PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando consonante com outros elementos de prova. II. O reconhecimento pessoal na delegacia, ratificado em juízo, e as demais provas dos autos certificam a autoria. III. Desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo se a incidência da majorante do artigo 157, §2º, inciso I, do CP está comprovada pela prova testemunhal. Jurisprudência consolidada do TJDFT. IV. Nada impede que uma das majorantes do roubo seja utilizada como circunstância negativa do crime, na primeira fase de aplicação, enquanto a outra qualifica o delito. Precedentes da Turma. V.O teor do Enunciado da Súmula 443 do STJ exige motivação em elementos concretos para aplicar fração superior à mínima, como arma de grosso calibre, número elevado de agentes ou restrição da liberdade da vítima em demasia. VI. Recursos parcialmente providos.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando consonante com outros elementos de prova. II. O reconhecimento pessoal na delegacia, ratificado em juízo, e as demais provas dos autos certificam a autoria. III. Desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo se a incidência da majorante do artigo 157, §2º, inciso I, do CP está comprovada pela prova testemunhal. Jurisprudência consolidada do TJDFT....
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - TODAS AS ALÍNEAS. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constantes do questionário formulado aos jurados e às orientações legais. III. O princípio constitucional da soberania dos veredictos só cede vez às decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. É lícito aos jurados optarem por uma das versões apresentadas em plenário, desde que consentânea com a prova coligida. IV. A sanção deve ser fixada com a observância do princípio da proporcionalidade. V. Parcial provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - TODAS AS ALÍNEAS. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constan...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS - CORRUPÇÃO DE MENORES - LATROCÍNIO - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PARCIAL PROVIMENTO. I. Comprovadas autoria e materialidade pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, incabível a absolvição. II. Ocrime do artigo 244-B do ECA possui natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. Demonstrada a menoridade dos comparsas por documento hábil, correta a condenação. III. Segundo precedentes do STJ, é incabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os roubos e o latrocínio, pois, apesar de serem crimes do mesmo gênero, não são da mesma espécie. Ressalvado o entendimento desta relatora. IV. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal tem admitido a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, conduta social, personalidade e reincidência. V. Parcial provimento.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS - CORRUPÇÃO DE MENORES - LATROCÍNIO - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PARCIAL PROVIMENTO. I. Comprovadas autoria e materialidade pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, incabível a absolvição. II. Ocrime do artigo 244-B do ECA possui natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. Demonstrada a menoridade dos comparsas por documento hábil, correta a cond...
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. O incremento da pena-base pelo desabono dos antecedentes é justificado quando o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. III. Impossível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do art. 44 do CP. IV. Dou parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. O incremento da pena-base pelo desabono dos antecedentes é justificado quando o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. III. Impossível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de di...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA GENÉRICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável a absolvição ou a desclassificação para uso quando a quantidade de droga apreendida e as demais provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais, demonstram a traficância. II. Incorreto o desabono da personalidade e conduta social, pois não há menção ao papel concreto do réu na comunidade ou no âmbito familiar capaz de determinar a justa medida da reprovação que o ato criminoso possa merecer. III. Incabível o reconhecimento da confissão espontânea se o réu admite a propriedade do entorpecente, mas nega a mercancia, sob alegação de consumo próprio. IV. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA GENÉRICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável a absolvição ou a desclassificação para uso quando a quantidade de droga apreendida e as demais provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais, demonstram a traficância. II. Incorreto o desabono da personalidade e conduta social, pois não há menção ao papel concreto do réu na comunidade ou no âmbito familiar capaz de determinar a justa medida da reprovação que o ato criminoso possa merecer....
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FATOS MAIS GRAVES DESCOBERTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI- DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I.Denunciado o réu pela conduta de acariciar regiões íntimas do corpo da vítima, por cima das vestes, sem que tenha sido adotado o procedimento do artigo 384 do CPP, não obstante a colheita de informações sobre atos mais graves durante a instrução, imperioso desclassificar a conduta para a contravenção de perturbação da tranquilidade. II. Não se pode afastar a credibilidade à palavra da vítima quando apresenta discurso coerente e repetido sobre os fatos, em consonância com os demais testemunhos e provas dos autos. III. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FATOS MAIS GRAVES DESCOBERTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI- DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I.Denunciado o réu pela conduta de acariciar regiões íntimas do corpo da vítima, por cima das vestes, sem que tenha sido adotado o procedimento do artigo 384 do CPP, não obstante a colheita de informações sobre atos mais graves durante a instrução, imperioso desclassificar a conduta para a contravenção de perturbação da tranquilidade. II. Não se pode afastar a credibilidade...
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME MAIS GRAVOSO. I. O redutor do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 é direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais. II. OSupremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo legal que impõe aos condenados por crimes hediondos e equiparados o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Subsiste o regramento do art. 33 do Código Penal. A circunstância judicial desfavorável e o comércio proscrito em local público e na presença de crianças justificam a imposição de regime mais gravoso. III. A substituição da sanção corporal por restritivas de direitos não é socialmente recomendável quando a conduta envolver significativa difusão e variedade de entorpecentes, além de ter sido praticada na presença de menores. IV.Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME MAIS GRAVOSO. I. O redutor do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 é direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais. II. OSupremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo legal que impõe aos condenados por crimes hediondos e equiparados o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Subsiste o regramento do art. 33 do Código Penal. A circunstância judicial desfavorável e o comé...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FIRME PELAS VÍTIMAS - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - MENORIDADE RELATIVA. I. Descabida a absolvição por insuficiência de provas da autoria se presente o reconhecimento seguro do réu pelas vítimas e o depoimento do policial responsável pela investigação que desencadeou a identificação do sentenciado. II. As condenações por fatos posteriores não demonstram personalidade inclinada para a prática de ilícitos. III. Praticada conduta delitiva quando o acusado contava 20 (vinte) anos de idade, imperioso o reconhecimento da atenuante do artigo 65, inciso I, do CP. IV. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FIRME PELAS VÍTIMAS - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - MENORIDADE RELATIVA. I. Descabida a absolvição por insuficiência de provas da autoria se presente o reconhecimento seguro do réu pelas vítimas e o depoimento do policial responsável pela investigação que desencadeou a identificação do sentenciado. II. As condenações por fatos posteriores não demonstram personalidade inclinada para a prática de ilícitos. III. Praticada conduta delitiva quando o acusado contava 20 (vinte) anos de idade...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - USO PESSOAL - ERRO DE TIPO - DOSIMETRIA - §4º DO ART. 33 DA LAD - INCABÍVEL. I. Os policiais civis foram firmes no sentido de que a investigação prévia apontava para a traficância, confirmada pela apreensão da droga e pelas circunstâncias do flagrante. II. A incidência do erro sobre elemento do tipo exige que o engano seja invencível, inevitável, escusável, o que não se verifica na espécie. III. O recorrente não faz jus à causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Realizava traficância de grande porte e abastecia outros mercadores de entorpecentes, além de portar arma de fogo para intimidar rivais. IV. Apelo provido parcialmente para reduzir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - USO PESSOAL - ERRO DE TIPO - DOSIMETRIA - §4º DO ART. 33 DA LAD - INCABÍVEL. I. Os policiais civis foram firmes no sentido de que a investigação prévia apontava para a traficância, confirmada pela apreensão da droga e pelas circunstâncias do flagrante. II. A incidência do erro sobre elemento do tipo exige que o engano seja invencível, inevitável, escusável, o que não se verifica na espécie. III. O recorrente não faz jus à causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Realizava tr...
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -PALAVRA DA VÍTIMA - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Quando ocorre pluralidade de réus, admite-se imputação genérica, desde que descritos todos os atos criminosos. Nem sempre é possível individualizar a conduta antes da instrução criminal. II. A palavra da vítima, a apreensão da res com os acusados e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. III. Não é hipótese de participação de menor importância quando demonstrado que o comparsa auxiliou o executor do roubo na fuga e foi preso com parte do produto do crime. IV. Negado provimento ao apelo de MAURÍCIO. Dado parcial provimento ao recurso de THIAGO para redimensionar as penas.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -PALAVRA DA VÍTIMA - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Quando ocorre pluralidade de réus, admite-se imputação genérica, desde que descritos todos os atos criminosos. Nem sempre é possível individualizar a conduta antes da instrução criminal. II. A palavra da vítima, a apreensão da res com os acusados e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. III. Não é hipótese de participação de menor importância quando demonstrado que o comparsa auxiliou o executor do roubo na fuga e foi preso com parte do...
APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO - MOTIVO TORPE - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DOSIMETRIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Compete ao Conselho de Sentença pronunciar-se sobre as qualificadoras. Se os jurados responderam negativamente ao quesito correspondente e acolheram o pedido subsidiário da Defesa, de decote do motivo torpe, mister acatar a soberania do Júri. III. Pela tentativa, a fração aplicada na terceira fase de fixação da pena deve observar o iter criminis percorrido. Se a consumação do delito esteve próxima, correta a diminuição mínima. IV. Recursos desprovidos.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO - MOTIVO TORPE - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DOSIMETRIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Compete ao Conselho de Sentença pronunciar-se sobre as qualificadoras. Se os jurados responderam negativamente ao quesito correspondente e acolheram o pedido subsidiário da Defesa, de decote do motivo torpe, mister...
PENAL - FURTO SIMPLES - ATIPICIDADE - SUBTRAÇÃO DE OBJETO FURTADO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA - REVISÃO DA PENA. I. A subtração de objeto que havia sido furtado e abandonado em data anterior também configura o crime do artigo 155 do CP, pois mantém-se o desvalor da conduta. II. A inversão da posse do bem, ainda que por breve instante, caracteriza o crime consumado. Precedentes. III. As múltiplas condenações definitivas fundamentam os maus antecedentes, a personalidade desvirtuada e a má conduta social, além de serem aptas a justificar a reincidência, pois referem-se a anotações diversas, nos moldes da Súmula 444 do STJ. IV. Desnecessária a elaboração de laudo técnico para aferir personalidade ou conduta social do réu se as inúmeras condenações transitadas em julgado atestam a inclinação criminosa e o desrespeito às normas. V. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - FURTO SIMPLES - ATIPICIDADE - SUBTRAÇÃO DE OBJETO FURTADO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA - REVISÃO DA PENA. I. A subtração de objeto que havia sido furtado e abandonado em data anterior também configura o crime do artigo 155 do CP, pois mantém-se o desvalor da conduta. II. A inversão da posse do bem, ainda que por breve instante, caracteriza o crime consumado. Precedentes. III. As múltiplas condenações definitivas fundamentam os maus antecedentes, a personalidade desvirtuada e a má conduta social, além de serem aptas a justificar a reincidência, pois referem...
DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS REALIZADOS DANO MORAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. De acordo com o artigo 182 do Código Civil, a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retro-operante e por isso impõe, como corolário natural e insuperável, a volta das partes à situação patrimonial primígena, sem prejuízo da indenização das perdas e danos sofridas pelo contraente lesado. II. Decretada a nulidade do negócio jurídico, devem ser restituídos ao contratante lesado todos os pagamentos comprovadamente realizados. III. O valor da compensação do dano moral envolve um alto teor de subjetividade, mas subsídios doutrinários e jurisprudenciais fornecem parâmetros para o seu arbitramento de forma equilibrada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica e situação pessoal das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação da conduta dolosa ou culposa do agente. IV. À luz das particularidades do caso concreto, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) traduz com fidelidade a combinação dos elementos que balizam o arbitramento da compensação do dano moral. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS REALIZADOS DANO MORAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. De acordo com o artigo 182 do Código Civil, a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retro-operante e por isso impõe, como corolário natural e insuperável, a volta das partes à situação patrimonial primígena, sem prejuízo da indenização das perdas e danos sofridas pelo contraente lesado. II. Decretada a nulidade do negócio jurídico, devem ser restituídos ao contratante...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DO DO DIREITO SUBJETIVO. MATÉRIA DE MÉRITO.DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. I. Se a existência ou não do direito subjetivo pleiteado representa matéria de fundo que não interfere na configuração e na apreciação das condições da ação, deve ser tratada como matéria reservada ao mérito do recurso. II. Considera-se abusiva a cláusula contratual que permite o desconto indiscriminado e ilimitado dos rendimentos do consumidor para o pagamento de empréstimos bancários. III. O mecanismo do desconto em conta corrente favorece ambos os contratantes, haja vista que torna a concessão do crédito menos onerosa e representa fórmula segura de adimplemento. Todavia, a partir do momento em que os descontos passam a comprometer a própria subsistência do consumidor, ante a ausência de uma limitação convencional, a situação de abuso transparece inequívoca e não pode ser judicialmente chancelada. IV. Ingressa no terreno do abuso a prática contratual, ainda que lastreada em cláusula lícita, que deixa de exprimir um modelo eficiente de pagamento e passa a legitimar a ruída financeira do consumidor, máxime quando isso podia ser aferido caso o fornecedor exercesse com retidão o dever de informação que lhe é imposto pelo Estatuto Protecionista. V. Viola os primados da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual a imposição de cláusula contratual que, a despeito de proporcionar o recebimento célere e seguro do crédito disponibilizado, autoriza a absorção total da remuneração do consumidor, inviabilizando sua manutenção e de sua família. VI. Avulta a ilicitude da cláusula que permite descontos indiscriminados quando o fornecedor, ignorando os imperativos da colaboração e da solidariedade contratual, deixa de adotar qualquer cautela para verificar a capacidade econômico-financeira do consumidor e opta por lhe oferecer créditos superiores à sua capacidade de regular adimplemento. VII. A limitação dos descontos ao patamar de 30% restabelece o equilíbrio entre os contratantes, assegurando a um só tempo a satisfação da dívida e a dignidade do consumidor. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DO DO DIREITO SUBJETIVO. MATÉRIA DE MÉRITO.DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. I. Se a existência ou não do direito subjetivo pleiteado representa matéria de fundo que não interfere na configuração e na apreciação das condições da ação, deve ser tratada como matéria reservada ao mérito do recurso. II. Considera-se abusiva a cláusula contratual que permite o desconto indiscriminado...