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Jurisprudência

TJDF AGI - 867066-20150020032615AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. COMINAÇÃO DE MULTA. ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO E DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. DECRETO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO TRANSGRESSOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SUSPÉNSÃO DOS EFEITOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Poder Público deve atuar sempre com intuito de atender e concretizar o disposto na Constituição. A proteção ao direito à saúde da agravada depende de atuação positiva do Estado, a saber, o fornecimento gratuito de me...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130410069259APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão do relator que negou seguimento a recurso manifestamente inadmissível, porquanto interposto fora do prazo legalmente previsto; 2. Apenas quando conhecido pelo órgão judicial é que os embargos de declaração têm o condão de interromper o prazo para interposição de novos recursos contra a decisão embargada. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610062209APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Embargos de declaração conhecidos e negado provimento.
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110744777APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. As questões relativas ao percentual de retenção, a incidência da aplicação dos juros moratórios, bem como da fixação dos honorários advocatícios foram objetos de análise e manifestação expressa por este colegiado quando do julgamento do recurso interposto pelo Embargante, consoante, inclusive, observa-se de uma singela...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110701994APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020026272AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020014442AGI
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070111344559APC
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710371312APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infrin...
Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF HBC - 867056-20150020113945HBC
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HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME TENTATIVA DE LATROCÍNIO. TRANCAMENTO PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CASOS EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - O habeas corpus, por constituir ação de rito célere, demandar prova pré-constituída e dotada de absoluta certeza, apenas será instrumento para trancamento de processo de apuração de ato infracional, quando, excepcionalmente, se manifestarem de forma clara e evidente a inocência do representado ou atipicidade da conduta imputada. Havendo nos autos elementos indiciário...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 867055-20150020114876HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REINCIDÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando, a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - A reiteração criminosa gera ao Estado o dever de agir para assegurar a sociedade um...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 867054-20150020119697HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. NEGATIVA. PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há qualquer ilegalidade a ser sanada na sentença condenatória que nega ao acusado o direito de apelar em liberdade, máxime quando o paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, e quando o decreto sentencial indica os elementos concretos que embasaram a manutenção da segregação cautelar, notadamente a reiteração criminosa, estando de...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 867053-20150020123745HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi do agente, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, bons anteced...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 867052-20150020105306HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos da materialidade e dos indícios de autoria da prática do delito, principalmente com o recebimento da denúncia, não há que se falar em ilegalidade da medida, recomendando, a manutenção da segregação cautelar como garantia da ordem pública. II - A reincidência e os m...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 867051-20121310042953APR
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FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. UTILIZAÇÃO DE MEIO ANORMAL. SUPERAÇÃO DE DIFÍCIL OBSTÁCULO. CONFIGURAÇÃO. CONFISSÃO JUDICIAL E PROVA ORAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. I - A qualificadora da escalada, prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, pressupõe a subtração do bem por via anormal, mediante emprego de esforço incomum. O acesso à residência da vítima feito pelo último andar de um sobrado de três pavimentos, configura a qualificadora em questão. II - É cabível a valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do agente quando existirem divers...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 867049-20110110898570APR
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CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. SONEGAÇÃO FISCAL. TIPICIDADE. ADMINISTRADOR. DEVER DE CUIDADO E VIGILÂNCIA. DOLO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. DANO GRAVE. DISCRICIONARIEDADE. PREJUÍZO. VALOR ALTO. INCIDÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. NÚMERO DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. I - Não há que se falar em nulidade do inquérito policial ou da ação penal quando a persecução penal encontra-se amparada pelo efetivo lançamento do tributo, nos termos do teor da Súmula Vinculante nº 24/2009. II - Se oportun...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 867048-20100110217472APR
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TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA.INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. NÃO APLICAÇÃO. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. I - Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo por inversão na ordem de apresentação das razões recursais se esse fato não ensejou prejuízo para a defesa do réu. II - Incabível a declaração de nulidade posterior à pronúncia, se a Defesa não apontou qualquer irregularidade d...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 867047-20140111124319APR
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TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LAD. PROPORCIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. PENA PECUNIÁRIA. I - O juiz, dentro dos parâmetros fixados pela lei, possui margem de discricionariedade para eleger a pena que reflita maior justeza no duplo fim colimado pela pena privativa de liberdade que é o de prevenir a repetição da conduta delitiva e reprovar a praticada. Verificado que a pena-base foi branda para a prevenção e repressão ao tráfico, impõe-se a majoração. II - Deve ser alterada a fração de redução em razão do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 867046-20120910226666APR
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 867045-20130910235896APR
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. FALTA INTERESSE RECURSAL. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. ÂNIMO EXALTADO. INDIFERENÇA. PENA RESTRITIVA DE DIREITO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexiste interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de ameaça se tal pleito já foi atendido pelo Juízo a quo quando da prolação da sentença. II - Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de resistência se há provas de que o réu, com a intenção de impedir a execução do ato, opôs-se à sua prisão, mediante violênci...
Data do Julgamento : 14/05/2015
Data da Publicação : 19/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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