DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. 1. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte dá ensejo apenas à presunção juris tantum de incapacidade financeira para o pagamento das custas e despesas do processo. 2. Havendo nos autos elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada pela parte, correta se mostra a decisão pela qual o d. Magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 3. Agravo de Inst...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DO VÍCULO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações vertidas pelo agravante não foi demonstrada, porquanto há nos autos elementos que demonstram que o plano de saúde foi cancelado por falta de pagamento de três parcelas, inviabilizando, assim, o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DO VÍCULO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. No caso em exame, a verossimilhança das alegações vertidas pelo agravante não foi demonstrada, porquanto há nos autos ele...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ENVIO DOS AUTOS DE ORIGEM À CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Aremessa dos autos à Contadoria Judicial é cabível somente nas hipóteses em que se revelar prudente e necessária, diante das circunstâncias, a confecção de cálculos mais complexos para o cumprimento da sentença exequenda. 2. No caso em exame, a Agravante não logrou demonstrar ser imprescindível a atuação da contadoria para identificar eventual saldo remanescente ou calcular honorários advocatícios, podendo o ato ser feito por simples cálculos aritméticos. 3. Aalegação de que a agravante encontra-se sob o amparo da justiça gratuita não tem o condão de obrigar a remessa dos autos à contadoria, se tal medida não se mostrar necessária no caso. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ENVIO DOS AUTOS DE ORIGEM À CONTADORIA JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Aremessa dos autos à Contadoria Judicial é cabível somente nas hipóteses em que se revelar prudente e necessária, diante das circunstâncias, a confecção de cálculos mais complexos para o cumprimento da sentença exequenda. 2. No caso em exame, a Agravante não logrou demonstrar ser imprescindível a atuação da contadoria para identificar eventual saldo remanescente ou calcular honorários advocatícios, podendo o ato ser feito por sim...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL. 1. À luz do que dispõe o art. 733, § 1º do Código de Processo Civil, o julgador decretará a prisão do devedor, caso este não apresente justificativa plausível para deixar de pagar a pensão alimentícia. 2. No caso em exame, o agravante, não obstante tenha sido intimado, não comprovou o pagamento da pensão alimentícia, não apresentou proposta de pagamento e nem justificativa plausível ao inadimplemento, razão pela qual se mostra cabível a prisão civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL. 1. À luz do que dispõe o art. 733, § 1º do Código de Processo Civil, o julgador decretará a prisão do devedor, caso este não apresente justificativa plausível para deixar de pagar a pensão alimentícia. 2. No caso em exame, o agravante, não obstante tenha sido intimado, não comprovou o pagamento da pensão alimentícia, não apresentou proposta de pagamento e nem justificativa plausível ao inadimplemento, r...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CABIMENTO. 1. A aplicação do disposto no art. 520 do Código de Processo Civil pode ser mitigada, nas hipóteses em que for demonstrada a relevância da fundamentação recursal, e, principalmente, nas hipóteses em que ficar demonstrada a ocorrência de uma lesão grave e de difícil reparação para a parte (art. 558 do CPC). 2. Na hipótese vertente, a sentença apelada declarou a inexistência do débito que deu origem aos descontos mensais na folha de pagamento da agravante e condenou o banco agravado a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, o que já autorizaria a atribuição do efeito meramente devolutivo ao recurso interposto para que cessassem os descontos até então considerados indevidos. 3. Portanto, o recebimento do Recurso de Apelação interposto pela parte agravada no duplo efeito poderá causar uma lesão grave e de difícil reparação à Agravante, na medida em que manterá os descontos em sua folha de pagamento, justificando-se o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. CABIMENTO. 1. A aplicação do disposto no art. 520 do Código de Processo Civil pode ser mitigada, nas hipóteses em que for demonstrada a relevância da fundamentação recursal, e, principalmente, nas hipóteses em que ficar demonstrada a ocorrência de uma lesão grave e de difícil reparação para a parte (art. 558 do CPC). 2. Na hipótese vertente, a sentença apelada declarou a inexistência do débito que deu origem aos descontos mensais na folha de pagamento da agravante e...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO.LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. 1.Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial não envolve matéria relacionada a direito previdenciário, mas de cunho indenizatório não há razão para que a demanda seja proposta em desfavor do INSS - Instituto Nacional da Previdência Social, de modo a justificar o reconhecimento da ilegitimidade do DISTRITO FEDERAL para figurar no polo passivo da demanda e a incompetência do Juízo . 3.Em observância ao princípio constitucional da isonomia, as servidoras ocupantes de cargo temporário no âmbito do Distrito Federal fazem jus à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias após o parto, porquanto se encontram submetidas ao mesmo regime de previdência das servidoras comissionadas, que foram expressamente contempladas na Lei Complementar 790/2008, com a extensão do prazo de licença. 4.Preliminares rejeitadas. Remessa Oficial e Apelação Cível interposta pelo réu conhecidas e não providas. Apelação Cível interposta pela autora conhecida e provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. CONTRATO TEMPORÁRIO.LICENÇA-MATERNIDADE DE 180 DIAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 790/2008. 1.Evidenciado que a pretensão deduzida na inicial não envolve matéria relacionada a direito previdenciário, mas de cunho indenizatório não há razão para que a demanda seja proposta em desfavor do INSS - Instituto Nacional da Previdência Social, de modo a justificar o reconhecimento da ilegitimidade do DISTRITO FEDERAL para figu...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÃO INSALUBRE. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO PRÓPRIO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de revisão do ato de aposentadoria, para fins de contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre, sujeita-se a prazo prescricional quiquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/1932. 2. Evidenciado que a Ação de Revisão de Proventos objetivando o reconhecimento do direito à conversão de aposentadoria comum em aposentadoria especial, mediante a contagem de tempo de serviço prestado em condições insalubres, bem como da jornada de 40 (quarenta) horas semanais foi proposta após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de aposentação da autora, tem-se por configurada a prescrição da pretensão deduzida na inicial. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE LABORAL EM CONDIÇÃO INSALUBRE. RECONHECIMENTO DA JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO PRÓPRIO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. 1. Consoante entendimento consolidado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de revisão do ato de aposentadoria, para fins de contagem especial de tempo de serviço prestado de forma insalubre, sujeita-se a prazo prescric...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO INTERMEDIÁRIO. 1. Correta a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, em razão do concurso de pessoas, já que a prévia combinação e a comunhão esforços e objetivos foi essencial na execução do delito. 2. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção dos atos executórios se deu em fase intermediária, é de ser mantido o redutor na fração de ½ (metade). 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO INTERMEDIÁRIO. 1. Correta a valoração desfavorável das circunstâncias do crime, em razão do concurso de pessoas, já que a prévia combinação e a comunhão esforços e objetivos foi essencial na execução do delito. 2. O critério consagrado para aferição da fração redutora do crime tentado, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, é o iter criminis percorrido pelo agente. Se a interrupção d...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e da autoria do delito, especialmente em razão das declarações consistentes da vítima, corroboradas pela prisão em flagrante do acusado e pelo reconhecimento formal do acusado como sendo o autor do fato. 2. É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo irrelevante a efetiva obtenção de vantagem ou a produção de dano. 3. Deve ser mantida a pena corporal fixada em primeiro grau, quando obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com a apreciação adequada das circunstâncias judiciais e dos limites de fixação previstos em lei. 4. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e da autoria do delito, especialmente em razão das declarações consistentes da vítima, corroboradas pela prisão em flagrante do acusado e pelo reconhecimento formal do acusado como sendo o autor do fato. 2. É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo irrelevante a efetiva obtenção de...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de o objeto material do delito de roubo ter sido um veículo automotor, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. O aumento de pena em razão da causa de aumento relativa ao emprego de arma, para ser fixado acima da fração mínima, necessita de fundamentação idônea. 3. Sendo a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e o réu primário, o regime inicial correto para o cumprimento de pena é o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de o objeto material do delito de roubo ter sido um veículo automotor, por si só, não autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. 2. O aumento de pena em razão da causa de aumento relativa ao emprego de arma, para ser fixado acima da fração mínima, necessita de fundamentação idônea. 3. Sendo a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão e o réu primário, o regime inicial correto para o cumprimento de pena é o semiaberto, na forma do artigo 33...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas em juízo, com supedâneo no conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Inquéritos policiais em andamento não podem ser considerados como personalidade ou conduta social desajustadas, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (Súmula 444, STJ). 4. Afasta-se a análise desfavorável das circunstâncias e consequências do crime, quando inerentes ao delito praticado. 5. Não se aplica a detração prevista no § 2º do art. 387 do CPP, quando não interferir no regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada. 2. Se os jurados optam por uma das versões apresentadas em juízo, com supedâneo no conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em conjunto probatório sólido, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, em vista da quantidade e circunstâncias da apreensão, incabível a desclassificação do crime do art. 28, da LAD. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, devendo ser reduzida quando constatada a elevada discrepância. 4. Recurso parcialmente provido, para reduzir a pena de multa.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1. Inviável o pleito absolutório quando a condenação está lastreada em conjunto probatório sólido, produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, em vista da quantidade e circunstâncias da apreensão, incabível a desclassificação do crime do art. 28, da LAD. 3. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, devendo ser red...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL COM BASE NA FOLHA PENAL. CABIMENTO. ARMA MUNICIADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório quandoa condenação está sustentada por vastos elementos de prova, como as declarações coerentes e harmônicas das testemunhas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Constatada a existência de cinco condenações definitivas por crimes anteriores ao delito em exame, é viável a utilização de quatro delas na primeira fase da dosimetria, para valorar negativamente os antecedentes, conduta social e personalidade do réu, e a remanescente na segunda etapa como agravante, sem incorrer em bis in idem. 3. Estar municiada a arma não é motivo para exasperar a pena-base, porquanto tal moduladora é inerente ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Pois o normal, para quem porta arma de fogo, é fazê-lo com a arma carregada. O anormal, extraordinário, é o agente portar a arma sem munição. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL COM BASE NA FOLHA PENAL. CABIMENTO. ARMA MUNICIADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o pleito absolutório quandoa condenação está sustentada por vastos elementos de prova, como as declarações coerentes e harmônicas das testemunhas colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Constatada a existência de cinco con...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Processo Civil. III - Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem ser também admitidos para correção de eventual erro material, conforme preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado. II - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do Código de Pr...
DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. I - A cobrança de tarifas denominadas serviços de terceiros e correspondentes bancários, desde que devidamente explicitada no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento direto aos respectivos fornecedores. II - É lícita a exigência da comissão de permanência, desde que não cumulada com os demais encargos previstos no contrato, como juros de mora e multa, bem como observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade. III - É legítima a adoção, pelas instituições que compõem o sistema financeiro nacional, de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, devendo eventual abusividade ser analisada no caso concreto. IV - Nos contratos celebrados com instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, perenizada sob o n.º 2.1270-36/2001 pela EC 21/2001, é lícita a capitalização de juros. V - A tarifa de abertura de crédito (TAC) tornou-se ilegal com a entrada em vigor da Resolução do Conselho Monetário Nacional n.º 3518/2007, ocorrida em 30/04/2008. VI - Negou-se provimentoao recurso do réu e deu-se parcial provimento ao recurso da autora.
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DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. I - A cobrança de tarifas denominadas serviços de terceiros e correspondentes bancários, desde que devidamente explicitada no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil (art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.518/07 e art. 1º, inc. II, da Resolução n.º 3.919/10), está condicionada à especificação e discriminação de quais seriam esses serviços, comprovando ter promovido o pagamento di...