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Jurisprudência

TJDF AGI - 873932-20140020298645AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 873931-20140020309897AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado que o imóvel foi levado a leilão extrajudicial durante a tramitação da ação de revisão contratual e arrematado pelo banco para pagamento do saldo devedor, deve este valor ser incluído nos cálculos periciais, sob pena de enriquecimento sem causa do banco credor. 2. Não há que se falar em inovação quando, em sede de cumprimento de sentença, é determinada a inclusão do valor da arrematação do imóvel, objeto do contrato de financiamento discutido nos autos da ação...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 873930-20140020280590AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO E PENHORA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E SOCIETÁRIA. INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. Para que se presuma a sucessão empresarial, deve-se ter indícios fortes e provas contundentes quanto à continuidade da exploração da atividade econômica, a confusão patrimonial e societária a fim de que não se condene pessoa diversa da que assumiu a obrigação. Inexistindo nos autos prova da alegada sucessão de empresas, há que se acolher a exceção de pré-executividade para exclu...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873929-20130111162528APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110547834APC
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AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - REGISTRO DO CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ 1. Embora seja possível a cobrança da tarifa de cadastro, conforme entendimento consolidado do E. STJ, seu valor deve ser reduzido quando for manifestamente abusivo. 2. É vedada a cobrança de tarifa de registro de contrato e inclusão de gravame quando não autorizada expressamente pelo Banco Central do Brasil à época da contratação...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110409652APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE 1. É vedada a cobrança de tarifa de registro de contrato e inclusão de gravame quando não autorizada expressamente pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 2. Embora seja possível a cobrança da tarifa de cadastro, conforme entendimento consolidado do E. STJ, seu valor deve ser reduzi...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Agravo no(a) Apelação Cível-20140910150207APC
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reduz-se o valor da Tarifa de Cadastro, cuja cobrança é permitida (REsp 1255573/RS) se o montante cobrado é abusivo, diante da comparação com o valor da mesma tarifa cobrada pelos bancos públicos. 2. Embora seja permitida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, deve haver prova nos autos de que o serviço foi de fato p...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 873925-20140111418117APC
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS EM CONTA CORRENTE - DEVER DE INDENIZAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 2. O desconto indevido de valores em conta bancária caracteriza falha na prestação do serviço, gerando danos morais para o seu titular. 3. Demonstradoque a autora teve valores indevidamente descont...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 873924-20150020015164AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, cuja aplicação somente é possível quando o desvio de finalidade, caracterizado pelo uso abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os dos seus integrantes. 2. Havendo provas nos autos da alegada confusão patrimonial...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 25/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111192598APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF AGI - 873922-20150020102636AGI
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APO - 873920-20120111531674APO
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIOS-DOENÇA. FATOS GERADORES DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL. I - O autor recebeu auxílio-doença acidentário até a reabilitação e retorno para as atividades. O fato de, três meses depois, receber outro benefício dessa natureza não autoriza a unificação entre ambos, porquanto possuem fatos geradores distintos. II - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, é d...
Data do Julgamento : 27/05/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 873919-20150110147715APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 873918-20130111657899APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 873917-20130110112108APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A adquirente mediante compra e venda com cláusula de alienação fiduciária é parte legítima ativa para rescisão do contrato por vício oculto do produto. II - A vendedora do veículo e o Banco proprietário fiduciário são partes legítimas passivas solidárias para responder a demanda. III - Há interesse de agir, pois os pedidos de rescisão do contrato e de reparação dos danos são úteis e necessários à consumidora. IV -...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710375583APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF RMO - 873915-20130111896816RMO
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. I - O direito do INSS de cancelar, com fundamento no art. 47 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez acidentária do segurado, concedida há mais de 20 anos, surgiu somente após a realização do exame médico revisional previsto no art. 101 da Lei 8.213/91 e a verificação da recuperação da capacidade de trabalho. Rejeitada a alegação de decadência administrativa porquanto, entre a verificação e o cancelamento, não decorreu o prazo decenal do art. 103-A da Lei 8.213/91 nem o...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 873914-20141010023205APC
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COMINATÓRIA. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda, Súmula 469 do e. STJ. II - A r. sentença não inverteu o ônus da prova; a lide foi julgada segundo regras ordinárias da iniciativa probatória previstas no art. 333 do CPC. Prejudicada a análise do art. 6º, inc. VIII, do CDC. III...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 873913-20130910077005APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 873912-20140111453019APC
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINARES. NÃO-CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE GRAVAME. AVALIAÇÃO DO BEM. CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apresentados os fundamentos pelos quais a apelante-autora pretende a reforma da sentença, cumpriu-se o requisito do art. 514, inc. II, do CPC. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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