DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. SUPRIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Detectada a omissão do acórdão sobre a alegação de inovação recursal formulada nas contrarrazões, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Não caracteriza inovação recursal o pedido de aplicação de cláusula contratual que decorre logicamente do excesso de execução suscitado nos embargos à execução. III. Não pode ser considerado omisso o acórdão que afasta motivadamente as alegações dos recorrentes. IV. Recurso dos Apelantes desprovido. Recurso do Apelado provido para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. SUPRIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Detectada a omissão do acórdão sobre a alegação de inovação recursal formulada nas contrarrazões, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Não caracteriza inovação recursal o pedido de aplicação de cláusula contratual que decorre logicamente do excesso de execução suscitado nos embargos à execução. III. Não pode ser considerado omisso o acórdão que afasta motivadamente as alegações dos recorrentes. IV. Recurso dos Apelantes desprovido. Recurso do Apelad...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso conhecido e desprovido
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e seu cabimento pressupõe a existência de algum dos vícios contemplados no art. 535 do Código de Processo Civil, não se coadunando com projeto recursal de cunho modificativo. II. Mesmo quando interpostos para o fim de prequestionamento, a existência de omissão, contradição ou obscuridade permanece como requisito essencial dos embargos declaratórios. III. Recurso co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. RECEBIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A SUA COBRANÇA. ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser inadmitida a apelação que atende aos requisitos formais exigidos na legislação processual. II. Preclusa a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita, é imprópria a sua impugnação no recurso de apelação. III. As tarifas bancárias denominadas registro de contrato e serviço correspondente prestado a financeira, por não conjugarem todos os pressupostos de legitimidade presentes na ordem jurídica vigente - permissão da autoridade monetária competente, previsão contratual clara e expressa e efetiva remuneração dos serviços -, não podem ser validamente cobradas do consumidor. IV. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. RECEBIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA PRECLUSA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS BANCÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PARA A SUA COBRANÇA. ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. I. Não pode ser inadmitida a apelação que atende aos requisitos formais exigidos na legislação processual. II. Preclusa a decisão que concedeu a assistência judiciária gratuita, é imprópria a sua impugnação no recurso de apelação. III. As tarifas bancárias denominadas registro de contrato e serviço correspondente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PREPARO. DOCUMENTO INIDÔNEO. DESERÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Não se conhece do recurso cujo preparo não é satisfatoriamente comprovado pelo recorrente, a despeito da oportunidade concedida para esse fim. II. Empreendimentos imobiliários de grande porte estão sujeitos a contingências que emprestam legitimidade e razoabilidade à prescrição contratual que elastece o prazo de cumprimento da obrigação de entrega da unidade comercializada. III. Salvo em casos excepcionais, o atraso na entrega da unidade imobiliária não tem potencialidade para vulnerar direitos da personalidade do adquirente e por isso não traduz dano moral passível de compensação pecuniária. IV. Deve ser mantido o arbitramento judicial que, inspirado no princípio da razoabilidade, estipula honorários sucumbenciais que remuneram adequadamente a atividade advocatícia e não oneram desproporcionalmente a parte vencida. V. Recurso da Autora conhecido e desprovido. Recurso da Ré não conhecido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PREPARO. DOCUMENTO INIDÔNEO. DESERÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Não se conhece do recurso cujo preparo não é satisfatoriamente comprovado pelo recorrente, a despeito da oportunidade concedida para esse fim. II. Empreendimentos imobiliários de grande porte estão sujeitos a contingências que emprestam legitimidade e razoabilidade à prescrição contratual que elastece o...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. GRANDE LAPSO TEMPORAL PERCORRIDO ENTRE A DATA DO DELITO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se reconhecer a existência de constrangimento ilegal, quando se verifica que a segregação cautelar fora motivada apenas na não localização de acusado depois de 7 (sete) anos da data do crime, sem constar qualquer outra razão idônea a justificar a manutenção da prisão preventiva. 2. Ordem concedida mediante compromisso do réu comparecer a todos os atos da instrução criminal. Alvará de Soltura.
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ACUSADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. GRANDE LAPSO TEMPORAL PERCORRIDO ENTRE A DATA DO DELITO E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. É de se reconhecer a existência de constrangimento ilegal, quando se verifica que a segregação cautelar fora motivada apenas na não localização de acusado depois de 7 (sete) anos da data do crime, sem co...
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NEGADA. DELITOS GRAVES E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO IMEDIATO DO PACIENTE PELO SETOR COMPETENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A manutenção de decisão de indeferimento de pedido de progressão para o regime aberto é medida que se impõe, quando se trata de paciente envolvido em delitos de natureza especialmente graves, face a necessidade de acompanhamento do sentenciado pelas instituições competentes sobre a sua ressocialização (CERAPE). 2. Mas, este acompanhamento deve ser efetivo, uma vez que benefícios externos, a serem concedidos, dependem destes implementos no que se refere, inclusive, a analise de eventual progressão de regime. 3. Ordem parcialmente concedida para garantir ao paciente a efetividade das medidas sócio-avaliativas.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NEGADA. DELITOS GRAVES E NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO IMEDIATO DO PACIENTE PELO SETOR COMPETENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. A manutenção de decisão de indeferimento de pedido de progressão para o regime aberto é medida que se impõe, quando se trata de paciente envolvido em delitos de natureza especialmente graves, face a necessidade de acompanhamento do sentenciado pelas instituições competentes sobre a sua ressocialização (CERAPE). 2. Mas, este acompanhamento deve ser efetivo, uma vez que benefícios externos, a serem conce...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. CORRÉ EM MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA SOLTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas da suposta participação do paciente no crime não excederam o tipo penal, e suas condições pessoais são favoráveis. 2. Defere-se a extensão de benefício prevista no artigo 580 do Código de Processo Penal, quando se restar comprovada a similitude fático-jurídica entre o paciente e a corré que foi solta. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. CORRÉ EM MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA SOLTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A menção à gravidade abstrata da conduta imputada não é fundamento, por si só, apto a autorizar a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, ainda mais no presente caso, onde as circunstâncias fáticas da suposta participação do paciente no crime não excederam o tipo penal, e su...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. O magistrado não está obrigado a explicitar todas as teses defensivas, quando já demonstradas as razões do seu convencimento; e sim, prolatar sua sentença em conformidade com as disposições do artigo 381, do CPP. A razão é simples: - tanto o Direito Penal, o Processo e a Execução são regidos pelo princípio da reserva legal. 2. Não há que se falar em absolvição ou desclassificação quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório pelo crime de roubo. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra das vítimas, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção, sendo, pois, dotada de credibilidade e apta a comprovar a autoria do delito. 3. Compete ao Juízo da Execução a análise do pedido de gratuidade de Justiça. 4. Preliminar rejeitada. Negado provimento aos recursos dos réus.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIDO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. O magistrado não está obrigado a explicitar todas as teses defensivas, quando já demonstradas as razões do seu convencimento; e sim, prolatar sua sentença em conformidade com as disposições do artigo 381, do CPP. A razão é simples: - tanto o Direito Penal, o Processo e a Execução são regidos pelo princípio da reserva legal. 2. Não há que se fal...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME PERMANENTE OU INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. CONDUTA PERMANENTE. AÇÃO PENAL DEVIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O sistema jurídico não admite Apelação de decisão de recebimento de denúncia. 2. O crime previsto no artigo 48 da Lei de Delitos Ambientais é de natureza permanente, perdurando a sua prática enquanto as construções e ocupações forem mantidas na área proibida. 3. Inviável a declaração da prescrição e o reconhecimento da extinção da punibilidade, nos delitos permanentes, enquanto não cessadas as condutas consumativas. 4. Inviável a continuação de uma ação penal quando, de plano, se demonstra a ausência de justa causa na persecução penal. 5. Recurso da defesa não conhecido. Apelação Ministerial conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. DECISÃO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/98. CRIME PERMANENTE OU INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO. CONDUTA PERMANENTE. AÇÃO PENAL DEVIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O sistema jurídico não admite Apelação de decisão de recebimento de denúncia. 2. O crime previsto no artigo 48 da Lei de Delitos Ambientais é de natureza permanente, perdurando a sua prática enquanto as construç...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão de réus presos por tráfico de droga, de regra se mostra imprescindível, diante da necessidade de contê-los da continuidade de novas infrações penais. Na hipótese, as circunstâncias fáticas ainda são mais desfavoráveis ao paciente, não somente em razão do tráfico em via pública - na Asa Norte, Brasília - DF, em local de grande circulação de pessoas; mas, em razão das censuras ao seu comportamento partirem de denúncias de moradores que se sentiam coagidos com tal situação, o que demonstram, nesta oportunidade, a necessidade da manutenção da constrição cautelar do paciente, como forma de se garantir a ordem pública, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da prisão de réus presos por tráfico de droga, de regra se mostra imprescindível, diante da necessidade de contê-los da continuidade de novas infrações penais. Na hipótese, as circunstâncias fáticas ainda são mais desfavoráveis ao paciente, não somente em razão do tráfico em via pública - na Asa Norte, Brasília - DF, em local...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O fato do paciente ter sido preso em flagrante na prática recente desta nova modalidade delitiva, que mais atormenta as vítimas, isto é, roubo em concurso de pessoas e uso de arma branca; aliado às próprias circunstâncias em que a conduta foi praticada, com agressões físicas, demonstram, de forma concreta, a periculosidade do agente, e, consequentemente, a necessidade de sua prisão em razão da garantia da ordem pública. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM CONCEDIDA. 1. O fato do paciente ter sido preso em flagrante na prática recente desta nova modalidade delitiva, que mais atormenta as vítimas, isto é, roubo em concurso de pessoas e uso de arma branca; aliado às próprias circunstâncias em que a conduta foi praticada, com agressões físicas, demonstram, de forma concreta, a periculosidade do agente, e, consequentemente, a nece...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão na fase de pronúncia, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, o delongado tempo de prisão cautelar, não implica, necessariamente, na caracterização de constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo, mormente quando o paciente já foi pronunciado, devendo ser aplicado o Enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada para manter a prisão preventiva do paciente.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Não configura ilegalidade a manutenção da prisão na fase de pronúncia, desde que persistam os motivos anteriores que autorizaram o decreto da medida cautelar. 2. Constatado o regular processamento da persecução penal, o delongado tempo de prisão cautelar, não implica, necessariamente, na caracterização de constrangimento il...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU PRESO AO LONGO DO PROCESSO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito do réu aguardar seu julgamento em liberdade, ainda que tenha sido fixado na sentença o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RÉU PRESO AO LONGO DO PROCESSO. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito do réu aguardar seu julgamento e...
HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO FAMILIAR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. As medidas protetivas estabelecidas sob o rito da Lei Maria da Penha visam proteger a incolumidade psicológica, física e moral da mulher, no caso ex-convivente do paciente. 2. Não se mostrando evidenciado, de plano, qualquer coação ilegal nas medidas estipuladas, bem como no prosseguimento do inquérito policial em razão de ameaças, devem as medidas protetivas serem mantidas, até para prevenirem prejuízos maiores no período de consolidação da separação de fato. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. LEI 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO FAMILIAR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. As medidas protetivas estabelecidas sob o rito da Lei Maria da Penha visam proteger a incolumidade psicológica, física e moral da mulher, no caso ex-convivente do paciente. 2. Não se mostrando evidenciado, de plano, qualquer coação ilegal nas medidas estipuladas, bem como no prosseguimento do inquérito policial em razão de ameaças, devem as medidas protetivas serem mantidas, até...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. O fato de o paciente ter cometido o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, aliado às circunstâncias fáticas em que a conduta foi praticada, demonstra, de forma concreta, a periculosidade, e, consequentemente, a necessidade de garantir-se a ordem pública. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do mesmo Estatuto, não se vislumbra constrangimento ilegal na manutenção de custódia preventiva regularmente imposta. 2. O fato de o paciente ter cometido o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica nenhuma ilegalidade manifesta em decisão que converte flagrante em prisão preventiva, se restar fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, aliada ao requisito da garantia da ordem pública, diante de reiteração de paciente na prática de crimes dolosos contra o patrimônio. 2. Ordem denegada para manter-se a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se verifica nenhuma ilegalidade manifesta em decisão que converte flagrante em prisão preventiva, se restar fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, aliada ao requisito da garantia da ordem pública, diante de reiteração de paciente na prática de crimes dolosos contra o patrimônio. 2. Ordem denegada para...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou adulterada; considerando-se, ainda, a reiteração delitiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão, em face da necessidade da garantia da ordem pública; e especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA, SUPRIMIDA OU ADULTERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, preso em flagrante por crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, suprimida ou adulterada; considerando-se, ainda, a reiteração delitiva, não se verifica o alegado...