APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LAUDOS PAPILOSCÓPICOS. PROVAS TÉCNICAS SUFICIENTES. RECURSO DA DEFESA. AGRAVANTE REINCIDENCIA. AFASTADA. PENA-BASE. QUANTUM EXACERBADO. PENA MINORADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. RECURSO PROVIDO. 1. Colhidos fragmentos das digitais dos autores em três lugares diferentes, no interior de uma residência situada numa chácara (sala e quartos) local de limites de habitantes, somando-se o fato de os identificados não serem pessoas conhecidas na região, nem funcionários e/ou entregadores de compras de supermercado e, não haverem outra explicação de suas impressões digitais estarem impregnadas em objetos, não há outra explicação lógica senão que estiveram na cena dos crimes. 2. A condenação do agente por fato anterior ao apurado, com transito em julgado posterior, não é apta a configurar a agravante da reincidência, que é especifica; e sim, usada como a circunstância judicial geral dos maus antecedentes e, examinados na primeira fase da dosimetria da fixação da pena. 3. Para caracterizar o crime de corrupção de menores, basta apenas a prova que o agente imputável cometeu crime com a participação de adolescente, à época menor de 18 anos, por se tratar de delito formal. 4. Dado parcial provimento ao recurso da defesa e provimento ao recurso do Ministério Público.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DA DEFESA. IN DUBIO PRO REO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. LAUDOS PAPILOSCÓPICOS. PROVAS TÉCNICAS SUFICIENTES. RECURSO DA DEFESA. AGRAVANTE REINCIDENCIA. AFASTADA. PENA-BASE. QUANTUM EXACERBADO. PENA MINORADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. RECURSO PROVIDO. 1. Colhidos fragmentos das digitais dos autores em três lugares diferentes, no interior de uma residência situada numa chácara (sala e quartos) local de limites de...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não é razoável se falar em insuficiência de provas para a condenação por crimes de roubo, quando os réus são reconhecidos por duas vítimas e, estas informações estão corroboradas por outros elementos idôneos, inclusive com prisão em flagrante em razão da sequência das condutas delituosas que estavam praticando. 2. Comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal, agente que declina nome falso à autoridade policial, mesmo que o propósito seja o de esconder antecedentes criminais, pois, é imposição legal à pessoa envolvida em delito, de ser identificada. (art.6º, item VIII, do CPP). 3. Conforme precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de apreensão ou perícia na arma utilizada no crime de roubo, não impede o reconhecimento da referida causa de aumento, mormente quando sua utilização é corroborada por outros meios de prova. 4. A multa pecuniária, nos crimes continuados, deve ser aplicada sem a incidência prevista no artigo 72 do Código Penal, pois, esta ficção jurídica tem natureza de crime único para os fins penais, devendo a maior das penas aplicada ser majorada na mesma fração utilizada para majorar a pena privativa de liberdade. 5. Tratando-se de uma conduta apenada com reclusão (roubo) e outra com pena de detenção (falsa identidade), devem os regimes de cumprimento de pena serem aplicadas em suas peculiaridades, isto é, separadamente para cada delito. 6. Dado parcial provimento ao recurso da defesa, inclusive com parecer favorável da Procuradoria do Ministério Público, para reduzir-se a multa pecuniária quanto ao crime de roubo; e fixar o regime aberto para o crime de falsa identidade.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não é razoável se falar em insuficiência de provas para a condenação por crimes de roubo, quando os réus são reconhecidos por duas vítimas e, estas informações estão corroboradas por outros elementos idôneos, inclusive com prisão...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO. REEXAME DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA POSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 213 do Código Penal prevê crime de ação múltipla, que pode ser praticado mediante conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso desta, podendo ser exasperada a pena-base ante a circunstância de o crime ter sido cometido mediante incidência em mais de um núcleo do tipo, ou seja, pela diversidade de atos libidinosos e conjunção carnal. 2. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO. REEXAME DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA POSSIBILIDADE. CRIME ÚNICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O art. 213 do Código Penal prevê crime de ação múltipla, que pode ser praticado mediante conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso diverso desta, podendo ser exasperada a pena-base ante a circunstância de o crime ter sido cometido mediante incidência em mais de um núcleo do tipo, ou seja, pela diversidade de atos libidinosos e conjunção carnal. 2. Dado parcial provimento ao recurso.
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO.DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais, demonstra que o réu, consciente e voluntariamente, utilizou-se de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, apresentando aos policiais, de modo que deve ser mantida a condenação por crime de uso de documento público falso, não havendo como ser acolhida a alegação de que ele não tinha conhecimento da adulteração. 2. Não há que se falar em consunção quanto ao art. 297 do Código Penal, pois se trata do que a doutrina denomina de norma penal em branco do avesso, quando utiliza-se apenas a sanção de outro tipo penal, como é o caso do artigo 304, do mesmo diploma legal, que determina aplique-se a pena da falsidade material, conforme seja o documento utilizado público (art. 297, CP) ou particular (art. 298, CP). 3. Excluída a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e personalidade do agente, altera-se a pena base imposta na r. sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO.DOSIMETRIA. QUANTUM ALTERADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O acervo fático-probatório dos autos, sobretudo as provas testemunhais, demonstra que o réu, consciente e voluntariamente, utilizou-se de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo falsificado, apresentando aos policiais, de modo que deve ser mantida a condenação por crime de uso de documento público falso, não havendo como ser acolhida a alegaç...
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 2. O fato de a arma ser de uso restrito descreve fielmente o tipo penal presente no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003, motivo pelo qual não deve ser utilizado como fundamento para negativar a pena-base quanto às circunstâncias do crime. 3. Parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIÁVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. CIRCUSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 2. O fato de a arma ser de uso restrito descreve fielmente o tipo penal presente no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003, motivo pelo qual não deve ser utilizado como fundamento para neg...
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO DE APELAÇÃO E DAS RAZÕES. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 713 do STF, o termo de interposição do recurso de apelação nos procedimentos do Tribunal do Júri delimita o efeito devolutivo do apelo. 2. Todos os elementos apontados pela defesa para conferir à sua tese credibilidade e todos os fatos que corroboram a tese formulada pela acusação foram apresentados ao Júri, formando a convicção dos jurados, que optaram pela versão da acusação e afastaram a negativa de autoria. 3. A tese de desclassificação do crime de homicídio qualificado para a forma simples também foi avaliada e rejeitada pelos julgadores, que reconheceram a irrelevância moral dos motivos que ensejaram o crime. 4. Apelação a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DIVERGÊNCIA ENTRE O FUNDAMENTO DO TERMO DE APELAÇÃO E DAS RAZÕES. AUTORIA, MATERIALIDADE E QUALIFICADORAS ACOLHIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA E COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO TRAZIDO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do enunciado da Súmula 713 do STF, o termo de interposição do recurso de apelação nos procedimentos do Tribunal do Júri delimita o efeito devolutivo do apelo. 2. Todos os elementos apontados pela defesa para conferir à sua tese credibilidade e todos os fatos que corroboram a tese formulada pela acusaç...
PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. VEDADA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu funcionam como meio probatório válido para fundamentar a condenação porque foram colhidos em juízo com a observância do contraditório. Ademais, não existe qualquer indício de arbitrariedade ou ilegalidade praticada pelos agentes públicos, os quais gozam de presunção de idoneidade para o decreto de uma sentença condenatória. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 4. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta corte de justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ. 5. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. VEDADA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de receptação de veículo. 2. Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do réu funcionam como meio probatório válido para fundamentar a condenação porque foram colhidos em juízo com a obs...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se os depoimentos colhidos, aliados à confissão parcial do réu e à sua situação de flagrância na posse da res furtiva e do artefato, evidenciam que o apelante praticou os crimes de furto duplamente qualificado e porte de arma de fogo de uso permitido. 2. O Juiz goza de certa margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais, de tal sorte que, ao elaborar a sentença, neste aspecto, só merece ser modificada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não foi observado in casu. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. NEGADO PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se os depoimentos colhidos, aliados à confissão parcial do réu e à sua situação de flagrância na posse da res furtiva e do artefato, evidenciam que o apelante praticou os crimes de furto duplamente qualificado e porte de arma de fogo de uso permitido. 2. O Juiz goza de certa margem de dis...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS E COERENTES. EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE SOBEJANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Conforme novo entendimento, não há vedação na aplicação de uma ou mais causas de aumento do crime de roubo na primeira fase da dosimetria da pena, desde que dita fundamentação não seja utilizada novamente na terceira etapa para agravar a situação do réu. 3. Negado provimento.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SEGURAS E COERENTES. EXISTÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. UTILIZAÇÃO DA MAJORANTE SOBEJANTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório. É sabido que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que segura, coerente e harmônica, possui especial valor, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. 2. Conforme novo entendimento,...
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação de contrafator ou vendedor de CDs E DVDs falsificados, somente porque o responsável pelos objetos contrafeitos fugiu ante a presença do Rapa, eis que a Autoria, em Direito Penal, é admitida por muitos outros meios de provas. Na hipótese de venda de objetos em pequenas lojas de feira popular, como na hipótese, se se utilizada, como fez a Polícia, do meio regressivo com referência aos responsáveis pelo pequeno estabelecimento, isto é, partindo-se do concessionário ou autorizatório do box, até chegar-se ao responsável pela venda do material na ocasião. 2. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, §2º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação de contrafator ou vendedor de CDs E DVDs falsificados, somente porque o responsável pelos objetos contrafeitos fugiu ante a presença do Rapa, eis que a Autoria, em Direito Penal, é admitida por muitos outros meios de provas. Na hipótese de venda de objetos em pequenas lojas de feira popular, como na hipótese, se se utilizada, como fez a Polí...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. QUANTIDADE DE DROGAS INCOMPATÍVEL COM A TESE DEFENSIVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIALIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. 2. De acordo com a interpretação sistemática e teleológica dos artigos 59, 67 e 68, todos do Código Penal e do próprio sistema das leis especiais, somente na terceira fase da dosimetria da pena é possível alcançar pena final aquém do mínimo cominado para o tipo simples ou além do máximo previsto. 3. Recurso desprovido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33 DA LEI DE ENTORPECENTES COMPROVADA. QUANTIDADE DE DROGAS INCOMPATÍVEL COM A TESE DEFENSIVA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIALIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de comprovar que o réu praticava atos típicos do crime de tráfico, e não do uso de drogas, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no a...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CABIMENTO. INSTITUTO EMENDATIO LIBELLI. VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE. DORMINDO. 1. É presumida a violência sempre que a ofendida, seja qual for a causa, não tenha condições de oferecer resistência, como in casu, em que a adolescente dormia, condição que a impossibilitou, temporariamente, de reagir e resistir a conduta ignóbil do autor do crime de estupro. 2. O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória; e não da definição jurídica da denúncia. A adequação típica pode ser alterada tanto pela sentença quanto em segundo grau, se a hipótese for somente de emendatio libelli. 3. Dado parcial provimento ao recurso defensivo sem alteração do apenamento.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ESTUPRO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CABIMENTO. INSTITUTO EMENDATIO LIBELLI. VULNERABILIDADE DA ADOLESCENTE. DORMINDO. 1. É presumida a violência sempre que a ofendida, seja qual for a causa, não tenha condições de oferecer resistência, como in casu, em que a adolescente dormia, condição que a impossibilitou, temporariamente, de reagir e resistir a conduta ignóbil do autor do crime de estupro. 2. O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatór...