ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória, quando as provas carreadas aos autos são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria do ato infracional imputado ao adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de internação, diante da gravidade do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do menor, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória, quando as provas...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCABÍVEL. MEDIDA SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insuficiência probatória ou participação de menor importância quando as provas carreadas aos autos são harmônicas e coesas para demonstrar a autoria do ato infracional imputado ao adolescente. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, diante da gravidade em concreto do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do adolescente, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCABÍVEL. MEDIDA SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Incabível a tese de absolvição por insufi...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA GENITORA. HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO NARRADO NOS AUTOS. Nos crimes patrimoniais, o depoimento seguro prestado pela vítima, que reconhece o próprio irmão como autor do delito de furto qualificado, prestado sob o crivo do contraditório e ratificado pelos demais elementos de prova dos autos, é suficiente para a afirmação em Juízo da autoria delitiva. A prova testemunhal no contexto dos autos é suficiente para justificar o decreto condenatório, haja vista que prestada por familiares do réu, a quem este confessou a prática do crime em tela, realizado para satisfazer a sua dependência química, embora o tenha negado em Juízo.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DA GENITORA. HARMONIA COM O CONTEXTO FÁTICO NARRADO NOS AUTOS. Nos crimes patrimoniais, o depoimento seguro prestado pela vítima, que reconhece o próprio irmão como autor do delito de furto qualificado, prestado sob o crivo do contraditório e ratificado pelos demais elementos de prova dos autos, é suficiente para a afirmação em Juízo da autoria delitiva. A prova testemunhal no contexto dos autos é suficiente para justificar o decreto condenatório, haja vista que prest...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ALINHADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. O depoimento uníssono, harmônico e firme prestado pelos agentes públicos, declarados em Juízo, sob o crivo do contraditório e que se alinham as circunstâncias fáticas apuradas no processo, são suficientes para caracterizar a autoria do crime de receptação, principalmente se o réu é flagrado na direção do veículo furtado. As afirmações defensivas, que negam a autoria, mas que são despidas de prova das alegações, são insuficientes para refutar a acusação, ainda mais quando cabe ao acusado o ônus de comprovar a origem ilícita da res furtiva apreendida em seu poder. Não há violação ao artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, quando, motivadamente, o sentenciante deixa de aplicar a detração para fixação do regime de cumprimento de pena mais benéfico, mormente quando haja a necessidade de unificação de reprimendas, que deve ser realizada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais. Não há ilegalidade pela determinação da manutenção da prisão preventiva após o decreto condenatório, quando remanescentes os motivos que ensejam a decretação da custódia cautelar.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL ALINHADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DETRAÇÃO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. O depoimento uníssono, harmônico e firme prestado pelos agentes públicos, declarados em Juízo, sob o crivo do contraditório e que se alinham as circunstâncias fáticas apuradas no processo, são suficientes para caracterizar a autoria do crime de receptação, principalmente se o réu é flagrado na di...
CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL. JUROS DE MORA APÓS O 30º DIA CONTADOS DA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO GRUPO. I - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente será feita quando do encerramento do grupo, em trinta dias, contados da data prevista no contrato para entrega do último bem. Passados trinta dias do encerramento do grupo são devidos juros de mora de 1% ao mês. II - Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora (CPC, art. 21, parágrafo único), prevalece condenação do apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios conforme o arbitrado pelo juízo a quo. III - O Decreto nº 70.951⁄72 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestam fiel execução à Lei nº 8.177/91. IV - A sistemática atual, a partir da análise das normas que regulamentam a Lei nº 8.177/91 editadas pelo BACEN, afasta qualquer limite em relação às taxas de administração, que poderão ser fixadas livremente pelo próprio mercado. V - Apelação provida. Unânime.
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CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITE LEGAL. JUROS DE MORA APÓS O 30º DIA CONTADOS DA DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DO GRUPO. I - A devolução das parcelas pagas pelo consorciado desistente será feita quando do encerramento do grupo, em trinta dias, contados da data prevista no contrato para entrega do último bem. Passados trinta dias do encerramento do grupo são devidos juros de mora de 1% ao mês. II - Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas mínima da parte autora (CPC, art. 21, parágrafo único),...
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. SIMPLES COMEÇO DE PROVA.RECONVENÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. A prova escrita hábil a dar respaldo ao ajuizamento da ação monitória deve ser idônea para a demonstração da existência do crédito exigido. II. Instrumento de protesto por indicação retrata simples começo de prova, na medida em que não demonstra o saque da duplicata, a existência de relação jurídica entre sacado e emitente e a efetiva entrega das mercadorias. III. Acarreta dano moral o protesto indevido de título de crédito, independentemente da comprovação do abalo do nome, imagem ou reputação do lesado. IV. Ante as particularidades do caso concreto, aquantia de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado em decorrência de protesto indevido. V. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. INSTRUMENTO DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. SIMPLES COMEÇO DE PROVA.RECONVENÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. A prova escrita hábil a dar respaldo ao ajuizamento da ação monitória deve ser idônea para a demonstração da existência do crédito exigido. II. Instrumento de protesto por indicação retrata simples começo de prova, na medida em que não demonstra o saque da duplicata, a existência de relação jurídica entre sacado e emitente e a efetiva entrega das mercadorias. III. Acarreta dano moral o...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LEI 7713/98. PERSISTENCIA DA ENFERMIDADE. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O servidor aposentado, portador de neoplasia maligna, é isento de imposto de renda sobre seus proventos, ainda que tenha se submetido a cirurgia para retirada do tumor (L. 7.713/88, com redação dada pela L. 11.052/04). A lei não exige a persistência da doença para ser concedido o benefício, pois objetiva, a regalia, minorar os sofrimentos de quem padece de doença incurável, garantindo-lhe maiores recursos para o tratamento da doença. Na repetição de indébito de tributo federal, deve incidir a taxa Selic, a partir do desembolso, nos termos da Lei nº 9.250/95.
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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LEI 7713/98. PERSISTENCIA DA ENFERMIDADE. IRRELEVÂNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O servidor aposentado, portador de neoplasia maligna, é isento de imposto de renda sobre seus proventos, ainda que tenha se submetido a cirurgia para retirada do tumor (L. 7.713/88, com redação dada pela L. 11.052/04). A lei não exige a persistência da doença para ser concedido o benefício, pois objetiva, a regalia, minorar os sofrimentos de quem padece de doença incurável, garantindo-lhe maiores recursos para o t...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIDANTE FIANÇA. DISPENSABILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. Não há falar em dispensa da fiança, em razão da situação financeira do paciente, se não foi demonstrado nos autos a hipossuficiência econômica que o impeça de arcar com o pagamento da contracautela fixada. Está registrado nos autos que o paciente admitiu a intenção de adquirir automóvel furtado pela quantia de R$ 2.000,00, o que afasta a afirmada miserabilidade. A simples alegação de pobreza, desacompanhada de elementos de prova ou não aferível pelo contexto dos autos, não é suficiente para afastar a fiança arbitrada, que deve ser mantida.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E PORTE DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIDANTE FIANÇA. DISPENSABILIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. Não há falar em dispensa da fiança, em razão da situação financeira do paciente, se não foi demonstrado nos autos a hipossuficiência econômica que o impeça de arcar com o pagamento da contracautela fixada. Está registrado nos autos que o paciente admitiu a intenção de adquirir automóvel furtado pela quantia de R$ 2.000,00, o que afasta a afirmada miserabilidade. A simples alegação de pobreza, desacompanhada de elementos de prova ou não a...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Não há que falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O paciente foi reconhecido pela vítima como um dos autores da conduta delitiva, além da existência de outras provas nesse sentido, o que, à míngua da comprovação de que o autor estaria em outro local no momento dos fatos, justifica o indiciamento pelo crime em tela. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. A gravidade da conduta em apuração tem o condão de justificar a segregação cautelar decretada na origem, como forma de se prevenir outras ocorrências, privilegiando-se a ordem pública, bem como o ingente esforço estatal no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Não há que falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O paciente foi reconhecido pela vítima como um dos autores da conduta delitiva, além da existência de outras provas nesse sentido, o que, à míngua da comprovação de que o autor estaria em outro local no momento dos fatos, justifica o indiciament...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PORTE. PLURALIDADE DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inexiste coação ilegal quanto à manutenção de prisão preventiva decretada com o objetivo de resguardar a ordem pública, notadamente quando a conduta delitiva imputada ao paciente é de elevada gravidade. O delito foi praticado em plena luz do dia, mediante grave ameaça à vítima realizada com simulacro de arma de fogo, em pluralidade de agentes. A concessão da liberdade ao paciente não se mostra recomendável, diante da gravidade em concreto do delito e da forma em que foi cometido, sendo, insuficiente, por tais motivos, a imposição de outras medidas cautelares diversas da prisão.
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PORTE. PLURALIDADE DE AGENTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inexiste coação ilegal quanto à manutenção de prisão preventiva decretada com o objetivo de resguardar a ordem pública, notadamente quando a conduta delitiva imputada ao paciente é de elevada gravidade. O delito foi praticado em plena luz do dia, mediante grave ameaça à vítima realizada com simulacro de arma de fogo, em pluralidade de agentes. A concessão da liberdade ao paciente não se mostra recomendá...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Não há falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O paciente foi reconhecido pela vítima como um dos autores da conduta delitiva, além da existência de outras provas nesse sentido, o que, justifica o indiciamento pelo crime em tela. A alegada primariedade, residência fixa, ocupação lícita, além de outras condições sociais eventualmente favoráveis não representam óbices intransponíveis para decretação da preventiva, em face das circunstâncias do caso concreto. A gravidade da conduta em apuração tem o condão de justificar a segregação cautelar decretada na origem, como forma de se prevenir outras ocorrências, privilegiando-se a ordem pública, bem como o ingente esforço estatal no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. Não há falar em coação ilegal, quando a decisão objurgada está embasada em fatos concretos de natureza grave, bem como lastreada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. O paciente foi reconhecido pela vítima como um dos autores da conduta delitiva, além da existência de outras provas nesse sentido, o que, justifica o indiciamento pelo crime em tela. A alegada primariedade, residência fixa, oc...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. AUTOR. CORREIO. DESÍDIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Aintimação realizada por meio dos correios no endereço indicado na petição inicial e com carimbo de recebido é válida para demonstrar a ciência da parte sobre o abandono da causa. 3. É apta para demonstrar a ciência do patrono, a intimação, por duas vezes, através da imprensa oficial para impulsionar o feito, sob pena de extinção. 4. Uma vez não aperfeiçoada a relação processual, não se aplica o enunciado da súmula 240 do STJ, que veda a atuação de ofício do órgão jurisdicional nas situações de extinção do feito por abandono. 5. Aextinção do feito nos caso dos incisos IV e VI do artigo 267 do Código de Processo Civil não precisa de intimação pessoal do autor, tendo em vista o disposto no §1º do artigo 267 da lei de regência. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO. ADVOGADO. AUTOR. CORREIO. DESÍDIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prola...
ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 1/2011-CMBDF. EXAMES MÉDICOS. SIMILITUDE. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONABILIDADE. 1. Edital de convocação que traz a exigência da entrega de dois exames similares, dispensando a apresentação de um em determinados casos. 2. É desarazoado e desproporcional o ato da Administração Pública que eliminou a canditada do certame por não ter apresentado um dos exames exigidos, porquanto atingida a finalidade para qual proposta. 3. Ademais, foi apresentado pela candidata o exame exigido em sede de recurso administrativo, em consnância com a previsão editalícia. 4. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE. EDITAL N.º 1/2011-CMBDF. EXAMES MÉDICOS. SIMILITUDE. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONABILIDADE. 1. Edital de convocação que traz a exigência da entrega de dois exames similares, dispensando a apresentação de um em determinados casos. 2. É desarazoado e desproporcional o ato da Administração Pública que eliminou a canditada do certame por não ter apresentado um dos exames exigidos, porquanto atingida a finalidade para qual proposta. 3. Ademais, foi apresentado pela...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. Não há norma que disponha sobre a limitação para a contratação de outras modalidades de empréstimos bancários, mormente aqueles com descontos realizados diretamente em conta corrente, situação em que há plena liberdade para o servidor contratar. 2. Se o autor previamente conhecia o quantum que deveria desembolsar mensalmente, para o adimplemento da obrigação assumida com a instituição bancária e se responsabilizou ao pagamento dos valores mediante desconto mensal em conta corrente, deverá respeitar o contrato devidamente assinado, o qual, ao que tudo indica, não se contrapõe à Lei nem tampouco se revela abusivo frente às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. O limite legal de 30% de desconto na remuneração do servidor para pagamento das parcelas mensais do empréstimo bancário restringe-se aos contratos que prevêem consignação em folha de pagamento: inteligência do art. 45, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/1990 c/c o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital n.º 840/2011 e art. 10 do Decreto Distrital n.º 28.195/2007. Não há norma que disponha sobre a...