RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUMENTO DO LIMITE SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. 1. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar as provas pleiteadas e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC 2. O aumento do limite de cartão de crédito tem caráter de benefício ao correntista, não podendo ser o banco responsabilizado pelo superendividamento do consumidor, notadamente quando há cláusulas que prevêem a rejeição expressa através do atendimento ao consumidor e aceitação tácita do crédito, após a concessão da majoração do limite. 3. Apelo conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.
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RESCISÃO CONTRATUAL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUMENTO DO LIMITE SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. 1. O juiz é destinatário da prova e entendendo que há condições para proferir a sentença, pode dispensar as provas pleiteadas e julgar antecipadamente a lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, consoante o art. 330, I, do CPC 2. O aumento do limite de cart...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CDC. TAXA DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CLAREZA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos direitos dos usuários dos serviços públicos, abre parênteses para proteger também as relações em que o poder público age como fornecedor e o usuário como consumidor. Dessa forma, reconhece-se a relação consumerista nos contratos firmados com concessionária de serviço público. 2. Comprovado que o contrato realizado entre as partes impõe a resolução do pacto mediante a ausência de pagamento de taxa de manutenção de jazigo perpétuo, sem sequer fornecer informações claras e indispensáveis sobre o valor cobrado, as formas de cobrança e de pagamento, configura-se que o contrato em comento foi realizado em flagrante infringência ao artigo 46 do CDC, devendo, dessa forma, serem consideradas abusivas as estipulações previstas nestas cláusulas, mediante a ausência de boa-fé no dever de informação inerente ao pacto consumerista. 3. É imprescindível a notificação pela parte contratante para que seja efetivada a exumação dos restos mortais, sendo esta ilícita quando realizada sem a autorização expressa da parte. 4. É manifesto que o autor teve ferida a sua integridade psicológica, ante a conduta da ré, que, sem dar avisos da exumação dos restos mortais do filho daquele, procede a remoção para vala comum ou para ossário coletivo. Tal como o fato da morte de um filho já é o bastante para caracterizar dor psicológica de elevada dimensão, também a remoção não autorizada de restos mortais traz dor ao sentimento de veneração aos mortos, sobretudo quando se trata de descendente próximo. Em situações tais emerge o dano moral a ser compensado pela sanção pecuniária. 5. Na fixação do valor da indenização por danos morais, o magistrado deve ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atingir o seu fim educativo e sancionatório. 5.1. A fixação do valor do dano moral em R$ 5.000,00 atende aos requisitos necessários para suprir o prejuízo moral sofrido pelo autor. Logo, porquanto preservadas essas premissas na sentença, o arbitramento singular não desafia redimensionamento. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO CDC. TAXA DE MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CLAREZA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PARA A EXUMAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor, acerca dos direitos dos usuários dos serviços públicos, abre parênteses para proteger também as relações em que o poder público age como fornecedor e o usuário como consumidor. Dessa forma, reconhece-se a relação consumerista nos contratos firmados com co...
CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 4. Aprevisão no instrumento contratual de taxas mensais e anuais não lineares é suficiente para compreensão de que a capitalização de juros foi expressamente pactuada. 5. Adecisão do Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, sendo faculdade do julgador segui-la em outros casos e não obrigação. 6. Se a pretensão deduzida para a busca e apreensão regulada pelo DL 911/69 já se encontra superada diante da conversão do pleito inicial em ação de depósito, resulta que nessa derradeira e estreita seara descabem discussões acerca do valor da obrigação em si mesma, senão unicamente a obrigação da devedora de entregar a coisa ou o seu equivalente em dinheiro. 7. Ainversão do ônus da prova é autorizada, excepcionalmente, pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, quando flagrante a verossimilhança dos argumentos ou manifesta a hipossuficiência do consumidor, estas consubstanciadas no desconhecimento técnico e informativo, ou na dificuldade probatória pertinente ao vínculo obrigacional, o que não se afigurou na espécie. 8 . Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 4. Aprevisão no instrumento contratual de taxas mensais e anuais não lineares é suficiente para compreensão de que a capitalização de juros foi expressamente pactuada. 5. Adecisão do Conselho E...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PROCESSO EXTINTO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO POR PARTE DO ADQUIRENTE. 1. Em se tratando de extinção do feito sem julgamento do mérito, não se aplica à espécie a incidência da regra geral, inserta no artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo a qual o vencido deve suportar a obrigação de indenizar as despesas processuais. 2. Em face do princípio da causalidade, dever ser analisado quem deu causa ao litígio. 3. Tendo a penhora incidido sobre o imóvel adquirido pela embargante porque esse ainda se encontrava em seu nome no Ofício do Registro de Imóveis e, não tendo como o embargado saber, efetivamente, que o imóvel já não pertencia ao devedor, deveria ser imputada à embargante, em face da sua desídia em não promover ao registro, os ônus da verba honorária. 4. Não havendo sido interposto recurso pelo embargado, a sentença deve ser mantida na forma como lançada. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMÓVEL OBJETO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. PROCESSO EXTINTO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE REGISTRO POR PARTE DO ADQUIRENTE. 1. Em se tratando de extinção do feito sem julgamento do mérito, não se aplica à espécie a incidência da regra geral, inserta no artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo a qual o vencido deve suportar a obrigação de indenizar as despesas processuais. 2. Em face do princípio da causalidade, dever ser analisado quem deu causa ao litígio. 3. Tendo a penhora incidido sobre o imóve...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. 03 ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DO FATO. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. ARTS. 219 E 202, I, CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Não basta a propositura da demanda para que seja considerada interrompida a prescrição. 2. Alei processual civil determina que cumpre à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho ordinatório de citação, interregno prorrogável por 90 (noventa dias), cuja inobservância acarreta a fluência do prazo prescricional. 3. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do credor, podendo promovê-la até mesmo por edital, obedecidas as condições legais pertinentes. 5. O Código Civil fixa o prazo de três anos para a prescrição das pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, conforme art. 206, §3º, IV. 6. Transcorrido o prazo de mais de um ano entre o despacho que ordenou a citação sem que se concretizasse o ato citatório e estando a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa vencida desde 18/10/2014, o reconhecimento da prescrição, pelo magistrado, é de rigor. 7.Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. 03 ANOS. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO E MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DO FATO. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. ARTS. 219 E 202, I, CPC. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Não basta a propositura da demanda para que seja considerada interrompida a prescrição. 2. Alei processual civil determina que cumpre à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho ordinatório de citação, interregno prorrogável por 90 (noventa dias), cuja inobservância acarreta...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEITADA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se os documentos carreados aos autos são considerados suficientes para o deslinde da causa, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de outras provas mais, sobretudo quando, pela sua natureza, se acham dissociada do objeto. 1.1 Diante do princípio da legalidade, os atos administrativos em geral - e a sessão de uso em particular - somente se provam por meio do instrumento obediente à forma e ao conteúdo, de modo que então são incompatíveis quaisquer outros meios de provas incomuns ao ritual do procedimento que serve à consubstanciação da atuação legítima do administrador público. 2. Areprodução, em sede recursal dos argumentos trazidos na inicial, por si só não é causa de não conhecimento do recurso, se a tanto restar agregado o inconformismo da parte com os fundamentos adotados na sentença. 3. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, determinar a demolição de edificações erigidas em terras públicas e sem o prévio e correspondente alvará de construção. 3.1 Esse é o modo pelo qual o Estado poderá exercer o seu legítimo poder de polícia e, na questão específica do Distrito Federal, atuar eficientemente para impedir a proliferação de ocupações ilegais de interesse individual, porém, contrárias a interesses difusos em que se eleva a ordem urbanística enquanto direito de todos. 3.2 Somente o controle e racionalidade da ocupação do território poderão assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e garantir o bem-estar de seus habitantes (CF, art. 182). 4. Preliminares de cerceamento de defesa e de inépcia da petição recursal rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. REJEITADA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. LEGALIDADE DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ocorre cerceamento de defesa se os documentos carreados aos autos são considerados suficientes para o deslinde da causa, tornando-se absolutamente desnecessária a produção de outras provas mais, sobretudo quando, pela sua natureza, se ach...
BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é um dos requisitos intrínsecos de validade da relação processual, por meio da qual se completa a estrutura tríplice do processo. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza o arquivamento dos autos com baixa nos registros forenses de distribuição sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Aextinção do processo ou o arquivamento dos autos na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, bastando que a comunicação se faça por meio do Diário da Justiça. 3. Apelo conhecido e desprovido.
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BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CONVERSÃO DA DEMANDA EM DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é um dos requisitos intrínsecos de validade da relação processual, por meio da qual se completa a estrutura tríplice do processo. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza o arquivamento dos autos com baixa nos registros forenses de distribu...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CODHAB/DF. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DE REQUISTOS. PERDA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA MORAR BEM. LEGALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa habitacional Morar Bem do Distrito Federal, sucintamente, destina-se à execução de política pública de moradia popular, segundo o art. 6º da C. Federal, exigindo dos beneficiários o preenchimento dos requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB, a fim de atender às necessidades de moradia. O cadastro e recadastramento é realizado pelos próprios interessados, sem qualquer interferência da CODHAB. A fase de cadastro é preliminar à classificação e estabelecimento de ordem de prioridades, devendo o inscrito, posteriormente, comprovar as informações lançadas. 2. Depreende-se do conjunto probatório acostado aos autos que a autora, quando foi contemplada e convocada a entregar da documentação para comprovar os requisitos necessários para a participação no programa não compareceu na data determinada, sendo, por conseguinte excluída do programa. Diante desse contexto, os argumentos da autora são insuficientes para demonstrar qualquer ilegalidade por parte da Administração Pública, notadamente porque não demonstrou, tampouco comprovou qualquer ilegalidade apta a infirmar o ato administrativo impugnado. 3. Não há de se falar em danos materiais quanto ao fato de a autora ter extraído certidões negativas de registros imobiliários, posto que se trata de ônus que recai a todos os interessados na obtenção do benefício, mesmo quando consabidamente poderão ter seu pleito indeferido. 4. Diante da ausência da prática de ato ilícito por parte da Administração Pública, conclui-se que também não se há falar em ofensa aos atributos da personalidade, a ensejar compensação por dano moral. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CODHAB/DF. COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO DE REQUISTOS. PERDA DO PRAZO ESTABELECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA MORAR BEM. LEGALIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O programa habitacional Morar Bem do Distrito Federal, sucintamente, destina-se à execução de política pública de moradia popular, segundo o art. 6º da C. Federal, exigindo dos beneficiários o preenchimento dos requisitos para inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante a CODHAB, a fim de atender às necess...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Asolução do processo na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 3. Apelo conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Asolução do processo...
AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEFERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza ao juiz por fim à pretensão, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 2. Acitação é ato que compete ao autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, atendidas as condições determinadas pelo art. 232 do CPC. 3. Asolução unicamente formal da pretensão, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, os quais podem ser intimados por meio do Diário da Justiça. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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AÇÃO MONITÓRIA. CÁRTULAS DE CHEQUE. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DEFERIMENTO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Acitação válida é requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza ao juiz por fim à pretensão, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Cód...
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PROPOSTA DE ACORDO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto se reconheça a utilidade da conciliação para a eficaz solução do litígio, competindo ao magistrado torná-la possível a qualquer tempo (art. 125, IV, CPC), a discordância de uma das partes quanto aos termos do parcelamento da dívida impede sua concretização. 2. Escorreita encontra-se a r. sentença que aplicou ao caso o princípio pacta sunt servanda, conforme art. 591 do Código Civil. A condenação do apelante a pagar o débito ainda a ser quitado conforme o contrato estabelecido entre as partes é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. PROPOSTA DE ACORDO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto se reconheça a utilidade da conciliação para a eficaz solução do litígio, competindo ao magistrado torná-la possível a qualquer tempo (art. 125, IV, CPC), a discordância de uma das partes quanto aos termos do parcelamento da dívida impede sua concretização. 2. Escorreita encontra-se a r. sentença que aplicou ao caso o princípio pacta sunt servanda, conforme art. 591 do Código Civil. A condenação do apelante a pagar o débito ainda...
APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE CHN. ATO ADMINSTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. JUNTA MÉDICA. ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. LEGALIDADE. 1. Sendo a licença ato administrativo, verifica-se a presença do atributo da presunção da veracidade no indeferimento de sua concessão. Assim, a não concessão da licença é presumidamente legal e verdadeira, até que se prove ao contrário, cabendo ao particular o ônus de desconstituir o que se presumiu. 2. As exigências de adequação do veículo feitas pelo DETRAN para portador de necessidades especiais estão em plena consonância com a legislação de regência (Norma Técnica Brasileira nº 14.970-2), não se apresentando abusivas ou desarrazoadas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE CHN. ATO ADMINSTRATIVO. ÔNUS DA PROVA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. JUNTA MÉDICA. ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS. LEGALIDADE. 1. Sendo a licença ato administrativo, verifica-se a presença do atributo da presunção da veracidade no indeferimento de sua concessão. Assim, a não concessão da licença é presumidamente legal e verdadeira, até que se prove ao contrário, cabendo ao particular o ônus de desconstituir o que se presumiu. 2. As exigências de adequação do veículo feitas pelo DETRAN para portador de necessidades especiais estão em plena consonâ...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR. DESISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. ART. 523, II, CPC. REPROPOSITURA DA DEMANDA. PREVENÇÃO. JUÍZO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.O pedido principal será distribuído por dependência ao órgão para o qual anteriormente foi feita a distribuição do pleito cautelar preparatório, ainda que a lide cautelar já tenha sido extinta sem o exame de mérito e o pedido tiver sido reiterado. Inteligência do art. 253 do CPC. 2. O pedido de desistência quanto ao pedido cautelar e a subseqüente distribuição aleatória do feito principal implicam em violação ao princípio do juízo natural, pressuposto da competência funcional de natureza absoluta e, portanto, inderrogável, de sorte que assim a parte não possa manobrar para afastar-se de juízo fixado e no qual teve pretensão recusada, circunstância que pode ensejar temor de revés a se repetir na demanda principal. 3.Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CAUTELAR. DESISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. ART. 523, II, CPC. REPROPOSITURA DA DEMANDA. PREVENÇÃO. JUÍZO DA DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.O pedido principal será distribuído por dependência ao órgão para o qual anteriormente foi feita a distribuição do pleito cautelar preparatório, ainda que a lide cautelar já tenha sido extinta sem o exame de mérito e o pedido tiver sido reiterado. Inteligência do art. 253 do CPC. 2. O pedido de desistência quanto ao pedido cautelar e a subseqüente distribuição aleatória do feito principal implica...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. DISCUSSÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. As alegações dos agravantes sobre a metodologia dos cálculos já foram apreciadas no recurso de apelação, razão pela qual não há como revolver uma discussão sobre a qual já operou a coisa julgada. Inteligência do art. 467 do CPC. 2. Não existindo impugnação específica em face da metodologia dos cálculos judiciais ou demonstração cabal de eventual desacerto de ordem aritmética, prevalece o trabalho produzido pelo agente auxiliar do juízo na sua expertise, sobretudo em face da presunção de exatidão do resultado que permanece incólume na falta de elementos de persuasão para infirmá-los. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EFETUADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. DISCUSSÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. As alegações dos agravantes sobre a metodologia dos cálculos já foram apreciadas no recurso de apelação, razão pela qual não há como revolver uma discussão sobre a qual já operou a coisa julgada. Inteligência do art. 467 do CPC. 2. Não existindo impugnação específica em face da metodologia dos cálculos judiciais ou demonstração cabal de eventual desacerto de ordem aritmética, prevalece o trabalho produzido pelo agente auxiliar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A transferência do encargo condominial é consequência de eventual procedência do pedido e não da deflagração da lide que visa a rescisão de contrato de compra e venda parcelada de bem imóvel em condomínio. 2. Enquanto não acertada a questão referente à rescisão do contrato, inclusive em razão dos efeitos ex tunc ou ex nunc da sentença que eventualmente declare ou decrete a rescisão, não haverá como modular os seus respectivos efeitos e neles estabelecer o termo que servirá de paradigma para a aferição da responsabilidade pelos encargos condominiais que, aliás, é obrigação de natureza propter rem. 3. A mera alegação de existência de eventuais irregularidades ou abusividades em cláusulas de contrato firmado livremente pelas partes não é fundamento suficiente a embasar pedido de antecipação dos efeitos da tutela, devendo ser aguardada a devida instrução do feito, assegurando-se o contraditório e da ampla defesa. 4. Recurso conhecido e não provido. .
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO, ASSEGURANDO-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A transferência do encargo condominial é consequência de eventual procedência do pedido e não da deflagração da lide que visa a rescisão de contrato de compra e venda parcelada de bem imóvel em condomínio. 2. Enquanto não acertada a questão referente à rescisão do contrato, inclusive em razão dos efeitos ex tunc ou ex nunc da sentença que eventualmente declare ou decrete...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apenas os pacientes, cujo procedimento seja reputado de urgência ou emergência devem ser submetidos a procedimento cirúrgico de forma prioritária e imediata na rede pública de saúde. 2. As cirurgias de caráter eletivo, em face da inexistência de urgência, devem aguardar na lista de espera, sob pena de afronta ao princípio da isonomia em face de outros pacientes que igualmente aguardam o atendimento público. 3. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE CARÁTER ELETIVO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Apenas os pacientes, cujo procedimento seja reputado de urgência ou emergência devem ser submetidos a procedimento cirúrgico de forma prioritária e imediata na rede pública de saúde. 2. As cirurgias de caráter eletivo, em face da inexistência de urgência, devem aguardar na lista de espera, sob pena de afronta ao princípio da isonomia em face de outros pacientes que igualmente aguardam o atendimento público. 3. Recurso...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE ARREPENDIMENTO. CULPA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC. 1. Aculpa recíproca entre as partes conduz ao desfazimento do negócio jurídico por elas entabulado. Contudo, a nenhuma delas assiste o direito de cobrar multa penal da outra, advinda da rescisão contratual pelo arrependimento ou inadimplemento, devendo retornarem ao estado anterior das coisas, antes da consubstanciação da avença desfeita. 2. Havendo a condenação a pagar quantia certa a título de restituição de sinal, inaplicável o parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, devendo a fixação dos honorários advocatícios respeitar ao comando previsto no parágrafo 3º do referido artigo. 3. Tratando-se de situação na qual a parte autora sucumbe em extensão mínima, ou ainda considerando que a lide se instaurou por causa dada pelas rés (quando a estas cumpria a restituição voluntária recebida a título de sinal, mas quedaram inertes em detrimento da promitente compradora), resulta que deverão responder integralmente pelos consectários da sucumbência, ressalvada todavia as condições de exigibilidade do encargo e lapso temporal para a prescrição de que cuida o art. 12 da Lei 1.060/1950. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA DE ARREPENDIMENTO. CULPA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º DO CPC. 1. Aculpa recíproca entre as partes conduz ao desfazimento do negócio jurídico por elas entabulado. Contudo, a nenhuma delas assiste o direito de cobrar multa penal da outra, advinda da rescisão contratual pelo arrependimento ou inadimplemento, devendo retornarem ao estado anterior das coisas, antes da consubstanciação da avença desfeita. 2. Havendo a condenação a pagar quantia certa a título de restituição de sinal, i...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPIDICADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO EM FACE DA EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A embriaguez pelo álcool, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo específico de ameaçar. 2. Estabelecida de forma desproporcional a pena-base, impõe-se a mitigação da sanção penal. 3. Como a pena estabelecida na sentença não é superior a 04 (quatro) anos, o recorrente não é reincidente e a maioria das circunstâncias judiciais foi apreciada de modo favorável, deve ser alterado o regime de cumprimento da pena para o inicial aberto. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para, mantida a condenação do recorrente como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, c/c artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006, apenas reduzir a pena aplicada de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, e modificar o regime para o inicial aberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPIDICADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO EM FACE DA EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A embriaguez pelo álcool, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade do agente, nos termos do artigo 28 do Código Penal, não havendo que se falar em absolvição por ausência de dolo específico de ameaçar. 2. Estabelecida de forma desproporcional a pena-base, impõe...