AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. PROVA DISCURSIVA. LIMINAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO. ETAPAS SUBSEQUENTES. I - O autor foi reprovado na prova discursiva do concurso para o cargo de Delegado da PCDF e obteve medida liminar no e. STJ, a qual lhe garantiu participar do curso de formação. Não se constata ilegalidade no ato administrativo que convocou o autor para as etapas subsequentes à prova discursiva e antecedentes ao curso de formação, porque as fases do concurso são autônomas e eliminatórias, bem como de realização obrigatória. II - O autor, embora postule a nulidade das etapas subsequentes do concurso a que foi submetido, pretende, em verdade, refazer o exame psicológico, visto que nele também foi reprovado. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. PROVA DISCURSIVA. LIMINAR. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO. ETAPAS SUBSEQUENTES. I - O autor foi reprovado na prova discursiva do concurso para o cargo de Delegado da PCDF e obteve medida liminar no e. STJ, a qual lhe garantiu participar do curso de formação. Não se constata ilegalidade no ato administrativo que convocou o autor para as etapas subsequentes à prova discursiva e antecedentes ao curso de formação, porque as fases do concurso são autônomas e eliminatórias, bem como de realização obrigatória. II - O autor, embora postule a nulida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. III - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989, residentes ou não no Distrito Federal, independentemente de serem associados ao IDEC, detêm legitimidade e interesse para executar na Justiça do Distrito Federal a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9). REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data...
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A rejeição dos embargos de declaração com fundamento na ausência de omissão, contradição ou obscuridade não representa violação ao art. 535, inc. II, do CPC. Preliminar de nulidade da r. decisão rejeitada. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º. Mantido o percentual dos honorários advocatícios. III - Agravo de instrumento desprovido.
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CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INC. II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A rejeição dos embargos de declaração com fundamento na ausência de omissão, contradição ou obscuridade não representa violação ao art. 535, inc. II, do CPC. Preliminar de nulidade da r. decisão rejeitada. II - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º. Mantido o percentual dos honorários advocatícios. III - Agravo de instrumento despr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. I - No cumprimento de sentença da ação de complementação de ações, cuja prestação foi convertida em indenização, foram julgadas as questões sobre o valor patrimonial da ação e sobre as operações de grupamento de ações, devendo o acórdão ser cumprido. II - Nos autos, não ficou evidenciado que a Contadoria Judicial tenha aplicado correção monetária em momento anterior à data da assinatura do contrato. III - Incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios, a partir do trânsito em julgado da condenação, art. 475-J do CPC, até o efetivo pagamento. IV - Agravo de instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. I - No cumprimento de sentença da ação de complementação de ações, cuja prestação foi convertida em indenização, foram julgadas as questões sobre o valor patrimonial da ação e sobre as operações de grupamento de ações, devendo o acórdão ser cumprido. II - Nos autos, não ficou evidenciado que a Contadoria Judicial tenha aplicado correção monetária em momento anterior à data da assinatura do contrato. III - Incidem juros de mora sobre os h...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MONITÓRIA. CHEQUES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA. OBRIGAÇÕES PENDENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOLO. LESÃO A CREDORES. I - Dissolvida irregularmente a sociedade empresarial e caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, porque a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa, EREsp 1.306.553-SC e Súmula 435 do e. STJ. II - Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MONITÓRIA. CHEQUES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA. OBRIGAÇÕES PENDENTES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOLO. LESÃO A CREDORES. I - Dissolvida irregularmente a sociedade empresarial e caracterizado o dolo dos sócios, com intuito de lesar credores, porque a atividade foi encerrada sem deixar endereço nem bens para saldar obrigações pendentes, defere-se a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que os bens particulares dos sócios respondam pelos débitos da empresa, EREsp 1.306.553-SC e Súmula 435 do e. STJ. II - Agravo d...
APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RETIRADA DE PINTURAS EFETUADAS EM MURO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONSELHO ESCOLAR. COMPETÊNCIA. REGULARIDADE DA OBRA. VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL E ARTÍSTICA. ART. 5º, INC. IV E IX, DA CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. I - A teor dos arts. 24 e 25 da Lei Distrital 4.751/12, combinados com os arts. 206, inc. VI, da CF e 14 da Lei 9.394/96, o Conselho Escolar possui competência para ordinariamente deliberar, ao lado do diretor da escola, sobre as questões pedagógicas, administrativas e intrínsecas a cada unidade de ensino. Rejeitada a alegada incompetência do Conselho Escolar para autorizar a pintura de painéis no muro da escola pública. II - Sob o enfoque penal-administrativo, é regular a pintura mural ou grafite artístico que, não recaindo sobre monumento tombado ou de valor artístico, arqueológico ou histórico, valoriza o patrimônio público, não o destruindo, inutilizando ou deteriorando, arts. 65 da Lei 9.605/98 e 1º a 3º da Lei distrital 3.081/02. III - Os direitos à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão da atividade intelectual e artística, art. 5º, inc. IV e IX, da CF, devem prevalecer sobre eventual proteção da imagem de instituições públicas, pois são elementos fundamentais para a existência e funcionamento do Estado Democrático de Direito, contribuindo para o aperfeiçoamento do debate político e a formação da vontade livre dos cidadãos. IV - Em ação proposta pelo Ministério Público, vencida a demanda, não há condenação do réu ao pagamento de honorários de sucumbência. O substrato da incidência do art. 20 do CPC é a prestação de serviços advocatícios, o que não se compatibiliza com a missão institucional do MP. V - Apelação do réu desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.
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APELAÇÃO. REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RETIRADA DE PINTURAS EFETUADAS EM MURO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. CONSELHO ESCOLAR. COMPETÊNCIA. REGULARIDADE DA OBRA. VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL E ARTÍSTICA. ART. 5º, INC. IV E IX, DA CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. I - A teor dos arts. 24 e 25 da Lei Distrital 4.751/12, combinados com os arts. 206, inc. VI, da CF e 14 da Lei 9.394/96, o Conselho Escolar possui competência para ordinaria...
ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IDADE. REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. CONVIVÊNCIA ANTERIOR AO REGISTRO. IDADE INFERIOR À DISPOSTA NA LEI. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. ENTRE AS PARTES. TERCEIROS. EFEITOS EX NUNC. COMUNICAÇÃO DE BENS. ESFORÇO COMUM. SENTENÇA REFORMADA. 1. O §2º do artigo 1.639 do Código Civil admite a possibilidade de alteração do regime de bens adotado mediante autorização judicial e pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões e ressalvados os interesses de terceiros. 2. A obrigatoriedade do regime legal da separação de bens constante do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil não deve prevalecer quando a convivência tenha se iniciado antes de um dos companheiros atingirem 60 anos (ou 70 anos, após modificação de redação dada pela Lei nº 12.344/2010). 3. Iniciada a união estável em período no qual o companheiro não possuía idade superior a 60 anos, não há como prevalecer o regime legal da separação de bens, ainda que lavrada a escritura pública declaratória quando o autor já possuía idade superior, inexistindo óbices à modificação para a comunhão parcial de bens, tal como postulado pelas partes, atendendo-se, ainda, ao regime geral estipulado no artigo 1.725 do CC. 4. Não há impedimento a aplicação de efeitos retroativos em relação às partes, quando concordes com a modificação, sendo, entretanto, ressalvados os direitos de terceiros que tenham mantido relação negocial no período em que vigorou o regime da separação obrigatória. 5. Apesar de ter vigorado por algum tempo o regime da separação obrigatória de bens, os bens adquiridos na constância da união comunicam-se, desde que comprovado o esforço comum dos conviventes, nos termos da Súmula 377 do STF. 6. Recurso conhecido e provido.
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ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IDADE. REGIME OBRIGATÓRIO DA SEPARAÇÃO DE BENS. CONVIVÊNCIA ANTERIOR AO REGISTRO. IDADE INFERIOR À DISPOSTA NA LEI. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. EFEITOS EX TUNC. ENTRE AS PARTES. TERCEIROS. EFEITOS EX NUNC. COMUNICAÇÃO DE BENS. ESFORÇO COMUM. SENTENÇA REFORMADA. 1. O §2º do artigo 1.639 do Código Civil admite a possibilidade de alteração do regime de bens adotado mediante autorização judicial e pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões e ressalvados os interesses de terceiros. 2. A obriga...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao Poder Judiciário cabe, sempre que provocado, verificar a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, sendo-lhe defeso, tão somente, imiscuir-se na esfera dos critérios de conveniência e oportunidade do Poder Discricionário da Administração Pública. 2. O exame de avaliação psicológica encontra-se expressamente previsto em diversos diplomas legais, devendo atender aos requisitos de previsão legal, exigência de critérios objetivos e garantia de recurso administrativo. 3. O edital do certame deve especificar os critérios objetivos para aplicação e correção da avaliação psicológica, sob pena de ser anulado, tendo em vista a violação ao princípio da publicidade. 4. OSuperior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que a avaliação psicológica não tem por fim eliminar o candidato do certame, mas para apurar da saúde mental do candidato. 5. Reconhecida a ilegalidade da avaliação psicológica, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu reconhecendo o direito ao candidato de prosseguir nas demais fases do certame, sendo desnecessária a realização de novo teste 6. A referida Lei Distrital, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, é clara ao determinar que a banca examinadora deverá ser composta por no mínimo três especialistas. 7. Preliminar rejeitada. Apelação provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. INAPTIDÃO EM TESTE PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE DO ATO. NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Ao Poder Judiciário cabe, sempre que provocado, verificar a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, sendo-lhe defeso, tão somente, imiscuir-se na esfera dos critérios de conveniência e oportunidade do Poder Discricionário da Administração Pública. 2. O exame de avaliação psicológica encontra-se expressamente previsto em diversos diplomas legais, devendo...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROPOSTA DE COMPRA. PREVISÃO. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. JUROS DE OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. C.M. REPASSE DE PLANTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANTERIOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Quando há expressa disposição acerca da condição relativa ao pagamento da comissão de corretagem não é crível a alegação de que a adquirente desconhecia sua existência. 2. Na venda de imóveis novos, por prática regular do mercado, a corretora de imóveis é contratada pela construtora ou incorporadora para aproximar as partes, visando à consolidação do negócio jurídico, sendo devida, assim, a comissão ao corretor, desde que tal cobrança seja clara e explícita na fase negocial. 3. Estando o imóvel negociado em fase de construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves, tendo em vista que a construtora está financiando a aquisição do bem, motivo pelo qual tem direito, em contrapartida, de receber a correspondente compensação financeira. 4. É abusiva a cobrança efetuada a título de C.M Repasse de Planta quando os contratos entabulados entre os autores e construtora/ré e entre aqueles e o agente financeiro, sofreram a devida correção monetária, nos termos ali previstos. 5. A repetição do indébito deve ser feita da forma simples, pois não há comprovação da má-fé da construtora/ré, tendo em vista esta afirmar ter se pautado em cláusulas regularmente previstas em contrato. 6. O desconforto e supostos aborrecimentos decorrentes de um negócio porventura malsucedido em seus ulteriores termos, não têm o condão de causar ao suposto ofendido constrangimento moral hábil a ser indenizado, porquanto tais fatos não têm aptidão para gerar ofensa aos atributos da personalidade, de forma a ensejar a reparação pecuniária. Devem ser, via de regra, encarados como meras contingências do cotidiano 7. Recurso conhecido e parcialmente providos.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROPOSTA DE COMPRA. PREVISÃO. RESTITUIÇÃO. INDEVIDA. JUROS DE OBRA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. C.M. REPASSE DE PLANTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ANTERIOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INEXISTENTE. 1. Quando há expressa disposição acerca da condição relativa ao pagamento da comissão de corretagem não é crível a alegação de que a adquirente desconhecia sua existência. 2. Na venda de imóveis novos, por prática regular do mercado, a corretora de imóveis é contratada...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CTB. INFRAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO CNH. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recusa em fazer o teste de alcoolemia, sem um motivo justo, aliado à descrição do estado do condutor no relatório de embriaguez que acompanha o auto, dá ensejo ao reconhecimento de que a infração lavrada pelo agente de trânsito goza de legitimidade e veracidade. 2. Após a vigência da Lei nº 11.275/2006 (Lei seca), que alterou a redação do artigo 277, do Código de Trânsito Brasileiro, o estado de alcoolemia do condutor do veículo pode ser certificado por diversos meios, tendo o agente de trânsito autorização legal para atestá-lo quando verificar notórios sinais de embriaguez resultante do consumo de álcool. 3. De acordo com o artigo 165, do CTB, a condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância que determine dependência constitui infração gravíssima, cujas penalidades previstas são multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir pelo período de 01 (um) ano. 4. Apelação conhecida e improvida.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CTB. INFRAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. SUSPENSÃO CNH. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A recusa em fazer o teste de alcoolemia, sem um motivo justo, aliado à descrição do estado do condutor no relatório de embriaguez que acompanha o auto, dá ensejo ao reconhecimento de que a infração lavrada pelo agente de trânsito goza de legitimidade e veracidade. 2. Após a vigência da Lei nº 11.275/2006...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO APÓS CORREÇÃO. ENUNCIADO 450 DO STJ. Somente após a modificação legislativa implementada pela Lei 11.977/2009, a qual acrescentou o artigo 15-A à Lei 4.380/64, é que passou a ser permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento entabulados com entidades integrantes do Sistema Financeiro de Habitação. Isso significa que, antes do advento da Lei 11.977/2009, não se permitia a capitalização de juros nos contratos de financiamento habitacional. Todavia, ainda que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência da Lei 11.977/2009, a cobrança ilegal de juros capitalizados deve ser demonstrada. O simples fato de o contrato prever que o cálculo das parcelas deverá se dar pela sistemática da Tabela Price não induz, necessariamente, à cobrança de juros capitalizados. Improcede o pleito de exclusão da Tabela Price e adoção do Sistema de Amortização Constante, quando o autor não se desincumbir do ônus de demonstrar que a utilização da Tabela Price no contrato de financiamento habitacional por ele assinado tenha acarretado a capitalização de juros. Em consonância com o disposto no Enunciado nº 450 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO COMPROVAÇÃO. SALDO DEVEDOR. AMORTIZAÇÃO APÓS CORREÇÃO. ENUNCIADO 450 DO STJ. Somente após a modificação legislativa implementada pela Lei 11.977/2009, a qual acrescentou o artigo 15-A à Lei 4.380/64, é que passou a ser permitida a capitalização de juros nos contratos de financiamento entabulados com entidades integrantes do Sistema Financeiro de Habitação. Isso significa que, antes do advento da Lei 11.977/2009, não se permitia a capitalização de ju...
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. ART. 927 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Se a sentença traz todos os fundamentos de suporte ao livre convencimento do julgador, depreende-se que cumpre o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo que se falar em nulidade, a pretexto de ausência de fundamentação. Nos termos dos art. 926 e 927 do CPC, o autor que se sentir esbulhado de sua posse poderá pleitear a reintegração de posse, desde que demonstre o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Restando evidenciado que a parte autora ostenta a melhor e mais antiga posse, e ainda, demonstrando-se o esbulho possessório praticado pelo réu, que, sem deter qualquer direito em relação ao bem litigioso, passou a ocupar de forma ilegítima metade do imóvel, conclui-se que a sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a reintegração da autora na posse do imóvel, merece ser mantida, nos termos em que foi lançada. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. ART. 927 DO CPC. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. Se a sentença traz todos os fundamentos de suporte ao livre convencimento do julgador, depreende-se que cumpre o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo que se falar em nulidade, a pretexto de ausência de fundamentação. Nos termos dos art. 926 e 927 do CPC, o autor que se sentir esbulhado de sua posse poderá pleitear a reintegração de posse, desde que demonstre o ex...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA. ANÁLISE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E PERITOS ASSISTENTES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. COLHEITA DE NOVOS PADRÕES GRÁFICOS. DESNECESSÁRIA. INTIMAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE. EXISTÊNCIA. ERROS NA PERÍCIA. AUSÊNCIA. VARIAÇÕES EM FRAGMENTOS DA ASSINATURA. REPRODUÇÃO IDÊNTICA IMPOSSÍVEL. ASSINATURA DE PAPEL EM BRANCO. QUANTIDADE DE VIAS. ALEGAÇÕES AFASTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVOS QUESITOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA PERÍCIA. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar do artigo 431-A do CPC dispor que as partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova, a ausência de intimação somente acarretará a nulidade da perícia se restar demonstrado pela parte o efetivo prejuízo sofrido. 2. Em se tratando de perícia grafotécnica voltada à averiguação documental de autenticidade de assinatura, a falta de intimação acerca do início de produção da prova não enseja sua nulidade, visto ser desnecessário o acompanhamento pessoal das partes ao estudo e técnicas aplicadas pelo expert ao analisar o documento questionado com base em outros já constantes do processo. 3. Não é obrigatória a colheita de novos padrões gráficos do apelante quando o objeto do estudo referir-se à autenticidade ou falsidade de documento, eis que, nos termos do 434, parágrafo único, do CPC, é faculdade do perito designado, se entender necessário, requerer ao juiz que a pessoa a quem se atribui a autoria do documento lance outras palavras ou frases em papel para fins de comparação da letra e firma. 4. Ocorrida a intimação das partes acerca do laudo pericial apresentado, pelo prazo de 10 dias, não há que se falar na alegada nulidade da perícia por ausência de concessão de prazo ao perito assistente, visto que observado a norma constante do artigo 433, parágrafo único, do CPC. 5. Havendo alterações apenas de denominação de anexos pelo perito para melhor compreensão das partes, sem alteração do conteúdo ou, ainda, da conclusão da perícia, não há que se falar em defeito apto a acarretar a invalidade do laudo. 6. Nos termos do artigo 429 do CPC, é cabível ao perito, para o desempenho da função lhe atribuída, utilizar-se de todos os meios necessários para a realização do estudo técnico, valendo-se, inclusive, de documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas. 7. Havendo nos autos documentos em que constam assinaturas incontroversa e inequivocamente firmadas pela pessoa a quem se atribui a autoria do documento, podem eles, independentemente da data, servirem de parâmetro para a análise da autenticidade da assinatura questionada, caso entenda o perito serem suficientes as quantidades e qualidades dos documentos para a confecção e conclusão do laudo. 8. Aexistência de variações em fragmentos específicos entre os padrões de assinatura analisados não enseja a falsidade do documento, visto ser impossível a qualquer ser humano produzir assinaturas completamente idênticas em todos os aspectos, tal como afirmado pelo perito ao mencionar a existência de variações naturais do punho do escritor. 9. Concluindo o perito, através de estudos e técnicas específicas aplicadas, que a tinta da assinatura foi aposta por cima da impressão, não há que se falar em assinatura de documento em branco, visto que comprovada a anterioridade dos termos do documento. 10. Descabida a alegação de existência de apenas 2 vias do contrato, quando não comprovado o fato pelo embargante, nos termos do artigo 333, I, do CPC. 11. Descabida a alegação de apresentação de novos quesitos para maior consistência e segurança conclusivas, quando já foram eles apresentados anteriormente, apreciados e respondidos pelo perito. 12.Recursos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA. ANÁLISE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES E PERITOS ASSISTENTES. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. COLHEITA DE NOVOS PADRÕES GRÁFICOS. DESNECESSÁRIA. INTIMAÇÃO DO PERITO ASSISTENTE. EXISTÊNCIA. ERROS NA PERÍCIA. AUSÊNCIA. VARIAÇÕES EM FRAGMENTOS DA ASSINATURA. REPRODUÇÃO IDÊNTICA IMPOSSÍVEL. ASSINATURA DE PAPEL EM BRANCO. QUANTIDADE DE VIAS. ALEGAÇÕES AFASTADAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NOVOS QUESITOS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA PERÍCIA. DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar do arti...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO RECONVINTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. 1. A revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo reconvinte, de modo que os efeitos da revelia podem ser mitigados pelo julgador, a quem, como destinatário das provas, cabe a análise dos fatos apresentados. 2. Para configuração do dano moral, é imprescindível que a situação concreta apresente circunstâncias fáticas que demonstrem a intenção da parte em lesionar a honra ou a dignidade da pessoa, o que não se configura no presente caso, uma vez que a autora busca tão somente a reparação de seu direito, através de pedido de indenização pelos danos causados (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). 3. Os contratos de prestação de serviços advocatícios são de meio e não de resultado, pois o patrono não se compromete a obter êxito na demanda, mas a atuar com a necessária diligência profissional, utilizando-se de seus conhecimentos técnicos para alcançar seu desiderato. 4. Se o advogado atua com imprudência, causando sérios prejuízos ao seu cliente, devida a reparação pelos danos materiais causados. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO RECONVINTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. 1. A revelia produz presunção relativa da veracidade dos fatos alegados pelo reconvinte, de modo que os efeitos da revelia podem ser mitigados pelo julgador, a quem, como destinatário das provas, cabe a análise dos fatos apresentados. 2. Para configuração...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada nos autos a prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma, mostra-se dispensável a apreensão e perícia do referido artefato. Nos procedimentos da infância e da juventude não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, em face de sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento. Mostra-se correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, diante da gravidade em concreto do ato infracional praticado e das condições pessoais e sociais do adolescente, as quais indicam a necessidade da atuação efetiva do Estado, a fim de lhe possibilitar futuro digno e longe da criminalidade.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE NÃO APLICÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. CONDUTA. GRAVIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrada a possibilidade de dano irreparável ao menor de idade, o recurso de apelação interposto deverá ser recebido apenas em seu efeito devolutivo, a teor do artigo 215 do Estatuto da Criança e do...