AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. I - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - O depósito efetuado pelo devedor, com inequívoco intuito de garantir o Juízo e apresentar impugnação, não elide a multa do art. 475-J do CPC, porque não se trata de adimplemento voluntário da obrigação, uma vez que o numerário não será de imediato disponibilizado ao credor. Precedentes do e. STJ. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO. GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. I - Para a correção monetária do expurgo inflacionário de 42,72% sobre o saldo existente em janeiro de 1989, devem ser considerados os expurgos inflacionários posteriores, sem que importe violação à coisa julgada. REsp 1.392.245/DF submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - O depósito efetuado pelo devedor, com inequívoco intuito de garantir o Juízo e apresentar impugnação, não elide a multa do art. 475-J do CPC...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA. AFASTADA. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DATA FINAL DA MORA. CORRIGIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO PELO INCC. ENCARGOS DECORRENTES DA PROPRIEDADE E POSSE. DEVOLUÇÃO. DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA M GARZON CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DAS REQUERIDAS OAS E FIGUEIREDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com fundamento no direito material discutido em juízo, mas sim nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 2. A empresa contratada exclusivamente para intermediar as vendas das unidades autônomas não pode ser responsabilizada pela não conclusão da obra, já que não assumiu qualquer compromisso neste sentido. 3. Transcorrido o prazo estabelecido no contrato para entrega do imóvel e não tendo sido configurado caso fortuito ou de força maior, necessário entender-se pela inadimplência da construtora. 4. No caso do atraso não justificado na entrega do imóvel gera a mora para a construtora/incorporadora e conseqüente dever de ressarcir o comprador em lucros cessantes, referente aos alugueres que o autor deixou de poder aferir por não estar na posse do imóvel. 5. Havendo registro de penhora no imóvel, a data final correta para fixação dos lucros cessantes deve ser a data do cancelamento do referido registro e não da expedição do habite-se. 6. Havendo previsão contratual acerca do pagamento de comissão de corretagem, não há qualquer nulidade ou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, eis que não há imposição legal (arts. 722 a 729, do Código Civil) para que esse ônus seja sempre suportado por aquele que contratou o corretor. 7. O fato de o autor estar sujeito à cobrança de encargos moratórios, por eventual atraso no pagamento de prestações, não implica a nulidade da cláusula que assim estipule e nem implica extensão dos seus efeitos a uma das partes, se assim não foi acordado. 8. A aplicação do INCC como índice corretor dos contratos não é ilegal, nem provoca desequilíbrio contratual ou vantagem exagerada. Desta forma, basta que o referido índice esteja previsto em contrato para sua aplicação, como no caso em análise. 9. A responsabilidade pelo pagamento do IPTU/TLP e demais encargos condominiais somente pode ser atribuída ao promitente comprador após a tradição do imóvel. 10. Tendo em vista a sucumbência recíproca, mas não proporcional, entendo como correta a fixação arbitrada na r. sentença. 11. Para fins de PREQUESTIONAMENTO, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da contenda. 12. Recurso do autor conhecido e provido em parte. Recurso da requerida M GARZON conhecido e provido. Recurso das requeridas OAS e FIGUEIREDO conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA INTERMEDIÁRIA. AFASTADA. ATRASO DA OBRA. CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. DATA FINAL DA MORA. CORRIGIDO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDO. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO PELO INCC. ENCARGOS DECORRENTES DA PROPRIEDADE E POSSE. DEVOLUÇÃO. DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA REQUERIDA M GARZON CONHECIDO E PROVIDO. RE...
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de citação, após, transcorrido mais de dois anos do ajuizamento. 2. Acitação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. 3. Incabível que a atividade jurisdicional fique paralisada, aguardando eternamente que o banco exequente promova a citação dos executados. 4. O prolongamento infinito do feito para que o autor promova a citação fere o princípio da celeridade, estabelecido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. 5. Desnecessária a intimação pessoal da parte para a extinção da ação por falta de pressuposto processual, já que nos termos do §1º do art. 267 do Código de Processo Civil, a intimação pessoal só é necessária nos casos de extinção por negligência ou por abandono. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 267, IV DO CPC. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de citação, após, transcorrido mais de dois anos do ajuizamento. 2. Acitação é imprescindível para validade do processo, nos termos do art. 214 do Código de Processo Civil. 3. Incabível...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO POR ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE DÍVIDAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.Segundo dispõe o art. 1.725 do CC, reconhecida a união estável, aplica-se, às relações patrimoniais, as regras do regime da comunhão parcial de bens, resultando na presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, passando a integrar o acervo comum, devendo ser rateados na hipótese de dissolução do relacionamento. 2. De igual forma, as dívidas contraídas durante a união estável serão partilhadas entre as partes, porquanto se presume que também foram contraídas em proveito da família. 3. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deverá custear a metade das despesas processuais, compensando-se os honorários advocatícios, segundo determina o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO DO PATRIMÔNIO POR ESFORÇO COMUM. PARTILHA DE DÍVIDAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1.Segundo dispõe o art. 1.725 do CC, reconhecida a união estável, aplica-se, às relações patrimoniais, as regras do regime da comunhão parcial de bens, resultando na presunção de que os bens adquiridos na constância do vínculo a título oneroso comunicam-se, passando a integrar o acervo comum, devendo ser rateados na hipótese de dissolução do relacionamento. 2. De igual forma, as dívidas con...
HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA - REINCIDÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. Se as denúncias anônimas de tráfico de drogas foram comprovadas através de monitoramento e filmagens que indicam a participação do paciente no comércio de substâncias proscritas e, após a abordagem de usuário que admitiu ter comprado uma porção de crack do autuado, os policiais procederam à prisão em flagrante, por terem encontrado outra pedra de crack pesando 4,75g (quatro gramas e setenta e cinco centigramas) no local onde o infrator foi visto escondendo e pegando substâncias, e em busca pessoal, apreenderam dinheiro em poder do paciente, tem-se como justificada a segregação cautelar. A difusão de crack, substância de alto poder viciador consumida em pequenas porções, aliada a indícios de traficância em maior escala, praticada nas proximidades de escola, constituem elementos concretos que revelam a necessidade da segregação como garantia da ordem pública, máxime se pesa em desfavor do paciente sentença condenatória transitada em julgado por crime de tráfico de drogas.
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HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA - REINCIDÊNCIA. DECISÕES FUNDAMENTADAS. WRIT DENEGADO. Se as denúncias anônimas de tráfico de drogas foram comprovadas através de monitoramento e filmagens que indicam a participação do paciente no comércio de substâncias proscritas e, após a abordagem de usuário que admitiu ter comprado uma porção de crack do autuado, os policiais procederam à prisão em flagrante, por terem enc...
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. Se o autuado é morador de rua, que utiliza outros nomes e qualificações, e foi condenado por furto qualificado, além de responder ação penal por crimes de furto e ameaça, na qual obteve liberdade provisória e não foi encontrado no endereço indicado nos autos, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal, pois a segregação mostra-se necessária como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. Se o autuado é morador de rua, que utiliza outros nomes e qualificações, e foi condenado por furto qualificado, além de responder ação penal por crimes de furto e ameaça, na qual obteve liberdade provisória e não foi encontrado no endereço indicado nos autos, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que o paciente foi reconhecido como o autor do roubo dos bens de propriedade das vítimas, praticado mediante grave ameaça com o emprego de uma faca e que, procedida à busca pessoal os policiais encontraram a arma do crime, uma balaclava, os telefones celulares subtraídos e três outros aparelhos, além de dinheiro em espécie. Nesse contexto, e porque não trazia documentos de identificação, o autuado foi levado à sua residência onde os policiais apreenderam 16 (dezesseis) porções de crack, além de uma porção de maconha pesando 28,69g (vinte e oito gramas e sessenta e nove centigramas). Em hipóteses que tais, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. A difusão de crack, entorpecente de alto potencial viciador, consumido em pequenas quantidades, indica a periculosidade dos envolvidos na traficância e justifica a segregação do infrator, como garantia da ordem pública.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - DECISÃO FUNDAMENTADA. WRIT DENEGADO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Os autos revelam que o paciente foi reconhecido como o autor do roubo dos bens de propriedade das vítimas, praticado mediante grave ameaça com o emprego de uma faca e que, procedida à busca pessoal os policiais encontraram a arma do crime, uma balaclava, os telefones celulares subt...
HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar. Se o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita é possível a concessão da liberdade provisória mediante fiança, além de outras restrições previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo Juiz da causa - entre elas o comparecimento periódico em Juízo, a ser fixado conforme recomendar a pauta de expediente da Vara.
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HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. PACIENTE PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só...
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DILIGÊNCIAS DE CAMPO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se os elementos colhidos nas investigações policiais que contaram com interceptação das comunicações telefônicas e diligências de campo revelaram a presença de fortes indícios da existência de uma organização criminosa especializada em receptação, adulteração de sinais identificadores de veículos, falsificação de documento veicular, com atuação em mais de uma unidade da federação, tem-se como justificada a decretação da prisão preventiva, como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Se a denúncia contém todos os requisitos enumerados no artigo 41 do Código de Processo Penal e a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS - INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DILIGÊNCIAS DE CAMPO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. Se os elementos colhidos nas investigações policiais que contaram com interceptação das comunicações telefônicas e diligências de campo r...
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DILIGÊNCIAS DE CAMPO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se os elementos colhidos nas investigações policiais que contaram com interceptação das comunicações telefônicas e diligências de campo revelaram a presença de fortes indícios da existência de uma organização criminosa especializada em receptação, adulteração de sinais identificadores de veículos, falsificação de documento veicular, com atuação em mais de uma unidade da federação, tem-se como justificada a decretação da prisão preventiva, como garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Se não houve alteração no quadro fático que ensejou a decretação da prisão preventiva e, considerando-se que o paciente se encontrava foragido, a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM MAIS DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DILIGÊNCIAS DE CAMPO - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. DECISÕES FUNDAMENTADAS. ORDEM DENEGADA. Se os elementos colhidos nas investigações policiais que contaram com interceptação das comunicações telefônicas e diligências de campo revelaram a presença de...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO - LAUDO TÉCNICO SUPERVENIENTE À SENTENÇA - INAPTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO INSCULPIDA NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante praticou o crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Sobrevindo aos autos, após a prolação da sentença condenatória, laudo técnico no sentido da inaptidão da arma de fogo apreendida em efetuar disparos, imperioso o afastamento da causa de aumento insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO - LAUDO TÉCNICO SUPERVENIENTE À SENTENÇA - INAPTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO INSCULPIDA NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante praticou o crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório deduzido pela Defesa. Sobrevindo aos autos, após a prolação da sentença condenató...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS A COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA EM REGIME DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquela que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapta a visitar os internatos onde seu companheiro cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO. CONCESSÃO DO DIREITO DE VISITAS A COMPANHEIRA DO RÉU QUE CUMPRE PENA EM REGIME DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Aquela que não cumpriu integralmente a reprimenda imposta pelo Estado-Juiz, mostra-se inapta a visitar os internatos onde seu companheiro cumpre sanção penal. Inviável, pois, a concessão de visitas no cárcere. O direito de visita aos internos no cárcere não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso, conforme as circunstâncias do caso concreto, inteligência do parágrafo único do art. 41, X, da LEP.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). COMPETÊNCIA DO TJDFT. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DA IMPETRANTE NO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Conselho Especial do TJDFT firmou competência para apreciar mandado de segurança em que se impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame. Ressalvado o ponto de vista do relator no sentido de que a competência é da Justiça do Trabalho, por tratar-se de regras pré-contratuais. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (art. 37, I, da CF). Logo, impor exigência, não prevista em lei, aos que se submetem a concurso para preenchimento de cargo público, atrita com a regra constitucional ora enfocada. A avaliação psicológica, como requisito para ingresso no serviço público, há de decorrer de lei, não podendo ser imposta por outro ato normativo, sob pena de violação ao princípio da legalidade - Súmula 686 do STF.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE OPERADOR DE TRANSPORTE METROVIÁRIO (OTM). COMPETÊNCIA DO TJDFT. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROSSEGUIMENTO DA IMPETRANTE NO CERTAME. SEGURANÇA CONCEDIDA. O Conselho Especial do TJDFT firmou competência para apreciar mandado de segurança em que se impugna a exigência de avaliação psicológica constante tão somente do edital do certame. Ressalvado o ponto de vista do relator no sentido de que a competência é da Justiça do Trabalho, por tratar-se de regras pré-contratuais. Os cargos, empregos e funções públicas são acessívei...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE LICITAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 -A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda, que, frise-se, poderá ou não ser ajuizada posteriormente. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial, na Ação de Exibição de Documentos, a pretensão posta se exaure com a mera apresentação dos documentos vindicados pelo Autor, sendo despicienda a ação principal para outro desiderato, motivo pelo qual, levando-se em conta o seu caráter satisfativo, não gera a prevenção do Juízo no qual tramitou. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE LICITAÇÃO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 -A Ação de Exibição de Documentos tem por escopo a entrega de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes em litígio para respaldar eventual demanda, que, frise-se, poderá ou não ser ajuizada posteriormente. 2 - Conforme entendimento jurisprudencial, na Ação de Exibição de Documentos, a pretensão posta se exaure com a mera apresentação dos documentos vindicados pelo...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE JÁ CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 471 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INADMISSÍVEL. Já tendo a questão da competência sido definitivamente decidida, por meio de Acórdão proferido em Agravo de Instrumento transitado em julgado, é patente a ocorrência de preclusão sobre a matéria, nos termos do disposto no art. 471, caput, do CPC, não sendo admissível, portanto, sua rediscussão, mesmo que esta seja formulada pelo Magistrado, em sede de conflito de competência, a quem coube o processamento e julgamento do Feito. Conflito de Competência inadmitido.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE JÁ CONFIRMADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 471 DO CPC. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INADMISSÍVEL. Já tendo a questão da competência sido definitivamente decidida, por meio de Acórdão proferido em Agravo de Instrumento transitado em julgado, é patente a ocorrência de preclusão sobre a matéria, nos termos do disposto no art. 471, caput, do CPC, não sendo admissível, portanto, sua rediscussão, mesmo que esta seja formulada pelo Magi...