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Jurisprudência

TJDF APO / Agravo Regimental no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110462688APO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. MATRÍCULA. PRÉ-ESCOLA PÚBLICA. NECESSIDADE. SITUAÇÃO PECULIAR QUE AUTORIZA A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA ALOCAÇÃO EM CRECHE NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade. 2. O art. 4º, inc. IV, da Lei n.º 9.394/96 atribui ao Poder Público o dever de viabilizar o acesso das crianças às creches e pré-escolas. 3. Embora tenha o e...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF RMO / Agravo Regimental no(a) Reexame Necessário-20140110287978RMO
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AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DECISÃO MANTIDA. MATRICULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO SITUADA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL DA CRIANÇA À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. 1. Constituição Federal, em seu art. 208, inciso IV, garante ao infante de até cinco anos o direito à educação, assegurando-lhe o atendimento em creche ou pré-escola. 2. Por sua vez, o Estatuto da Crian...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874061-20150110210678APC
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IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MIGRAÇÃO DE PLANO - IRRELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DO VALOR. A conclusão do perito, no sentido de que os exeqüentes não têm saldo a receber em razão de a reserva de poupança resgatada ter sido superior ao valor calculado com os expurgos, em função dos incentivos à migração do plano, não impede a execução do título judicial. O título judicial, que garantiu a incidência dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança, não condiciona o pagamento a fatores contratuais, como a reserva de transferência ou o incentivo à migração. A m...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 874060-20140110451282APC
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 874059-20140020310945AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escolares. 2. Aeducação infantil, c...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF CCP - 874058-20150020090406CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ SUBSTITUTO. CONCLUSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESIGNAÇÃO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. 1. Dispõe o artigo 132 do CPC que, em regra, o juiz que conclui a audiência de instrução deve ficar vinculado ao feito, sendo responsável pelo julgamento do processo e responderá por eventuais recursos. 2. O princípio da identidade física do juiz, no entanto, foi mitigado no Ordenamento Jurídico Pátrio, para admitir que, tendo sido o juiz afastado por qualquer motivo, dentre eles a remoção, os autos passem à condução e apreciação de seu sucessor. 3....
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF CCP - 874057-20150020051583CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAS DE BRASÍLIA - DF. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Conquanto o artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil autorize a declaração, de ofício da nulidade da cláusula de eleição e a declinação da competência, a interpretação teleológica desta norma que confere é aquela que confere ao consumidor (mesmo na posição de réu), dentro das limitações impostas pel...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF CCP - 874056-20150020090414CCP
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PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA - DF. JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAS DE BRASÍLIA - DF. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. 1. Acompetência para processar e resolver o pedido de execução fundada em título extrajudicial é territorial, sendo, portanto, de força relativa. Por tal motivo não pode ser declinada de ofício, senão por provocação manifestada pela parte interessada, na forma do que estatui o artigo 112 do citado diploma legal. Incide, in...
Data do Julgamento : 11/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 874055-20150020076050AGI
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VERBA SALARIAL. CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. VERBA REMANESCENTE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. PENHORABILIDADE. 1. Aproteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há que se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial ou proventos de aposentadoria. 2. Os valores que remanescem após o recebimento do novo salário perdem o caráter alimentício, caracterizando-se como res...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874054-20140110261252APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e unidades pré-escol...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874053-20140110901023APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM CRECHE DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO. MÍNIMO EXISTENCIAL. ARGUIÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Segundo o artigo 208, IV, da Constituição Federal, 54, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e, 4º, inciso II, 29, e 30, I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Estado tem o dever de criar condições que possibilitem o efetivo acesso de crianças a creches e uni...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874051-20100110903124APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VAGAS DE GARAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE OS IMÓVEIS ALIENADOS E OS ENTREGUES. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INCORPORAÇÃO ARQUIVADA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. MULTA. ART. 35, § 5º, LEI N. 4.591/6. DESCABIMENTO. FINANCIAMENTO CEF. MOROSIDADE NA CONCESSÃO. CULPA DA RÉ NÃO DEMONSTRADA. CONDOMÍNIO. INSTITUIÇÃO. CONVENÇÃO. REGISTRO. DESPESAS DO ADQUIRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUÍTES. AUSÊNCIA DE PORTAS. DESCONFORMIDADE COM O MATERIAL PUBLICITÁRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. COBRANÇA DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS PROCESSUI...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APR - 874050-20140510114537APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE. Comprovado o emprego da grave ameaça exercida com arma de fogo, elementar do crime de roubo, não há falar em desclassificação para o delito de furto. O crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é formal e, para sua configuração, basta a comprovação de que o agente imputável praticou a conduta criminosa em companhia de menor de dezoito anos de idade, independente...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 874049-20140210009859APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS PARA A FORMA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. CRIME FORMAL. Comprovada a prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e de receptação, não há falar em absolvição ou em desclassificação para furto e receptação privilegiados. A prova da menoridade não depende exclusivamente da juntada da certidão de nascimento do menor infrator, podendo ser utilizados quaisquer meios de prova hábil para certif...
Data do Julgamento : 12/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 874048-20130110007120APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. TERMO FINAL. AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VÍCIOS SANÁVEIS E INSANÁVEIS EXISTENTES NO BEM. PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA DE CUNHO INDENIZATÓRIO. DEVER DE REPARAÇÃO. PERÍCIA DO JUÍZO. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Nos termos do que preceitua o art. 206, § 3°, IV do Código Civil, a pretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 3 anos. 2. O termo final d...
Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF EIC - 874047-20080111493002EIC
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DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. UTILIZAÇÃO DE MATERIAL GENÉTICO CRIOPRESERVADO POST MORTEM SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO DOADOR. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA SOBRE A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O CONSENTIMENTO DO DE CUJUS PARA A UTILIZAÇÃO DA INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL HOMÓLOGA POST MORTEM. RESOLUÇÃO 1.358/92, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. 1. Diante da falta de disposição legal expressa sobre a utilização de material genético criopreservado post mortem, não se pode presumir o consentimento do de cujus para a inseminação artificial homól...
Data do Julgamento : 25/05/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874046-20120710140938APC
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DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE MULTA DIÁRIA EM SALÁRIO MÍNIMO. ADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO COMO INDÍCE DE INDEXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE, COMPATIBILIDADE E RAZOABILIDADE DA MULTA. MULTA DIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. ARTS. 412 E 413 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874045-20140111236759APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MÁ-FÉ DA PROMITENTE-VENDEDORA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Vige em nosso sistema jurídico o princípio de que a boa-fé é presumida, enquanto que a ocorrência da má-fé exige prova inconteste. 2. Aelevação do valor do imóvel em mais de 150% para a concessão de financiamento bancário diretamente com a Incorporadora não configura, por si só, em má-fé desta, notadamente quando o promitente-comprador anui expressamente com referido aditament...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 874044-20090111983727APC
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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO IMPOSTA. COMPLEXIDADE. COBRANÇA ASTREINTES. PARÂMETROS OBJETIVOS. MINORAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para que haja a apuração do valor das astrientes, necessário a fixação de parâmetros objetivo, demonstrando efetivamente quando e qual o descumprimento, mormente diante da complexidade da obrigação imposta. 2.O valor da multa cominatória é passível de alteração a qualquer tempo, se acaso apresentar-se desarrazoado ou desproporcional, podendo, inclusive ser reduzido ou exasperado na sua correlação com a função à qual está reservado. Nem mesmo a persist...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110741060APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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