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Jurisprudência

TJDF CCR - 874217-20150020156032CCR
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF EIR - 874216-20090310057315EIR
Data do Julgamento : 15/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF APR - 874215-20101110035405APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874214-20130710099025APR
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PROVAS DA AUTORIA - RECONHECIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - DOSIMETRIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima merece especial credibilidade, quando consonante com outros elementos de prova. II. O reconhecimento pessoal na delegacia, ratificado em juízo, e as demais provas dos autos certificam a autoria. III. Desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo se a incidência da majorante do artigo 157, §2º, inciso I, do CP está comprovada pela prova testemunhal. Jurisprudência consolidada do TJDFT....
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874213-20120910081676APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - TODAS AS ALÍNEAS. I. A ata de julgamento não estampa qualquer impugnação acerca de nulidade posterior à pronúncia e, por isso mesmo, é de se concluir que irregularidade alguma existiu. É imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo. II. A sentença não foi contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Eventual erro cometido pelo Juiz-Presidente ao aplicar a pena, de sorte a afrontar a lei ou o veredicto dos jurados, pode receber as devidas corrigendas por este Tribunal. A sentença pautou-se nos elementos constan...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874212-20100112272313APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS - CORRUPÇÃO DE MENORES - LATROCÍNIO - PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PARCIAL PROVIMENTO. I. Comprovadas autoria e materialidade pelas provas documental e testemunhal, colhidas sob o crivo do contraditório, incabível a absolvição. II. Ocrime do artigo 244-B do ECA possui natureza formal. Basta a participação do menor de dezoito anos para que se verifique a subsunção da conduta ao tipo legal. Demonstrada a menoridade dos comparsas por documento hábil, correta a cond...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874211-20140110745948APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PENA-BASE - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. O incremento da pena-base pelo desabono dos antecedentes é justificado quando o acusado ostenta mais de uma condenação com trânsito em julgado. II. A reincidência deve preponderar sobre a confissão. Embora a segunda revele intenção de colaborar com a Justiça, a agravante demonstra que as penas anteriores não surtiram o efeito de ressocializar o agente. Precedentes do STF. III. Impossível a substituição da reprimenda corporal por restritivas de di...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874209-20140110870688APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA GENÉRICA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INOCORRÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO. I. Inviável a absolvição ou a desclassificação para uso quando a quantidade de droga apreendida e as demais provas do processo, especialmente os depoimentos dos policiais, demonstram a traficância. II. Incorreto o desabono da personalidade e conduta social, pois não há menção ao papel concreto do réu na comunidade ou no âmbito familiar capaz de determinar a justa medida da reprovação que o ato criminoso possa merecer....
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874208-20130410133649APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FATOS MAIS GRAVES DESCOBERTOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE MUTATIO LIBELLI- DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41 - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. I.Denunciado o réu pela conduta de acariciar regiões íntimas do corpo da vítima, por cima das vestes, sem que tenha sido adotado o procedimento do artigo 384 do CPP, não obstante a colheita de informações sobre atos mais graves durante a instrução, imperioso desclassificar a conduta para a contravenção de perturbação da tranquilidade. II. Não se pode afastar a credibilidade...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874207-20100310350025APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874206-20140110763639APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DO MP - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCIDÊNCIA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REGIME MAIS GRAVOSO. I. O redutor do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 é direito subjetivo do réu quando preenchidos os requisitos legais. II. OSupremo Tribunal Federal declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do dispositivo legal que impõe aos condenados por crimes hediondos e equiparados o cumprimento da pena em regime inicial fechado. Subsiste o regramento do art. 33 do Código Penal. A circunstância judicial desfavorável e o comé...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874205-20100710011508APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FIRME PELAS VÍTIMAS - DOSIMETRIA - PERSONALIDADE - MENORIDADE RELATIVA. I. Descabida a absolvição por insuficiência de provas da autoria se presente o reconhecimento seguro do réu pelas vítimas e o depoimento do policial responsável pela investigação que desencadeou a identificação do sentenciado. II. As condenações por fatos posteriores não demonstram personalidade inclinada para a prática de ilícitos. III. Praticada conduta delitiva quando o acusado contava 20 (vinte) anos de idade...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874204-20140110952875APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - USO PESSOAL - ERRO DE TIPO - DOSIMETRIA - §4º DO ART. 33 DA LAD - INCABÍVEL. I. Os policiais civis foram firmes no sentido de que a investigação prévia apontava para a traficância, confirmada pela apreensão da droga e pelas circunstâncias do flagrante. II. A incidência do erro sobre elemento do tipo exige que o engano seja invencível, inevitável, escusável, o que não se verifica na espécie. III. O recorrente não faz jus à causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Realizava tr...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874203-20140310121639APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO -PALAVRA DA VÍTIMA - DOLO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Quando ocorre pluralidade de réus, admite-se imputação genérica, desde que descritos todos os atos criminosos. Nem sempre é possível individualizar a conduta antes da instrução criminal. II. A palavra da vítima, a apreensão da res com os acusados e o reconhecimento seguro autorizam a condenação. III. Não é hipótese de participação de menor importância quando demonstrado que o comparsa auxiliou o executor do roubo na fuga e foi preso com parte do...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874202-20131010100776APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874201-20131110010626APR
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO - MOTIVO TORPE - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DOSIMETRIA. I. A soberania dos veredictos só perde espaço para decisões que não encontram um mínimo de apoio no contexto probatório. Não há decisão manifestamente contrária quando os jurados optam por uma das versões apresentadas, devidamente respaldada na prova coligida. II. Compete ao Conselho de Sentença pronunciar-se sobre as qualificadoras. Se os jurados responderam negativamente ao quesito correspondente e acolheram o pedido subsidiário da Defesa, de decote do motivo torpe, mister...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874200-20140310208245APR
Ementa
PENAL - FURTO SIMPLES - ATIPICIDADE - SUBTRAÇÃO DE OBJETO FURTADO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA - REVISÃO DA PENA. I. A subtração de objeto que havia sido furtado e abandonado em data anterior também configura o crime do artigo 155 do CP, pois mantém-se o desvalor da conduta. II. A inversão da posse do bem, ainda que por breve instante, caracteriza o crime consumado. Precedentes. III. As múltiplas condenações definitivas fundamentam os maus antecedentes, a personalidade desvirtuada e a má conduta social, além de serem aptas a justificar a reincidência, pois referem...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 874199-20140310035153APR
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 874198-20130910072789APC
Ementa
DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. RETORNO DOS CONTRATANTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS PAGAMENTOS REALIZADOS DANO MORAL. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. De acordo com o artigo 182 do Código Civil, a declaração de nulidade do negócio jurídico tem efeito retro-operante e por isso impõe, como corolário natural e insuperável, a volta das partes à situação patrimonial primígena, sem prejuízo da indenização das perdas e danos sofridas pelo contraente lesado. II. Decretada a nulidade do negócio jurídico, devem ser restituídos ao contratante...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 874196-20130111741776APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA DO DO DIREITO SUBJETIVO. MATÉRIA DE MÉRITO.DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. I. Se a existência ou não do direito subjetivo pleiteado representa matéria de fundo que não interfere na configuração e na apreciação das condições da ação, deve ser tratada como matéria reservada ao mérito do recurso. II. Considera-se abusiva a cláusula contratual que permite o desconto indiscriminado...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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