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Jurisprudência

TJDF APR - 864899-20140210009088APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS E POLICIAIS. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 12.850/2013. RETROATIVIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Devidamente comprovada a associação permanente e estável de mais de três pessoas com a finalidade de praticar crimes diversos, com emprego de arma de fogo, em especial homicídios, e com envolvimento de menores, caracterizado está o crime de asso...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 864898-20120910174890APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA QUANTO À CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3 (UM TERÇO) PELA TENTATIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -Não havendo elementos concretos a macular a culpabilidade e a conduta social do réu, decota-se o aumento implementado na pena-base. - De acordo com a orientação jurisprudencial, é possível a utilizaçã...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 08/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 864897-20150020079767HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO, QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, em face da natureza dos crimes imputados aos pacientes e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade dos agentes, qu...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 864896-20131010039386APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DA DEFESA FUNDADO NAS ALÍNEAS A, C E D. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA EM FACE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO TRÍDUO LEGAL QUE ANTECEDE O JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar diversos disparos de arma de fogo...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20120710349405APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 864894-20130810035566APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEÇA CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO-APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 28, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, VISTO A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EMBRIAGUEZ FORTUITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO PLEITO PELA FIXAÇÃO DA...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 864893-20140910205457APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL QUALIFICADO NA HIPÓTESE DE DANO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO TEXTO NORMATIVO. PLEITOS DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Rasgar colchão de seu alojamento, no interior da Unidade de Internação do Recanto das Emas - UNIRE, inutilizando-o totalmente, causando, assim, prejuízo ao patrimônio do Distrito Federal, é conduta que se amolda ao artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal....
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 864892-20140210013048APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CORRETA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO ANTE O QUANTUM DA PENA APLICADO E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de portar arma de f...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 864891-20131110049686APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ANTE A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PR...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 864890-20140111021914APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair para si bens de vítima, mediante ameaça exercida com emprego de arma, não se consumando o crime por circunstancias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao artigo...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 864889-20140510082160APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO-CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, no exercício de atividade comercial, adquirir, receber, manter em depósito e expor à venda 10 (dez) caixas grandes de chocolate Bis, cada uma contendo no seu interior 60 (sessenta) caixas menores, totalizando 600 (seiscentas caixas pequenas), sabendo se tratar de produto de crime,...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 864887-20140111172873APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, A RÉU QUE SE D...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 864886-20140110883375APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO QUANDO CONFIGURADA A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DA REDUÇÃODA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair bolsa de vítima,...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 864885-20140111348186APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). NÃO-CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE USO DE ENTORPECENTES, EM FACE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO MOTIVO DO CRIME EM RAZÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ARTIGO 33,...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 864884-20140111248058APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE RELATIVO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, coisas alheias móveis (1 camisa masculina e 1 MP3), é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c artigo 71 do Código Penal. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 864883-20130310361714APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, adquirir e conduzir bicicleta, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - A jurisprudência desta Corte é firme...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 864882-20140111195890APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRAÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LAD À RÉ QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DO ARTIGO 42 DA LAD. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo 1 porção de crack, para fins de difusão ilícita, e vender 1 porção da mesma droga, nas imediações de...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 864881-20140110383773APR
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECURSO DO RÉUANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PROVA ILÍCITA NOS AUTOS (CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA POLICIAL). PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME ANTE SUA NATUREZA FORMAL. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGAT...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 864880-20110111033895APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ RECHAÇADA.TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CABIMENTO DA READEQUAÇÃO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QU...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 864879-20090310002707APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DOS MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EFETUADOS EM DESFAVOR DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE, ANTE A PRESENÇA DE CONDENAÇÕES CRIMI...
Data do Julgamento : 30/04/2015
Data da Publicação : 07/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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