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Jurisprudência

TJDF APR - 874151-20140111557744APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. MULTA PECUNIÁRIA. PATAMAR DESPROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando as filmagens do apelante comercializando substâncias entorpecentes foram juntadas aos autos antes da audiência de instrução e da apresentação as alegações finais, tendo a defesa amplo conhecimento de seu teor. 2. O depoimento dos policiais em juízo, no sentido de que o réu vendeu uma p...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 874150-20060111098193APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MP. TERMO QUE ESPECIFICOU TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUANTO AO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 874149-20130410107054APR
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 874148-20140310254817APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIDO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PROVAS SUFICIENTES. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em ausência de dolo, se a prova dos autos demonstra que o réu tinha a intenção de danificar coisa alheia ao deteriorar a viatura da polícia civil, bem pertencente ao Distrito Federal, o que qualifica o crime. 2. Comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal o agente que dec...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 874147-20150020140770RAG
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG - 874146-20150020131267RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FUGA. TEMPO REMANESCENTE DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória; é o do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Está é a regra geral - art. 112-CP. Se não unificadas as condenações na Vara de Execuções, como em qualquer outro processo, aplica-se a regra geral, eis que mais favorável aos réus. 2. Recurso do Ministério Público a que se nega provimento para manter a sentença que declarou a ocorrência...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 874145-20140310347903APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS MEIOS LEGAIS PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há crime de desobediência, segundo entendimento majoritário do STJ, em face de descumprimento de medida protetiva, sob a regência da Lei Maria da Penha, pois, o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, permite até a prisão preventiva do agressor, se necessário fo...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 874143-20130910163603APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pela própria natureza das palavras proferidas pela ré, verifica-se que ela ameaçou verbalmente a diretora da escola em que sua filha estudava, com o objetivo de diminuir-lhe o valor de sua função pública, o que configura o crime de desacato. 2. O dolo, no crime de desacato, configura-se com a simples vontade do agente em ofender o servidor público no exercício de sua função. 3. Negado provimento ao rec...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 874142-20141210063622APR
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI Nº 11.340/06. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA EX-COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de crimes de ameaça e de contravenção penal de vias de fato contra ex-companheira, em âmbito doméstico. 2. Compete ao Juízo da Execução Penal a análise do pedido de afastamento da suspensão condicional...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 874141-20130111072280APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo as provas levantadas ao longo da instrução criminal demonstrado claramente que o apelante ofendeu servidores públicos que estavam no exercício de suas funções públicas, resta configurando o delito previsto no artigo 331 do Código Penal (desacato). 2. Para a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a alt...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 874140-20101210055298APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE DESACATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO TAMBÉM POR RESISTÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO DESACATO. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Pela própria natureza das palavras proferidas pelo réu verifica-se que ele ofendeu verbalmenteos policiais militares, com o objetivo de diminuir-lhes o valor de sua função pública, o que configura o crime de desacato. 2. O dolo, no crime de desacato, configura-se com a simples vontade do agente em ofender o servidor público no exercício de sua função. 3. Se as provas dos autos...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 874139-20141210037830APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECUSA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Se os relatos da vítima são coerentes e harmônicos no sentido de que o acusado praticou o crime de ameaça, inviável o pleito absolutório, sobretudo quando há outros elementos, a exemplo, de ocorrência policial registrada anteriormente. 2. O instituto da Suspensão Condicional da Pena, previsto no art. 77 do Código Penal, consiste em direito público subjetivo d...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 874138-20131010052867APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA CONFIGURADA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agente que se propõe a conduzir veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (artigo 28 do CTB) age consciente de que poderá dar causa a acidente, por agir de forma imprudente e sem o dever objetivo de cuidado, incrementando ou criando riscos desnecessários. 2. A causa a que atribui ao réu para a...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 874137-20130610056702APR
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. VIAS DE FATO CONTRA EX-COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de contravenção penal de vias de fato contra ex-companheira, em âmbito...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 874136-20140110645258RSE
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RSE - 874135-20141310074878RSE
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 874134-20140130066773APR
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhimento o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 874133-20130710153174APR
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. ARTS. 306 e 311. PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NO ETILÔMETRO. NÃO CONSTATADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DO ART. 306. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE HABILITAÇAO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA DOIS MESES. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 311 DO CTB PARA O ART. 34 DA LCP. NÃO ACOLHIDA. RECURSO...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 874132-20130110801694APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA ARMADA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARROMBAMENTO. EXPLOSÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PROVA DA MENORIDADE. AUSÊNCIA. INCERTEZA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTOS DIVERSOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. ADMISSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO. AUSÊNCIA. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS PARC...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 874130-20150110124720APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. I. Na pendência da impugnação que tem por objeto o reconhecimento de excesso de execução, não pode subsistir a extinção da fase de cumprimento da sentença com apoio no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A fase de cumprimento de sentença (execução) não pode ser encerrada, pela satisfação do crédito, sem que seja apreciada a impugnação que versa exa...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 22/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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