main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 867044-20140110685204APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVIDA. EXCLUSÃO DA CULPA DA CONSTRUTORA. NÃO DEMONSTRADA. TERMO A QUO CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. HONORÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º DO CPD. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDO APELO DA RÉ. PROVIDO APELO AUTORA. 1. Os atrasos nos procedimentos da CEB e da emissão da Carta Habite-se, bem como as alegações de falta de mão-de-obra e insumos estão inseridos no risco do empreendimento, não podendo ser repassados ao consumidor, ou utili...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020109830AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de improcedência, tendo em vista que o recorrente requereu a suspensão da Ação de Execução prevista no art. 791, III, do CPC, sem antes ter efetivada a citação das devedoras. 2. Conquanto haja a previsão de suspensão do processo, nos casos em que não se encontra bens passíveis de constrição, essa regra não se aplica às demand...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF HBC - 867042-20150020093318HBC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020079123AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA CRIANÇA EM CRECHE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. A concessão de antecipação do...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020117827AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR. INDEFERIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. ARTIGO 527, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ART. 221, DO REGIMENTO INTERNO DO TJDFT. NÃO RECONSIDERADA A DECISÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão monocrática do relator que defere ou indefere o pedido liminar não desafia qualquer recurso e não pode ser reformada, salvo por ocasião do julgamento do agravo de instrumento ou reconsideração, nos termos do artigo 527, parágrafo único do Código de Processo Civil. 2. Ausente a verossimilhança das alegações deduzidas pelo Agravante, e analisadas as ponderaçõe...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110833178APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DOS AUTORES CONHECIDOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA ENFRENTADA NO JULGADO. EMBARGOS DA RÉ. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PETIÇÃO APRESENTADA VIA FAX E OS ORIGINAIS JUNTADOS AOS AUTOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões volvidas nos embargos dos autores se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma d...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020070582AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO - 867036-20140110372698APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONCESSÃO DE CARTÃO PASSE LIVRE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OCORRÊNCIA. 1. Ocorre a perda superveniente do interesse processual pela ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado, considerando que o autor obteve administrativamente o bem objeto da demanda. Assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VI, do CPC, é medida que se impõe. 2. Por força do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arca...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC - 867035-20110111793749APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. REDUÇÃO DESCABIDA. I. A aprovação do candidato dentro do número de vagas previsto no edital traduz direito subjetivo à nomeação, consoante a inteligência do artigo 37, inciso IV, da Constituição da República. II. O princípio da sucumbência, encartado no art. 20, caput, do Código de Processo Civil, está calcado no fato objetivo da derrota processual. I...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 867034-20140110118227APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. PRELIMINAR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS EM PARTE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LICITAÇÃO. TERRACAP. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE HOMOLOGAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Em atenção ao princípio da dialeticidade consagrado no artigo 514 do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso na parte em que as razões são dissociadas da sentença. II. Na ação que tem por objeto direito de preferência em licitação de imóvel da TERRACAP pressup...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 867033-20150020026328AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. RAZÕES RECURSAIS SATISFATÓRIAS. RECURSO CONHECIDO. TUTELA ANTECIPADA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. Desde que as razões recursais sejam aptas a descortinar o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma da decisão, não deve ser obstado o conhecimento do agravo de instrumento. II. Inexistindo elementos claros e contundentes quanto à existência de ação ou omissão administrativa hábil a respaldar promoção por ressarcimento de preterição, deve...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 867032-20150020011274AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE. LISTA DE ESPERA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. I. O direito à educação é tutelado constitucionalmente e constitui direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas e, muito menos, da priorização das políticas públicas. II. Preenchido o critério etário, exsurge para a criança direito público subjetivo de matrícula em creche, independentemente de questões orçamentárias...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 867031-20150020028495AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR FIDUCIANTE. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS. INADMISSIBILIDADE. SUBMISSÃO AOS MECANISMOS DA LEI 9.514/97. I. A ordem jurídica vigente não alberga como regra geral a resilição unilateral do contrato celebrado e muito menos autoriza que a suspensão do pagamento das prestações convencionadas deixe de caracterizar a mora do adquirente. II. Nos contratos regidos pela Lei 9.514/97, o devedor fiduciante que deixa ou pretende deixar de cumprir as obrigações convencionadas...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 867030-20150020014828AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 867029-20150020021146AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. ARRESTO ELETRÔNICO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. REQUISITOS DO ARTIGO 653 PREENCHIDOS. CABIMENTO. I. O arresto previsto no artigo 653 do Código de Processo Civil tem como pressupostos a frustração do ato citatório e a possibilidade de constrição de bens do executado. II. Atendidas as duas exigências postas de maneira objetiva pela legislação processual, não se antevê barreira legal para a implementação do arresto por meio eletrônico. III. A literalidade da lei não afasta a possibilidade de concretização do arresto por qualquer dos mei...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 867028-20150020021492AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. COLEGIALIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pe...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 867027-20150020013095AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PREPONDERÂNCIA ANTE A FALTA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS. COLEGIALIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. I. A assistência judiciária é assegurada mediante simples declaração de hipossuficiência ou afirmação nos autos de que a parte não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. II. A declaração ou afirmação de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade que deve prevalecer até que venha a ser impugnada com êxito pe...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 867026-20140111663356APC
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 867025-20140020331878AGI
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL.ENSINO SUPERIOR. MENOR DE DEZOITO ANOS APROVADO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DIREITO À REALIZAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. I. De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ante a abertura incondicional para a progressão de ensino proclamada na Constituição da República, o menor de dezoito anos que logra aprovação em vestibular antes da conclusão do ensino médio tem direito de se matricular em curso supletivo e de realizar os testes para a obtenção do certificado respectivo. II. Ressalva...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 867023-20130110607495APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DIFICULDADES E TRANSTORNOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Responde civilmente pelos danos causados a instituição financeira que promove descontos indevidos na conta corrente do consumidor em virtude de empréstimos fraudulentos. II. Segundo as máximas da experiência comum, cuja aplicação é legitimada pelo artigo 335 do Código de Processo Civil, sofre lesão moral o consumidor que enfrenta transtornos e constrangimentos decorrentes de descontos indevidos e...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão