AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. DECRETO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO TRANSGRESSOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SUSPÉNSÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Poder Público deve atuar sempre com intuito de atender e concretizar o disposto na Constituição. A proteção ao direito à saúde da agravada depende de atuação positiva do Estado, a saber, o fornecimento gratuito de medicamentos. Não se pode admitir que a Administração crie desnecessários obstáculos ao cumprimento de garantia constitucional à saúde; 2. A multa por não fornecimento do medicamento deve ser aplicada notadamente quando a gravidade do caso reclama medida urgente, sob pena de danos irreparáveis. Entretanto, a cominação da multa prevista nos artigos 14, V e parágrafo único; 600, II e III, todos do CPC depende da comprovação de atuação dolosa do agente. 3. O juízo sem jurisdição criminal ao notar nos autos a configuração de crime de ação pública deverá remeter os autos para o Ministério Público, na forma do art. 40 do Código de Processo Penal, devendo o magistrado com competência para a matéria criminal proceder à análise sobre a presença dos elementos do tipo penal; 4. A determinação de prisão em flagrante por descumprimento de ordem judicial deve ser afastada, sem prejuízo, todavia, de instauração de eventual ação penal pela prática de eventual infração penal 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. DECRETO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO TRANSGRESSOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SUSPÉNSÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Poder Público deve atuar sempre com intuito de atender e concretizar o disposto na Constituição. A proteção ao direito à saúde da agravada depende de atuação positiva do Estado, a saber, o fornecimento gratuito de me...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível, porquanto interposto fora do prazo legalmente previsto; 2. Apenas quando conhecido pelo órgão judicial é que os embargos de declaração têm o condão de interromper o prazo para interposição de novos recursos contra a decisão embargada. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível, porquanto interposto fora do prazo legalmente previsto; 2. Apenas quando conhecido pelo órgão judicial é que os embargos de declaração têm o condão de interromper o prazo para interposição de novos recursos contra a decisão embargada. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões relativas ao percentual de retenção, a incidência da aplicação dos juros moratórios, bem como da fixação dos honorários advocatícios foram objetos de análise e manifestação expressa por este colegiado quando do julgamento do recurso interposto pelo Embargante, consoante, inclusive, observa-se de uma singela leitura da ementa do julgado; 3. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão ou contradição, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve a embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 4. Quanto ao prequestionamento, para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 5. Embargos conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões relativas ao percentual de retenção, a incidência da aplicação dos juros moratórios, bem como da fixação dos honorários advocatícios foram objetos de análise e manifestação expressa por este colegiado quando do julgamento do recurso interposto pelo Embargante, consoante, inclusive, observa-se de uma singela...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infrin...
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TENTATIVA DE LATROCÍNIO. TRANCAMENTO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O habeas corpus, por constituir ação de rito célere, demandar prova pré-constituída e dotada de absoluta certeza, apenas será instrumento para trancamento de processo de apuração de ato infracional, quando, excepcionalmente, se manifestarem de forma clara e evidente a inocência do representado ou atipicidade da conduta imputada. Havendo nos autos elementos indiciários mínimos a respaldar a representação contra o paciente, denega-se a ordem. II - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TENTATIVA DE LATROCÍNIO. TRANCAMENTO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O habeas corpus, por constituir ação de rito célere, demandar prova pré-constituída e dotada de absoluta certeza, apenas será instrumento para trancamento de processo de apuração de ato infracional, quando, excepcionalmente, se manifestarem de forma clara e evidente a inocência do representado ou atipicidade da conduta imputada. Havendo nos autos elementos indiciário...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando, a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - A reiteração criminosa gera ao Estado o dever de agir para assegurar a sociedade uma sensação de segurança e tranquilidade no meio social. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando, a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - A reiteração criminosa gera ao Estado o dever de agir para assegurar a sociedade um...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGATIVA. PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que nega ao acusado o direito de apelar em liberdade, máxime quando o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a manutenção da segregação cautelar, notadamente a reiteração criminosa, estando devidamente fundamentado nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGATIVA. PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que nega ao acusado o direito de apelar em liberdade, máxime quando o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a manutenção da segregação cautelar, notadamente a reiteração criminosa, estando de...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para revogar as prisões preventivas quando presentes qualquer dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons anteced...
HABEAS CORPUS. FURTO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando, a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - A reincidência e os maus antecedentes do paciente que reitera na prática de crimes patrimoniais impede o trancamento da ação penal em face do princípio da insignificância. III - Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando, a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - A reincidência e os m...
FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. UTILIZAÇÃO DE MEIO ANORMAL. SUPERAÇÃO DE DIFÍCIL OBSTÁCULO. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL E PROVA ORAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. I - A qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pressupõe a subtração do bem por via anormal, mediante emprego de esforço incomum. O acesso à residência da vítima feito pelo último andar de um sobrado de três pavimentos, configura a qualificadora em questão. II - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem diversas condenações transitadas em julgado em sua folha de antecedentes penais, desde que por fatos anteriores ao delito em apreço. III - No crime de furto qualificado, cujas penas mínima e máxima são, respectivamente, de dois e oito anos de reclusão, a majoração da pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão em face da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais mostra-se razoável e proporcional à pena abstratamente imposta. IV - O prejuízo patrimonial experimentado pela vítima é consequência natural dos crimes patrimoniais, não ensejando majoração da pena-base a título de consequências do crime, salvo quando reputar-se exacerbado. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. UTILIZAÇÃO DE MEIO ANORMAL. SUPERAÇÃO DE DIFÍCIL OBSTÁCULO. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL E PROVA ORAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. I - A qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pressupõe a subtração do bem por via anormal, mediante emprego de esforço incomum. O acesso à residência da vítima feito pelo último andar de um sobrado de três pavimentos, configura a qualificadora em questão. II - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem divers...
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. TIPICIDADE. ADMINISTRADOR. DEVER DE CUIDADO E VIGILÂNCIA. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DANO GRAVE. DISCRICIONARIEDADE. PREJUÍZO. VALOR ALTO. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. I - Não há que se falar em nulidade do inquérito policial ou da ação penal quando a persecução penal encontra-se amparada pelo efetivo lançamento do tributo, nos termos do teor da Súmula Vinculante nº 24/2009. II - Se oportunizado ao acusado o exercício dos direitos constitucionais do contraditório e ampla defesa no processo administrativo fiscal, não há que se falar na impossibilidade de quitação do débito antes do recebimento da denúncia. III - Verificado que a intimação do acusado quanto ao auto de infração encontra-se em consonância com o que dispõe o art. 29, inciso III do Decreto Distrital nº 16.106/94, atual art. 11, II, do Decreto nº 33.553/11, não há que se falar em nulidade do ato intimatório em relação ao débito apurado. IV - O administrador de sociedade empresária tem a obrigação de fiscalizar, administrar, gerenciar a empresa e zelar por sua regularidade, sob pena de responder por eventuais crimes contra a ordem tributária cometidos. V - Para a configuração do delito descrito no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 8.137/90, basta a comprovação do dolo genérico, consistente em fraudar a fiscalização tributária, sendo prescindível a prova de que o réu tinha a intenção de obter vantagem indevida em prejuízo do Erário. VI - Nos crimes contra a ordem tributária, o dano grave à coletividade constitui causa de aumento previsto no inciso I do art. 12 da Lei 8.137/90. VII - Para fins da incidência da majorante prevista no art. 12, inc. I, da Lei nº 8.137/90, deve ser considerado o valor originariamente devido pelo contribuinte, sem o acréscimo de correção monetária, juros ou multa. Afigurando-se significativo o valor para o erário, há que incidir a referida causa de aumento. VIII - Para fins de estabelecer a fração de aumento da pena em razão da continuidade delitiva, o entendimento jurisprudencial e doutrinário é no sentido de que se deve observar o número de infrações cometidas pelo agente, de modo que, praticados mais de sete crimes contra a ordem tributária, correta a majoração da pena na fração máxima de 2/3 (dois terços). IX - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, devendo ser reduzida quando excessivamente imposta. X - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. TIPICIDADE. ADMINISTRADOR. DEVER DE CUIDADO E VIGILÂNCIA. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DANO GRAVE. DISCRICIONARIEDADE. PREJUÍZO. VALOR ALTO. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. I - Não há que se falar em nulidade do inquérito policial ou da ação penal quando a persecução penal encontra-se amparada pelo efetivo lançamento do tributo, nos termos do teor da Súmula Vinculante nº 24/2009. II - Se oportun...
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. NÃO APLICAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por inversão na ordem de apresentação das razões recursais se esse fato não ensejou prejuízo para a defesa do réu. II - Incabível a declaração de nulidade posterior à pronúncia, se a Defesa não apontou qualquer irregularidade de ordem procedimental. III - Não se acolhe o pedido de anulação do julgamento com fundamento em decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se verifica que os jurados valoraram as provas e, no exercício de sua soberania constitucional, optaram pela versão acusatória devidamente respaldada na prova produzida. IV - Incabível a incidência da atenuante da confissão espontânea quando o réu, apesar de assumir a prática do delito, alega excludente de ilicitude da legítima defesa. V - O fato de a vítima ter sido atingida em região de alta letalidade, necessitar de socorro hospitalar e ficar afastado por um tempo razoável do serviço em razão dos ferimentos indica que a prática delitiva alcançou etapa bastante avançada do iter criminis, devendo a pena ser diminuída na fração de ½ (metade). VI - Recursos conhecidos. Rejeitada a preliminar. Provido o do Ministério Público e negado provimento ao da Defesa.
Ementa
TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. NÃO APLICAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por inversão na ordem de apresentação das razões recursais se esse fato não ensejou prejuízo para a defesa do réu. II - Incabível a declaração de nulidade posterior à pronúncia, se a Defesa não apontou qualquer irregularidade d...
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LAD. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PENA PECUNIÁRIA. I - O juiz, dentro dos parâmetros fixados pela lei, possui margem de discricionariedade para eleger a pena que reflita maior justeza no duplo fim colimado pela pena privativa de liberdade que é o de prevenir a repetição da conduta delitiva e reprovar a praticada. Verificado que a pena-base foi branda para a prevenção e repressão ao tráfico, impõe-se a majoração. II - Deve ser alterada a fração de redução em razão do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas para o importe mínimo se as circunstâncias do caso demonstram a gravidade da conduta perpetrada pelo acusado. III - A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. IV - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LAD. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PENA PECUNIÁRIA. I - O juiz, dentro dos parâmetros fixados pela lei, possui margem de discricionariedade para eleger a pena que reflita maior justeza no duplo fim colimado pela pena privativa de liberdade que é o de prevenir a repetição da conduta delitiva e reprovar a praticada. Verificado que a pena-base foi branda para a prevenção e repressão ao tráfico, impõe-se a majoração. II - Deve ser alterada a fração de redução em razão do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. FALTA INTERESSE RECURSAL. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ÂNIMO EXALTADO. INDIFERENÇA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de ameaça se tal pleito já foi atendido pelo Juízo a quo quando da prolação da sentença. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de resistência se há provas de que o réu, com a intenção de impedir a execução do ato, opôs-se à sua prisão, mediante violência, consistente em empurrões, e ameaças de morte e de agressão física proferidas contra os agentes policiais, sendo indiferente o fato de ele estar com os ânimos exaltados. III - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de ameaça e resistência, pois inexiste no inciso I do artigo 44 do Código Penal qualquer referência ao grau de violência ou grave ameaça para fins de vedação do instituto despenalizador, de modo que se mostra inviável ao intérprete fazer a distinção não prevista pelo legislador. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. FALTA INTERESSE RECURSAL. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ÂNIMO EXALTADO. INDIFERENÇA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de ameaça se tal pleito já foi atendido pelo Juízo a quo quando da prolação da sentença. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de resistência se há provas de que o réu, com a intenção de impedir a execução do ato, opôs-se à sua prisão, mediante violênci...