÍMILE. TEMPESTIVADE. (ART. 2º DA LEI 9.800/1999). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROFISSÃO DE PEDREIRO. ATIVIDADE PERIGOSA, INSALUBRE E PENOSA. STJ. ACIDENTE COM SERRA ELÉTRICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA. PERDA IRREVERSÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. REQUISITOS PRESENTES. ATIVIDADE REMUNERADA POSTERIOR AO ACIDENTE DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL....
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 874220-20140110091755APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 874219-20130710254150APC
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DISTRATO IMOTIVADO DE INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Ateor do que dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil, a participação do cônjuge somente é imprescindível nas causas que versem sobre direito real imobiliário, sendo que a ação por enriquecimento sem causa motivada por retenção abusiva de valores em distrato...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF CCR - 874218-20150020121104CCR
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMUM. ESGOTAMENTO. MEIOS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI Nº 9.099/1995. INAPLICABILIDADE. Nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais, comprovando-se que foram esgotados os meios para realizar-se a citação pessoal do acusado, autoriza-se o deslocamento da competência para o Juízo comum (art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995). Se não foi realizada nenhuma tentativa de citação do acusado e existindo pedido de exp...
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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