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Jurisprudência

TJDF APC - 867087-20130910114835APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, IV e VI, DO CPC.. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. IMPROVIDO. 1. A intimação necessária do advogado é por meio de publicação em diário oficial. 2. A extinção do processo sem julgamento do mérito, com apoio no inciso IV e VI do art. 267 da Lei Processual vigente, não impõe a intimação pessoal da parte, porquanto só é exigível nas hipóteses do §1º, do mesmo artigo. 3. In...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867086-20130111249913APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIDA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. A citação por edital, que pressupõe que o réu esteja em local incerto, ignorado ou inacessível (art. 231, I e II, do CPC), só deve ser promovida após o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do seu endereço. 2. Não constando dos autos nenhuma pesquisa nos sistemas INFOSEG, RENAJUD, BACENJUD, bem como nos cadastros da Receita Federal, do TRE, das concessionárias de serviços públicos, com o fim de localiz...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 867085-20140110120680APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. MATRÍCULA EM ESCOLA DE NÍVEL FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. Se a requerente pretende ser matriculada em escola da rede pública de ensino fundamental próxima ao local de trabalho de sua genitora, deve demonstrar, pelo menos, a existência de vaga na escola pretendida e a solicitação de matrícula negada. 2.Havendo lista de espera, a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda à matrícula de criança inscrita, com desrespeito à ordem de classificação, config...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867084-20120111457523APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PAGAMENTO. PROVA. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU. DISTRITO FEDERAL. LOCAÇÃO. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO ALGUEL. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ALUGUEL. INADIMPLEMENTO. MULTA DE 10% E MULTA DE TRÊS MESES DE ALGUEL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao réu cabe o ônus de prova o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sendo alegado atraso no pagamento de aluguel, incumbe ao devedor trazer aos autos a prova do pagamento. Não sendo os documentos...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867083-20120111955972APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. CULPA CONFIGURADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. CONDENAÇÃO PELA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXCLUSÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já qu...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867082-20140111678233APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 2. O...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867081-20120111981015APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. APELAÇÃO CIVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. CONFIGURADA. CONSERTO DE VEÍCULO. VALORES. NOTA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS E PEÇAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial. 2. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes dos autos e a utilidade da prova pretendida, de modo a não subsistir justificável a prova pericial requerida,...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867080-20130710422262APC
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CIVIL. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. FURTO DE VEÍCULO. EM ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONFIGURADA. ÔNUS DA PARTE CONTRÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 130 DO STJ. 1. Cabe a parte demandada, em contestação, deduzir toda a matéria de defesa com a qual impugna a pretensão do autor, insurgindo-se especificamente em relação a cada alegação, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados e não contestado. 2. Ainda que o estacionamento seja público, gratuito, área aberta, usado por te...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867079-20080111023160APC
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO. CONDIÇÃO DE ESTUDANTE. MENOR DE VINTE E QUATRO ANOS. COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE MATRÍCULA. OUTROS MEIOS DE PROVA. ADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez comprovada a condição de estudante, ainda que por outros meios, deve ser concedido o benefício previdenciário previsto pelo plano de previdência privada, sendo caracterizado excessivo rigor formal a comprovação dessa condição exclusivamente por comprovante de matrícula, especialmente por não ser exigência do Regulamento da SIS...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867078-20140111678379APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO. 1.O artigo 284 do CPC prescreve: Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867077-20140910043890APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA ADMINISTRADORA DO PLANO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Aos contratos de plano de saúde incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso de inadimplência de mensalidade do plano de saúde pelo segurando, a administradora deve notificar o consumidor em prazo hábil a evitar o cancelamento do contrato, o qual consoante art. 13, parágrafo único, II, da lei...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867075-20130111681320APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aplica-se às taxas condominiais a prescrição quinquenal, pois se enquadram no conceito das dividas líquidas, com prestações certas e determinadas. Além disso, são também previstas em instrumento particular, seja na convenção de condomínio, seja nas deliberações da assembléia; 2. A propositura de ação de exibição de documentos interrompe o prazo pres...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 867074-20150020005356AGI
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TARE. ICMS. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. ADI Nº 2012.00.2.014916-6. CONSELHO ESPECIAL JULGAMENTO DE IMPROCENDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE CONFIRMADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuidando-se de fase de execução de sentença de ação cujo objeto consiste no ressarcimetno aos cofres públicos de valores de ICMS recolhidos a menor em razão de TARE firmado entre o Distrito Federal e pessoa jurídica privada, a superveniencia de lei local concessora de remissão da dívida, com confirmação de sua constitucionalidade pelo órgão es...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 867073-20150020080542AGI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA COLETIVA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCURAÇÕES ATUALIZADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS. DECLARAÇÕES. PRÓPRIO PUNHO E COM FIRMAS RECONHECIDAS. VALORES. NÃO RECEBIMENTO. CERTIDÃO. TRIBUNAIS LOCAIS. PROCESSO. MESMO OBJETO. ATESTADO DE INEXISTÊNCIA. FALTA DE AMPARO LEGAL. VERACIDADE. IMPUGNAÇÃO. PARTE CONTRÁRIA. DEVER. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Em que pese a diligência e o cuidado do magistrado para coibir a ocorrência de fraudes e para velar pelo bom andamento do processo, falta amparo le...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 867072-20140110077415APC
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867071-20140111107340APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O interesse processual ou interesse de agir é caracterizado pelo binômio necessidade-adequação; necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados. 2. Embora a matéria atinente às condições da ação não preclua (§ 3º do art. 267, CPC), os fatos em que se apóia o apelante (reversão da arrematação do bem), já foram objeto de apreciação judicial que transitou em julgado, razão porque não conheço des...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867070-20090310065190APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA PUBLICADA EM JORNAL. DEVER DE CAUTELA ACERCA DO CONTEÚDO. AUSENCIA DE CONTEÚDO OFENSIVO À HONRA E MORAL DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DIFFAMANDI. SENTENÇA MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O pedido de indenização a título de danos morais decorrente de matéria veiculada pela imprensa deve ser analisado à luz de direitos constitucionalmente protegidos, quais sejam, direito à informação, direito à liberdade profissional, direito à honra, direito à in...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 867069-20100111983080APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Inexistindo regra específica, aplica-se a norma geral do art. 205 do Código Civil, o qual prescreve que a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 2. Considerando que presente demanda foi ajuizada após mais de dez anos da homologação do novo acordo, momento em que a pretensão de reconhecimento ao direito de aluguéis surgiu para o apelante, tem-se por configurada a prescrição do direit...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867068-20140020280278AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. 1. O 2º B da Lei nº 9494/1997não veda a nomeação de servidor público, já que restringe a execução provisória de sentença que determine liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. 2. Pagamento de remuneração é consequência do exercício do cargo público, sendo, portanto, efeito s...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 867067-20140020264543AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL. REQUISIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PAGAMENTO HONORÁRIO DO PERITO. OBRIGAÇÃO PARTE AUTORA. AGRAVO PROVIDO. 1. O art. 33 do CPC estabelece que a obrigação pelo pagamento dos honorários periciais, nos casos em que ambas as partes requerem a produção de prova, é da parte autora. 2. O fato de as autoras agravadas serem beneficiárias da assistência judiciária e de o juízo a quo ter decretado a inversão do ônus da prova não afasta a responsabilidad...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 25/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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