EMBARGOS INFRINGENTES. RESULTADO FINAL MAIORIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. NÃO UNÂNIME. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 530, CPC. ART. 226, § 1º DO RITJDFT. 1. Embora o resultado final do julgamento tenha sido por maioria, em relação ao recurso do embargante, o julgamento foi unânime para negar-lhe provimento. A divergência adstringiu-se aos recursos das outras partes. Ausente o requisito legal de acórdão não unânime (art. 530 do CPC e §1º do art. 226 do RITJDT) inviável o conhecimento dos infringentes. 2. Embargos infringentes não conhecidos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. RESULTADO FINAL MAIORIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. NÃO UNÂNIME. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 530, CPC. ART. 226, § 1º DO RITJDFT. 1. Embora o resultado final do julgamento tenha sido por maioria, em relação ao recurso do embargante, o julgamento foi unânime para negar-lhe provimento. A divergência adstringiu-se aos recursos das outras partes. Ausente o requisito legal de acórdão não unânime (art. 530 do CPC e §1º do art. 226 do RITJDT) inviável o conhecimento dos infringentes. 2. Embargos infringentes não conhecidos.
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. CARTA PRECATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA DA DECISÃO. TRANSFERÊNCIA. BEM PENHORADO. CIÊNCIA DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DE ANTIGO SÓCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA. MULTA PUNITIVA. INTERESSE EM PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADO. 1. Nada obstante a ausência de trânsito em julgado do acórdão prolatado nos embargos de terceiro, a decisão agravada possui eficácia plena, uma vez que a apelação nos embargos de terceiro foi recebida apenas em seu efeito devolutivo. 2. À época da penhora, o ex-sócio da empresa executada apresentou embargos de terceiro, o que demonstra que já havia sido intimado do cumprimento de sentença, constituído advogado e possuía ciência da desconsideração da personalidade jurídica e de que seu patrimônio responderia pela ação de cobrança, razão pela qual a transferência do bem objeto da penhora revela manifesta fraude à execução. 3. A carta precatória retornou sem cumprimento, não apenas diante da dificuldade de se estabelecer sobre qual parte do imóvel a penhora de 50% deve recair, o que justifica a expedição de nova carta precatória para avaliação do bem, mas também pela informação obtida no Cartório de Registro de Imóveis de que os imóveis penhorados foram transferidos a título de incorporação a outra empresa. 4. Não cabe à empresa recorrer de decisão que afeta o patrimônio de seu antigo sócio, tendo em vista que a matéria é objeto de embargos de terceiro e a agravante carece de interesse recursal nessa questão. 5. Não se pode analisar em sede recursal pedido que não fora apreciado na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 6. Não há razão para deixar de aplicar a multa punitiva de 20% sobre o valor do débito corrigido, em decorrência da fraude à execução,haja em vista que o devedor não demonstra boa-fé objetiva para quitar sua dívida de modo a afastar o entendimento de que a transferência de bens para terceiros visava à frustração do cumprimento de sentença. 7. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. CARTA PRECATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA DA DECISÃO. TRANSFERÊNCIA. BEM PENHORADO. CIÊNCIA DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DE ANTIGO SÓCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA. MULTA PUNITIVA. INTERESSE EM PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADO. 1. Nada obstante a ausência de trânsito em julgado do acórdão prolatado nos embargos de terceiro, a decisão agravada possui eficácia plena, uma vez que a apelação nos embargos de terceiro foi recebida apenas em...
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. CIRURGIA. MULTA. DANO MORAL. 1. A Lei nº 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o art. 30 da referida lei disciplina a manutenção do plano de saúde empresarial aos empregados demitidos sem justa causa. 2. Conforme o requisito exigido pelo § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98, o período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de permanência nos produtos de que tratam o inc. I e o § 1º do art. 1º, ou sucessores, com um mínimo assegurado de 6 (seis) meses e um máximo de 24 (vinte e quatro) meses. 3. É descabida alegação de que não incidem, às administradoras dos planos de saúde, as normas da Lei nº 9.656/98, mormente quando a própria norma delas trata, expressamente, em seu art. 9º. 4. A fixação de astreintes encontra respaldo no § 4º do art. 461 do Código de Processo Civil. A intenção da multa é de que a obrigação seja cumprida dessa forma, não é razoável a fixação em valores irrisórios. 5. A negativa de cobertura do plano de saúde configura falha de natureza grave, ante as peculiaridades do serviço e o fim a que se destina e caracteriza indenização por danos morais. 6. No que tange ao quantum indenizatório, ressalte-se que o valor se presta a reparar o dano sofrido. Contudo, por se tratar de violação a direito extrapatrimonial, a quantificação do valor indenizatório é tarefa árdua, pois a natureza jurídica da reparação passa a ser satisfatória, no sentido de dar uma satisfação à parte e lhe dar alívio em face das ofensas sofridas, embora não se pretenda mensurar o valor financeiro dos bens atingidos. 7. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora provido.
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PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. CIRURGIA. MULTA. DANO MORAL. 1. A Lei nº 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o art. 30 da referida lei disciplina a manutenção do plano de saúde empresarial aos empregados demitidos sem justa causa. 2. Conforme o requisito exigido pelo § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98, o período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de per...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ÔNUS DO RECORRENTE DE REQUERER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. 3. Faltante nos autos principais certidão da disponibilização da decisão recorrida, é ônus da parte recorrente solicitar a expedição de certidão no sentido de informar a data do efetivo conhecimento da decisão agravada ou, até mesmo, de que não fora disponibilizada. 4.Não há que se falar em abertura de novo prazo para juntada dos documentos faltantes com a consequente convalidação do vício, em razão da preclusão consumativa operada no ato da interposição do agravo de instrumento. 5. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ÔNUS DO RECORRENTE DE REQUERER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. Aindenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do segurado, deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula n. 474, STJ). 2. Tratando-se de sinistro ocorrido em data anterior à edição das Leis n. 11.482/07 e 11.949/09, o valor da indenização, segundo o princípio tempus regit actum, deve ser estipulado com base em cálculo sobre o salário mínimo vigente na data do acidente, de acordo com a norma em vigor na época do fato. 3. Acorreção monetária incide a partir do evento danoso, conforme verbete sumular n. 43 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. Aindenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do segurado, deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula n. 474, STJ). 2. Tratando-se de sinistro ocorrido em data anterior à edição das Leis n. 11.482/07 e 11.949/09, o valor da indenização, segundo o princípio tempus regit actum, deve ser estipul...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. DEFEITO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. Notadamente, o art. 734 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva da empresa transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas, excluindo-se esta responsabilidade apenas nas hipóteses de força maior e caso fortuito. 2. Para estabelecer a responsabilidade civil da empresa, deve ficar evidenciado o ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e os danos sofridos, o que, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, denomina-se defeito do serviço, segundo seu art. 14. 3. Acondenação por danos morais deve, para tanto, observar alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor. 4. Apelo desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. DEFEITO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. Notadamente, o art. 734 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva da empresa transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas, excluindo-se esta responsabilidade apenas nas hipóteses de força maior e caso fortuito. 2. Para estabelecer a responsabilidade civil da empresa, deve ficar evidenciado o ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e os danos sofridos, o que, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, denomina-se defeito do serviço, segundo s...
CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DISPOSITIVO E DA CONGRUÊNCIA. 1. A concessão provisória do direito à compensação é congruente com um dos pedidos de providência final e encontra amparo no Código Civil e no Direito Administrativo e não há risco de irreversibilidade ou de necessidade de contracautela. 2. Segundo o princípio dispositivo e da congruência, quem pode o mais, pode o menos. 3. Aparte final do artigo 368 do Código Civil revela o caráter compulsório da compensação, uma vez que a lei não faculta às partes ou a qualquer outra pessoa, fazê-la, bastando apenas estarem presentes os requisitos para tanto. 4. Agravo desprovido.
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CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DISPOSITIVO E DA CONGRUÊNCIA. 1. A concessão provisória do direito à compensação é congruente com um dos pedidos de providência final e encontra amparo no Código Civil e no Direito Administrativo e não há risco de irreversibilidade ou de necessidade de contracautela. 2. Segundo o princípio dispositivo e da congruência, quem pode o mais, pode o menos. 3. Aparte final do artigo 368 do Código Civil revela o caráter compulsório da compensação, uma vez que a lei não faculta às partes ou a qualquer outra pessoa, fazê-la, bastando apena...
ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. 1. Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo o disposto no art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes, firmou-se o entendimento a respeito da existência de direito adquirido à nomeação de aprovados em concursos públicos desde que a classificação final do candidato esteja dentro do número de vagas previstas no edital. 3. Aagravante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito que enseje a reforma ou revogação da r. decisão interlocutória, motivo pelo qual deve ser mantida da r. decisão impugnada. 4. Agravo desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. 1. Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo o disposto no art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes, firmou-se o entendimento a respeito da existência de direito adquirido à nomeação de aprovados em concursos públicos desde...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INÉRCIA. DESCONTOS EM FOLHA. PERSISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LEGITIMIDADE. VALOR E RAZOABILIDADE. 1. Afigura-se razoável, em fase de cumprimento de sentença, a aplicação da multa, quando constatado que a parte executada, apesar de intimada, se esquiva de cumprir espontaneamente a obrigação de fazer determinada na sentença exeqüenda 2. Amulta estabelecida em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra exacerbada, de modo que não fere os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo, portanto, em se cogitar de sua revogação. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INÉRCIA. DESCONTOS EM FOLHA. PERSISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LEGITIMIDADE. VALOR E RAZOABILIDADE. 1. Afigura-se razoável, em fase de cumprimento de sentença, a aplicação da multa, quando constatado que a parte executada, apesar de intimada, se esquiva de cumprir espontaneamente a obrigação de fazer determinada na sentença exeqüenda 2. Amulta estabelecida em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra exacerbada, de modo que não fere os parâmetros da razoabilidade...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOVAÇÃO. EXECUÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. 1. Ao perceber que o valor bloqueado pelo sistema eletrônico excedia as verbas sucumbenciais executadas, a ré formulou novo pedido: a restituição dos valores recebidos a título de auxílio cesta-alimentação devido à antecipação de tutela. Trata-se, portanto, de inovação do pedido na fase de execução, o que é indevido. 2. Incabível pedido de restituição de verba alimentícia recebida de boa-fé, tendo em vista que o pagamento das parcelas decorreu de decisão judicial que deferiu o pedido de antecipação de tutela. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOVAÇÃO. EXECUÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. 1. Ao perceber que o valor bloqueado pelo sistema eletrônico excedia as verbas sucumbenciais executadas, a ré formulou novo pedido: a restituição dos valores recebidos a título de auxílio cesta-alimentação devido à antecipação de tutela. Trata-se, portanto, de inovação do pedido na fase de execução, o que é indevido. 2. Incabível pedido de restituição de verba alimentícia recebida de boa-fé, tendo em vista que o pagamento da...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O levantamento dos valores depositados só será possível se, e somente se, resultar preclusa a decisão recorrida. Não é despiciendo lembrar que preclusão é a perda do direito de manifestar-se no processo, ou seja, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. 2. Aagravante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito que enseje a reforma ou revogação da r. decisão interlocutória, motivo pelo qual deve ser mantida a r. decisão impugnada. 3. Agravo desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O levantamento dos valores depositados só será possível se, e somente se, resultar preclusa a decisão recorrida. Não é despiciendo lembrar que preclusão é a perda do direito de manifestar-se no processo, ou seja, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. 2. Aagravante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito que enseje a reforma ou revogação da r. decisão interlocutória, motivo pelo qual deve ser mantida a r. decisão impugnada. 3....
PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. EX-EMPREGADOS DOS CORREIOS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese de suplementação de aposentadoria do plano de previdência privada POSTALIS, pretendida por empregados e ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o fato de que ao tempo da adesão ao plano inexistia a condição de elegibilidade de afastamento da patrocinadora não torna a disposição normativa abusiva ou ilegal. 2. A alteração do regulamento operou-se por Reunião Conjunta do Conselho de Curadores e Diretoria Executiva, regularmente instalada e autorizada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, em plena conformidade com a prescrição da Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. 3. Admitido pelos postulantes que quando da alteração não haviam implementado as condições próprias à aquisição do direito vindicado, não há que se falar em violação a direito adquirido. 4. Apelação dos autores desprovida.
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PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. EX-EMPREGADOS DOS CORREIOS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese de suplementação de aposentadoria do plano de previdência privada POSTALIS, pretendida por empregados e ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o fato de que ao tempo da adesão ao plano inexistia a condição de elegibilidade de afastamento da patrocinadora não torna a disposição normativa abusiva ou ilegal. 2. A alteração do regulamento operou-se por Reunião Conjunta do Conselh...
CIVIL. CONDOMÍNIO. TELA DE PROTEÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DE SEGURANÇA. TELA APROVADA PELOS CONDÔMINOS. UNIDADE ARQUITETÔNICA MANTIDA. RAZOABILIDADE. 1. É de se ver que a tela de proteção sob análise foi instalada na parte interna do prédio e, portanto, não há ofensa ao inciso III do artigo 1.336 do Código Civil. O simples fato de a alteração poder ser vista, de forma extremamente discreta, pelo lado de fora, não configura alteração de fachada, desde que mantida a unidade arquitetônica. 2. A instalação de rede de proteção em ambiente interno, ainda que localizada na área comum, não oferece qualquer incômodo ou inconveniente aos demais condôminos e, se operado juízo de ponderação em relação ao benefício trazido pelo aumento da segurança das crianças que habitam e que frequentam aquele espaço, é medida razoável e oportuna, senão recomendável. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL. CONDOMÍNIO. TELA DE PROTEÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DE SEGURANÇA. TELA APROVADA PELOS CONDÔMINOS. UNIDADE ARQUITETÔNICA MANTIDA. RAZOABILIDADE. 1. É de se ver que a tela de proteção sob análise foi instalada na parte interna do prédio e, portanto, não há ofensa ao inciso III do artigo 1.336 do Código Civil. O simples fato de a alteração poder ser vista, de forma extremamente discreta, pelo lado de fora, não configura alteração de fachada, desde que mantida a unidade arquitetônica. 2. A instalação de rede de proteção...
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Verificando-se que o procedimento administrativo formal que gerou a aplicação da penalidade foi devidamente respeitado, não há que se falar em nulidade. 2. Não se desincumbindo a apelante de seu ônus de demonstrar a irregularidade do ato administrativo, irreparável se mostra a aplicação da penalidade, pois amparada nos fatos praticados e em previsão legal. 3. Além da adequação e da proporcionalidade à capacidade econômica da fornecedora, o valor da multa deve considerar a finalidade pedagógica e inibidora da sanção, no sentido de desestimular a prática de atos semelhantes aos narrados, principalmente quando reincidente na violação de direitos do consumidor. 4. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Verificando-se que o procedimento administrativo formal que gerou a aplicação da penalidade foi devidamente respeitado, não há que se falar em nulidade. 2. Não se desincumbindo a apelante de seu ônus de demonstrar a irregularidade do ato administrativo, irreparável se mostra a aplicação da penalidade, pois amparada nos fatos praticados e em previsão legal. 3. Além...