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Jurisprudência

TJDF APC - 874042-20140610021686APC
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUMENTO DO LIMITE SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. 1. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar as provas pleiteadas e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC 2. O aumento do limite de cart...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874041-20130410063484APC
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CDC. TAXA DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CLAREZA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos direitos dos usuários dos serviços públicos, abre parênteses para proteger também as relações em que o poder público age como fornecedor e o usuário como consumidor. Dessa forma, reconhece-se a relação consumerista nos contratos firmados com co...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874040-20150710066269APC
Ementa
CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 4. Aprevisão no instrumento contratual de taxas mensais e anuais não lineares é suficiente para compreensão de que a capitalização de juros foi expressamente pactuada. 5. Adecisão do Conselho E...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874038-20140110648049APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PROCESSO EXTINTO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO POR PARTE DO ADQUIRENTE. 1. Em se tratando de extinção do feito sem julgamento do mérito, não se aplica à espécie a incidência da regra geral, inserta no artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo a qual o vencido deve suportar a obrigação de indenizar as despesas processuais. 2. Em face do princípio da causalidade, dever ser analisado quem deu causa ao litígio. 3. Tendo a penhora incidido sobre o imóve...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874037-20130111661914APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. 03 ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DO FATO. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. ARTS. 219 E 202, I, CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Não basta a propositura da demanda para que seja considerada interrompida a prescrição. 2. Alei processual civil determina que cumpre à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho ordinatório de citação, interregno prorrogável por 90 (noventa dias), cuja inobservância acarreta...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874036-20120110163824APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEITADA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se os documentos carreados aos autos são considerados suficientes para o deslinde da causa, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de outras provas mais, sobretudo quando, pela sua natureza, se ach...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874035-20120310346334APC
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BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é um dos requisitos intrínsecos de validade da relação processual, por meio da qual se completa a estrutura tríplice do processo. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza o arquivamento dos autos com baixa nos registros forenses de distribu...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874034-20120111098742APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CODHAB/DF. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DE REQUISTOS. PERDA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA MORAR BEM. LEGALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa habitacional Morar Bem do Distrito Federal, sucintamente, destina-se à execução de política pública de moradia popular, segundo o art. 6º da C. Federal, exigindo dos beneficiários o preenchimento dos requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB, a fim de atender às necess...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874033-20080111037500APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Asolução do processo...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874032-20090110014494APC
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AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEFERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza ao juiz por fim à pretensão, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Cód...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874031-20140110062915APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874030-20130111820344APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PROPOSTA DE ACORDO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto se reconheça a utilidade da conciliação para a eficaz solução do litígio, competindo ao magistrado torná-la possível a qualquer tempo (art. 125, IV, CPC), a discordância de uma das partes quanto aos termos do parcelamento da dívida impede sua concretização. 2. Escorreita encontra-se a r. sentença que aplicou ao caso o princípio pacta sunt servanda, conforme art. 591 do Código Civil. A condenação do apelante a pagar o débito ainda...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874029-20130111458678APC
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APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE CHN. ATO ADMINSTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. JUNTA MÉDICA. ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. LEGALIDADE. 1. Sendo a licença ato administrativo, verifica-se a presença do atributo da presunção da veracidade no indeferimento de sua concessão. Assim, a não concessão da licença é presumidamente legal e verdadeira, até que se prove ao contrário, cabendo ao particular o ônus de desconstituir o que se presumiu. 2. As exigências de adequação do veículo feitas pelo DETRAN para portador de necessidades especiais estão em plena consonâ...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 874028-20150020021966AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR. DESISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. ART. 523, II, CPC. REPROPOSITURA DA DEMANDA. PREVENÇÃO. JUÍZO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.O pedido principal será distribuído por dependência ao órgão para o qual anteriormente foi feita a distribuição do pleito cautelar preparatório, ainda que a lide cautelar já tenha sido extinta sem o exame de mérito e o pedido tiver sido reiterado. Inteligência do art. 253 do CPC. 2. O pedido de desistência quanto ao pedido cautelar e a subseqüente distribuição aleatória do feito principal implica...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 874027-20150020020633AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. DISCUSSÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. As alegações dos agravantes sobre a metodologia dos cálculos já foram apreciadas no recurso de apelação, razão pela qual não há como revolver uma discussão sobre a qual já operou a coisa julgada. Inteligência do art. 467 do CPC. 2. Não existindo impugnação específica em face da metodologia dos cálculos judiciais ou demonstração cabal de eventual desacerto de ordem aritmética, prevalece o trabalho produzido pelo agente auxiliar...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 874025-20150020081504AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A transferência do encargo condominial é consequência de eventual procedência do pedido e não da deflagração da lide que visa a rescisão de contrato de compra e venda parcelada de bem imóvel em condomínio. 2. Enquanto não acertada a questão referente à rescisão do contrato, inclusive em razão dos efeitos ex tunc ou ex nunc da sentença que eventualmente declare ou decrete...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874024-20150110348693APC
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 874023-20150020083399AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apenas os pacientes, cujo procedimento seja reputado de urgência ou emergência devem ser submetidos a procedimento cirúrgico de forma prioritária e imediata na rede pública de saúde. 2. As cirurgias de caráter eletivo, em face da inexistência de urgência, devem aguardar na lista de espera, sob pena de afronta ao princípio da isonomia em face de outros pacientes que igualmente aguardam o atendimento público. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874022-20120111086295APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE ARREPENDIMENTO. CULPA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC. 1. Aculpa recíproca entre as partes conduz ao desfazimento do negócio jurídico por elas entabulado. Contudo, a nenhuma delas assiste o direito de cobrar multa penal da outra, advinda da rescisão contratual pelo arrependimento ou inadimplemento, devendo retornarem ao estado anterior das coisas, antes da consubstanciação da avença desfeita. 2. Havendo a condenação a pagar quantia certa a título de restituição de sinal, i...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APR - 874021-20130810025733APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPIDICADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO EM FACE DA EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A embriaguez pelo álcool, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo específico de ameaçar. 2. Estabelecida de forma desproporcional a pena-base, impõe...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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