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Jurisprudência

TJDF EIC - 873838-20040110680276EIC
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. RESULTADO FINAL MAIORIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO. NÃO UNÂNIME. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO. ART. 530, CPC. ART. 226, § 1º DO RITJDFT. 1. Embora o resultado final do julgamento tenha sido por maioria, em relação ao recurso do embargante, o julgamento foi unânime para negar-lhe provimento. A divergência adstringiu-se aos recursos das outras partes. Ausente o requisito legal de acórdão não unânime (art. 530 do CPC e §1º do art. 226 do RITJDT) inviável o conhecimento dos infringentes. 2. Embargos infringentes não conhecidos.
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 16/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873837-20140020329472AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873836-20150020008018AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PENHORA. CARTA PRECATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA DA DECISÃO. TRANSFERÊNCIA. BEM PENHORADO. CIÊNCIA DO EXECUTADO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PATRIMÔNIO DE ANTIGO SÓCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMPRESA. MULTA PUNITIVA. INTERESSE EM PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRADO. 1. Nada obstante a ausência de trânsito em julgado do acórdão prolatado nos embargos de terceiro, a decisão agravada possui eficácia plena, uma vez que a apelação nos embargos de terceiro foi recebida apenas em...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873834-20140610018542APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA. PRAZO DE PERMANÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. CIRURGIA. MULTA. DANO MORAL. 1. A Lei nº 9.656/98 dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e o art. 30 da referida lei disciplina a manutenção do plano de saúde empresarial aos empregados demitidos sem justa causa. 2. Conforme o requisito exigido pelo § 1º do art. 30 da Lei 9.656/98, o período de manutenção da condição de beneficiário a que se refere o caput será de um terço do tempo de per...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020076558AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ÔNUS DO RECORRENTE DE REQUERER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a...
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020092000AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020061785AGI
Data do Julgamento : 29/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873830-20100110904859APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 6.194/74 VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 1. Aindenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do segurado, deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula n. 474, STJ). 2. Tratando-se de sinistro ocorrido em data anterior à edição das Leis n. 11.482/07 e 11.949/09, o valor da indenização, segundo o princípio tempus regit actum, deve ser estipul...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873829-20100112168032APC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873828-20141210024700APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. DEFEITO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. 1. Notadamente, o art. 734 do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva da empresa transportadora pelos danos causados às pessoas transportadas, excluindo-se esta responsabilidade apenas nas hipóteses de força maior e caso fortuito. 2. Para estabelecer a responsabilidade civil da empresa, deve ficar evidenciado o ato ilícito e a relação de causalidade entre o ato e os danos sofridos, o que, no sistema do Código de Defesa do Consumidor, denomina-se defeito do serviço, segundo s...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873827-20150020004505AGI
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CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRINCÍPIO DISPOSITIVO E DA CONGRUÊNCIA. 1. A concessão provisória do direito à compensação é congruente com um dos pedidos de providência final e encontra amparo no Código Civil e no Direito Administrativo e não há risco de irreversibilidade ou de necessidade de contracautela. 2. Segundo o princípio dispositivo e da congruência, quem pode o mais, pode o menos. 3. Aparte final do artigo 368 do Código Civil revela o caráter compulsório da compensação, uma vez que a lei não faculta às partes ou a qualquer outra pessoa, fazê-la, bastando apena...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873826-20150020027917AGI
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ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. 1. Notadamente, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, bem como de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontram-se atreladas à relevância do fundamento invocado pela parte e à presença de risco de lesão grave e de difícil reparação, segundo o disposto no art. 558, caput, do Código de Processo Civil. 2. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos recentes, firmou-se o entendimento a respeito da existência de direito adquirido à nomeação de aprovados em concursos públicos desde...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873825-20150020018156AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. INÉRCIA. DESCONTOS EM FOLHA. PERSISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). LEGITIMIDADE. VALOR E RAZOABILIDADE. 1. Afigura-se razoável, em fase de cumprimento de sentença, a aplicação da multa, quando constatado que a parte executada, apesar de intimada, se esquiva de cumprir espontaneamente a obrigação de fazer determinada na sentença exeqüenda 2. Amulta estabelecida em R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não se mostra exacerbada, de modo que não fere os parâmetros da razoabilidade...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873824-20150020015365AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. BLOQUEIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INOVAÇÃO. EXECUÇÃO. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. 1. Ao perceber que o valor bloqueado pelo sistema eletrônico excedia as verbas sucumbenciais executadas, a ré formulou novo pedido: a restituição dos valores recebidos a título de auxílio cesta-alimentação devido à antecipação de tutela. Trata-se, portanto, de inovação do pedido na fase de execução, o que é indevido. 2. Incabível pedido de restituição de verba alimentícia recebida de boa-fé, tendo em vista que o pagamento da...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 873823-20150020006615AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. O levantamento dos valores depositados só será possível se, e somente se, resultar preclusa a decisão recorrida. Não é despiciendo lembrar que preclusão é a perda do direito de manifestar-se no processo, ou seja, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. 2. Aagravante não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito que enseje a reforma ou revogação da r. decisão interlocutória, motivo pelo qual deve ser mantida a r. decisão impugnada. 3....
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873821-20120410114024APC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873820-20120110386012APC
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873819-20120111580233APC
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PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. EX-EMPREGADOS DOS CORREIOS. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese de suplementação de aposentadoria do plano de previdência privada POSTALIS, pretendida por empregados e ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, o fato de que ao tempo da adesão ao plano inexistia a condição de elegibilidade de afastamento da patrocinadora não torna a disposição normativa abusiva ou ilegal. 2. A alteração do regulamento operou-se por Reunião Conjunta do Conselh...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873818-20130111924668APC
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CIVIL. CONDOMÍNIO. TELA DE PROTEÇÃO. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUMENTO DE SEGURANÇA. TELA APROVADA PELOS CONDÔMINOS. UNIDADE ARQUITETÔNICA MANTIDA. RAZOABILIDADE. 1. É de se ver que a tela de proteção sob análise foi instalada na parte interna do prédio e, portanto, não há ofensa ao inciso III do artigo 1.336 do Código Civil. O simples fato de a alteração poder ser vista, de forma extremamente discreta, pelo lado de fora, não configura alteração de fachada, desde que mantida a unidade arquitetônica. 2. A instalação de rede de proteção...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 19/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 873817-20140110216212APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. RECLAMAÇÃO JUNTO AO PROCON. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. Verificando-se que o procedimento administrativo formal que gerou a aplicação da penalidade foi devidamente respeitado, não há que se falar em nulidade. 2. Não se desincumbindo a apelante de seu ônus de demonstrar a irregularidade do ato administrativo, irreparável se mostra a aplicação da penalidade, pois amparada nos fatos praticados e em previsão legal. 3. Além...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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