PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, AMEAÇA E DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se as provas confirmam que o acusado sacou arma de fogo dentro de uma boate,engatilhou e apontou para as pessoas, ameaçou um dos seguranças do local e desacatou policial responsável por sua abordagem, tanto nas dependências da casa noturna quanto no interior de delegacia de polícia. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem servir como elemento de convicção, máxime quando harmônicas com os demais elementos de convicção produzidos no feito e não apontado qualquer motivo para se duvidar de sua veracidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM, AMEAÇA E DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, se as provas confirmam que o acusado sacou arma de fogo dentro de uma boate,engatilhou e apontou para as pessoas, ameaçou um dos seguranças do local e desacatou policial responsável por sua abordagem, tanto nas dependências da casa noturna quanto no interior de delegacia de polícia. 2. Os depoimentos dos policiais têm valor probatório e podem servir como elemento de convicção,...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 2. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao tribunal do júri, só ocorre quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO E EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da alegada ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato. 2. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase d...
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). 3. Afora as hipóteses excepcionais que autorizam o ingresso de menores no estabelecimento prisional e não comprovado o vínculo socioafetivo entre o apenado e o menor, deve prevalecer o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que possui assento constitucional (art. 227, CF), sobre o direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41 da LEP. 4. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art....
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PORTARIA N. 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. Afora as hipóteses excepcionais elencadas na Portaria n. 11/2003 da Vara de Execuções Penais, que autorizam o ingresso de menores no estabelecimento prisional, não é prudente expor uma adolescente de 14 (quatorze anos) de idade ao ambiente de uma penitenciária. Na busca pela efetividade jurisdicional, deve prevalecer o princípio da proteção integral, que possui assento constitucional (art. 227, CF), conferindo-se menor carga valorativa ao direito do preso de receber visitas, previsto no artigo 41, Lei de Execuções Penais. 2. Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PORTARIA N. 11/2003 DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. 1. Afora as hipóteses excepcionais elencadas na Portaria n. 11/2003 da Vara de Execuções Penais, que autorizam o ingresso de menores no estabelecimento prisional, não é prudente expor uma adolescente de 14 (quatorze anos) de idade ao ambiente de uma penitenciária. Na busca pela efetividade jurisdicional, deve prevalecer o princípio da proteção integral, que possui assento constitucional (art. 227, CF), conferindo-se menor carga valorativa ao di...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 1. Para análise do regime de cumprimento de pena pelo cometimento de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância, além das condições pessoais do agente, nos termos do artigo 42, Lei 11.343/2006. 2. No caso, ao proceder à análise das circunstâncias concretas para fixação do regime adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, apesar da primariedade do réu e da reprimenda total ser inferior a 08 (oito) anos de reclusão, correta a manutenção do regime fechado, em razão da quantidade e da natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. 3. Agravo desprovido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 1. Para análise do regime de cumprimento de pena pelo cometimento de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da substância, além das condições pessoais do agente, nos termos do artigo 42, Lei 11.343/2006. 2. No caso, ao proceder à análise das circunstâncias concretas para fixação do regime adequado para o cu...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MENOS DE 6 MESES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. 1. O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não é obstáculo, por si só, ao deferimento do livramento condicional, quer por não interromper o lapso temporal exigido, consoante teor da recente Súmula n° 441, do STJ, quer porque não é suficiente para macular o requisito subjetivo,tendo em vista que o comportamento do sentenciado submete-se a avaliações periódicas. 2. Para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional deve ser observada a existência de infrações disciplinares nos seis meses que antecedem a análise do pedido do benefício, prazo previsto no artigo 42, do RIEP/DF para classificação do comportamento carcerário do apenado. 3. Correta a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo se à época em que foi proferida não havia transcorrido seis meses desde o cometimento da última falta grave. 4. Recurso conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MENOS DE 6 MESES. REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO. 1. O cometimento de falta grave durante o cumprimento da pena não é obstáculo, por si só, ao deferimento do livramento condicional, quer por não interromper o lapso temporal exigido, consoante teor da recente Súmula n° 441, do STJ, quer porque não é suficiente para macular o requisito subjetivo,tendo em vista que o comportamento do sentenciado submete-se a avaliações periódicas. 2. Para aferição do requisito subjetivo do livramento condicional deve ser observada a existência de infr...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO DAS PENAS. UNIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, independentemente de ser a pena restritiva de direitos anterior ou posterior à privativa de liberdade, o critério para a manutenção da pena substitutiva, a teor do art. 44, § 5º do CP, é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas. 2. Considerando que a execução da pena em regime fechado ou semiaberto não é compatível com o cumprimento de pena restritiva de direitos, impõe-se, por conseguinte, a conversão da pena e a unificação de regime, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo que se falar em aplicação do art. 76, do CP. 3. Recurso de agravo conhecido e não provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO DAS PENAS. UNIFICAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, independentemente de ser a pena restritiva de direitos anterior ou posterior à privativa de liberdade, o critério para a manutenção da pena substitutiva, a teor do art. 44, § 5º do CP, é a compatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas. 2. Considerando que a execução da pena em regime fechado ou semiaberto não é compatível com o cumprimen...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. A desistência se caracteriza quando o agente deliberadamente interrompe o processo executório do delito, de modo a abandonar a prática dos demais atos necessários à sua consumação. Se a prova dos autos demonstra que o resultado não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade do agente, não há que se falar em desistência. 3. A confissão da prática do ato infracional não influencia na análise da medida socioeducativa a ser aplicada ao menor infrator, pois incompatível com as finalidades reeducadora e ressocializadora do estatuto tutelar, cuja natureza é diversa da pena, medida retributiva do Direito Penal. 4. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como diante da presença de aspectos pessoais e sociais negativos, além da ineficácia da medida de liberdade assistida anteriormente aplicada, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CARACTERIZADA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente situação de dano irreparável, não se concede efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, do ECA). 2. A desistência se caracteriza quando o agente deliberadamente interrompe o processo executório do delito, de modo a abandonar a prática dos demais atos necessários à sua consumação. Se a prova dos autos demonstra que o resultado não ocor...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, do CPP). 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvida, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto ao enquadramento da excludente no contexto fático-probatório, a pronúncia se impõe. 3. Incabível a desclassificação de crime na fase do juízo de prelibação, se não restou comprovada, indene de dúvidas, a alegada ausência de animus necandi. 4. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413, do CPP). 2. A absolvição sumária fundada na legítima defesa somente é possível se a excludente de ilicitude restar comprovada sem nenhuma sombra de dúvida, ficando nítida a sua ocorrência. Havendo dúvidas razoáveis quanto a...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Conforme preceitua o artigo 108, caput e parágrafo único, do ECA, a decisão de internação provisória deve basear-se na necessidade imperiosa da medida extrema. 2. A constrição cautelar do adolescente não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do ato infracional, tendo em vista a excepcionalidade da medida, que deve ser deferida apenas quando se mostrar imprescindível para a garantia da segurança do adolescente ou manutenção da ordem pública, a teor do artigo 174, do referido Estatuto. 3. Sendo a conduta antiga, praticada há mais de um ano, e respondendo o adolescente em liberdade durante o procedimento de apuração do ato infracional, não se mostra evidente a necessidade imperiosa para a decretação da medida extrema como forma de resguardar a ordem pública ou mesmo a segurança do menor. 4. Agravo desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Conforme preceitua o artigo 108, caput e parágrafo único, do ECA, a decisão de internação provisória deve basear-se na necessidade imperiosa da medida extrema. 2. A constrição cautelar do adolescente não pode ter por fundamento apenas a gravidade abstrata do ato infracional, tendo em vista a excepcionalidade da medida, que deve ser deferida apenas quando se mostrar imprescindível para a garantia da segurança do adolescent...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da convicção pessoal do relator no sentido de que o juiz pode aferir, de ofício, a idoneidade da declaração de pobreza. Adesão à orientação jurisprudencial da Turma em atendimento aos princípiosda colegialidade e da segurança jurídica. IV. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pela parte adversa. III. Ressalva da c...
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR. NÍVEL DE COMPROMETIMENTO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30%. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I. Considera-se abusiva a cláusula contratual que permite o desconto indiscriminado e ilimitado da remuneração do consumidor creditada em sua conta bancária para o pagamento de empréstimos bancários. II. Mesmo cláusulas contratuais intrinsecamente válidas podem encerrar ou propiciar excessos por parte do fornecedor e, assim, violar o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas ou cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos ou serviços, na esteira do que estatui o artigo 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. III. Viola os primados da boa-fé objetiva e da solidariedade contratual a cláusula contratual que, a despeito de proporcionar o recebimento célere e seguro do crédito disponibilizado, autoriza a absorção total ou significativa da remuneração do consumidor. IV. A limitação dos descontos ao patamar de 30% restaura o equilíbrio entre os contratantes, assegurando a um só tempo a satisfação da dívida e a dignidade do consumidor. V. Recurso conhecido e provido em parte.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR. NÍVEL DE COMPROMETIMENTO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 30%. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. I. Considera-se abusiva a cláusula contratual que permite o desconto indiscriminado e ilimitado da remuneração do consumidor creditada em sua conta bancária para o pagamento de empréstimos bancários. II. Mesmo cláusulas contratuais intrinsecamente válidas podem encerrar ou propiciar excessos por parte do fornecedor e, assim, violar o direito básico do consumidor de ser protegido contra práticas ou cláusulas abusivas i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Para se revestir de legitimidade, a citação por hora certa deve observar estritamente o regramento contido na legislação processual, máxime quanto à realização de três diligências e à constatação de suspeita de ocultação pelo oficial de justiça. II. Não se pode, a pretexto de privilegiar a celeridade e a economia processual, contrariar regras legais que têm por intuito precípuo resguardar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. IIIa. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Para se revestir de legitimidade, a citação por hora certa deve observar estritamente o regramento contido na legislação processual, máxime quanto à realização de três diligências e à constatação de suspeita de ocultação pelo oficial de justiça. II. Não se pode, a pretexto de privilegiar a celeridade e a economia processual, contrariar regras legais que têm por intuito precípuo resguardar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. IIIa. Recurs...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. LICITAÇÃO. INVALIDAÇÃO DE HABILITAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida (periculum in mora). II. Falta o requisito da urgência quando não se demonstra que a ausência da antecipação dos efeitos da tutela mandamental, consistente na invalidação da habilitação de licitante, compromete a eficácia da concessão final da segurança. III. Não se vislumbra a relevância dos fundamentos da impetração na hipótese em que não há prova insofismável da irregularidade do ato que considerou atendidos os requisitos editalícios atinentes à qualificação técnica e habilitou a licitante. IV. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. LICITAÇÃO. INVALIDAÇÃO DE HABILITAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, a concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a relevância dos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida (periculum in mora). II. Falta o requisito da urgência quando não se demonstra que a ausência da antecipação dos efeitos da tutela mandamental, consistente na invalidação da habilitação de licitante, compromete a eficácia da concessão fi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. I. De acordo com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos, tem legitimidade para a execução individual da sentença condenatória proferida na Ação Coletiva 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível de Brasília, todo aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação ao IDEC. II. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. I. De acordo com orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sedimentada na sistemática dos recursos repetitivos, tem legitimidade para a execução individual da sentença condenatória proferida na Ação Coletiva 1998.01.1.016798-9, da 12ª Vara Cível de Brasília, todo aquele que é beneficiado por sua abrangência subjetiva, independentemente de estar domiciliado em outra unidade da federação ou de prévia filiação ao IDE...