DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR QUE AUTORIZA A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA ALOCAÇÃO EM CRECHE NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 atribui ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. Embora tenha o entendimento no sentido de que necessária a observância da ordem de preferência constante de lista de espera elaborada pela Secretaria de Estado de Educação de Educação do DF, sob pena de mácula ao princípio da isonomia, importante se mostra ressaltar que a existência de fila de espera não pode ser utilizada como defesa indistinta e absoluta pelo ente distrital, de modo a isentá-lo da obrigação de fornecer educação infantil em todos os casos, haja vista a existência de situações excepcionais, nas quais os interesses do menor devem ser privilegiados em relação à forma de implemento das políticas públicas distritais. 4. Agravo Regimental conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR QUE AUTORIZA A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA ALOCAÇÃO EM CRECHE NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 atribui ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. Embora tenha o e...
AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DECISÃO MANTIDA. MATRICULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SITUADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. 1. Constituição Federal, em seu art. 208, inciso IV, garante ao infante de até cinco anos o direito à educação, assegurando-lhe o atendimento em creche ou pré-escola. 2. Por sua vez, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. 3. Trata-se de direito subjetivo à educação, cabendo ao Estado promovê-lo, mediante atos materiais concretos, de forma que a inexistência de vagas ou a existência de fila de espera não se mostram hábeis a justificar que Poder Público deixe de promover o acesso à educação às crianças de até 05 anos.. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DECISÃO MANTIDA. MATRICULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SITUADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. 1. Constituição Federal, em seu art. 208, inciso IV, garante ao infante de até cinco anos o direito à educação, assegurando-lhe o atendimento em creche ou pré-escola. 2. Por sua vez, o Estatuto da Crian...
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MIGRAÇÃO DE PLANO - IRRELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DO VALOR. A conclusão do perito, no sentido de que os exeqüentes não têm saldo a receber em razão de a reserva de poupança resgatada ter sido superior ao valor calculado com os expurgos, em função dos incentivos à migração do plano, não impede a execução do título judicial. O título judicial, que garantiu a incidência dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança, não condiciona o pagamento a fatores contratuais, como a reserva de transferência ou o incentivo à migração. A mudança de um plano de previdência para outro é irrelevante para a caracterização do direito ao recebimento dos expurgos inflacionários, sobretudo porque tais expurgos são anteriores à migração e incidem tão somente sobre o valor da reserva de poupança, ou seja, sobre os valores repassados pelos autores.
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MIGRAÇÃO DE PLANO - IRRELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DO VALOR. A conclusão do perito, no sentido de que os exeqüentes não têm saldo a receber em razão de a reserva de poupança resgatada ter sido superior ao valor calculado com os expurgos, em função dos incentivos à migração do plano, não impede a execução do título judicial. O título judicial, que garantiu a incidência dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança, não condiciona o pagamento a fatores contratuais, como a reserva de transferência ou o incentivo à migração. A m...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. Aeducação infantil, como direito fundamental, não deverá se condicionar a regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. A discricionariedade que rege a vida social e política é aquela que já foi ditada pelo constituinte, no momento da fundação. 3.O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 4.Se o direito de propriedade e o de herança estão garantidos em favor das classes dominantes, também devem ser garantidos os direitos sociais em proveito das classes menos favorecidas, eis que estes são a contrapartida política que faz parte do equilíbrio democrático em que se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. 5.Considerando a natureza prestacional do direito à educação, que ora importa na necessidade de ponderar as circunstâncias intrínsecas ao caso, não há de se falar em violação ao princípio da isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 6.Não havendo disponibilidade de vaga no estabelecimento mais próximo à residência do infante, mitiga-se o rigor para admitir em outra unidade educacional na mesma Região Administrativa, sem desprezo da possibilidade da efetiva assistência por instituição privada à conta do Estado, caso não exista condição de atendimento pela rede pública. 7.Agravo provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. Aeducação infantil, c...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ SUBSTITUTO. CONCLUSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. 1. Dispõe o artigo 132 do CPC que, em regra, o juiz que conclui a audiência de instrução deve ficar vinculado ao feito, sendo responsável pelo julgamento do processo e responderá por eventuais recursos. 2. O princípio da identidade física do juiz, no entanto, foi mitigado no Ordenamento Jurídico Pátrio, para admitir que, tendo sido o juiz afastado por qualquer motivo, dentre eles a remoção, os autos passem à condução e apreciação de seu sucessor. 3. Em sendo o Juiz substituto designado para atuar em outro Juízo, não possuirá mais jurisdição sobre o feito, motivo pelo qual encerra-se sua competência para qualquer novo ato, ainda que ele tenha presidido audiência de instrução e julgamento, encerrado-a. 4. Para o conforto do suscitado, poderá valer-se da prerrogativa de determinar a repetição das provas produzidas, na hipótese da dúvida ou incompletude, segundo o Parágrafo único do art. 132 do CPC. 5. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ SUBSTITUTO. CONCLUSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. 1. Dispõe o artigo 132 do CPC que, em regra, o juiz que conclui a audiência de instrução deve ficar vinculado ao feito, sendo responsável pelo julgamento do processo e responderá por eventuais recursos. 2. O princípio da identidade física do juiz, no entanto, foi mitigado no Ordenamento Jurídico Pátrio, para admitir que, tendo sido o juiz afastado por qualquer motivo, dentre eles a remoção, os autos passem à condução e apreciação de seu sucessor. 3....
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAS DE BRASÍLIA - DF. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Conquanto o artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil autorize a declaração, de ofício da nulidade da cláusula de eleição e a declinação da competência, a interpretação teleológica desta norma que confere é aquela que confere ao consumidor (mesmo na posição de réu), dentro das limitações impostas pela lei, a circunscrição que melhor atenda seus interesses, e não necessariamente aquela em que é domiciliado. 2. Por ocasião do julgamento do AgRg no Conflito de Competência nº 129.294 - DF (2013/0253686-8) , assentou o Min. Ricardo Villas Boas Cueva que a norma protetiva, erigida em seu benefício, não o obriga a demandar em seu domicílio, sendo-lhe perfeitamente possível renunciar ao direito que possui de ali demandar e ser demandado. 3. Acompetência para processar e julgar o pedido de execução de título extrajudicial é territorial, sendo, portanto, relativa, motivo pelo qual não pode ser declinada de ofício, mas sim provocada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 112 do citado diploma legal, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, no caso, Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília - DF.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAS DE BRASÍLIA - DF. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Conquanto o artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil autorize a declaração, de ofício da nulidade da cláusula de eleição e a declinação da competência, a interpretação teleológica desta norma que confere é aquela que confere ao consumidor (mesmo na posição de réu), dentro das limitações impostas pel...
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAS DE BRASÍLIA - DF. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Acompetência para processar e resolver o pedido de execução fundada em título extrajudicial é territorial, sendo, portanto, de força relativa. Por tal motivo não pode ser declinada de ofício, senão por provocação manifestada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 112 do citado diploma legal. Incide, in casu, o disposto na Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitado, o d. Juízo da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília - DF.
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAS DE BRASÍLIA - DF. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Acompetência para processar e resolver o pedido de execução fundada em título extrajudicial é territorial, sendo, portanto, de força relativa. Por tal motivo não pode ser declinada de ofício, senão por provocação manifestada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 112 do citado diploma legal. Incide, in...
VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VERBA REMANESCENTE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. PENHORABILIDADE. 1. Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há que se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial ou proventos de aposentadoria. 2. Os valores que remanescem após o recebimento do novo salário perdem o caráter alimentício, caracterizando-se como reserva de economia ou investimento e dessa forma, passível de penhora. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VERBA REMANESCENTE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. PENHORABILIDADE. 1. Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há que se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial ou proventos de aposentadoria. 2. Os valores que remanescem após o recebimento do novo salário perdem o caráter alimentício, caracterizando-se como res...
APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. A educação infantil, como direito fundamental, não deverá se condicionar a regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. 3.O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 4. As alegações sobre a reserva do possível somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 5. Considerando a natureza prestacional do direito à educação, que ora importa na necessidade de ponderar as circunstâncias intrínsecas ao caso, não há de se falar em violação ao princípio da isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 6. Não havendo disponibilidade de vaga no estabelecimento mais próximo à residência do infante, mitiga-se o rigor para admitir em outra unidade educacional na mesma Região Administrativa, sem desprezo da possibilidade da efetiva assistência por instituição privada, caso não exista condição de atendimento pela rede pública. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escol...
APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARGUIÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. Aeducação infantil, como direito fundamental, não deverá se condicionar a regras hierarquicamente inferiores criadas a partir de avaliações meramente discricionárias da Administração Pública. 3.O Poder Judiciário, diante de situações que envolvam a implementação de políticas públicas previstas constitucionalmente, poderá intervir a fim de neutralizar possíveis efeitos lesivos a direitos fundamentais. 4. As alegações sobre a reserva do possível somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 5. Considerando a natureza prestacional do direito à educação, que ora importa na necessidade de ponderar as circunstâncias intrínsecas ao caso, não há de se falar em violação ao princípio da isonomia, em suposto detrimento da coletividade, uma vez que deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 6. Não havendo disponibilidade de vaga no estabelecimento mais próximo à residência do infante, mitiga-se o rigor para admitir em outra unidade educacional na mesma Região Administrativa, sem desprezo da possibilidade da efetiva assistência por instituição privada, caso não exista condição de atendimento pela rede pública. 7. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARGUIÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e uni...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGAS DE GARAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE OS IMÓVEIS ALIENADOS E OS ENTREGUES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INCORPORAÇÃO ARQUIVADA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 35, § 5º, LEI N. 4.591/6. DESCABIMENTO. FINANCIAMENTO CEF. MOROSIDADE NA CONCESSÃO. CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. CONDOMÍNIO. INSTITUIÇÃO. CONVENÇÃO. REGISTRO. DESPESAS DO ADQUIRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUÍTES. AUSÊNCIA DE PORTAS. DESCONFORMIDADE COM O MATERIAL PUBLICITÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUIAS. PERÍCIA. 1. Tratando-se de responsabilidade contratual e não havendo termo para o cumprimento da obrigação, os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil (AgRg no AREsp 439.065/RJ, Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 05/03/2015). 2. Tendo o empreendimento imobiliário sido levado a registro antes da instauração da lide que postula, entre outros, o pagamento da multa de que trata o art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64, e sem que tenha havido qualquer prejuízo para o comprador, não há que se cogitar da condenação a esse título. (REsp 511.284/PB. Ministro CESAR ASFOR ROCHA. DJ 06/10/2003). 3. Não demonstrada cabalmente a existência de qualquer conduta da Incorporadora que pudesse ter contribuído para a não concessão do financiamento imobiliário de imediato aos autores, não há que se falar em dever de reparação material ou em correção do saldo-devedor pelo INCC. 4. São de responsabilidade do promitente-comprador as despesas havidas com a instituição do condomínio e o registro da convenção, notadamente quando o contrato entabulado estabelece o responsável pelo dito encargo. 5. O aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual, por si só, não tem o condão de provocar ofensa aos atributos da personalidade e dar ensejo à reparação moral. 6. Apublicidade utilizada pelo fornecedor com vistas à divulgação de seu produto corresponde à oferta e tem o condão de vinculá-lo. 7. Não se admite o ressarcimento de honorários contratuais pagos pela parte aos seus patronos, máxime por ser vedado que se imponha à parte sucumbente os consectários de relação negocial da qual não participou. O reembolso de tal despesa se dá de modo indireto, segundo os efeitos da repartição dos ônus sucumbenciais. 8. Nos termos do art. 33 do Código de Processo Civil, Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. 9. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGAS DE GARAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE OS IMÓVEIS ALIENADOS E OS ENTREGUES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INCORPORAÇÃO ARQUIVADA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 35, § 5º, LEI N. 4.591/6. DESCABIMENTO. FINANCIAMENTO CEF. MOROSIDADE NA CONCESSÃO. CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. CONDOMÍNIO. INSTITUIÇÃO. CONVENÇÃO. REGISTRO. DESPESAS DO ADQUIRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUÍTES. AUSÊNCIA DE PORTAS. DESCONFORMIDADE COM O MATERIAL PUBLICITÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUI...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. Comprovado o emprego da grave ameaça exercida com arma de fogo, elementar do crime de roubo, não há falar em desclassificação para o delito de furto. O crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal e, para sua configuração, basta a comprovação de que o agente imputável praticou a conduta criminosa em companhia de menor de dezoito anos de idade, independentemente do fato de este já se achar ou não envolvido com a seara criminosa. Inteligência da Súmula 500 do STJ. A prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada da certidão de nascimento do menor infrator, podendo ser utilizados quaisquer meios de prova hábil para certificação do estado do agente, é o que se depreende da Súmula 74 do STJ.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. Comprovado o emprego da grave ameaça exercida com arma de fogo, elementar do crime de roubo, não há falar em desclassificação para o delito de furto. O crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal e, para sua configuração, basta a comprovação de que o agente imputável praticou a conduta criminosa em companhia de menor de dezoito anos de idade, independente...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA A FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. CRIME FORMAL. Comprovada a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de receptação, não há falar em absolvição ou em desclassificação para furto e receptação privilegiados. A prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada da certidão de nascimento do menor infrator, podendo ser utilizados quaisquer meios de prova hábil para certificação do estado do agente, nos termos da Súmula 74 do STJ. O delito previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal e, para sua configuração, basta a comprovação de que o agente imputável praticou a conduta criminosa em companhia de menor de dezoito anos de idade, independentemente do fato de este já se achar ou não envolvido com a seara criminosa, conforme disposto na Súmula 500 do STJ.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA A FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. CRIME FORMAL. Comprovada a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de receptação, não há falar em absolvição ou em desclassificação para furto e receptação privilegiados. A prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada da certidão de nascimento do menor infrator, podendo ser utilizados quaisquer meios de prova hábil para certif...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VÍCIOS SANÁVEIS E INSANÁVEIS EXISTENTES NO BEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DE CUNHO INDENIZATÓRIO. DEVER DE REPARAÇÃO. PERÍCIA DO JUÍZO. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Nos termos do que preceitua o art. 206, § 3°, IV do Código Civil, a pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 anos. 2. O termo final da mora da promitente-vendedora é a data da efetiva averbação do habite-se no Registro de Imóveis competente, eis que, a partir de então, poderá o consumidor ser imitido na posse do imóvel se proceder à quitação do saldo-devedor. 3. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente na modalidade de lucros cessantes. 4. O prazo decadencial de 90 dias, fixado no Código de Defesa do Consumidor para reclamação de vícios aparentes, não é aplicável ás ações de cunho indenizatório, portanto, de preceito condenatório. 5. Responde a promitente-vendedora pelos vícios existentes em apartamento adquirido na planta, máxime quando estes são categoricamente confirmados em laudo emitido pelo perito do Juízo. 6. Apresentado o laudo pelo perito do Juízo e tendo a parte se limitado a apontar a existência de Termo de Recebimento do Imóvel assinado pela autora em sentido contrário, não há que se admitir a alegação de parcialidade apontada em sede de apelação. 7. É abusiva a cobrança de taxas condominiais do promitente-comprador antes que seja este imitido na posse do imóvel, eis que é a partir de então que estará configurado o uso da unidade autônoma. 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VÍCIOS SANÁVEIS E INSANÁVEIS EXISTENTES NO BEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DE CUNHO INDENIZATÓRIO. DEVER DE REPARAÇÃO. PERÍCIA DO JUÍZO. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Nos termos do que preceitua o art. 206, § 3°, IV do Código Civil, a pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 anos. 2. O termo final d...
DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO CRIOPRESERVADO POST MORTEM SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DOADOR. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O CONSENTIMENTO DO DE CUJUS PARA A UTILIZAÇÃO DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM. RESOLUÇÃO 1.358/92, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. 1. Diante da falta de disposição legal expressa sobre a utilização de material genético criopreservado post mortem, não se pode presumir o consentimento do de cujus para a inseminação artificial homóloga post mortem, já que o princípio da autonomia da vontade condiciona a utilização do sêmen criopreservado à manifestação expressa de vontade a esse fim. 2. No momento da criopreservação, os cônjuges ou companheiros devem expressar sua vontade, por escrito, quanto ao destino que será dado aos pré-embriões criopreservados, em caso de divórcio, doenças graves ou de falecimento de um deles ou de ambos, e quando desejam doá-lo (a Resolução 1.358/92, do Conselho Federal de Medicina) 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO CRIOPRESERVADO POST MORTEM SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DOADOR. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O CONSENTIMENTO DO DE CUJUS PARA A UTILIZAÇÃO DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM. RESOLUÇÃO 1.358/92, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. 1. Diante da falta de disposição legal expressa sobre a utilização de material genético criopreservado post mortem, não se pode presumir o consentimento do de cujus para a inseminação artificial homól...
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA EM SALÁRIO MÍNIMO. ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO COMO INDÍCE DE INDEXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE, COMPATIBILIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. O salário mínimo não pode ser utilizado como fator de indexação ou como qualquer outro tipo de índice de correção monetária, mas não há óbice quanto à sua adoção para contabilizar multa diária acordada entre as partes. 3. Acláusula que trata da multa diária não pode prevalecer, quando fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ainda ser compatível com a natureza do objeto da garantia, pois havendo previsão contratual no sentido de incidência de multa diária sem que haja presciência do termo inicial e final, a desproporção termina por ensejar enriquecimento sem causa e esta não coaduna com os princípios de direito e justiça. 4. Deve ser mantida a sentença no tocante aos critérios utilizados para fixar multa contratual substitutiva da multa diária que se revela desproporcional ao ser fixada em salários mínimos. Aplica-se, pois, os arts. 412 e 413 do Código Civil, tomando-se por base o valor correspondente ao da obrigação principal, eis que no distrato restou clara a intenção de ambas as partes no sentido de que tão somente fosse estipulado mecanismo capaz de prefixar indenização em face de prejuízos decorrentes de eventual descumprimento do que as partes ajustavam, bem como para desestimular o inadimplemento. 5. Em face da sucumbência recíproca e equivalente entre as partes, na lide principal ou no pleito reconvencional, corretos se encontram os parâmetros utilizados pela d. julgadora para fixar os ônus sucumbenciais mediante rateio equitativo. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA EM SALÁRIO MÍNIMO. ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO COMO INDÍCE DE INDEXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE, COMPATIBILIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ-FÉ DA PROMITENTE-VENDEDORA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Vige em nosso sistema jurídico o princípio de que a boa-fé é presumida, enquanto que a ocorrência da má-fé exige prova inconteste. 2. Aelevação do valor do imóvel em mais de 150% para a concessão de financiamento bancário diretamente com a Incorporadora não configura, por si só, em má-fé desta, notadamente quando o promitente-comprador anui expressamente com referido aditamento para, somente depois, suscitar a abusividade do negócio. 3. É devida a comissão de corretagem quando o serviço de intermediação foi devidamente prestado e as partes anuíram com a transferência do encargo ao consumidor. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ-FÉ DA PROMITENTE-VENDEDORA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Vige em nosso sistema jurídico o princípio de que a boa-fé é presumida, enquanto que a ocorrência da má-fé exige prova inconteste. 2. Aelevação do valor do imóvel em mais de 150% para a concessão de financiamento bancário diretamente com a Incorporadora não configura, por si só, em má-fé desta, notadamente quando o promitente-comprador anui expressamente com referido aditament...
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA. COMPLEXIDADE. COBRANÇA ASTREINTES. PARÂMETROS OBJETIVOS. MINORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para que haja a apuração do valor das astrientes, necessário a fixação de parâmetros objetivo, demonstrando efetivamente quando e qual o descumprimento, mormente diante da complexidade da obrigação imposta. 2.O valor da multa cominatória é passível de alteração a qualquer tempo, se acaso apresentar-se desarrazoado ou desproporcional, podendo, inclusive ser reduzido ou exasperado na sua correlação com a função à qual está reservado. Nem mesmo a persistência no descumprimento da ordem judicial obsta a redução de seu valor, se acaso excessivo. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA. COMPLEXIDADE. COBRANÇA ASTREINTES. PARÂMETROS OBJETIVOS. MINORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para que haja a apuração do valor das astrientes, necessário a fixação de parâmetros objetivo, demonstrando efetivamente quando e qual o descumprimento, mormente diante da complexidade da obrigação imposta. 2.O valor da multa cominatória é passível de alteração a qualquer tempo, se acaso apresentar-se desarrazoado ou desproporcional, podendo, inclusive ser reduzido ou exasperado na sua correlação com a função à qual está reservado. Nem mesmo a persist...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.