AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma já prevê a atuação imediata do Poder Público ao constatar ocupação de suas terras e, portanto, não há qualquer irregularidade na decisão que manteve a Intimação Demolitória, emitida de acordo com a lei supra mencionada. 2. A Administração Pública agiu corretamente, pois o agravante construiu obras sem licença para tanto, ocupando área pública, as quais são passíveis, portanto, de imediata demolição. 3. A Administração agiu no exercício do Poder de Polícia ao determinar a demolição da obra realizada em área pública. E, uma vez oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, legítimo é o ato. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A norma já prevê a atuação imediata do Poder Público ao constatar ocupação de suas terras e, portanto, não há qualquer irregularidade na decisão que manteve a Intimação Demolitória, emitida de acordo com a lei supra mencionada. 2. A Administração Pública agiu corretamente, pois o agravante construiu obras sem licença para tanto, ocupando área pública, as quais são passíveis, portanto,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação de tutela depende da demonstração por parte do agravante da verossimilhança da alegação e do periculum in mora, o que não ocorre no presente caso. 2. Aalegação de que o agravante nunca fez qualquer tipo de contrato com o banco agravado depende de manifestação do banco e dilação probatória. 3. Além disto, o documento de fl. 25 indica que o nome do agravante já havia sido incluso no SPC por inadimplência de contrato efetuado com outra empresa, de forma que a exclusão da negativação feita pelo agravado não limparia o nome do agravante. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão da antecipação de tutela depende da demonstração por parte do agravante da verossimilhança da alegação e do periculum in mora, o que não ocorre no presente caso. 2. Aalegação de que o agravante nunca fez qualquer tipo de contrato com o banco agravado depende de manifestação do banco e dilação probatória. 3. Além disto, o documento de fl. 25 indica que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECEBIMENTO APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 520, V do Código de Processo Civil estabelece que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo nos casos em que a sentença confirmar a antecipação da tutela. 2. Asituação dos autos enquadra-se no disposto da lei, estando correta a decisão que recebeu o apelo apenas no efeito devolutivo. 3. Eventual limitação na execução da sentença deverá ser discutida em sede de execução provisória ou cumprimento de sentença, e as vedações da Lei nº 9.494/97 não se estendem ao recebimento do apelo. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECEBIMENTO APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 520, V do Código de Processo Civil estabelece que a apelação será recebida somente no efeito devolutivo nos casos em que a sentença confirmar a antecipação da tutela. 2. Asituação dos autos enquadra-se no disposto da lei, estando correta a decisão que recebeu o apelo apenas no efeito devolutivo. 3. Eventual limitação na execução da sentença deverá se...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. DÉBITO DE IPTU/TLP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para receber crédito que eventualmente possua em relação à executada a agravante deve buscar seu direito em ação própria, a fim de garantir o devido processo legal e a ampla defesa, tendo em vista que não possui título líquido, certo e exigível que permita sua inclusão no pólo ativo do cumprimento de sentença referente à ação monitória originária. 2. Não há, nos presentes autos, cópia do edital do leilão referente ao bem objeto da penhora, razão pela qual não restou comprovada a ausência de menção a débito relativo a IPTU ou TLP no referido documento. Não há, pois, como examinar se é devido, ou não, o pagamento dos débitos tributários pelo arrematante, pois não é possível averiguar as regras estabelecidas no certame, o que fortalece o fundamento segundo o qual a agravante deve discutir seu crédito em ação própria. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. DÉBITO DE IPTU/TLP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para receber crédito que eventualmente possua em relação à executada a agravante deve buscar seu direito em ação própria, a fim de garantir o devido processo legal e a ampla defesa, tendo em vista que não possui título líquido, certo e exigível que permita sua inclusão no pólo ativo do cumprimento de sentença referente à ação monitó...
Nome empresarial. Proteção. Marca. Uso indevido. Dano material. Prova. Astreintes.1 - Se, no curso da ação, foi alterado o nome empresarial, sem que houvesse determinação judicial, não há interesse da parte em decisão sobre tal tema. 2 - A proteção legal da marca tem o objetivo de reprimir a concorrência desleal, evitar o enriquecimento com esforço alheio e impedir a confusão entre os clientes. Contudo, se não provado prejuízo no uso indevido da marca por empresa concorrente, não procede a pretensão de indenização por danos materiais. 3 - Eventual cobrança referente às astreintes pelo atraso no cumprimento da decisão deve ser feita, se o caso, em fase de cumprimento de sentença.4 - Apelação não provida.
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Nome empresarial. Proteção. Marca. Uso indevido. Dano material. Prova. Astreintes.1 - Se, no curso da ação, foi alterado o nome empresarial, sem que houvesse determinação judicial, não há interesse da parte em decisão sobre tal tema. 2 - A proteção legal da marca tem o objetivo de reprimir a concorrência desleal, evitar o enriquecimento com esforço alheio e impedir a confusão entre os clientes. Contudo, se não provado prejuízo no uso indevido da marca por empresa concorrente, não procede a pretensão de indenização por danos materiais. 3 - Eventual cobrança referente às astreintes pelo atraso...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEMORA NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS INERENTES A PERSONALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração do dano moral passível de indenização na responsabilidade objetiva, há que restar demonstrado a ofensa ao atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos dos demandantes, o que não ocorreu na espécie. 2. Conquanto passível de acarretar frustrações e, até mesmo, irritações, o descumprimento no fornecimento dos documentos, objeto de discussão nos autos, não autoriza a condenação a título de danos morais, já que ausente a violação aos direitos da personalidade. 3. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as custas processuais, de acordo com o caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 4. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DEMORA NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS INERENTES A PERSONALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Para a configuração do dano moral passível de indenização na responsabilidade objetiva, há que restar demonstrado a ofensa ao atributo da honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos dos demandantes, o que não ocorreu na espéci...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. SEGUNDA PENHORA. TÍTULO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há óbice para que o mesmo bem suporte o pagamento de vários débitos, desde que, evidentemente, o valor do imóvel possa comportar diversas expropriações. 2. O embargante, na qualidade de depositário de bem arrestado cautelarmente pela Justiça do Trabalho, e por ela imitido na posse do imóvel gravado para garantia do crédito trabalhista, não tem interesse processual em impedir outras constrições judiciais advindas de feitos executivos contra o patrimônio do devedor em comum e real proprietário dos direitos sobre a propriedade. 3. À míngua de interesse processual, mostra-se necessária a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. 4. Recurso conhecido. Preliminar acolhida de ofício. Apelação prejudicada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. IMISSÃO NA POSSE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSENTE. SEGUNDA PENHORA. TÍTULO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há óbice para que o mesmo bem suporte o pagamento de vários débitos, desde que, evidentemente, o valor do imóvel possa comportar diversas expropriações. 2. O embargante, na qualidade de depositário de bem arrestado cautelarmente pela Justiça do Trabalho, e por ela imitido na posse do imóvel gravado para garantia do crédito trabalhista, não tem interesse processual em impedir outras constrições judiciais advindas de feito...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU DO PATRONO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito, por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil; 3- Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do CPC não se faz necessária a intimação pessoal da parte e nem de seu advogado, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção está baseada nos incisos II ou III, do referido artigo; 4- Quando inexistente a citação da ré, não se aplica a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça; 5- Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ARTIGO 267, IV. NÃO APLICAÇÃO DO § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL OU DO PATRONO. 1- É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Código de Processo Civil; 2- Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta, mesmo após várias diligências, realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magist...
MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE OPERAÇÃO. MINERAÇÃO. RENOVAÇÃO TÁCITA. PEDIDO. EXTEMPORANEIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO NÚMERO 237.1997. CONAMA. ARTIGO 18. §4º. ATO ILEGAL OU ABUSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante disposição do artigo 18, §4º, da Resolução CONAMA de número 237/1997, para a concessão de renovação tácita de licença de operação, até pronunciamento definitivo do órgão ambiental, é necessária a protocolização do pedido em até 120 (cento e vinte) dias antes da data de validade constante na licença que se busca a renovação. 2. A comprovação nos autos de que foi inobservado tal prazo, bem como a ausência de comprovação de ato da autoridade coatora a impedir a atividade do impetrante, leva à conclusão lógica da inexistência de ato ilegal ou abusivo, a conferir ao autor direito líquido e certo, impondo-se a denegação da segurança. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA DE OPERAÇÃO. MINERAÇÃO. RENOVAÇÃO TÁCITA. PEDIDO. EXTEMPORANEIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. RESOLUÇÃO NÚMERO 237.1997. CONAMA. ARTIGO 18. §4º. ATO ILEGAL OU ABUSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante disposição do artigo 18, §4º, da Resolução CONAMA de número 237/1997, para a concessão de renovação tácita de licença de operação, até pronunciamento definitivo do órgão ambiental, é necessária a protocolização do pedido em até 120 (cento e vinte) dias antes da data de validade constante na licença que se busca a renovação. 2. A comprovação nos autos de que foi i...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 681 DE 2003. REMUNERAÇÃO. LEI 4042 DE 2007. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria concernente à estrutura remuneratória (vencimentos do Subprocurador como parâmetro e diferença escalonada e decrescente de 5%) dos cargos da carreira de Procurador do Distrito Federal não está reservada ao processo legislativo complementar, pois extrapola as questões diretamente ligadas à organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do ente distrital. 2. O dispositivo de lei complementar que trata de assunto estranho à disciplina complementar possui validade de lei ordinária, e como tal pode ser eventualmente alterado por essa espécie normativa. 3. Não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, já que ambas encontram o seu fundamento de validade na Constituição, existindo, portanto, âmbitos materiais distintos atribuídos pela Carta Política a cada uma dessas espécies normativas. 4. A vedação ao reajuste de vencimentos de servidores públicos, sob o argumento de observância ao princípio constitucional da isonomia, por meio de decisões judiciais, resta há muito consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, tendo, inclusive, o enunciado de nº 339 dotado de efeitos vinculantes (Súmula Vinculante nº 37) em decisão plenária ocorrida em 06/02/2015. 5. Recurso conhecido e improvido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CARREIRA DE PROCURADOR DO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR 681 DE 2003. REMUNERAÇÃO. LEI 4042 DE 2007. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A matéria concernente à estrutura remuneratória (vencimentos do Subprocurador como parâmetro e diferença escalonada e decrescente de 5%) dos cargos da carreira de Procurador do Distrito Federal não está reservada ao processo legislativo complementar, pois extrapola as questões diretamente ligadas à organização e funcionamento da Procuradoria-Geral do ente distrital...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011. SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. ART. 42 DA LEI Nº 8.987/95. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão hostilizada examinou todas as questões relevantes para a solução da demanda. 2. A Lei 11.447/2007 inseriu novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8987/95, para prorrogar pela última vez o prazo das concessões de serviços públicos que estivessem em desacordo com o art. 175 da Constituição Federal, determinando, paralelamente, que o ente federativo realizasse estudos para apuração de eventual direito à indenização pela concessionária. Essa determinação não deve ser condição para a realização de nova licitação, para a outorga de concessão de serviço de transporte coletivo, pois a função precípua da Lei 8987/95 é a adequação dos atos e contratos à Constituição Federal, em especial quanto à obrigatoriedade de prévia licitação pública. 3. Inexiste exigência dos preceitos que emanam do artigo 42 da Lei nº 8987/95 que haja previsão no edital de concorrência de possível indenização ao anterior concessionário do serviço público. 4. Não havendo norma que condicione a realização de processo de licitação para regularização da outorga precária da execução de serviços públicos à prévia indenização dos antigos outorgados não há que se falar em nulidade do Edital de Concorrência Pública. 5. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011. SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO. ART. 42 DA LEI Nº 8.987/95. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão hostilizada examinou todas as questões relevantes para a solução da demanda. 2. A Lei 11.447/2007 inseriu novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8987/95, para prorrogar pela última vez o prazo das concessões de serviços públicos que estivessem em desacordo com o art....
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SINISTRO. REMARCAÇÃO DE CHASSI. ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTENTE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no CDC, a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não pode se dar de forma automática, devendo estar presentes dois requisitos necessários para sua concessão: a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação. 1.1 Na espécie, a demonstração da ocorrência de dano moral, em especial se a parte dirigia com freqüência o veículo e dele dependia, não pode ser imputado à empresa seguradora, pois não se trata de hipossuficiência técnica na produção da prova. 2. Não se configura cerceamento ao direito de defesa da parte autora a hipótese em que o único pedido de produção de prova, além da inversão do ônus probatório, consistiu no depoimento pessoal das próprias autoras. 2.1. O depoimento pessoal deve ser requerido pela parte adversa e visa especialmente conseguir a confissão. 3. Não há abusividade em cláusula contratual que afasta a cobertura securitária sobre a desvalorização do veículo em razão de remarcação de chassi, sobretudo quando redigida de forma clara, objetiva e inequívoca. 4. À míngua de demonstração de que a filha da proprietária e segurada do veículo coberto por apólice securitária conduzia com freqüência o veículo e dele dependia para as suas tarefas cotidianas, e considerando que eventual uso decorria de benesse concedida por sua genitora, alegado defeito na prestação do serviço pela seguradora não autoriza a sua condenação por alegados danos morais. 5. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SINISTRO. REMARCAÇÃO DE CHASSI. ALEGADA DESVALORIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTENTE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no CDC, a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não pode se dar de forma automática, devendo estar presentes dois requisitos necessários para sua concessão: a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação. 1.1 Na espécie, a demonstração da ocorrência de dano moral, em especial se a parte dir...
PROCESSO CIVIL. SOBREPARTILHA DE BENS. VALOR DEPOSITADO EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA SENTENÇA DO DIVÓRCIO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CASAL. VALORES A SEREM PARTILHADOS. AUSÊNCIA. 1. Dívidas contraídas na constância do casamento configuram obrigação solidária, cuja solvência é de responsabilidade do casal. 2. Não se admite no ordenamento jurídico que uma dívida, contraída em benefício da família, seja de responsabilidade de apenas um dos cônjuges. 3. Para buscar a sobrepartilha de determinados bens é fundamental a demonstração do desconhecimento da sua existência quando da partilha. Precedentes. 4. Não havendo valores a serem sobrepartilhados, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 5. Apelação desprovida.
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PROCESSO CIVIL. SOBREPARTILHA DE BENS. VALOR DEPOSITADO EM RAZÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA SENTENÇA DO DIVÓRCIO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS CÔNJUGES. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. SOBREPARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CASAL. VALORES A SEREM PARTILHADOS. AUSÊNCIA. 1. Dívidas contraídas na constância do casamento configuram obrigação solidária, cuja solvência é de responsabilidade do casal. 2. Não se admite no ordenamento jurídico que uma dívida, contraída em benefício da família, seja de responsabilidade de apenas um dos cônjuges. 3. Para...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, ou na demora de aprovação de projeto junto a concessionária de energia elétrica ou a companhia de água e esgoto, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 3. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes ao adquirente desde a data fixada no contrato. 4. O quantum indenizatório deve corresponder ao ganho que o adquirente deixou de auferir por não exercer a posse do imóvel. 4.1. Nesse sentido, a reparação deve corresponder ao valor do aluguel do imóvel, objeto do contrato, durante o período em que houve o atraso. 5. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. CULPA DA CONSTRUTORA. MORA CARACTERIZADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A responsabilidade da construtora não pode ser afast...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI 911 de1969. REVISÃO DE CONTRATO. PRÉVIO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Não é possível discutir a legalidade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária quando a devedora não procedeu ao prévio pagamento integral da dívida pendente, consoante a atual redação do artigo 3°, §2° do Decreto-Lei n°911 de1969, conferida pela Lei n° 10.931 de 2004, principalmente quando não impugna no recurso de forma específica as cláusulas que pretende rever. 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000 (em vigor como MP 2.170-36 de 2001), desde que expressamente pactuada. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DECRETO-LEI 911 de1969. REVISÃO DE CONTRATO. PRÉVIO PAGAMENTO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. Não é possível discutir a legalidade das cláusulas do contrato de alienação fiduciária quando a devedora não procedeu ao prévio pagamento integral da dívida pendente, consoante a atual redação do artigo 3°, §2° do Decreto-Lei n°911 de1969, conferida pela Lei n° 10.931 de 2004, principalmente quando não impugna no recurso de forma específica as cláusulas que pretende rever. 2....