Arrendamento mercantil. Devolução do VRG. Tarifas. Restituição. Julgamento ultra petita. 1 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser ultra petita. Se ultrapassa, a providência é decotar o excesso. 2 - Tratando-se de hipótese de resolução culposa ou inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, somente é possível a devolução dos valores pagos a título de valor residual garantido depois da venda do veículo a terceiro, momento em que serão apuradas eventuais perdas e danos do arrendador e se o valor obtido com a alienação cobrirá ou não o valor residual devido. 3 - Possível a cobrança de tarifa de cadastro se o autor não prova a reincidência da cobrança no período de relacionamento com a instituição financeira. 4 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 5 - Apelação do réu provida e do autor não provida.
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Arrendamento mercantil. Devolução do VRG. Tarifas. Restituição. Julgamento ultra petita. 1 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser ultra petita. Se ultrapassa, a providência é decotar o excesso. 2 - Tratando-se de hipótese de resolução culposa ou inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, somente é possível a devolução dos valores pagos a título de valor residual garantido depois da venda do veículo a terceiro, momento em que serão apuradas eventuais perdas e danos do arrendador e se o valor obtido com a alienação cobrirá ou não o valor residual d...
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. VIDEO PUBLICADO EM INTERNET. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DIREITO À IMAGEM E À HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. PONDERAÇÃO DE VALORES. FILMAGEM DE ATUAÇÃO DE POLICIAIS LEGISLATIVOS. AGENTES PÚBLICOS. CRITICAS E AVALIAÇÕES NEGATIVAS E POSITIVAS. APERFEIÇOAMENTO DA ATIVIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verificando a pertinência da prova testemunhal postulada, não há que se cogitar de cerceamento de defesa, uma vez que, cabendo ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, correta é a decisão que indefere a diligência por considerá-la despicienda para dirimir a questão objeto do litígio (artigo 130, do CPC). 2. Envolvendo a demanda o direito à imagem e à honra das pessoas, em confronto com os direitos à livre manifestação de pensamento, liberdade de expressão, comunicação e informação, todos igualmente constantes da Constituição, a solução da demanda deve ser amparada na ponderação de valores constitucionais. 3. Ainda que a filmagem e publicação de vídeo, que retrata da atuação de policiais legislativos para a contenção de homem que participava de manifestação, tenha ocorrido sem autorização, deve-se ter como mitigado o direito à imagem e à honra dos policiais, visto que atuaram não em sua esfera privada, na intimidade de suas vidas, mas sim no relevante exercício de suas funções públicas, devendo prevalecer o interesse público geral sob o interesse privado. 4. Aos administrados deve-se permitir a avaliação, positiva ou negativa, daqueles que atuam em nome do Estado, a fim de aperfeiçoar a atividade da Administração Pública, devendo-se resguardar os direitos constitucionais atinentes à liberdade de expressão, de manifestação do pensamento e de comunicação e informação. 5. Não se configura dano moral quando o título e descrição do vídeo publicado, assim como as reações e falas pronunciadas pela ré durante a gravação, apenas demonstram sua livre manifestação de pensamento crítico em relação ao episódio e atos praticados por agentes públicos. 6. Descabida a responsabilização por danos morais ou a determinação de retirada de vídeo pela empresa administradora do sistema, quando notificada aproximadamente após um ano da publicação da filmagem, além de implicar restrição à liberdade de expressão quanto a fato ocorrido em via pública. 7. Recurso conhecido e não provido. Agravo retido não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. VIDEO PUBLICADO EM INTERNET. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DIREITO À IMAGEM E À HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. PONDERAÇÃO DE VALORES. FILMAGEM DE ATUAÇÃO DE POLICIAIS LEGISLATIVOS. AGENTES PÚBLICOS. CRITICAS E AVALIAÇÕES NEGATIVAS E POSITIVAS. APERFEIÇOAMENTO DA ATIVIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verificando a pertinência da prova testemunhal postulada, não há que se cogitar de cerceamento de defesa, uma vez que, cabendo ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, correta é a deci...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE OBSERVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 416 DO CC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NO HABITE-SE. NÃO JUSTIFICA ATRASO DO PRAZO DE ENTREGA. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA APENAS AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO A CONSTRUTORA. DESCABIDA. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do seu inconformismo em face das questões resolvidas na r. sentença atacada, tem-se como preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 514 do CPC. Preliminar de não conhecimento do recurso das requeridas rejeitada. Tendo a r. sentença se pronunciado acerca de todas as questões levantadas pelas partes, não há que se falar em nulidade, por ter sido em sentido contrário ao defendido pelos recorrentes. Preliminar de nulidade da r. sentença rejeitada. A relação jurídica havida entre as partes encontra-se submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois há a figura do consumidor, destinatário final econômico e fático do produto (unidade imobiliária) construído, incorporado e comercializado pelas requeridas fornecedoras de modo habitual e profissional (artigos 2º e 3º do CDC). Inexistindo previsão contratual de pena convencional em desfavor da construtora em face do atraso na entrega da obra, a sua condenação ao ressarcimento dos alugueis e condomínios despendidos pelos compradores durante o atraso, não contraria o disposto no art. 416 do CC. A alegação de demora na liberação do habite-se não pode justificar o atraso da entrega da obra, na medida em que a construtora deve contar com essa possibilidade ao indicar o prazo de entrega do imóvel. A cláusula de contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê prazo de tolerância para o término da construção da unidade autônoma não é abusiva, porquanto passível de incidentes imprevisíveis A repetição em dobro, conforme o disposto na legislação consumerista somente tem lugar quando comprovada a má-fé. As taxas de condomínio são de responsabilidade da construtora até a entrega das chaves ao promitente comprador. O atraso na entrega do imóvel não induz ao congelamento do saldo devedor, pois, justamente em face da preservação do equilíbrio contratual, não pode o promitente comprador ser beneficiado com a ausência de qualquer correção sobre o saldo devedor, enquanto que sobre o imóvel incidirá a natural valorização do mercado. Mostra-se descabida a reversão da multa moratória prevista para o adquirente, em desfavor da construtora, por atraso na obra, tratando-se de situações distintas e expressamente pactuadas. O dano moral não decorre de simples inadimplemento. Necessário demonstrar a ocorrência de lesão a direitos da personalidade, pois somente existe quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, o que não se verifica em decorrência do atraso na entrega de um imóvel. Recurso de apelação das requerida conhecido em parte, e não provido. Recurso de apelação dos autores conhecido e provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE OBSERVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 416 DO CC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NO HABITE-SE. NÃO JUSTIFICA ATRASO DO PRAZO DE ENTREGA. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA APENAS AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO A CONSTRUTORA. DESCABIDA. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do se...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE.OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA MULHER POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO. ART. 1.699 DO CC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO. PESSOA IDOSA E SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGES. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade. 2. O Código Civil, no artigo 1.699, autoriza, a qualquer momento, a revisão ou a exoneração dos alimentos anteriormente fixados, desde que comprovada alteração das necessidades do alimentado ou das possibilidades financeiras do alimentante. 3. A obrigação alimentar decorre do dever de mútua assistência e de solidariedade familiar que deve pautar a vida dos ex-cônjuges, sendo a alimentada, também, pessoa idosa com a saúde debilitada e sem qualificação profissional. 4. O pensionamento entre ex-cônjuges divorciados é medida excepcional que deverá ser devidamente comprovada a necessidade-possibilidade. 5. Recursos conhecidos e improvidos.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE.OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA MULHER POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO. ART. 1.699 DO CC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO. PESSOA IDOSA E SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGES. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvid...
CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. ART. 299 DO CPC. PEÇAS AUTÔNOMAS. APRESENTAÇÃO EM PEÇA ÚNICA. INVIABILIDADE. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 1. Nos termos da Lei 1.060/50, a impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita incidentalmente e em autos apartados. 2. Conforme dispõe o artigo 299 do Código de Processo Civil, a reconvenção deve ser manejada simultaneamente à contestação, mas em peça autônoma. Tal imposição se justifica pela própria natureza jurídica da reconvenção, de ação autônoma proposta pelo réu em desfavor da autora no mesmo processo, em razão da conexão existente entre as causas, bem assim para assegurar a tramitação ordenada e regular do processo e o pleno exercício do direito de defesa da autora. 3. Reconhecida e dissolvida a união estável, permanecendo o imóvel comum na posse exclusiva de um dos cônjuges, cabível o ressarcimento da coproprietária, a título de aluguel, devido desde a citação, seguindo as normas atinentes ao condomínio. 4. Agravo retido conhecido e improvido. Apelação conhecida e improvida.
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CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. ART. 299 DO CPC. PEÇAS AUTÔNOMAS. APRESENTAÇÃO EM PEÇA ÚNICA. INVIABILIDADE. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 1. Nos termos da Lei 1.060/50, a impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita incidentalmente e em autos apartados. 2. Conforme dispõe o artigo 299 do Código de Processo Civil, a reconvenção deve ser manejada simultaneamente à contestação, mas em peça autônoma. Tal im...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURANÇA BANCÁRIA. FALHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MULTA. RESSARCIMENTO VALOR SUBTRAÍDO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de matéria de direito e de fato, o julgamento antecipado da lide não configura violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando as provas constantes nos autos mostram-se suficientes ao convencimento do julgador. 2. Provimento judicial ou administrativo contrário ao interesse da parte postulante não implica em falha ou nulidade do procedimento, especialmente quando à parte foi dada a oportunidade de acompanhar o processo, mediante a retirada de cópia dos autos, apresentação de defesa e de recurso contra a decisão que lhe foi desfavorável. 3. Comprovada a falha na prestação do serviço mostra-se legítima a condenação da contratada ao ressarcimento do dano/prejuízo que causou ao contratante, conforme prevê a cláusula 56ª do contrato administrativo. 4. Agravo retido e apelação conhecidos e improvidos.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURANÇA BANCÁRIA. FALHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MULTA. RESSARCIMENTO VALOR SUBTRAÍDO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de matéria de direito e de fato, o julgamento antecipado da lide não configura violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando as provas constantes nos autos mostram-se suficientes ao convencimento do julgador. 2. Provimento judicial ou adm...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo executivo, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu a busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2. A ausência de bens a garantir o recebimento do crédito vincula-se ao direito material do credor, não se agregando aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC) porquanto a procura por bens passíveis de penhora poderá ser exercida enquanto não houver a prescrição da pretensão executiva. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo executivo, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu a busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Porta...
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. TEMPO DETERMINADO. MANUTENÇÃO. VALOR. HONORÁRIOS MAJORADOS. PRELIMINARES DE DOCUMENTOS NOVOS E INOVAÇÃO REJEITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA. 1. O benefício da justiça gratuita mostra-se cabível mediante simples declaração assinada pelo requerente, quando não contrariada pelos demais elementos do processo. 2. A juntada de documentos produzidos após a fase de especificação de provas, que em nada influenciam para o desate da lide, não fere o disposto no art. 317 do CPC. Preliminar de não conhecimento dos documentos rejeitada. 3. Cuidando-se a parte apelante de requerer a reforma da r. sentença, renovando pedido constante expressamente na peça inicial, não há que se falar em inovação. Preliminar rejeitada. 4. A dificuldade de retorno da parte ao mercado de trabalho, por si só, não pode servir de supedâneo para a condenação do alimentante ao pagamento de pensão por tempo indeterminado. 5. Na fixação dos alimentos deve-se levar em consideração, tanto a dignidade de quem recebe alimentos, quanto de quem os presta, vislumbrando-se as necessidades do alimentando e a capacidade econômico-financeira do devedor. 6. A fixação de honorários obedecerá à apreciação eqüitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos causídicos. 7. Recurso de apelação parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. TEMPO DETERMINADO. MANUTENÇÃO. VALOR. HONORÁRIOS MAJORADOS. PRELIMINARES DE DOCUMENTOS NOVOS E INOVAÇÃO REJEITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA. 1. O benefício da justiça gratuita mostra-se cabível mediante simples declaração assinada pelo requerente, quando não contrariada pelos demais elementos do processo. 2. A juntada de documentos produzidos após a fase de especificação de provas, que em nada influenciam para o desate da lide, não fere o disposto no art. 317 do CPC. Preliminar de não conhecimento dos documentos rejeitada. 3. Cuidando-se a parte...
FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. SAÚDE PRECÁRIA. Filhos portadores de disfunções psíquicas e mentais. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. OBRIGAÇÃO DERIVADA DO DEVER DE MUTUA ASSISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. 1. O dever de prestar alimentos decorre dos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, ambos com lastro na Constituição Federal, artigos 3º e 1º, inciso III, e do dever de mútua assistência insculpido no inciso III do art. 1566, do CC. 2. Embora separados de fato há mais de 07 (sete) anos, as partes ainda são casadas, e, nesta situação, de acordo com o artigo 1.694 e 1704, do CC, os alimentos são devidos reciprocamente, levando-se em consideração o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 3. Dada a condição de maior vulnerabilidade e fragilidade da mulher, que se encontra impossibilitada de exercer atividade remunerada em decorrência de seu estado de saúde e da tutela dos filhos menores, que exigem cuidado integral, razoável se mostra a fixação de alimentos em seu favor. 4. Na fixação dos alimentos deve-se levar em consideração, tanto a dignidade de quem recebe alimentos, quanto de quem os presta, vislumbrando-se as necessidades do alimentando e a capacidade econômico-financeira do devedor. 5. Recurso conhecido e provido.
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FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. SAÚDE PRECÁRIA. Filhos portadores de disfunções psíquicas e mentais. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. OBRIGAÇÃO DERIVADA DO DEVER DE MUTUA ASSISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. 1. O dever de prestar alimentos decorre dos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, ambos com lastro na Constituição Federal, artigos 3º e 1º, inciso III, e do dever de mútua assistência insculpido no inciso III do art. 1566, do CC. 2. Embora separados de fato há mais de 07 (sete) anos, as partes ainda são casadas, e, nesta situação, de acordo...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO CARGO OCUPADO NO CBMDF. ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.112/90 E DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 804/11. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. 1. Fazendo-se uma interpretação sistêmica, é plenamente aplicável aos servidores públicos militares do Distrito Federal o regramento previsto na Lei nº 8.112/90, haja vista não colidir com seus respectivos estatutos. 2. Não é crível exigir do candidato que este peça exoneração do cargo que ocupa no Corpo de Bombeiros do DF para que possa frequentar o Curso de Formação de Oficiais da PMDF, quando a Lei nº 8.112/90 e a Lei Complementar nº 840/11 preveem a possibilidade de afastamento para participação em curso de formação referente à outro cargo público. 3. A acumulação de cargo público - regulamentada pelo art. 37, incisos XVI e XVII da Constituição da República - ocorre quando há exercício concomitante de dois cargos públicos com percepção das respectivas remunerações, o que não se amolda ao caso dos autos. 4. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO CARGO OCUPADO NO CBMDF. ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.112/90 E DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 804/11. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. 1. Fazendo-se uma interpretação sistêmica, é plenamente aplicável aos servidores públicos militares do Distrito Federal o regramento previsto na Lei nº 8.112/90, haja vista não colidir com seus respectivos estatutos. 2. Não é crível exigir do candidato que este peça exoneração do cargo que ocupa no Corpo de...
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. LINHA TELEFÔNICA INDISPONÍVEL. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INDEVIDA. SUSPEITA DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZADA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A interrupção imotivada e sem prévio aviso de linha telefônica por suspeita de fraude caracteriza danos morais e obrigação de indenização, já que configurada falha na prestação de serviços da operadora de telefonia. 2. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade e a proporcionalidade ou razoabilidade, bem como específicos, sendo estes o grau de culpa da parte ofensora e o seu potencial econômico, a repercussão social do ato lesivo, as condições pessoais da parte ofendida e a natureza do direito violado. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. LINHA TELEFÔNICA INDISPONÍVEL. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INDEVIDA. SUSPEITA DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZADA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A interrupção imotivada e sem prévio aviso de linha telefônica por suspeita de fraude caracteriza danos morais e obrigação de indenização, já que configurada falha na prestação de serviços da operadora de telefonia. 2. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio,...
PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. TRANSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE PATRIMÔNIO. LIBERALIDADE DO CREDOR. LIBERAÇÃO VERBAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. 1. Não é permitido ao juiz adentrar na esfera de disponibilidade patrimonial das partes, cabendo a ele tão somente analisar e julgar o direito que lhes assiste, conforme as provas apresentadas no processo. 2. Os pedidos contrapostos formulados pelo réu têm caráter notadamente de transação, ao versarem sobre questões de mera liberalidade do credor, mais especificamente quanto ao desconto no caso de pagamento à vista ou parcelamento do débito, que somente poderiam ser acolhidos em caso de eventual acordo, com manifestação de vontade do autor-credor, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Não havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça, mediante apresentação de declaração de hipossuficiência e demonstração das condições de miserabilidade, não há o que se falar em liberação do pagamento de verbas processuais. 4. Se o recurso não ocasionou qualquer dano à parte contrária ou foi realizado de forma temerária ou infundada, com intuito protelatório, não cabe aplicação de multa por litigância de má-fé. 5. Recurso conhecido e negado provimento.
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PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. TRANSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE PATRIMÔNIO. LIBERALIDADE DO CREDOR. LIBERAÇÃO VERBAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. 1. Não é permitido ao juiz adentrar na esfera de disponibilidade patrimonial das partes, cabendo a ele tão somente analisar e julgar o direito que lhes assiste, conforme as provas apresentadas no processo. 2. Os pedidos contrapostos formulados pelo réu têm caráter notadamente de transação, ao versarem sobre questões de mera liberalidade do credor, mais espec...
DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DA GRAVAME. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REINCIDÊNCIA. NOVA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em revogação ou redução do valor das astreintes quando evidenciado que a instituição financeira é reincidente no descumprimento da obrigação, e, mesmo o contrato de financiamento estando quitado, há mais de 02 (dois)anos, não providencia a baixa da restrição que incide sobre o veículo perante o DETRAN/DF, em patente desrespeito ao direito do consumidor. 2. Nos termos do artigo 461, § 4º, do CPC, no caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é admitida a imposição de multa diária, cujo objetivo é coagir a parte a cumprir obrigação. 3. Agravo conhecido e improvido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DA GRAVAME. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REINCIDÊNCIA. NOVA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em revogação ou redução do valor das astreintes quando evidenciado que a instituição financeira é reincidente no descumprimento da obrigação, e, mesmo o contrato de financiamento estando quitado, há mais de 02 (dois)anos, não providencia a baixa da restrição que incide sobre o veículo perante o DETRAN/DF, em...
CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O candidato aprovado forado número de vagas possui,como regra, mera expectativa de direito à nomeação. 2. Somente situações excepcionais essa mera expectativa de direito do candidato aprovado e classificado no certame fora do número de vagas convola-se em direito subjetivo à nomeação. 3. Não houve comprovação de que a administração pública teria preterido os candidatos aprovados em favor de contratação de terceirizados para exercer a mesma função. 4. A nomeação dos candidatos que compõem o cadastro de reserva depende da discricionariedade e oportunidade da administração. Não se evidenciando nos autos qualquer irregularidade, não se justifica a nomeação do autor classificado para o cadastro de reserva. 5. Recurso conhecido e não provido.
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CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O candidato aprovado forado número de vagas possui,como regra, mera expectativa de direito à nomeação. 2. Somente situações excepcionais essa mera expectativa de direito do candidato aprovado e classificado no certame fora do número de vagas convola-se em direito subjetivo à nomeação. 3. Não houve comprovação de que a administração pública teria preterido os candidatos aprovados em favor de contratação de terceirizados para exercer a mesma função. 4. A nomea...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUTOR COM VISÃO NORMAL EM UM OLHO E VISÃO SUBNORMAL EM OUTRO OLHO. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. Não há que se falar em cerceamento de defesa advindo do indeferimento da prova pericial requerida, quando esta se revelar desnecessária, em virtude de os dois laudos médicos colacionados pelo próprio requerente conterem a aferição numérica da acuidade visual verificada pelos médicos oftalmologistas durante os exames, e de onde se pode extrair conclusão segura e objetiva acerca do real estado da visão do autor, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação de regência da matéria, sem necessidade de esclarecimentos por parte de outros expertos. O juiz é o destinatário da prova, e, segundo o artigo 131 do Código de Processo Civil, a ele cabe zelar pela efetividade do processo, indeferindo as provas inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Desse modo, se o julgador reputar suficientes as provas produzidas no feito para a formação de seu convencimento, e restando evidenciado que a dilação probatória pretendida pelas partes se mostra desnecessária para a solução do caso concreto, deve aquele proferir sentença em julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo a Lei Distrital nº 4.317/2009, somente pode ser considerado como deficiente visual a pessoa que tenha: a) visão monocular; b) cegueira, ou seja, acuidade visual igual ou inferior a 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; c) baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 (cinco décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho e com a melhor correção óptica; d) somatória da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou inferior a 60º (sessenta graus); e) a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores. Não é deficiente visual, para efeito de reserva de vagas em concurso público, a pessoa que possui visão normal em um olho e baixa visão no outro olho, pois, para fins de enquadramento nessa condição, o melhor olho, com a melhor correção, deve possuir acuidade visual entre 0,5 e 0,05. No caso em concreto, o olho esquerdo do autor não possui qualquer anormalidade e não necessita de nenhuma correção visual, sendo este, por certo, considerado o melhor olho. Já o olho direito, sem correção, possui acuidade visual de 0,05; mas, com correção, a acuidade visual aumenta para 0,28, sendo, pois, apenas esse olho considerado de baixa visão, ou visão subnormal, uma vez que tal valor está inserido entre o máximo de 0,5 e o mínimo de 0,05, critérios atribuídos na lei distrital para considerar um olho como sendo de baixa visão. Somente possui visão monocular aquele que tem capacidade de enxergar por apenas um dos olhos, não sendo este o caso do autor, porquanto este, apesar de possuir visão subnormal no olho direito, não é cego desse olho, além de possuir visão normal no olho esquerdo. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUTOR COM VISÃO NORMAL EM UM OLHO E VISÃO SUBNORMAL EM OUTRO OLHO. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. Não há que se falar em cerceamento de defesa advindo do indeferimento da prova pericial requerida, quando esta se revelar desnecessária, em virtude de os dois laudos médicos colacionados pelo próprio requerente conterem a aferição numérica da acuidade visual verificada pelos médicos oftalmologistas durante o...
GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. EXCEPCIONAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRIMAZIA. SITUAÇÕES NOCIVAS. MAUS TRATOS. ABANDONO. HIGIENE PRECÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a produção de prova testemunhal quando o acervo probatório constante dos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Dispensável a colheita de depoimentos adicionais de testemunhas quando a perícia psicossocial realizada tenha avaliado minuciosamente a situação vivenciada pelo menor, entrevistando todos os envolvidos no âmbito familiar e escolar. 3. Encontrando-se a criança sobre a guarda unilateral de um dos pais, a modificação em favor do outro genitor apenas deve ocorrer excepcionalmente quando demonstrada a ocorrência de relevante motivo, amparada sempre no melhor interesse do menor. 4. Não restando comprovada a ocorrência de alegados maus-tratos, abandono e higiene precária em prejuízo do menor, deve a guarda ser mantida com a mãe, propiciando, ainda, crescimento e desenvolvimento em conjunto com o irmão mais novo, mantendo-se a situação de fato já vivenciada. 5. Recurso conhecido e improvido.
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GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. EXCEPCIONAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRIMAZIA. SITUAÇÕES NOCIVAS. MAUS TRATOS. ABANDONO. HIGIENE PRECÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a produção de prova testemunhal quando o acervo probatório constante dos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Dispensável a colheita de depoimentos adicionais de testemunhas quando a perícia psicossocial realizada tenha avaliado minuciosamente a situação vivenciada pelo me...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROTESTO DE CHEQUE. COBRANÇA VALOR MAIOR. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. O protesto do cheque e a consequente negativação do nome do autor não foram indevidos, porquanto o próprio autor confirmou ter emitido o título. 2. Não configura má-fé o fato de o credor exigir os juros da mora e a correção monetária da dívida vencida. 3. O dano moral advém de ato ilícito capaz de provocar ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. 4. Quando não há comprovação de qualquer ilicitude que possa ter provocado alteração psicológica, moral ou social no autor, não cabe indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROTESTO DE CHEQUE. COBRANÇA VALOR MAIOR. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. O protesto do cheque e a consequente negativação do nome do autor não foram indevidos, porquanto o próprio autor confirmou ter emitido o título. 2. Não configura má-fé o fato de o credor exigir os juros da mora e a correção monetária da dívida vencida. 3. O dano moral advém de ato ilícito capaz de provocar ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. 4. Quando não há comprovação de qualquer ilicitude que possa ter p...
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO PRECLUSA. 1. 1. A negativa de fornecimento dos medicamentos de uso domiciliar indicados para a continuidade do tratamento do câncer que acometeu a autora implica em negativa de cobertura da própria doença, prática reputada como abusiva, ressaltando-se que cabe ao médico definir qual tratamento se mostra mais eficaz para a saúde do contratante. 2. Não havendo nos autos qualquer notícia acerca de eventual descumprimento da obrigação, bem como considerando-se o informado pela autora/apelada acerca da desnecessidade do uso do medicamento, mostra-se infundada a irresignação da apelante nesse ponto, faltando-lhe interesse recursal. 3. Ademais, o valor arbitrado foi fixado pela decisão que antecipou os efeitos da tutela, que não foi impugnada no tempo e modo adequado pela apelante, restando preclusa a questão. 4. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO PRECLUSA. 1. 1. A negativa de fornecimento dos medicamentos de uso domiciliar indicados para a continuidade do tratamento do câncer que acometeu a autora implica em negativa de cobertura da própria doença, prática reputada como abusiva, ressaltando-se que cabe ao médico definir qual tratamento se mostra mais eficaz para...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO A SER EXERCIDA PELO HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. A relação contratual entabulada entre o tomador de crédito e as instituições financeiras é de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. As cooperativas de crédito, em face da previsão expressa no art. 18, § 1º, da Lei nº 4.595/64 são consideradas instituições financeiras. 3. Ao disponibilizar crédito aos seus associados, a cooperativa de crédito se sujeita às normas do Sistema Financeiro Nacional, aplicando-se também o Código de Defesa do Consumidor. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula nº. 33 do STJ. 5. A incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica discutida em Juízo não autoriza a declinação ex officio da competência territorial para o foro de domicílio do consumidor. Cabe somente à parte hipossuficiente a escolha do foro que melhor atenda às suas necessidades e facilite sua defesa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO A SER EXERCIDA PELO HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. A relação contratual entabulada entre o tomador de crédito e as instituições financeiras é de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. As cooperativas de crédito, em face da previsão expressa no art. 1...