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Jurisprudência

TJDF APC - 873954-20140110880262APC
Ementa
Arrendamento mercantil. Devolução do VRG. Tarifas. Restituição. Julgamento ultra petita. 1 - A sentença não pode ultrapassar os limites do pedido inicial, pena de ser ultra petita. Se ultrapassa, a providência é decotar o excesso. 2 - Tratando-se de hipótese de resolução culposa ou inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil, somente é possível a devolução dos valores pagos a título de valor residual garantido depois da venda do veículo a terceiro, momento em que serão apuradas eventuais perdas e danos do arrendador e se o valor obtido com a alienação cobrirá ou não o valor residual d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 873953-20120111877208APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. VIDEO PUBLICADO EM INTERNET. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DIREITO À IMAGEM E À HONRA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE PENSAMENTO. PONDERAÇÃO DE VALORES. FILMAGEM DE ATUAÇÃO DE POLICIAIS LEGISLATIVOS. AGENTES PÚBLICOS. CRITICAS E AVALIAÇÕES NEGATIVAS E POSITIVAS. APERFEIÇOAMENTO DA ATIVIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verificando a pertinência da prova testemunhal postulada, não há que se cogitar de cerceamento de defesa, uma vez que, cabendo ao magistrado determinar as provas necessárias à instrução do processo, correta é a deci...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873952-20120710062510APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIALETICIDADE OBSERVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 416 DO CC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NO HABITE-SE. NÃO JUSTIFICA ATRASO DO PRAZO DE ENTREGA. TAXA DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA APENAS AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO A CONSTRUTORA. DESCABIDA. Verificado que a parte apelante explanou de forma clara os fundamentos do se...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873951-20120111448687APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DO DEVER DE PAGAMENTO DE PLANO DE SAÚDE.OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA MULHER POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO. ART. 1.699 DO CC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR QUE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEVARAM A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR ORIGINÁRIO. PESSOA IDOSA E SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGES. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvid...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873950-20130910225565APC
Ementa
CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONVENÇÃO E CONTESTAÇÃO. ART. 299 DO CPC. PEÇAS AUTÔNOMAS. APRESENTAÇÃO EM PEÇA ÚNICA. INVIABILIDADE. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM BENEFÍCIO DO CÔNJUGE PRIVADO DA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 1. Nos termos da Lei 1.060/50, a impugnação à gratuidade de justiça deve ser feita incidentalmente e em autos apartados. 2. Conforme dispõe o artigo 299 do Código de Processo Civil, a reconvenção deve ser manejada simultaneamente à contestação, mas em peça autônoma. Tal im...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873949-20120111882373APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURANÇA BANCÁRIA. FALHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E MULTA. RESSARCIMENTO VALOR SUBTRAÍDO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de matéria de direito e de fato, o julgamento antecipado da lide não configura violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, notadamente quando as provas constantes nos autos mostram-se suficientes ao convencimento do julgador. 2. Provimento judicial ou adm...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873948-20070110998803APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo executivo, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu a busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Porta...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873946-20130111562820APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. UNIÃO ESTÁVEL. TEMPO DETERMINADO. MANUTENÇÃO. VALOR. HONORÁRIOS MAJORADOS. PRELIMINARES DE DOCUMENTOS NOVOS E INOVAÇÃO REJEITAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCEDIDA. 1. O benefício da justiça gratuita mostra-se cabível mediante simples declaração assinada pelo requerente, quando não contrariada pelos demais elementos do processo. 2. A juntada de documentos produzidos após a fase de especificação de provas, que em nada influenciam para o desate da lide, não fere o disposto no art. 317 do CPC. Preliminar de não conhecimento dos documentos rejeitada. 3. Cuidando-se a parte...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873945-20130310148122APC
Ementa
FAMÍLIA. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. SAÚDE PRECÁRIA. Filhos portadores de disfunções psíquicas e mentais. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. OBRIGAÇÃO DERIVADA DO DEVER DE MUTUA ASSISTÊNCIA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. 1. O dever de prestar alimentos decorre dos princípios da solidariedade e da dignidade da pessoa humana, ambos com lastro na Constituição Federal, artigos 3º e 1º, inciso III, e do dever de mútua assistência insculpido no inciso III do art. 1566, do CC. 2. Embora separados de fato há mais de 07 (sete) anos, as partes ainda são casadas, e, nesta situação, de acordo...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873944-20120111914804APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXIGIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DO CARGO OCUPADO NO CBMDF. ILEGALIDADE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.112/90 E DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 804/11. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. 1. Fazendo-se uma interpretação sistêmica, é plenamente aplicável aos servidores públicos militares do Distrito Federal o regramento previsto na Lei nº 8.112/90, haja vista não colidir com seus respectivos estatutos. 2. Não é crível exigir do candidato que este peça exoneração do cargo que ocupa no Corpo de...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873943-20130111037894APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. PORTABILIDADE. LINHA TELEFÔNICA INDISPONÍVEL. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INDEVIDA. SUSPEITA DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZADA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A interrupção imotivada e sem prévio aviso de linha telefônica por suspeita de fraude caracteriza danos morais e obrigação de indenização, já que configurada falha na prestação de serviços da operadora de telefonia. 2. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se utilizar os critérios gerais, como o prudente arbítrio,...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873942-20140710053028APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RITO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. TRANSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DE PATRIMÔNIO. LIBERALIDADE DO CREDOR. LIBERAÇÃO VERBAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTENTE. 1. Não é permitido ao juiz adentrar na esfera de disponibilidade patrimonial das partes, cabendo a ele tão somente analisar e julgar o direito que lhes assiste, conforme as provas apresentadas no processo. 2. Os pedidos contrapostos formulados pelo réu têm caráter notadamente de transação, ao versarem sobre questões de mera liberalidade do credor, mais espec...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 873941-20150020018050AGI
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DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DA GRAVAME. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. REINCIDÊNCIA. NOVA PENALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em revogação ou redução do valor das astreintes quando evidenciado que a instituição financeira é reincidente no descumprimento da obrigação, e, mesmo o contrato de financiamento estando quitado, há mais de 02 (dois)anos, não providencia a baixa da restrição que incide sobre o veículo perante o DETRAN/DF, em...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 873940-20150020020560AGI
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873939-20120111587700APC
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CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O candidato aprovado forado número de vagas possui,como regra, mera expectativa de direito à nomeação. 2. Somente situações excepcionais essa mera expectativa de direito do candidato aprovado e classificado no certame fora do número de vagas convola-se em direito subjetivo à nomeação. 3. Não houve comprovação de que a administração pública teria preterido os candidatos aprovados em favor de contratação de terceirizados para exercer a mesma função. 4. A nomea...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873938-20140111027230APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA NAS VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AUTOR COM VISÃO NORMAL EM UM OLHO E VISÃO SUBNORMAL EM OUTRO OLHO. NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS LEGAIS. Não há que se falar em cerceamento de defesa advindo do indeferimento da prova pericial requerida, quando esta se revelar desnecessária, em virtude de os dois laudos médicos colacionados pelo próprio requerente conterem a aferição numérica da acuidade visual verificada pelos médicos oftalmologistas durante o...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873937-20141210019930APC
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GUARDA E RESPONSABILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. MODIFICAÇÃO DA GUARDA. EXCEPCIONAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRIMAZIA. SITUAÇÕES NOCIVAS. MAUS TRATOS. ABANDONO. HIGIENE PRECÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Desnecessária a produção de prova testemunhal quando o acervo probatório constante dos autos mostra-se suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Dispensável a colheita de depoimentos adicionais de testemunhas quando a perícia psicossocial realizada tenha avaliado minuciosamente a situação vivenciada pelo me...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873936-20140110172360APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROTESTO DE CHEQUE. COBRANÇA VALOR MAIOR. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. O protesto do cheque e a consequente negativação do nome do autor não foram indevidos, porquanto o próprio autor confirmou ter emitido o título. 2. Não configura má-fé o fato de o credor exigir os juros da mora e a correção monetária da dívida vencida. 3. O dano moral advém de ato ilícito capaz de provocar ofensa à personalidade, a lesão aos direitos fundamentais capaz de causar sofrimento. 4. Quando não há comprovação de qualquer ilicitude que possa ter p...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873935-20130110958320APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO PRECLUSA. 1. 1. A negativa de fornecimento dos medicamentos de uso domiciliar indicados para a continuidade do tratamento do câncer que acometeu a autora implica em negativa de cobertura da própria doença, prática reputada como abusiva, ressaltando-se que cabe ao médico definir qual tratamento se mostra mais eficaz para...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF AGI - 873933-20150020029498AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO A SER EXERCIDA PELO HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. 1. A relação contratual entabulada entre o tomador de crédito e as instituições financeiras é de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. As cooperativas de crédito, em face da previsão expressa no art. 1...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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