PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. MULTA PECUNIÁRIA. PATAMAR DESPROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando as filmagens do apelante comercializando substâncias entorpecentes foram juntadas aos autos antes da audiência de instrução e da apresentação as alegações finais, tendo a defesa amplo conhecimento de seu teor. 2. O depoimento dos policiais em juízo, no sentido de que o réu vendeu uma porção de cocaína a dois usuários, e mantinha em depósito outras 6 (seis) porções da mesma substância nas proximidades, foram corroborados pelas demais provas dos autos, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação pelo crime de tráfico de drogas. 3. A multa pecuniária deve ser estabelecida em patamar adequado e proporcional à pena privativa de liberdade. Precedentes deste E. TJDFT. 6. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a multa pecuniária.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. MULTA PECUNIÁRIA. PATAMAR DESPROPORCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando as filmagens do apelante comercializando substâncias entorpecentes foram juntadas aos autos antes da audiência de instrução e da apresentação as alegações finais, tendo a defesa amplo conhecimento de seu teor. 2. O depoimento dos policiais em juízo, no sentido de que o réu vendeu uma p...
PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MP. TERMO QUE ESPECIFICOU TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUANTO AO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por todos os fundamentos. 2. Havendo três qualificadoras do crime de homicídio, torna-se possível a utilização de uma ou mais delas como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base, permanecendo a outra para qualificar o delito. Precedentes. 3. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito. No caso, o Conselho reconheceu as qualificadoras do motivo torpe, mediante tortura e meio que dificultou a defesa da vítima. Ademais, a culpabilidade e as circunstâncias do crime exorbitaram a elementar do tipo penal. 4. Negado provimento ao recurso do réu e dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público.
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PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO. RECURSOS DO RÉU E DO MP. TERMO QUE ESPECIFICOU TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, INCISO III, DO CPP. RAZÕES QUANTO AO ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. INDENIZAÇÃO AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. 1. O recurso de apelação interposto contra as decisões do Tribunal do Júri é delimitado pelo termo e não pelas razões. Se o termo de apelação específica todas as alíneas do inciso III, do art. 593, do Código de Processo Penal e as razões limitam-se a apenas uma delas, o apelo deve ser conhecido por...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIDO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PROVAS SUFICIENTES. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em ausência de dolo, se a prova dos autos demonstra que o réu tinha a intenção de danificar coisa alheia ao deteriorar a viatura da polícia civil, bem pertencente ao Distrito Federal, o que qualifica o crime. 2. Comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal o agente que declina nome falso à autoridade policial, com o intuito de não ser preso, caracterizando abuso do direito de defesa o fornecimento de nome falso durante procedimento policial por extrapolar o princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88). 3. Em observância ao princípio da segurança jurídica e à proteção da confiança dos indivíduos, impõe-se o alinhamento da jurisprudência desta Casa à decisão da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o Brasil, que, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, pacificou a questão no sentido de autorizar a pleiteada compensação, sob o fundamento de que a confissão espontânea é traço da personalidade do agente e, por isso, deve ser qualitativamente equiparada à reincidência, para efeitos de dosimetria da pena. 4. Recurso do réu desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO DO RÉU. DESPROVIDO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PROVAS SUFICIENTES. TIPICIDADE. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não há que se falar em ausência de dolo, se a prova dos autos demonstra que o réu tinha a intenção de danificar coisa alheia ao deteriorar a viatura da polícia civil, bem pertencente ao Distrito Federal, o que qualifica o crime. 2. Comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal o agente que dec...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FUGA. TEMPO REMANESCENTE DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória; é o do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Está é a regra geral - art. 112-CP. Se não unificadas as condenações na Vara de Execuções, como em qualquer outro processo, aplica-se a regra geral, eis que mais favorável aos réus. 2. Recurso do Ministério Público a que se nega provimento para manter a sentença que declarou a ocorrência da prescrição da pretensão executória e declarou extinta a punibilidade do recorrido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. FUGA. TEMPO REMANESCENTE DA PENA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória; é o do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Está é a regra geral - art. 112-CP. Se não unificadas as condenações na Vara de Execuções, como em qualquer outro processo, aplica-se a regra geral, eis que mais favorável aos réus. 2. Recurso do Ministério Público a que se nega provimento para manter a sentença que declarou a ocorrência...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS MEIOS LEGAIS PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há crime de desobediência, segundo entendimento majoritário do STJ, em face de descumprimento de medida protetiva, sob a regência da Lei Maria da Penha, pois, o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, permite até a prisão preventiva do agressor, se necessário for, para a proteção da integridade da vítima. 2. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OUTROS MEIOS LEGAIS PARA ASSEGURAR A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há crime de desobediência, segundo entendimento majoritário do STJ, em face de descumprimento de medida protetiva, sob a regência da Lei Maria da Penha, pois, o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, permite até a prisão preventiva do agressor, se necessário fo...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pela própria natureza das palavras proferidas pela ré, verifica-se que ela ameaçou verbalmente a diretora da escola em que sua filha estudava, com o objetivo de diminuir-lhe o valor de sua função pública, o que configura o crime de desacato. 2. O dolo, no crime de desacato, configura-se com a simples vontade do agente em ofender o servidor público no exercício de sua função. 3. Negado provimento ao recurso da ré.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA. COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pela própria natureza das palavras proferidas pela ré, verifica-se que ela ameaçou verbalmente a diretora da escola em que sua filha estudava, com o objetivo de diminuir-lhe o valor de sua função pública, o que configura o crime de desacato. 2. O dolo, no crime de desacato, configura-se com a simples vontade do agente em ofender o servidor público no exercício de sua função. 3. Negado provimento ao rec...
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI Nº 11.340/06. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA EX-COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de crimes de ameaça e de contravenção penal de vias de fato contra ex-companheira, em âmbito doméstico. 2. Compete ao Juízo da Execução Penal a análise do pedido de afastamento da suspensão condicional da pena. 3. Recurso parcialmente conhecido e, no mérito, desprovido.
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI Nº 11.340/06. AMEAÇA E VIAS DE FATO CONTRA EX-COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de crimes de ameaça e de contravenção penal de vias de fato contra ex-companheira, em âmbito doméstico. 2. Compete ao Juízo da Execução Penal a análise do pedido de afastamento da suspensão condicional...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo as provas levantadas ao longo da instrução criminal demonstrado claramente que o apelante ofendeu servidores públicos que estavam no exercício de suas funções públicas, resta configurando o delito previsto no artigo 331 do Código Penal (desacato). 2. Para a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12.760, de 2012, basta a condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A Lei n. 12.760/2012 acrescentou ser viável a verificação da embriaguez mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, de modo a corroborar a alteração da capacidade psicomotora. 3. Não obstante a ausência de laudo de perícia de local, o Laudo de Exame de Corpo de Delito, as declarações da vítima, juntamente com a confissão do réu, não deixam dúvidas quanto à existência de culpa do agente, na modalidade de imprudência, pois ao conduzir seu carro em via pública, sob a influência de álcool, deu causa a acidente, ao fazer uma conversão sem observar as regras objetivas de cuidado, interceptando o carro que trafegava regularmente e tinha preferência na via, fato que resultou em lesões corporais diversas na vítima. 4. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta Corte de Justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 5. Compete ao Juízo da Execução a análise de isenção das custas processuais. 6. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tendo as provas levantadas ao longo da instrução criminal demonstrado claramente que o apelante ofendeu servidores públicos que estavam no exercício de suas funções públicas, resta configurando o delito previsto no artigo 331 do Código Penal (desacato). 2. Para a configuração do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com a alt...
PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE DESACATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO TAMBÉM POR RESISTÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO DESACATO. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Pela própria natureza das palavras proferidas pelo réu verifica-se que ele ofendeu verbalmenteos policiais militares, com o objetivo de diminuir-lhes o valor de sua função pública, o que configura o crime de desacato. 2. O dolo, no crime de desacato, configura-se com a simples vontade do agente em ofender o servidor público no exercício de sua função. 3. Se as provas dos autos não conduzem à certeza necessária do contexto em que se deu a suposta resistência à ordem policial, outra medida não há que a absolvição em relação ao crime previsto no artigo 329 do Código Penal. 4. Negado provimento aos recursos.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE DESACATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO TAMBÉM POR RESISTÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO DESACATO. DOSIMETRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Pela própria natureza das palavras proferidas pelo réu verifica-se que ele ofendeu verbalmenteos policiais militares, com o objetivo de diminuir-lhes o valor de sua função pública, o que configura o crime de desacato. 2. O dolo, no crime de desacato, configura-se com a simples vontade do agente em ofender o servidor público no exercício de sua função. 3. Se as provas dos autos...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECUSA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Se os relatos da vítima são coerentes e harmônicos no sentido de que o acusado praticou o crime de ameaça, inviável o pleito absolutório, sobretudo quando há outros elementos, a exemplo, de ocorrência policial registrada anteriormente. 2. O instituto da Suspensão Condicional da Pena, previsto no art. 77 do Código Penal, consiste em direito público subjetivo do apenado, podendo ser rejeitado pelo mesmo somente perante o Juízo da Vara de Execuções Penais quando da ocorrência da audiência admonitória, ocasião em que serão explicadas todas as consequências de eventual rejeição. 3. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CRIME CONFIGURADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECUSA. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Se os relatos da vítima são coerentes e harmônicos no sentido de que o acusado praticou o crime de ameaça, inviável o pleito absolutório, sobretudo quando há outros elementos, a exemplo, de ocorrência policial registrada anteriormente. 2. O instituto da Suspensão Condicional da Pena, previsto no art. 77 do Código Penal, consiste em direito público subjetivo d...
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA CONFIGURADA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agente que se propõe a conduzir veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (artigo 28 do CTB) age consciente de que poderá dar causa a acidente, por agir de forma imprudente e sem o dever objetivo de cuidado, incrementando ou criando riscos desnecessários. 2. A causa a que atribui ao réu para a ocorrência do atropelamento, qual seja, mal súbito, não encontra respaldo nos autos, de modo que se encontra devidamente comprovada a conduta culposa imprudente do réu, o resultado lesivo e o nexo de causalidade. 3. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor foi estabelecida no decreto condenatório de forma desproporcional e em desacordo com o que preceitua o Código de Transito Brasileiro- CTB, o que enseja, a alteração do prazo de suspensão. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI Nº 9.503/97. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CULPA CONFIGURADA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agente que se propõe a conduzir veículo sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (artigo 28 do CTB) age consciente de que poderá dar causa a acidente, por agir de forma imprudente e sem o dever objetivo de cuidado, incrementando ou criando riscos desnecessários. 2. A causa a que atribui ao réu para a...
APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. VIAS DE FATO CONTRA EX-COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de contravenção penal de vias de fato contra ex-companheira, em âmbito doméstico. 2. Impõe-se o afastamento da condição de prestar serviços à comunidade, no primeiro ano do prazo de suspensão da pena, porquanto a pena fixada é inferior a 6 (seis) meses, em conformidade com o disposto no artigo 46 do Código Penal. 3. Não é cabível a fixação de reparação por danos morais pelo juízo criminal, nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código Penal, conforme entendimento majoritário deste E. Tribunal. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. LEI Nº 11.340/06. VIAS DE FATO CONTRA EX-COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO DE PRESTAR SERVIÇOS À COMUNIDADE, NO PRIMEIRO ANO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DA PENA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório carreado aos autos demonstrar, inequivocadamente, a prática de contravenção penal de vias de fato contra ex-companheira, em âmbito...
VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhimento o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, interposto perante o Juízo da Vara da Infância e da Adolescência, quando não demonstrada a situação excepcional que possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao adolescente, exigência legal, consubstanciada no art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedente desta Corte. 2. Não é necessária a apreensão e a realização de perícia para que incida o aumento da pena por uso de arma em roubo, se outras provas evidenciarem apenas o seu emprego, cabendo à defesa comprovar a inofensividade do instrumento. 3. Não há como considerar a confissão como elemento indicador para a imposição de medida a ser aplicada ao adolescente, uma vez que referida circunstância não necessariamente demonstra arrependimento por parte do menor infrator, bem como não consta dentre aquelas previstas pela norma de regência, que devam ser observadas para fixação da medida, conforme disposto no § 1º, do artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente. De outro tanto, não se aplica aos inimputáveis a atenuante da confissão espontânea, já que para eles não há o critério trifásico de aplicação de pena. 4. A gravidade da infração, aliada ao cometimento reiterado de atos infracionais, as condições pessoais desfavoráveis e o contexto em que se insere o menor, impõem a aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade, com o fim de atender às regras e aos princípios que norteiam o Estatuto Menorista. 5. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.
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VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. MÉRITO. EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não merece acolhimento o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação...
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. ARTS. 306 e 311. PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NO ETILÔMETRO. NÃO CONSTATADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DO ART. 306. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE HABILITAÇAO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA DOIS MESES. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 311 DO CTB PARA O ART. 34 DA LCP. NÃO ACOLHIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ato de dirigir embriagado representa perigo abstrato para a incolumidade pública, em razão da droga reduzir a capacidade de compreensão e de reação do motorista; e, de consequência, potencializando o risco de causar acidentes que possam afetar a integridade física dos outros no trânsito. E, evidenciando, ainda, uma maior periculosidade da conduta. Não há a alegada inconstitucionalidade, já afastada pelo STF. 2. Se o exame técnico, qual seja o etilômetro, apontar a ingestão de bebida alcoólica ou o agente de trânsito constatar a presença de sinais que comprovem a alteração da capacidade psicomotora causada pela ingestão da bebida, a condenação, nos termos do art. 306, do CTB, é somente uma decorrência da aplicação da lei, que a todos atinge, sem distinção. Nos presentes autos, constatou-se a ingestão acima do padrão estabelecido na legislação e a presença de sinais que ratificaram a alteração da capacidade psicomotora do motorista na ocasião. 3. A pena de suspensão da habilitação do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena corporal estabelecida. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.
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CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 9.503/97. ARTS. 306 e 311. PRELIMINAR DE NULIDADE. IRREGULARIDADE NO ETILÔMETRO. NÃO CONSTATADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DO ART. 306. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE HABILITAÇAO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PARA DOIS MESES. PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 311 DO CTB PARA O ART. 34 DA LCP. NÃO ACOLHIDA. RECURSO...
APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA ARMADA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARROMBAMENTO. EXPLOSÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PROVA DA MENORIDADE. AUSÊNCIA. INCERTEZA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTOS DIVERSOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. ADMISSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO. AUSÊNCIA. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. MAIORIA. 1. As provas dos autos atestam que os acusados associaram-se em quadrilha armada, de forma estável, permanente e com predisposição comum de meios, para realizarem diversos crimes de roubos, furtos, inclusive com arrombamento e explosão de terminais bancários em várias unidades da Federação e no Distrito Federal. 2. Não há como se atribuir unidade de desígnios entre os crimes de explosão para o rompimento de obstáculo do crime de furto qualificado, que não se harmonização em identidades de fins, levando em consideração que todas tem autonomia; e, por exceção, somente alguns fragmentos do todo se relacionam. 3. Torna-se inviável a aplicação do princípio da consunção entre os crimes de porte, transporte de arma de fogo e munições com o crime de quadrilha armada, uma vez que referidos artefatos foram apreendidos em poder dos apelantes num contexto fático específico, que culminou com as prisões dos acusados, enquanto a formação de quadrilha, refere-se a um período aproximado de 01 (um) ano. 4. Inexistindo nos autos documento apto a atestar com segurança a menoridade do suposto adolescente, a condenação dos acusados pelo delito de corrupção de menor deve ser afastada. 5. Excluída a valoração negativa dos motivos do crime, eis que o lucro facial é inerente aos tipos penais contra o patrimônio, necessário se faz o redimensionamento da pena. 6. A confissão espontânea, mesmo quando manifestada na fase extrajudicial, deve ser reconhecida, uma vez que consiste num elemento valioso para a convicção do juiz no que se refere à autoria do crime. 7. No que se refere à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, indica a existência de várias condenações anteriores aptas a gerar a reincidência do agente. Nesse sentido, a extensa folha penal de acusado exige, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, maior reprovação e sanção distinta daqueles que sejam reincidentes por força de um único evento delituoso, viabilizando a preponderância da agravante em análise, embora mitigada. 8. Na seara criminal, a insuficiência de provas acerca da legítima propriedade do bem empregado no exercício da atividade criminosa também inviabiliza a proteção do direito de terceiros de boa-fé. 9. Diante das alterações objetivas das penas efetuadas no voto, necessário a extensão do efeito ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. 10. Recursos parcialmente providos em menor extensão. Maioria.
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APELAÇÃO CRIMINAL. QUADRILHA ARMADA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ARROMBAMENTO. EXPLOSÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO. USO PERMITIDO. USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. PROVA DA MENORIDADE. AUSÊNCIA. INCERTEZA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTOS DIVERSOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUANTE. ADMISSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO. AUSÊNCIA. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSOS PARC...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. I. Na pendência da impugnação que tem por objeto o reconhecimento de excesso de execução, não pode subsistir a extinção da fase de cumprimento da sentença com apoio no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A fase de cumprimento de sentença (execução) não pode ser encerrada, pela satisfação do crédito, sem que seja apreciada a impugnação que versa exatamente sobre o excesso de execução. III. Recurso provido. Sentença anulada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. I. Na pendência da impugnação que tem por objeto o reconhecimento de excesso de execução, não pode subsistir a extinção da fase de cumprimento da sentença com apoio no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. II. A fase de cumprimento de sentença (execução) não pode ser encerrada, pela satisfação do crédito, sem que seja apreciada a impugnação que versa exa...