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Jurisprudência

TJDF AGI - 873889-20150020018398AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. PROVA DISCURSIVA. LIMINAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO. ETAPAS SUBSEQUENTES. I - O autor foi reprovado na prova discursiva do concurso para o cargo de Delegado da PCDF e obteve medida liminar no e. STJ, a qual lhe garantiu participar do curso de formação. Não se constata ilegalidade no ato administrativo que convocou o autor para as etapas subsequentes à prova discursiva e antecedentes ao curso de formação, porque as fases do concurso são autônomas e eliminatórias, bem como de realização obrigatória. II - O autor, embora postule a nulida...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 873888-20150020088829AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 873887-20150020022286AGI
Ementa
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A rejeição dos embargos de declaração com fundamento na ausência de omissão, contradição ou obscuridade não representa violação ao art. 535, inc. II, do CPC. Preliminar de nulidade da r. decisão rejeitada. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º. Mantido o percentual dos honorários advocatícios. III - Agravo de instrumento despr...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 873886-20150020024195AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. I - No cumprimento de sentença da ação de complementação de ações, cuja prestação foi convertida em indenização, foram julgadas as questões sobre o valor patrimonial da ação e sobre as operações de grupamento de ações, devendo o acórdão ser cumprido. II - Nos autos, não ficou evidenciado que a Contadoria Judicial tenha aplicado correção monetária em momento anterior à data da assinatura do contrato. III - Incidem juros de mora sobre os h...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 873885-20150020014008AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MONITÓRIA. CHEQUES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA. OBRIGAÇÕES PENDENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOLO. LESÃO A CREDORES. I - Dissolvida irregularmente a sociedade empresarial e caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, porque a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa, EREsp 1.306.553-SC e Súmula 435 do e. STJ. II - Agravo d...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 873884-20150020086614AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF AGI - 873883-20150020085033AGI
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 873881-20130111777207APC
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 873880-20130110762308APO
Ementa
APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RETIRADA DE PINTURAS EFETUADAS EM MURO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONSELHO ESCOLAR. COMPETÊNCIA. REGULARIDADE DA OBRA. VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL E ARTÍSTICA. ART. 5º, INC. IV E IX, DA CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. I - A teor dos arts. 24 e 25 da Lei Distrital 4.751/12, combinados com os arts. 206, inc. VI, da CF e 14 da Lei 9.394/96, o Conselho Escolar possui competência para ordinaria...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 23/06/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 873879-20140111729544APC
Ementa
ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IDADE. REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. CONVIVÊNCIA ANTERIOR AO REGISTRO. IDADE INFERIOR À DISPOSTA NA LEI. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. ENTRE AS PARTES. TERCEIROS. EFEITOS EX NUNC. COMUNICAÇÃO DE BENS. ESFORÇO COMUM. SENTENÇA REFORMADA. 1. O §2º do artigo 1.639 do Código Civil admite a possibilidade de alteração do regime de bens adotado mediante autorização judicial e pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões e ressalvados os interesses de terceiros. 2. A obriga...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873878-20140110304728APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao Poder Judiciário cabe, sempre que provocado, verificar a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, sendo-lhe defeso, tão somente, imiscuir-se na esfera dos critérios de conveniência e oportunidade do Poder Discricionário da Administração Pública. 2. O exame de avaliação psicológica encontra-se expressamente previsto em diversos diplomas legais, devendo...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873877-20130110348543APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROPOSTA DE COMPRA. PREVISÃO. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. JUROS DE OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. C.M. REPASSE DE PLANTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANTERIOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Quando há expressa disposição acerca da condição relativa ao pagamento da comissão de corretagem não é crível a alegação de que a adquirente desconhecia sua existência. 2. Na venda de imóveis novos, por prática regular do mercado, a corretora de imóveis é contratada...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873876-20130110951368APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CTB. INFRAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO CNH. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recusa em fazer o teste de alcoolemia, sem um motivo justo, aliado à descrição do estado do condutor no relatório de embriaguez que acompanha o auto, dá ensejo ao reconhecimento de que a infração lavrada pelo agente de trânsito goza de legitimidade e veracidade. 2. Após a vigência da Lei nº 11.275/2006...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873875-20120710065005APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873874-20120310178344APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873873-20140110458775APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO APÓS CORREÇÃO. ENUNCIADO 450 DO STJ. Somente após a modificação legislativa implementada pela Lei 11.977/2009, a qual acrescentou o artigo 15-A à Lei 4.380/64, é que passou a ser permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento entabulados com entidades integrantes do Sistema Financeiro de Habitação. Isso significa que, antes do advento da Lei 11.977/2009, não se permitia a capitalização de ju...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873872-20120310001230APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. ART. 927 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Se a sentença traz todos os fundamentos de suporte ao livre convencimento do julgador, depreende-se que cumpre o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo que se falar em nulidade, a pretexto de ausência de fundamentação. Nos termos dos art. 926 e 927 do CPC, o autor que se sentir esbulhado de sua posse poderá pleitear a reintegração de posse, desde que demonstre o ex...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873871-20130110673185APC
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA. ANÁLISE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E PERITOS ASSISTENTES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. COLHEITA DE NOVOS PADRÕES GRÁFICOS. DESNECESSÁRIA. INTIMAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE. EXISTÊNCIA. ERROS NA PERÍCIA. AUSÊNCIA. VARIAÇÕES EM FRAGMENTOS DA ASSINATURA. REPRODUÇÃO IDÊNTICA IMPOSSÍVEL. ASSINATURA DE PAPEL EM BRANCO. QUANTIDADE DE VIAS. ALEGAÇÕES AFASTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVOS QUESITOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA PERÍCIA. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar do arti...
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APC - 873870-20130110185307APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO RECONVINTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. 1. A revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo reconvinte, de modo que os efeitos da revelia podem ser mitigados pelo julgador, a quem, como destinatário das provas, cabe a análise dos fatos apresentados. 2. Para configuração...
Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 18/06/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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TJDF APR - 873864-20150130011809APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215 do Estatuto da Criança e do...
Data do Julgamento : 11/06/2015
Data da Publicação : 17/06/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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