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Jurisprudência

TJDF AGI - 867110-20140020257124AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma já prevê a atuação imediata do Poder Público ao constatar ocupação de suas terras e, portanto, não há qualquer irregularidade na decisão que manteve a Intimação Demolitória, emitida de acordo com a lei supra mencionada. 2. A Administração Pública agiu corretamente, pois o agravante construiu obras sem licença para tanto, ocupando área pública, as quais são passíveis, portanto,...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867109-20140020251872AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação de tutela depende da demonstração por parte do agravante da verossimilhança da alegação e do periculum in mora, o que não ocorre no presente caso. 2. Aalegação de que o agravante nunca fez qualquer tipo de contrato com o banco agravado depende de manifestação do banco e dilação probatória. 3. Além disto, o documento de fl. 25 indica que...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867108-20140020276839AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECEBIMENTO APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 520, V do Código de Processo Civil estabelece que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo nos casos em que a sentença confirmar a antecipação da tutela. 2. Asituação dos autos enquadra-se no disposto da lei, estando correta a decisão que recebeu o apelo apenas no efeito devolutivo. 3. Eventual limitação na execução da sentença deverá se...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867107-20140020231170AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. DÉBITO DE IPTU/TLP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para receber crédito que eventualmente possua em relação à executada a agravante deve buscar seu direito em ação própria, a fim de garantir o devido processo legal e a ampla defesa, tendo em vista que não possui título líquido, certo e exigível que permita sua inclusão no pólo ativo do cumprimento de sentença referente à ação monitó...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111013550APC
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Nome empresarial. Proteção. Marca. Uso indevido. Dano material. Prova. Astreintes.1 - Se, no curso da ação, foi alterado o nome empresarial, sem que houvesse determinação judicial, não há interesse da parte em decisão sobre tal tema. 2 - A proteção legal da marca tem o objetivo de reprimir a concorrência desleal, evitar o enriquecimento com esforço alheio e impedir a confusão entre os clientes. Contudo, se não provado prejuízo no uso indevido da marca por empresa concorrente, não procede a pretensão de indenização por danos materiais. 3 - Eventual cobrança referente às astreintes pelo atraso...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130310370569APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020225413AGI
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867101-20120111858258APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEMORA NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS INERENTES A PERSONALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração do dano moral passível de indenização na responsabilidade objetiva, há que restar demonstrado a ofensa ao atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos dos demandantes, o que não ocorreu na espéci...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867100-20131210028827APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867099-20140111153376APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. SEGUNDA PENHORA. TÍTULO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há óbice para que o mesmo bem suporte o pagamento de vários débitos, desde que, evidentemente, o valor do imóvel possa comportar diversas expropriações. 2. O embargante, na qualidade de depositário de bem arrestado cautelarmente pela Justiça do Trabalho, e por ela imitido na posse do imóvel gravado para garantia do crédito trabalhista, não tem interesse processual em impedir outras constrições judiciais advindas de feito...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867098-20120710389128APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU DO PATRONO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magist...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867097-20130111241073APC
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MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE OPERAÇÃO. MINERAÇÃO. RENOVAÇÃO TÁCITA. PEDIDO. EXTEMPORANEIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO NÚMERO 237.1997. CONAMA. ARTIGO 18. §4º. ATO ILEGAL OU ABUSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante disposição do artigo 18, §4º, da Resolução CONAMA de número 237/1997, para a concessão de renovação tácita de licença de operação, até pronunciamento definitivo do órgão ambiental, é necessária a protocolização do pedido em até 120 (cento e vinte) dias antes da data de validade constante na licença que se busca a renovação. 2. A comprovação nos autos de que foi i...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867096-20120110545367APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 681 DE 2003. REMUNERAÇÃO. LEI 4042 DE 2007. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria concernente à estrutura remuneratória (vencimentos do Subprocurador como parâmetro e diferença escalonada e decrescente de 5%) dos cargos da carreira de Procurador do Distrito Federal não está reservada ao processo legislativo complementar, pois extrapola as questões diretamente ligadas à organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do ente distrital...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867095-20120111395194APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011. SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. ART. 42 DA LEI Nº 8.987/95. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão hostilizada examinou todas as questões relevantes para a solução da demanda. 2. A Lei 11.447/2007 inseriu novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8987/95, para prorrogar pela última vez o prazo das concessões de serviços públicos que estivessem em desacordo com o art....
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867094-20110111927198APC
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SINISTRO. REMARCAÇÃO DE CHASSI. ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTENTE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no CDC, a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não pode se dar de forma automática, devendo estar presentes dois requisitos necessários para sua concessão: a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação. 1.1 Na espécie, a demonstração da ocorrência de dano moral, em especial se a parte dir...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867093-20130111088024APC
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PROCESSO CIVIL. SOBREPARTILHA DE BENS. VALOR DEPOSITADO EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA SENTENÇA DO DIVÓRCIO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CASAL. VALORES A SEREM PARTILHADOS. AUSÊNCIA. 1. Dívidas contraídas na constância do casamento configuram obrigação solidária, cuja solvência é de responsabilidade do casal. 2. Não se admite no ordenamento jurídico que uma dívida, contraída em benefício da família, seja de responsabilidade de apenas um dos cônjuges. 3. Para...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867092-20140110890038APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867091-20130910296613APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867090-20140510039248APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afast...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867088-20120710220734APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI 911 de1969. REVISÃO DE CONTRATO. PRÉVIO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Não é possível discutir a legalidade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária quando a devedora não procedeu ao prévio pagamento integral da dívida pendente, consoante a atual redação do artigo 3°, §2° do Decreto-Lei n°911 de1969, conferida pela Lei n° 10.931 de 2004, principalmente quando não impugna no recurso de forma específica as cláusulas que pretende rever. 2....
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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