AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado que o imóvel foi levado a leilão extrajudicial durante a tramitação da ação de revisão contratual e arrematado pelo banco para pagamento do saldo devedor, deve este valor ser incluído nos cálculos periciais, sob pena de enriquecimento sem causa do banco credor. 2. Não há que se falar em inovação quando, em sede de cumprimento de sentença, é determinada a inclusão do valor da arrematação do imóvel, objeto do contrato de financiamento discutido nos autos da ação revisional, nos cálculos para apuração do saldo devedor. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Demonstrado que o imóvel foi levado a leilão extrajudicial durante a tramitação da ação de revisão contratual e arrematado pelo banco para pagamento do saldo devedor, deve este valor ser incluído nos cálculos periciais, sob pena de enriquecimento sem causa do banco credor. 2. Não há que se falar em inovação quando, em sede de cumprimento de sentença, é determinada a inclusão do valor da arrematação do imóvel, objeto do contrato de financiamento discutido nos autos da ação...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO E PENHORA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E SOCIETÁRIA. INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. Para que se presuma a sucessão empresarial, deve-se ter indícios fortes e provas contundentes quanto à continuidade da exploração da atividade econômica, a confusão patrimonial e societária a fim de que não se condene pessoa diversa da que assumiu a obrigação. Inexistindo nos autos prova da alegada sucessão de empresas, há que se acolher a exceção de pré-executividade para excluir a executada do polo passivo. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO E PENHORA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFUSÃO PATRIMONIAL E SOCIETÁRIA. INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. Para que se presuma a sucessão empresarial, deve-se ter indícios fortes e provas contundentes quanto à continuidade da exploração da atividade econômica, a confusão patrimonial e societária a fim de que não se condene pessoa diversa da que assumiu a obrigação. Inexistindo nos autos prova da alegada sucessão de empresas, há que se acolher a exceção de pré-executividade para exclu...
AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - REGISTRO DO CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ 1. Embora seja possível a cobrança da tarifa de cadastro, conforme entendimento consolidado do E. STJ, seu valor deve ser reduzido quando for manifestamente abusivo. 2. É vedada a cobrança de tarifa de registro de contrato e inclusão de gravame quando não autorizada expressamente pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 3. Para a cobrança da tarifa de avaliação de bem em contratos de aquisição de veículo usado é necessária a prova da contratação do terceiro e do pagamento pelo serviço, pois se trata de ressarcimento de serviço prestado por outrem. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - REGISTRO DO CONTRATO E INCLUSÃO DE GRAVAME - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - ABUSIVIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ 1. Embora seja possível a cobrança da tarifa de cadastro, conforme entendimento consolidado do E. STJ, seu valor deve ser reduzido quando for manifestamente abusivo. 2. É vedada a cobrança de tarifa de registro de contrato e inclusão de gravame quando não autorizada expressamente pelo Banco Central do Brasil à época da contratação...
AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE 1. É vedada a cobrança de tarifa de registro de contrato e inclusão de gravame quando não autorizada expressamente pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 2. Embora seja possível a cobrança da tarifa de cadastro, conforme entendimento consolidado do E. STJ, seu valor deve ser reduzido quando for manifestamente abusivo. 3. Para a cobrança da tarifa de avaliação de bem em contratos de aquisição de veículo usado é necessária a prova da contratação do terceiro e do pagamento pelo serviço, pois se trata de ressarcimento de serviço prestado por outrem. 4. É indevida a tarifa de serviços de terceiros, cobrada em desacordo com a Resolução 3.518/2007 - BACEN e em desacordo com o entendimento dominante do C. STJ (REsp 1.255.573/RS). 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL - PARCIAL PROVIMENTO A APELO - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE CADASTRO - REDUÇÃO - - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO - ABUSIVIDADE 1. É vedada a cobrança de tarifa de registro de contrato e inclusão de gravame quando não autorizada expressamente pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. 2. Embora seja possível a cobrança da tarifa de cadastro, conforme entendimento consolidado do E. STJ, seu valor deve ser reduzi...
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reduz-se o valor da Tarifa de Cadastro, cuja cobrança é permitida (REsp 1255573/RS) se o montante cobrado é abusivo, diante da comparação com o valor da mesma tarifa cobrada pelos bancos públicos. 2. Embora seja permitida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, deve haver prova nos autos de que o serviço foi de fato prestado por terceiro. 3. É indevida a cobrança de Registro de Contrato se não há previsão pelo Banco Central para a sua cobrança. 4. Afasta-se a mora com o depósito de valor equivalente ou superior a 90% da parcela originalmente pactuada. Precedente do STJ. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reduz-se o valor da Tarifa de Cadastro, cuja cobrança é permitida (REsp 1255573/RS) se o montante cobrado é abusivo, diante da comparação com o valor da mesma tarifa cobrada pelos bancos públicos. 2. Embora seja permitida a cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, deve haver prova nos autos de que o serviço foi de fato p...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS EM CONTA CORRENTE - DEVER DE INDENIZAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 2. O desconto indevido de valores em conta bancária caracteriza falha na prestação do serviço, gerando danos morais para o seu titular. 3. Demonstradoque a autora teve valores indevidamente descontados de sua conta corrente, prejudicando compromissos financeiros por ela assumidos, justifica-se a condenação da instituição financeira a restituí-los. 4. Para a correta fixação do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 20.000,00. 5. Havendo sucumbência recíproca, porém, não equivalente, está correta a fixação dos ônus da sucumbência na proporção de 20%, a cargo da autora, e 80%, a cargo do réu. 6. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS EM CONTA CORRENTE - DEVER DE INDENIZAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. 1. Demonstrada a necessidade e utilidade da ação de indenização, rejeita-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir. 2. O desconto indevido de valores em conta bancária caracteriza falha na prestação do serviço, gerando danos morais para o seu titular. 3. Demonstradoque a autora teve valores indevidamente descont...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, cuja aplicação somente é possível quando o desvio de finalidade, caracterizado pelo uso abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os dos seus integrantes. 2. Havendo provas nos autos da alegada confusão patrimonial entre as empresas integrantes do mesmo grupo econômico, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, cuja aplicação somente é possível quando o desvio de finalidade, caracterizado pelo uso abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, demonstrada pela inexistência de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os dos seus integrantes. 2. Havendo provas nos autos da alegada confusão patrimonial...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIOS-DOENÇA. FATOS GERADORES DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL. I - O autor recebeu auxílio-doença acidentário até a reabilitação e retorno para as atividades. O fato de, três meses depois, receber outro benefício dessa natureza não autoriza a unificação entre ambos, porquanto possuem fatos geradores distintos. II - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, é devido o auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença acidentário de mesmo fato gerador, art. 86 da Lei 8.213/91. III - Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIOS-DOENÇA. FATOS GERADORES DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL. I - O autor recebeu auxílio-doença acidentário até a reabilitação e retorno para as atividades. O fato de, três meses depois, receber outro benefício dessa natureza não autoriza a unificação entre ambos, porquanto possuem fatos geradores distintos. II - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, é d...
RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A adquirente mediante compra e venda com cláusula de alienação fiduciária é parte legítima ativa para rescisão do contrato por vício oculto do produto. II - A vendedora do veículo e o Banco proprietário fiduciário são partes legítimas passivas solidárias para responder a demanda. III - Há interesse de agir, pois os pedidos de rescisão do contrato e de reparação dos danos são úteis e necessários à consumidora. IV - A vistoria realizada pelo DETRAN é suficiente para demonstrar o vício insanável do veículo (número do motor diferente do número do chassi), portanto não houve cerceamento de defesa. V - O prazo de decadência de 90 dias a contar do conhecimento do vício que é oculto no momento da aquisição fica obstado enquanto não há resposta negativa da fornecedora. Art. 26, inc. II e §2º, inc. I e §3º, do CDC. VI - Procede a rescisão da compra em razão do vício oculto insanável do veículo bem como o retorno das partes ao estado anterior ao do contrato. VII - Vencidas as rés, os honorários advocatícios foram arbitrados consoante as alíneas a, b e c, §3º, art. 20 do CPC. Verba mantida. VIII - Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas.
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RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A adquirente mediante compra e venda com cláusula de alienação fiduciária é parte legítima ativa para rescisão do contrato por vício oculto do produto. II - A vendedora do veículo e o Banco proprietário fiduciário são partes legítimas passivas solidárias para responder a demanda. III - Há interesse de agir, pois os pedidos de rescisão do contrato e de reparação dos danos são úteis e necessários à consumidora. IV -...
AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. I - O direito do INSS de cancelar, com fundamento no art. 47 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez acidentária do segurado, concedida há mais de 20 anos, surgiu somente após a realização do exame médico revisional previsto no art. 101 da Lei 8.213/91 e a verificação da recuperação da capacidade de trabalho. Rejeitada a alegação de decadência administrativa porquanto, entre a verificação e o cancelamento, não decorreu o prazo decenal do art. 103-A da Lei 8.213/91 nem o quinquenal da Lei 9.784/99. II - Restabelecida a aposentadoria por invalidez acidentária, pois constatado o nexo de causalidade entre as lesões experimentadas e o acidente de trabalho que vitimou o segurado, bem como demonstrada a incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação, requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei 8.213/91. III - Remessa oficial desprovida.
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AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS. I - O direito do INSS de cancelar, com fundamento no art. 47 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez acidentária do segurado, concedida há mais de 20 anos, surgiu somente após a realização do exame médico revisional previsto no art. 101 da Lei 8.213/91 e a verificação da recuperação da capacidade de trabalho. Rejeitada a alegação de decadência administrativa porquanto, entre a verificação e o cancelamento, não decorreu o prazo decenal do art. 103-A da Lei 8.213/91 nem o...
COMINATÓRIA. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda, Súmula 469 do e. STJ. II - A r. sentença não inverteu o ônus da prova; a lide foi julgada segundo regras ordinárias da iniciativa probatória previstas no art. 333 do CPC. Prejudicada a análise do art. 6º, inc. VIII, do CDC. III - A necessidade de internação hospitalar em UTI, diante do risco de morte, caracteriza-se como situação de emergência, razão pela qual devem ser observados o prazo de carência de 24 horas e a obrigatoriedade da cobertura securitária, sem limite do tempo de internação, arts. 12, inc. V, alínea c, e 35-C, inc. I, ambos da Lei 9.656/98. IV - A negativa de autorização para o tratamento do autor extrapolou o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual e violou seus direitos de personalidade. V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade, a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos da lesão. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático-pedagógico, evitado o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado na r. sentença. VI - Mantido os honorários advocatícios fixados com razoabilidade, de acordo com os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º, do CPC. VII - Apelação desprovida.
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COMINATÓRIA. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CDC. ÔNUS DA PROVA. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. EMERGÊNCIA. RELATIVIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL. VALORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do CDC, ocorrendo a relativização do pacta sunt servanda, Súmula 469 do e. STJ. II - A r. sentença não inverteu o ônus da prova; a lide foi julgada segundo regras ordinárias da iniciativa probatória previstas no art. 333 do CPC. Prejudicada a análise do art. 6º, inc. VIII, do CDC. III...
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINARES. NÃO-CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE GRAVAME. AVALIAÇÃO DO BEM. CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apresentados os fundamentos pelos quais a apelante-autora pretende a reforma da sentença, cumpriu-se o requisito do art. 514, inc. II, do CPC. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. IV - Improcedentes os pedidos revisionais quanto à comissão de permanência, tarifas de serviços de terceiro, registro de gravame e avaliação do bem, por ausência de cobrança. V - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. VI - Julgada a lide com fundamento no art. 285-A do CPC e mantida a sentença de improcedência, quando da interposição de apelação, advém a incidência do §2º do referido dispositivo, com a consequente citação do réu para responder ao recurso. Nessa hipótese, serão devidos os honorários advocatícios. VII - Os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, todos do art. 20 do CPC. VIII - Apelação da autora desprovida.
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REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRELIMINARES. NÃO-CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DE GRAVAME. AVALIAÇÃO DO BEM. CADASTRO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apresentados os fundamentos pelos quais a apelante-autora pretende a reforma da sentença, cumpriu-se o requisito do art. 514, inc. II, do CPC. Preliminar de não conhecimento rejeitada. II - Sentença-tipo de improcedência proferida antes da citação e...