RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO APÓS JUNTADA DO LAUDO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CLASSIFICADA COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDIFERENÇA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Laudo de Exame Químico, que atestou que a substância apreendida apresentou resultado positivo para maconha, é apto a configurar a materialidade do delito, uma vez que, após a sua juntada, o MM. Juiz oportunizou à Defesa o exercício do contraditório. 2. É irrelevante se a propriedade da droga era ou não do agravante, uma vez que o simples fato de ele estar na posse da substância entorpecente já configura crime, o que caracteriza falta grave. 3. Para a configuração de falta grave, é desnecessária a ocorrência do trânsito em julgado do crime doloso cometido pelo preso. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. No ordenamento jurídico brasileiro, as instâncias penal, civil e administrativa são independentes, sendo irrelevante para a aplicação de sanção disciplinar pelo juízo das execuções, o fato de não ter sido ajuizada ação penal para se apurar a prática do crime. 5. Recurso de agravo conhecido e não provido para manter a decisão que homologou a falta grave cometida pelo recorrente, declarou a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos e fixou novo marco interruptivo para a progressão de regime.
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE, DECLAROU A PERDA DE 1/6 (UM SEXTO) DOS DIAS REMIDOS E FIXOU NOVO MARCO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO APÓS JUNTADA DO LAUDO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CLASSIFICADA COMO CRIME DOLOSO. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. INDIFERENÇA. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. R...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a não desclassificação da conduta do recorrente, não há falar-se em omissão ou obscuridade, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visarem apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL OPOSTOS PELA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à revisão do julgado, mas consubstanciam instrumento processual destinado ao esclarecimento de eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos precisos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, apresentando as justificativas para a não desclassificação da conduta do recorrente, não há...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. PRÁTICA DE VÁRIAS CONDUTAS PREVISTAS NO TIPO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciência toda a matéria recursal, não há falar-se em omissão, razão de se rejeitar os embargos de declaração, por visarem apenas a rediscussão de matéria já apreciada e julgada. 3. Aprática de vários verbos de um tipo penal misto alternativo impede o reconhecimento da prescrição de uma das condutas exercidas se em qualquer outro dos núcleos praticados o crime não se encontra prescrito. 4. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO. PRÁTICA DE VÁRIAS CONDUTAS PREVISTAS NO TIPO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. 2. Havendo o acórdão embargado analisado com percuciên...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI 2.316-1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.316-1 que tratava sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano por entender que o cálculo de juros compostos é constitucional, razão pela qual os bancos estão autorizados a firmar contratos em que podem incidir juros compostos em parcelas menores que anuais. 2. A jurisprudência pacífica indica ser lícita a cobrança da comissão de permanência, desde que observada a taxa média de juros do mercado, limitada à taxa do contrato e não cumulada com outros encargos, a exemplo das Súmulas 30, 283, 294, 296 e 472 do STJ. 3. Apesar de a Comissão de Permanência ser uma taxa cuja cobrança é expressamente autorizada pela Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, o qual, munido de poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, na forma do art. 9º da Lei 4.595/64, em seu item I, facultou às instituições financeiras cobrar por dia de atraso, além dos juros de mora: comissão de permanência, que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento; tem-se que é prática eminentemente potestativa, frontalmente contrária ao sistema jurídico tecido para proteger as relações de consumo. 4. A cobrança da comissão de permanência como cláusula potestativa é nula de pleno direito, nos termos do que preconiza o art. 51, VI, do CDC, na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, sujeita o devedor ao arbítrio do credor, frustrando a possibilidade da informação clara e objetiva a respeito dos custos do contrato. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NA ADI 2.316-1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.316-1 que tratava sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano por entender que o cálculo de juros compostos é constitucional, razão pela qual os bancos estão autorizados a firmar contratos em que podem incidir juros composto...
APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DEMANDA DE CARÁTER DÚPLICE. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da lide. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção.(REsp 1085664/DF. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 12/08/2010) 2. Consoante preceitua o art. 326 do Código de Processo Civil, se a parte não se opuser à pretensão autoral, não haverá necessidade de intimação para apresentação de réplica, de forma que esta só será obrigatória quando for apresentada defesa de mérito indireta, documento novo ou invocação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DEMANDA DE CARÁTER DÚPLICE. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. CABIMENTO. RÉPLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. 1. Em ação de guarda de filho menor, tanto o pai como a mãe podem perfeitamente exercer de maneira simultânea o direito de ação, sendo que a improcedência do pedido do autor conduz à procedência do pedido de guarda à mãe, restando evidenciada, assim, a natureza dúplice da lide. Por conseguinte, em demandas dessa natureza, é lícito ao réu formular pedido contraposto, independentemente de reconvenção.(REsp...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Do cotejo entre o requerido e o apreciado inexiste julgamento eivado de mácula quando o julgador adentra nos pontos estritamente levantados pelo autor. 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 3. Autilização da Tabela Price, para o cálculo do valor das prestações de amortização da dívida bancária, não sofre vedação legal, pelo que assim não há ilicitude na eleição da respectiva cláusula. 4. Recurso conhecido e provido. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Do cotejo entre o requerido e o apreciado inexiste julgamento eivado de mácula quando o julgador adentra nos pontos estritamente levantados pelo autor. 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 3. Autilização da Tabela Price, para o cálculo do valor das prestações de amortização da dívida bancária, não so...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRAZO EM CURSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do feito, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. PRAZO EM CURSO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do feito, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territóri...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Quando o executado não possuir bens penhoráveis deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base no Provimento nº 9 da Corregedoria editado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Quando o executado não possuir bens penhoráveis deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base no Provimento nº 9 da Corregedoria editado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação i...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, CPC. 1. Apresentado acordo nos autos da execução para homologação judicial e requerendo as partes a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação pelo devedor, a execução não deve ser extinta com base no art. 792, II, CPC. 2. Objetiva a suspensão do processo, conforme disciplina o parágrafo único do art. 792, CPC, a retomada da execução em caso de não cumprimento da obrigação, no prazo concedido. 3. Apelação conhecida e provida para determinar a suspensão da execução até o cumprimento do acordo.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO DO ACORDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, CPC. 1. Apresentado acordo nos autos da execução para homologação judicial e requerendo as partes a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação pelo devedor, a execução não deve ser extinta com base no art. 792, II, CPC. 2. Objetiva a suspensão do processo, conforme disciplina o parágrafo único do art. 792, CPC, a retomada da execução em caso de não cumprimento da obrigação, no prazo concedido. 3. Apelação conhecida e provida para determinar a suspensão da e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Em face da conclusão de ter ocorrido o adimplemento substancial da prestação do serviço contratado, não prospera o pedido de resolução do contrato, nem tampouco a restituição integral de valores pagos, sendo cabível a reparação apenas dos danos efetivamente comprovados pela parte autora. 3. Não havendo impugnação específica por parte do réu quanto aos valores apresentados pelo autor, resta preclusa a questão, não podendo ele questioná-las nessa sede recursal. 4. Não são cabíveis danos morais em face de mero descumprimento contratual. 5. Verificando-se que entre o valor do pedido formulado pelo autor/apelante na inicial e a efetiva condenação, a parte ré sucumbiu em parte mínima, é escorreita a sentença que o condenou a pagar a integralidade das custas processais e honorários advocatícios. 6. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Em face da conclusão de ter ocorrido o adimplemento substancial da prestação do serviço contratado, não prospera o pedido de resolução...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de antecipação de tutela (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é passível de reforma no momento do julgamento do agravo, salvo se o próprio relator a reconsiderar. 2. Recurso não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Não é cabível interposição de agravo regimental contra decisão unipessoal do Relator que indefere pedido de antecipação de tutela (inciso III do artigo 527 do CPC). 1.1. O parágrafo único do artigo 527, do Código de Processo Civil, estabelece que a decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, somente é pas...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CRECHE. INFANTE. 02 ANOS. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO. REGIÃO ADMINISTRATIVA NA QUAL O MENOR POSSUA RESIDENCIA. 1. a concessão da tutela antecipada não implica em violação ao princípio da isonomia, na forma alegada na decisão agravada. Isso porque deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 2. Se o legislador constituinte estabeleceu discricionariamente a ordem das preferências das políticas públicas que possam produzir a redução das desigualdades sociais, não cabe ao administrador público, a pretexto de exercício do seu poder discricionário, superar a hierarquia constitucional, mas render-se a ela. Por isso, eventuais alegações de limitações de recursos públicos (reserva do possível) somente poderão ser admitidas diante de uma correlação com os limites do mínimo existencial, cumprindo ao Estado o ônus de provar essas limitações como forma legítima do não cumprimento de suas obrigações constitucionais no tocante aos direitos sociais. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. .
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA. CRECHE. INFANTE. 02 ANOS. OBRIGATORIEDADE DO ESTADO. DISPONIBILIZAÇÃO. REGIÃO ADMINISTRATIVA NA QUAL O MENOR POSSUA RESIDENCIA. 1. a concessão da tutela antecipada não implica em violação ao princípio da isonomia, na forma alegada na decisão agravada. Isso porque deve imperar a garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 2. Se o legislador constituinte estabeleceu discricionariamente a ordem das preferências das políticas públicas que possam produz...
APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO PROMITENE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. 23% DO QUANTUM ADIMPLIDO. ONEROSIDADE. MODULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa. 2. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. (REsp 1192326/MG, Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 08/05/2014) 3. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido.
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APELAÇÃO CIVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO PROMITENE-COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. 23% DO QUANTUM ADIMPLIDO. ONEROSIDADE. MODULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa. 2. A correção monetária plena é mecanismo...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE CADASTRO. GRAVEME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 3. Ademais, o STFao julgar a ADIN 2.316-1 que tratava sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional. 4.A decisão do Conselho Especial em arguição de inconstitucionalidade tem caráter incidental, valendo para o feito em que foi arguida, sendo faculdade, opção do julgador, segui-la em outros casos, e não obrigação. 5.O Superior Tribunal de Justiça admite a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ). 6.Todavia, afasta-se a possibilidade incidência da comissão de permanência quando o método do respectivo cálculo acolher prática potestativa. O valor da comissão de permanência divulgado pelo Banco Central do Brasil mantém o vício da potestatividade, na medida em que despreza o critério do cálculo de acordo com os custos da captação de capitais, louvando-se apenas em percentuais médios informados pelas próprias casas bancárias interessadas. 7.É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de registro de contrato, gravame eletrônico e de serviços de terceiros, por se tratar de despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso do autor parcialmente conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRÁTICA POTESTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO DE CADASTRO. GRAVEME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2.O STJ já pacificou entendimento de qu...
BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. I - A ré está constituída em mora, pois a notificação foi encaminhada pelo Cartório de Ofício de Notas e entregue no endereço indicado no contrato. Rejeitada a preliminar. II - O pedido revisional referente à capitalização mensal de juros é inovação recursal e não pode ser apreciado, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. III - Consoante julgamento do e. STJ no REsp 1.418.593/MS pelo rito do art. 543-C do CPC, é necessário, para a purga da mora, o pagamento integral da dívida. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão. IV - Apelação desprovida.
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BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. I - A ré está constituída em mora, pois a notificação foi encaminhada pelo Cartório de Ofício de Notas e entregue no endereço indicado no contrato. Rejeitada a preliminar. II - O pedido revisional referente à capitalização mensal de juros é inovação recursal e não pode ser apreciado, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. III - Consoante julgamento do e. STJ no REsp 1.418.593/MS pelo rito do art. 543-C do...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CROSSLINKING DE CÓRNEA. PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS DA ANS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. II - As administradoras podem restringir a cobertura de doenças, mas não a forma de tratamento. Se no contrato de seguro saúde há cobertura para a doença, todos os procedimentos para a recuperação do paciente estão compreendidos, sendo devido o custeio das despesas com procedimento essencial à terapia clínica, ainda que não previsto na cobertura securitária. III - A previsão de cobertura mínima de procedimentos médicos pelo plano de saúde não exclui o dever de garantir assistência indispensável em hipóteses de inequívoca necessidade. IV - É inidônea a recusa de realização de Crosslinking de córnea com fundamento de que ele não consta no rol de procedimentos básicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, quando o relatório médico atesta que o autor corre risco de agravamento do quadro clínico, e o objetivo é postergar a realização de transplante de córnea. V - De regra, o inadimplemento contratual não enseja, por si só, a compensação moral, no entanto a contratação de seguro-saúde é motivada pela legítima expectativa de proteção em momentos de fragilidade que, quando frustrada, causa dano moral. VI - Evidenciado o prejuízo moral quando o autor, encontrando-se em situação de risco de agravamento da doença, teve recusada indevidamente a cobertura de cirurgia, o que somente conseguiu mediante intervenção judicial. VII - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VIII - Apelação da ré desprovida e apelação do autor parcialmente provida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CROSSLINKING DE CÓRNEA. PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO MÉDICO. ROL DE PROCEDIMENTOS BÁSICOS DA ANS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. II - As administradoras podem restringir a cobertura de doenças, mas não a forma de tratamento. Se no contrato de seguro saúde há cobertura para a doença, todos os procedimentos para a recuperação do paciente estão compreendidos, sendo devido o...