AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A decisão que indeferiu a prova pericial não foi impugnada, operando-se a preclusão, e o contrato tem cláusula expressa de capitalização mensal de juros. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. IV - Apelação desprovida.
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AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA. COBRANÇA AUTORIZADA. I - A decisão que indeferiu a prova pericial não foi impugnada, operando-se a preclusão, e o contrato tem cláusula expressa de capitalização mensal de juros. Rejeitada preliminar de cerceamento de defesa. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capi...
APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETRAN/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS. RESPONSABILIDADE. I - A legitimidade da parte é matéria de ordem pública, a qual se deve conhecer em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 267, § 3º, do CPC. II - O DETRAN é parte legítima para figurar em ação de obrigação de fazer para emissão de documento de veículo proposta pelo atual proprietário do bem. Art. 461, § 5º, do CPC. III - O vendedor do veículo não transferiu o bem para o seu nome perante o DETRAN, apesar de demandado judicialmente. Mantida a r. sentença que condenou apenas o autor-adquirente ao pagamento de eventuais débitos do veículo depois da tradição, observadas as peculiaridades da lide. IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DETRAN/DF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITOS. RESPONSABILIDADE. I - A legitimidade da parte é matéria de ordem pública, a qual se deve conhecer em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 267, § 3º, do CPC. II - O DETRAN é parte legítima para figurar em ação de obrigação de fazer para emissão de documento de veículo proposta pelo atual proprietário do bem. Art. 461, § 5º, do CPC. III - O vendedor do veículo não transferiu o bem para o seu nome perante o DETRAN, apesar de demandado judicialmente. Mantida a r. sentença que condenou apenas o aut...
COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 236 e 267, § 1º, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. III - Apelação provida.
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COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 236 e 267, § 1º, ambos do CPC. II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual...
EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas...
BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RÉU NÃO CITADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - O comparecimento espontâneo do réu, apresentando contestação, afasta a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de citação. Art. 214, § 1º, do CPC. III - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. IV - Apelação provida.
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BUSCA E APREENSÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RÉU NÃO CITADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. I - O fato de o réu não ser encontrado para citação só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. II - O comparecimento espontâneo do réu, apresentando contestação, afasta a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito por ausência de citação. Art. 214...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - No cumprimento da sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. I - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - No cumprimento da sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REs...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I - O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. II - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. III - Os valores depositados em conta-poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 649, inc. X, do CPC, são absolutamente impenhoráveis. IV - Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BACEN JUD. CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. LIMITAÇÃO A 30%. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO. CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. I - O devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, o devedor não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Rejeitada a prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no quinquênio legal. II - Com o julgamento do REsp 1.392.245/DF, é improcedente o pedido de suspensão do processo. III - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. IV - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - No cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VI - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VII - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Rejeitada a prescrição da pretensão executiva da sentença coletiva que condenou o Banco ao pagamento da correção monetária plena sobre depósitos de poupança na época dos expurgos inflacionários, porque exercido o direito de ação no quinquênio legal. II - Com o julgamento do REsp 1.392.245/DF, é improcedente o pedido de suspensão do processo. II...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. I - Desnecessária a suspensão do presente julgamento, uma vez que houve pronunciamento definitivo do e. STJ no Resp 1.391.198/RS. II - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1.391.198/RS submetidos ao rito do art. 543-C do CPC. III - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - Consoante jurisprudência do e. STJ, para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. V - No cumprimento da sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. Orientação do e. STJ. VI - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VII - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. I - Desnecessária a suspensão do presente julgamento, uma vez que houve pronunciamento definitivo do e. STJ no Resp 1.391.198/RS. II - O art. 16 da Lei 7.347/85 interpretado sistematicamente com o CDC, em especial com os arts. 93 e 103, estende os efeitos da sentença erga omnes a todos os titulares do direito oriundo da mesma relação fático-jurídica, objeto da lide. REsp 1.243.887/PR e REsp 1...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. I - Consoante jurisprudência do e. STJ, para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. II - No cumprimento da sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da Relatora. Orientação do e. STJ. III - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. I - Consoante jurisprudência do e. STJ, para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. II - No cumprimento da sentença proferida em ação coletiva, são indevidos juros remuneratórios quando não expressos no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. Reformulado entendimento da...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. I - No cumprimento de sentença que condenou a Oi S/A à complementação de ações, o cálculo do número de ações devidas considerou o valor patrimonial da ação vigente na época da integralização. II - Para o cálculo dos dividendos, foram utilizadas as mesmas informações constantes da tabela utilizada pela agravante para impugnar o laudo pericial. III - Há excesso de execução na inclusão de juros remunerários sobre capital próprio quando não há previsão expressa no título executivo judicial. REsp 1.373.438/RS, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Decotada a parcela. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIVIDENDOS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. I - No cumprimento de sentença que condenou a Oi S/A à complementação de ações, o cálculo do número de ações devidas considerou o valor patrimonial da ação vigente na época da integralização. II - Para o cálculo dos dividendos, foram utilizadas as mesmas informações constantes da tabela utilizada pela agravante para impugnar o laudo pericial. III - Há excesso de execução na inclusão de juros remunerários sobre capital próprio quando não há previsão expressa no título executivo judi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDICAÇÃO DE NOMES E ENDEREÇOS DOS PROCURADORES. JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. I - Na peça do agravo de instrumento foram expressamente indicados o nome e o endereço da Procuradora do Distrito Federal que atuou na execução fiscal, tal como exige o art. 524, inc. III, do CPC. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - A apelação interposta de sentença que rejeita os embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, art. 520, inc. V, do CPC. III - Ausente a relevância na fundamentação, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é inadmissível a atribuição do efeito suspensivo, art. 558 do CPC. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDICAÇÃO DE NOMES E ENDEREÇOS DOS PROCURADORES. JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. I - Na peça do agravo de instrumento foram expressamente indicados o nome e o endereço da Procuradora do Distrito Federal que atuou na execução fiscal, tal como exige o art. 524, inc. III, do CPC. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - A apelação interposta de sentença que rejeita os embargos à execução deve ser recebida apenas no efeito...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. REQUERIDA PELAS PARTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I - O autor litiga com gratuidade de justiça, e a concessão do benefício abrange a isenção, inclusive, do pagamento de honorários do Perito, nos termos do art. 3º, inc. V, da Lei 1060/50. Não procede a imputação, à parte hipossuficiente, do pagamento da referida verba, a qual deve ser adiantada pela Seguradora-ré, porquanto essa também requereu a produção da prova. II - O IML não está obrigado a realizar perícia quando o interesse é exclusivamente de particulares. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA. REQUERIDA PELAS PARTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. I - O autor litiga com gratuidade de justiça, e a concessão do benefício abrange a isenção, inclusive, do pagamento de honorários do Perito, nos termos do art. 3º, inc. V, da Lei 1060/50. Não procede a imputação, à parte hipossuficiente, do pagamento da referida verba, a qual deve ser adiantada pela Seguradora-ré, porquanto essa também requereu a produção da prova. II - O IML não está obrigado a realizar perícia quando o interesse é exclusivamente de particulares. III - Agravo...