PENAL E PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS E POLICIAIS. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 12.850/2013. RETROATIVIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Devidamente comprovada a associação permanente e estável de mais de três pessoas com a finalidade de praticar crimes diversos, com emprego de arma de fogo, em especial homicídios, e com envolvimento de menores, caracterizado está o crime de associação criminosa armada. 2. Depoimentos de policiais sobre fatos observados no desempenho da função pública são meio idôneo de prova, usufruindo presunção de credibilidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral, máxime quando respaldados por outros elementos de convicção. 3. A Lei 12.850/2013 alterou a redação do tipo do artigo 288, mudando a denominação para associação criminosa e estipulou aumento de pena até a metade se a associação é armada, incluindo, ainda, na referida causa de aumento a participação de criança ou adolescente. Assim, tendo em vista a mesma objetividade jurídica de proteção à moralidade da pessoa em desenvolvimento tanto no crime de associação criminosa com participação de criança ou adolescente quanto no crime de corrupção de menor, deve ser aplicado ao caso o princípio da especialidade, não subsistindo mais o concurso formal de delitos, mas sim crime único. 4. Nos termos da Súmula nº 444 do c. Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados para desabonar circunstâncias judiciais, em especial a conduta social e personalidade do agente, sob pena de ofensa ao princípio da inocência 5.O fato de a associação criminosa armada ter se iniciado em razão de divergências entre traficantes de droga, atingindo terceiros inocentes, são aspectos que denotam exacerbada reprovabilidade da conduta empreendida pelo réu. 6. O objetivo de eliminação de integrantes de gangue rival simplesmente como forma de desagravo justifica o incremento da pena sob a valoração negativa dos motivos do crime. 7. Se o grupo era organizado para o cometimento de crimes graves, dentre eles homicídios, furtos e roubos de veículos, além de tráfico de drogas, correto, na fixação da pena-base, o conceito desfavorável das circunstâncias do crime. 8. O pânico e insegurança da comunidade, ou seja, o enorme abalo à paz pública, trazidos pelas condutas perpetradas pelo grupo criminoso são aspectos que se mostram idôneos para valoração negativa das consequências do crime. 9. Apelações conhecidas e parcialmente providas.
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PENAL E PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS E POLICIAIS. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 12.850/2013. RETROATIVIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. Devidamente comprovada a associação permanente e estável de mais de três pessoas com a finalidade de praticar crimes diversos, com emprego de arma de fogo, em especial homicídios, e com envolvimento de menores, caracterizado está o crime de asso...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA QUANTO À CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3 (UM TERÇO) PELA TENTATIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -Não havendo elementos concretos a macular a culpabilidade e a conduta social do réu, decota-se o aumento implementado na pena-base. - De acordo com a orientação jurisprudencial, é possível a utilização de uma das qualificadoras do crime de homicídio, na primeira fase da dosimetria. - A despeito da versão de legítima defesa, entendo que, no presente caso, a confissão qualificada deve ser reconhecida, pois foi relevante para embasar a decisão do Conselho de Sentença. - A prática de todos os atos executórios por parte do agente, enseja a aplicação da fração redutora de 1/3 (um terço), pela tentativa. Recurso da defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. DECOTE DA ANÁLISE NEGATIVA QUANTO À CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. CONFISSÃO QUALIFICADA RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE UMA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3 (UM TERÇO) PELA TENTATIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. -Não havendo elementos concretos a macular a culpabilidade e a conduta social do réu, decota-se o aumento implementado na pena-base. - De acordo com a orientação jurisprudencial, é possível a utilizaçã...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO, QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, em face da natureza dos crimes imputados aos pacientes e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade dos agentes, que, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma e em concurso de pessoas, invadem ônibus lotado e subtraem diversos bens das vítimas. II - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. III - Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA DE FOGO, QUADRILHA E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, em face da natureza dos crimes imputados aos pacientes e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade dos agentes, qu...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DA DEFESA FUNDADO NAS ALÍNEAS A, C E D. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA EM FACE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO TRÍDUO LEGAL QUE ANTECEDE O JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar diversos disparos de arma de fogo nas costas de vítima, de modo livre, consciente e com inequívoca intenção homicida, por motivo torpe, levando-a a óbito, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do Recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda nas alíneas a, c e d, do artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, impõe que o Recurso deva ser conhecido por tais fundamentos. III - Não há que se falar em nulidade em razão da juntada de documentos pelo Ministério Público no tríduo legal que determina o artigo 479 do Código de Processo Penal. IV - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. V - Necessário o decote da circunstância judicial das conseqüências do crime em face da justificativa aplicada ser ínsita ao tipo penal. VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a valoração negativa das conseqüências do crime, sem, contudo, alterar a pena definitiva. Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DA DEFESA FUNDADO NAS ALÍNEAS A, C E D. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA EM FACE DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NO TRÍDUO LEGAL QUE ANTECEDE O JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar diversos disparos de arma de fogo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do Código de Processo Penal, o que o Embargante pretende é o reexame da questão, vedado nesta sede. A alegada omissão reflete apenas o intuito do recorrente de atribuir efeito infringente aos Embargos. III - Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO, VISTO QUE O ACÓRDÃO, AO MANTER A SENTENÇA, LEVOU EM CONTA OS PONTOS INTEGRANTES DA LIDE, ALÉM DO QUE O TEMA FORA EXPLICITAMENTE ANALISADO E DILUCIDADO NO DECISÓRIO INCREPADO. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. I - Não vingam Embargos Declaratórios interpostos contra Acórdão desta Turma, sob o manto da omissão atinente à ausência de análise do fato, se essa circunstância não se verifica ao reexame dos autos. II - Inexistente o vício do artigo 619 do...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEÇA CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO-APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 28, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, VISTO A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EMBRIAGUEZ FORTUITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SENTENÇA. NÃO-EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL QUANDO O CRIME É COMETIDO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave (morte) contra companheira, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, na forma de Lei 11.340/06. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em juízo sob o crivo do contraditório. III - Comprova-se a autoria delitiva por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha. Igualmente, a materialidade delitiva, por meio da prova oral colhida, da portaria de instauração de inquérito, do termo de representação; do termo de requerimento de medidas protetivas e da ocorrência policial. IV - Nos crimes praticados em âmbito familiar, a palavra da vítima tem especial relevo, mormente quando firme e coesa com os demais elementos de prova. V - Para que o artigo 26 do Código Penal seja aplicado - o qual trata de condição física, qual seja, doença mental ou desenvolvimento mental retardado, que impede que o agente tenha capacidade de entender a ilicitude de sua conduta -, faz-se necessária a presença nos autos do incidente de insanidade mental, o que não ocorreu na espécie em análise. VI - Para se afastar o dolo da ação criminosa, excluindo a reprovação da culpabilidade da conduta, a embriaguez deve ser originária de caso fortuito e força maior. Inexistente a respectiva comprovação, aplica-se a teoria da actio libera in causa. VII - Configura falta de interesse recursal o pedido defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal quando assim estabelecido pelo Juízo a quo na sentença combatida. VIII - Imperioso o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, quando o delito é cometido no âmbito de relação doméstica. IX - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEÇA CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 26 DO CÓDIGO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NÃO-APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 28, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, VISTO A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EMBRIAGUEZ FORTUITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO PLEITO PELA FIXAÇÃO DA...
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL QUALIFICADO NA HIPÓTESE DE DANO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO TEXTO NORMATIVO. PLEITOS DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Rasgar colchão de seu alojamento, no interior da Unidade de Internação do Recanto das Emas - UNIRE, inutilizando-o totalmente, causando, assim, prejuízo ao patrimônio do Distrito Federal, é conduta que se amolda ao artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. II - A despeito de o Distrito Federal não constardo rol das pessoas jurídicas elencadas no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, por meio da interpretação extensiva, admitida pelo Direito Penal, é possível incluí-lo na proteção especial que o legislador consagrou neste dispositivo, não havendo que se falar em analogia in malampartem. III - Trantando-se de crime de dano qualificado, processado por meio de Ação Penal Pública Incondicionada, os pleitos de reconhecimento de ilegitimidade do Órgão Ministerial e de extinção de punibilidade pela decadência restam prejudicados. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO TIPO PENAL QUALIFICADO NA HIPÓTESE DE DANO AO PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL MEDIANTE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO TEXTO NORMATIVO. PLEITOS DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Rasgar colchão de seu alojamento, no interior da Unidade de Internação do Recanto das Emas - UNIRE, inutilizando-o totalmente, causando, assim, prejuízo ao patrimônio do Distrito Federal, é conduta que se amolda ao artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal....
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CORRETA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO ANTE O QUANTUM DA PENA APLICADO E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de portar arma de fogo de uso permitido, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14 da Lei 10.826/03. II - O pedido de restituição do valor pago a título de fiança não pode ser analisado no presente momento processual, devendo ser dirigido ao Juízo das Execuções Penais. III - Correta a valoração negativa dos motivos do crime na hipótese em que o Réu afirma portar armar de fogo com o desiderato de ceifar a vida de desafeto. IV - Inexistindo justificativa idônea para valorar negativamente a conduta social, a personalidade e as circunstâncias do crime, não deve a pena-base ser exasperada a esse título. V - Nos termos do artigo 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, deve ser fixado o regime inicial SEMI-ABERTO para o cumprimento da pena quando o réu, reincidente, for condenado a uma pena privativa de liberdade inferior 4 (quatro) anos. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO, para valorar negativamente os motivos do crime e fixar a pena definitivamente em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, acrescido de 12 (doze) dias-multa, à razão mínima legal, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RESTITUIÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. DOSIMETRIA DA PENA. VIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CORRETA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO ANTE O QUANTUM DA PENA APLICADO E A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de portar arma de f...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ANTE A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de praticar, de forma livre e consciente, ato libidinoso diverso da conjunção carnal em vítima menor de 14 anos, prevalecendo-se do fato de possuir autoridade sobre ela, é fato que se amolda ao artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. II - É assente na jurisprudência a necessidade de se conferir especial relevo à palavra da vítima no contexto de crimes contra a dignidade sexual, desde que essa narração tenha respaldo em outras provas colhidas nos autos, visto que são, não raras vezes, cometidos às ocultas, sem a presença de outras pessoas. III - A concordância da fala da vítima e das testemunhas com as demais provas colhidas no curso da instrução traduzem um conjunto probatório suficiente para embasar a condenação do acusado pelos fatos definidos em lei como crime de estupro de vulnerável. IV - Inviável a desclassificação do ato para a contravenção penal prevista no artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41 quando restar comprovado que a prática da conduta, com o intuito de satisfazer a própria lascívia, extrapola a mera perturbação da tranqüilidade prevista no tipo e já constitui,per se, ingresso na forma consumada do crime de estupro de vulnerável. V - Sendo idônea a fundamentação para o recrudescimento da pena em face da valoração negativa das conseqüências do crime na primeira fase da dosimetria da pena, imperiosa a sua manutenção. VI - O regime inicial de cumprimento da pena cominado a indivíduo condenado a pena igual ou superior a 8 (oito) anos é o FECHADO, conforme preceitua o artigo 33, § 2º, alínea a, do Código Penal. VII - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ANTE A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA APTAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE. CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO EM FACE DO QUANTUM DE PENA APLICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PR...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair para si bens de vítima, mediante ameaça exercida com emprego de arma, não se consumando o crime por circunstancias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, inciso I c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Inviável a absolvição por insuficiência de provas de autoria quando o acervo probatório é coeso e contundente, incluindo as declarações da vítima e o depoimento de testemunha. III - Comprova-se a materialidade delitiva por meio doAuto de Prisão em Flagrante, do Auto de Apresentação e Apreensão, do Termo de Restituição, da Ocorrência Policial, do Laudo de Exame de Eficiência, tudo corroborado pela prova oral produzida na fase inquisitorial e confirmada em juízo. IV - Não há que se falar em atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo) quando no delito praticado pelo Réu identifica-se a vontade consciente de apoderar-se, mediante grave ameaça, de coisa alheia móvel. V - É cediço que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma relevância, sendo capaz de embasar o decreto condenatório, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de tentar subtrair para si bens de vítima, mediante ameaça exercida com emprego de arma, não se consumando o crime por circunstancias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao artigo...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO-CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, no exercício de atividade comercial, adquirir, receber, manter em depósito e expor à venda 10 (dez) caixas grandes de chocolate Bis, cada uma contendo no seu interior 60 (sessenta) caixas menores, totalizando 600 (seiscentas caixas pequenas), sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao delito descrito no artigo 180, § 1° do Código Penal. II - É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que, nos crimes de receptação, cabe ao acusado provar a posse lícita do bem quando o objeto proveniente de crime é apreendido em seu poder. III - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem, por parte do possuidor, e este ainda sim mantiver consigo o produto do crime, resta caracterizado o dolo, não havendo que se falar em desclassificação para a modalidade culposa. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. NÃO-CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, no exercício de atividade comercial, adquirir, receber, manter em depósito e expor à venda 10 (dez) caixas grandes de chocolate Bis, cada uma contendo no seu interior 60 (sessenta) caixas menores, totalizando 600 (seiscentas caixas pequenas), sabendo se tratar de produto de crime,...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, A RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de vender, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma porção da substância popularmente conhecida por cocaína, além de ter em depósito e trazer consigo duas porções da mesma substância e outra porção da substância vulgarmente conhecida como crack, perfazendo massa líquida total de 6,65g (seis gramas e sessenta e cinco centigramas), são fatos que se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 33, caput,da Lei 11.343/06. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, notadamente a prévia investigação policial, os depoimentos harmoniosos dos policiais civis que atuaram nas diligências e filmagens que flagraram a venda da substância ilícita, demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo III - Incabível a desclassificação da conduta de tráfico para aquela descrita no artigo 28 da LAD quando o acervo probatório dos autos demonstrar de forma indene de dúvidas que os entorpecentes apreendidos se destinam à difusão ilícita. IV - O policial militar no exercício de suas funções é agente público e o ato por ele praticado reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial o da presunção de veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que realizaram a prisão do Réu, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na persecução penal. V - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão de de o réu se dedicar à atividade criminosa. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO DE ENTORPECENTES ANTE A COMPROVAÇÃO DO FIM DE MERCANCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO TEM O CONDÃO DE DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE TRAFICÂNCIA, JÁ QUE ESSAS DUAS CONDIÇÕES PODEM COEXISTIR NO MESMO INDIVÍDUO. VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, A RÉU QUE SE D...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO QUANDO CONFIGURADA A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DA REDUÇÃODA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair bolsa de vítima, de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante violência caracterizada por forte puxão no braço, é fato que se amolda ao artigo 157, caput, do Código Penal. II - Não se exige, para a configuração da violência, elementar alternativa do crime de roubo, que haja lesões corporais, bastando a ocorrência objetiva de circunstância violenta ao tempo da subtração, impossibilitando ou diminuindo a capacidade da vítima em oferecer resistência. III - Em que pese o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, impossível a redução da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena, conforme disposto na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Inviável o reconhecimento do arrependimento posterior se a devolução da res furtiva não ocorre de forma voluntária e integral. V - A teor do que dispõe a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a fixação do regime semi-aberto para cumprimento inicial da reprimenda quando o Réu condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos for reincidente, desde que favoráveis as circunstâncias judiciais. VI - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para alterar o regime inicial para cumprimento da reprimenda, do fechado para o semi-aberto. Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO POR ARREBATAMENTO QUANDO CONFIGURADA A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DA REDUÇÃODA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE A INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA). APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair bolsa de vítima,...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). NÃO-CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE USO DE ENTORPECENTES, EM FACE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO MOTIVO DO CRIME EM RAZÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ARTIGO 33, § 4º DA LAD. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LAD PARA A 3ª FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO.FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO (SEMI-ABERTO) ANTE A INCIDÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LAD. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - As condutas de trazer consigo e ter em depósito, para fins de difusão ilícita, 8 porções de substância conhecida como cocaína, perfazendo massa bruta de 6,37 (seis gramas e trinta e sete centigramas), 2 porções de substância conhecida como maconha, perfazendo massa bruta de 18,80g (dezoito gramas e oitenta centigramas) e 1 porção de substância conhecida popularmente como haxixe, com massa bruta de 0,84g (oitenta e quatro centigramas), são fatos que se amoldam ao tipo penal previsto no artigo 33, caput,da Lei 11.343/06. II - A ausência do laudo toxicológico não é suficiente para gerar nulidade ao processo por cerceamento de defesa, tendo em vista que não se presta para a comprovação da situação de dependente químico do Réu. Ademais, para afastar o dolo ou a tipicidade da ação criminosa, excluindo a reprovação da culpabilidade da conduta, a embriaguez deve ser originária de caso fortuito e força maior, inexistentes na situação em tela, haja vista ter sido gerada mediante uso de substâncias entorpecentes por livre ação do réu (actio libera in causa). III - Não há que se falar em desclassificação quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a prática do crime de tráfico de drogas, em especial a variedade e quantidade de droga apreendida, além do depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do Réu. IV - O fato de o delito ter sido praticadocom o intuito de obtenção do lucro fácilnão constitui fundamentação idônea para modular desfavoravelmente o motivo do delito, em razão de tal situação não extrapolar o previsto para o tipo penal. V - Não é possível, com base na conduta criminosa atribuída ao Réu, adotar a conclusão de que se dedica à atividade criminosa, sob pena de considerar toda e qualquer ação descrita no núcleo do tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006 uma situação incompatível com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do aludido dispositivo legal. VI - A circunstância judicial especial presente no artigo 42 da Lei n.º 11.343/06 impõe ao Juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, permitindo-lhe exasperar a pena-base. Cabível, também, é a readequação da fase imposta pelo sentenciante de sua aplicação para não-ocorrência de bis in idem. VII - Inviável a aplicação da minorante do artigo 33 § 4º, da LAD, no seu máximo legal - 2/3 (dois terços) - ante a incidência do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, sendo cabível sua incidência na fração de 1/2 (metade), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. VIII - O fato de oRéu ostentar, contra si, a circunstância do artigo 42 da Lei de Drogas torna inviável a aplicação de regime inicial de cumprimento menos gravoso do que o SEMI-ABERTO. IX - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime cometido, não restando, assim, atendidos os requisitos do inciso III, do artigo 44, do Código Penal, e do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/06. X - Recurso CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa do motivo do crime, e RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir a fração da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para ½ (metade), redimensionando a pena aplicada em definitivo para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, mais 300 (trezentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente à época do fato, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA (ACTIO LIBERA IN CAUSA). NÃO-CABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE USO DE ENTORPECENTES, EM FACE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO MOTIVO DO CRIME EM RAZÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ARTIGO 33,...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE RELATIVO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, coisas alheias móveis (1 camisa masculina e 1 MP3), é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c artigo 71 do Código Penal. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso em questão, apesar de o valor da res furtiva ser irrisório, o réu não atende ao requisito da reprovabilidade reduzida da conduta, haja vista ser reincidente específico em crimes contra o patrimônio. III - Ao fixar a pena-base, o juiz sentenciante, no gozo de sua discricionariedade vinculada, em atenção às regras finalísticas da pena, quais sejam, prevenção, punição e reeducação, detém certa liberdade para dosar a aplicação da reprimenda, desde que idoneamente fundamentada, tendo em vista a ausência de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido, devendo apenas observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. IV - RecursoCONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para redimensionar o quantum exasperado na pena-base em razão da circunstância judicial dos maus antecedentes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, fixando a pena definitiva em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime SEMI-ABERTO, consoante o artigo 33, § 2°, alínea b, do Código Penal, e a pena pecuniária de 30 (trinta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente. Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE RELATIVO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, coisas alheias móveis (1 camisa masculina e 1 MP3), é fato que se amolda ao artigo 155, caput, c/c artigo 71 do Código Penal. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, adquirir e conduzir bicicleta, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a apreensão do bem subtraído em poder do Réu gera a inversão do ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias sinalizam em sentido contrário. III - Quando comprovada a ciência inequívoca da origem ilícita do bem, por parte do possuidor, e este ainda sim mantiver consigo o produto do crime, resta caracterizado o dolo, não havendo que se falar em desclassificação para a modalidade culposa. IV - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. V - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso Ministerial PROVIDO, para não compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime prisional SEMI-ABERTO, e o pagamento de 12 (doze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA QUANDO COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, adquirir e conduzir bicicleta, sabendo se tratar de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. II - A jurisprudência desta Corte é firme...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRAÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LAD À RÉ QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DO ARTIGO 42 DA LAD. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo 1 porção de crack, para fins de difusão ilícita, e vender 1 porção da mesma droga, nas imediações de uma praça pública, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. II - Em condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, a natureza e a quantidade da droga apreendida apenas podem ser levadas em apreço em uma das fases da dosimetria da pena, sendo vedada sua apreciação cumulativa em observância ao princípio do ne bis in idem. Precedentedo STF. III - É cabível a aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à Ré primária, possuidora de bons antecedentes e não integrante de organização criminosa. IV - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; todavia, aplicável o quantum da redução em 1/2 (um meio), haja vista a ré preencher os demais requisitos previstos no parágrafo em apreço. V - No caso, a natureza e a quantidade da droga apreendida permitem a fixação doregimeinicial mais gravoso consoante às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, bem como as circunstâncias específicas constantes do artigo 42 da Lei de Drogas, o que, no caso em concreto, é o SEMI-ABERTO. VI - A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra adequada à prevenção e à repressão do crime cometido, não restando, assim, atendidos os requisitos do inciso III, do artigo 44, do Código Penal, e do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/06. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para transpor a circunstância relativa à natureza da droga para a terceira etapa da dosimetria e aplicar a fração de diminuição do artigo 33, § 4º, da LAD em 1/2 (um meio) e condenar a Ré à reprimenda definitiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) mesesde reclusão, a ser cumprida em regime inicial SEMI-ABERTO, mais pena pecuniária de330 (trezentos e trinta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente,sendo vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM PRAÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADEDE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LAD À RÉ QUE ATENDA OS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DO ARTIGO 42 DA LAD. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo 1 porção de crack, para fins de difusão ilícita, e vender 1 porção da mesma droga, nas imediações de...
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECURSO DO RÉUANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PROVA ILÍCITA NOS AUTOS (CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA POLICIAL). PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME ANTE SUA NATUREZA FORMAL. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CORRETA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS ANOTAÇÕES NA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ANTE O TRANSCURSO TEMPORAL INFERIOR A CINCO ANOS DA DATA DO CUMPRIMENTO DE PENA ORIUNDA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR E O FATO ANALISADO. RECURSO DA RÉ ANTÔNIA MATILDE FERREIRA DE ASSIS. INVIABILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO MINISTERIAL.DOSIMETRIA DA PENA.CABIMENTO DO AUMENTO DO QUANTUM DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, A RÉ QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO ANTE A VALORAÇÃO NEGATIVA DO ARTIGO 42 DA LAD. RECURSOS DEFENSIVOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, vender 1 porção da substância conhecida como crack, com massa líquida de 150,15g (cento e cinqüenta gramas e quinze centigramas), sem autorização legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. II - A conduta de manter em depósito, com o fim de mercancia, consciente e voluntariamente, cópias piratas de obras intelectuais (411 DVDs), com o intuito de lucro, é fato que se amolda ao tipo previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal. III - A conduta de adquirir, para fins de difusão ilícita, 1 (uma) porção de substância vulgarmente conhecida como crack, é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. IV - Inexiste prova ilícita quando não comprovado cabalmente nos autos a alegada obtenção de confissão extrajudicial do Réu mediante tortura policial. Ademais, a existência de eventual irregularidade no inquérito policial, por si só, não é apta a nulificar a ação que transcorre regularmente e tem seu decreto condenatório pautado em outras provas dos autos, que não as exclusivamente colhidas em sede inquisitorial. V - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, em especial a confissão inquisitorial da co-ré e os depoimentos judiciais dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. VI - Inviável o pleito absolutório do crime previsto no § 2º, artigo 184, do Código Penal, pois se trata de delito formal. Basta, para a sua caracterização, prova da prática de uma das condutas previstas no tipo - no caso, ter em depósito - ainda que não haja a produção do resultado naturalístico (efetiva venda do material). VII - Acircunstância judicial da culpabilidade deve ser entendida como a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, relacionando-se à censurabilidade da conduta, à intensidade do dolo ou culpa do agente e ao grau de reprovabilidade diante de elementos probatórios concretos disponíveis no caso em julgamento. VIII - Em atenção ao disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, encontrando-se o co-réu em idêntica situação fática-processual, impõe-se a extensão dos efeitos do redimensionamento da pena ao réu não apelante. IX - Ao fixar a pena-base, o magistrado deve observar os princípios constitucionais de regência, notadamente o da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. Com base em um critério puramente matemático, correta é a elevação do quantum de exasperação em razão da natureza e quantidade da substância apreendida. X - É cabível a exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade se existentes duas condenações transitadas em julgado por fatos anteriores ao analisado no caso em comento. É desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se concluir pela personalidade voltada para a prática delituosa quando esta ficar evidente pela Folha de Antecedentes Penais. XI - Deve ser mantido o reconhecimento da agravante da reincidência quando, entre a data do fato ora apurado e a extinção da pena de condenação anterior, não tiver decorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos, consoante disposto no artigo 64 do Código Penal. XII - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão de a ré se dedicar à atividade criminosa. XIII - No caso, a natureza e a quantidade da droga apreendida permitem a fixação doregimeinicial mais gravoso, consoante às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, bem como as circunstâncias específicas constantes do artigo 42 da Lei de Drogas, o que, no caso em concreto, é o FECHADO, e não o SEMI-ABERTO. XIV - Recursos CONHECIDOS. Recurso do réu ANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para excluir a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade, mantendo a pena fixada em sentença, por se mostrar adequada e proporcional. Recurso da ré ANTÔNIA MATILDE FERREIRA DE ASSIS NÃO PROVIDO. Recurso Ministerial PARCIALMENTE PROVIDO, para elevar o quantum de exasperação em razão da natureza e quantidade da droga e excluir a causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, fixando a pena definitiva para a ré ANTÔNIA MATILDE FERREIRA DE ASSIS em 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial FECHADO, além do pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, à razão mínima. Mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. RECURSO DO RÉUANTÔNIO CLÁUDIO DE SOUZA.INEXISTÊNCIA DE NULIDADE QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PROVA ILÍCITA NOS AUTOS (CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA POLICIAL). PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME ANTE SUA NATUREZA FORMAL. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE DECOTE DA VALORAÇÃO NEGAT...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ RECHAÇADA.TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CABIMENTO DA READEQUAÇÃO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA EXASPERAR A REPRIMENDA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO A TÍTULO DE AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO REFERENTE À MENORIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO DECOTE DO AGRAVAMENTO DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ANTE A SUA AUSÊNCIA NA SENTENÇA A QUO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA TENTATIVA EM FACE DO PERCURSO DO ITER CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DO QUANTUMAPLICADO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. I - A conduta de desferir disparos de arma de fogo contra outrem, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, por motivo torpe e meio que dificulta adefesa da vítima, não lhe causando a morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. II - Não constitui violação ao princípio da identidade fisica do juiz a prolação de sentença por juiz substituto que haja assumido o lugar de magistrado titular da jurisdição, uma vez que tal princípio não é absoluto, comportando mitigação, nos termos dispostos no artigo 132 do Código de Processo Civil. III - No Tribunal do Júri, é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. IV - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. V - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. VI - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VII - O fato de o agente ter praticado a conduta criminosa diante da companheira da vítima, grávida de oito meses, bem como de ter aplicado uma rasteira nesta, jogando-a ao chão, não se mostra como fundamentação idônea para valoração negativa da personalidade do Réu, tendo em vista que esta é pautada, especialmente, na análise de sua vida pregressa. É cabível, contudo, a readequação para a valoração negativa das circunstâncias do crime, por não importar em prejuízo ao Réu. VIII - Tratando-se de crime praticado mediante mais de uma qualificadora, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. IX - É cabível a majoração da pena na segunda fase da dosimetria pela readequação da qualificadora relativa à utilização de recurso que dificulta a defesa da vítima, em razão de estar prevista como agravante genérica descrita no artigo 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, não configurando tal hipótese ofensa ao princípio da non reformatio in pejus. X - Em atenção ao princípio da proporcionalidade, o aumento realizado na pena-base deve ser o mesmo utilizado na segunda fase do processo dosimétrico para a redução a título da menoridade relativa. XI - Inexistindo agravamento da pena, pela reincidência, na segunda fase da dosimetria da pena, carece de interesse recursal o pleito por seu decote. XII - Para se estipular o patamar de diminuição pela tentativa, o magistrado deve avaliar o iter criminis percorrido pelo agente. Assim, quanto maior a proximidade da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. XIII - Em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, observa-se que a legislação de regência prevê que o benefício será concedido quando a pena privativa de liberdade aplicada não for superior a 4 (quatro) anos. Restando aplicada pena superior ao previsto legalmente, a substituição é incabível. XIV - Recursos CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a transposição de qualificadora e a valoração negativa da personalidade do agente, readequando-a nas circunstâncias do crime, e RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, para diminuir o quantum utilizado na redução da pena em relação à menoridade penal e à tentativa delitiva, redimensionando, assim, a pena imposta para 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial SEMI-ABERTO, mantendo incólumes os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA.PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ RECHAÇADA.TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CABIMENTO DA READEQUAÇÃO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QU...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DOS MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EFETUADOS EM DESFAVOR DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE, ANTE A PRESENÇA DE CONDENAÇÕES CRIMINAIS DEFINITIVAS. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME, UTILIZANDO-SE DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL, POIS NÃO DESCRITA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA NEM SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA RELATIVO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE MAIOR ATENUAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, efetuar diversos disparos de arma de fogo contra outrem, mediante o emprego de recurso que dificulta a defesa da vítima, causando-lhe a morte, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2°, inciso IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. VI - A fixação da pena-base é um processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando estabelecer sanção suficiente e necessária para prevenção e reprovação do delito. Assim, o juiz deve se ater às condições pessoais do agente, bem como verificar o quantum mínimo e máximo estabelecido na pena do crime praticado, a fim de que sejam resguardados os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da razoabilidade. VII - O fato de o Réu efetuar múltiplos disparos de arma de fogo em desfavor da vítima demonstra maior reprovabilidade da conduta, extrapolando a culpabilidade intrínseca ao tipo penal. VIII - A análise da personalidade do Réu dispensa o Laudo Profissional quando ficar evidente, pela Folha de Antecedentes, a costumeira prática de condutas delituosas. IX - É inviável a utilização de qualificadora de motivo fútil, não descrita na decisão de pronúncia nem submetida à análise do Conselho de Sentença, para exasperar a pena-base a título de circunstância judicial dos motivos do crime. X - A morte é resultado natural do delito de homicídio; por conseguinte, a existência de órfãos (filhos da vítima) não constitui motivo idôneo a valorar desfavoravelmente a circunstância judicial das conseqüências do crime. XI - Na segunda fase de dosimetria da pena, não obstante a lei não fixar o quantum a ser aumentado ou diminuído, deve o magistrado se nortear pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao atenuar a pena, em razão da confissão espontânea. XII - Recursos CONHECIDOS. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDO, para valorar negativamente a personalidade do Réu e recrudescer o quantum relativo às circunstâncias judiciais negativas, e Recurso do Réu WEBER ANTÔNIO MENDES VASCONCELOS PARCIALMENTE PROVIDO, para atribuir maior atenuação da pena em razão da presença da confissão espontânea, redimensionando a reprimenda para 14 (catorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DOS MÚLTIPLOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO, EFETUADOS EM DESFAVOR DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE, ANTE A PRESENÇA DE CONDENAÇÕES CRIMI...