CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. EXCESSO. ITCMD. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. RAZOABILIDADE NO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A. 1. Na hipótese vertente, existem elementos que respaldam a utilidade e a necessidade da presente ação, demonstrando patente o interesse de agir da Autora ao ajuizar a presente demanda. 2. De acordo com a disciplina do Código de Processo Civil, em seu artigo 1.102-A, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. Verificado o excesso da meação, a Secretaria de Fazenda do Distrito Federal emitiu a guia para pagamento do imposto correspondente, em nome do Requerido, cujo pagamento não restou realizado. 4. Em razão do não pagamento pelo Apelante, a Demandante restou notificada, como devedora solidária, para quitar o débito. 5. A dinâmica retratada poderia evidenciar, por parte do Apelante, uma indisposição ao pagamento do débito, injustificadamente. 6. Todavia,a partir do termo de separação consensual, verifica-se que a dissolução da sociedade conjugal deu-se de forma equilibrada e razoável, denotando a disposição das partes em evitar conflitos. 7. Nesse contexto, parece sensato facultar ao Recorrente o pagamento do débito em favor da Apelada sem, todavia, onerar demasiadamente esta última. 8. In casu,a aplicação analógica do artigo 745-A do Código de Processo Civil, para permitir o parcelamento do débito em 6 (seis) prestações mostra-se razoável para alcançar a quitação integral da obrigação. 9. Rejeitadas as preliminares, deu-se parcial provimento ao apelo, para autorizar o parcelamento da dívida, observado o rito do artigo 745-A do Código de Processo Civil.
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CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PARTILHA DE BENS. MEAÇÃO. EXCESSO. ITCMD. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DIREITO DE REGRESSO. RAZOABILIDADE NO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 745-A. 1. Na hipótese vertente, existem elementos que respaldam a utilidade e a necessidade da presente ação, demonstrando patente o interesse de agir da Autora ao ajuizar a presente demanda. 2. De acordo com a disciplina do Código de Processo Civil, em seu artigo 1.102-A, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em que pesem as alegações da Recorrente, ao se compulsar o feito, verifica-se que em momento algum a parte insurgiu-se contra a alegada indisponibilidade dos autos em cartório. 2. A certificação nos autos, pela ilustre Diretora da serventia, não se revela apta a embasar o pleito da Recorrente, haja vista a inexistência de qualquer pedido ao ilustre Magistrado de devolução do prazo. 3. Em síntese, a parte autora insurgiu-se contra a inacessibilidade dos autos apenas em grau recursal, não havendo comprovado que tenha diligenciado no sentido de ter acesso aos autos durante o período de carga pela parte contrária. 4. Ademais, causa estranheza que, apesar de estarem os autos disponíveis em cartório desde 04/11/2014, a Autora apenas tenha apresentado recurso em 26/11/2014, mais de vinte dias do prazo previsto para interposição de apelo. 5. Registre-se, ainda, que nos autos principais, em 19/11/2015, houve a apresentação de substabelecimento por parte da Autora, nada se mencionando quanto ao reconhecimento de indisponibilidade dos autos ou pedido de devolução do prazo recursal. 6. Logo, aplicável o artigo 183, CPC, segundo o qual decorrido o prazo sem a comprovação de justa causa, extingue-se o direito de praticar o ato. 7. Recurso não conhecido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em que pesem as alegações da Recorrente, ao se compulsar o feito, verifica-se que em momento algum a parte insurgiu-se contra a alegada indisponibilidade dos autos em cartório. 2. A certificação nos autos, pela ilustre Diretora da serventia, não se revela apta a embasar o pleito da Recorrente, haja vista a inexistência de qualquer pedido ao ilustre Magistrado de devolução do prazo. 3. Em síntese, a parte autora insurgiu-se contra a inacessibilidade dos autos apenas em grau recursal, não...
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 11, DA LEI 8.429/1992). INDEPENDE DE LESÃO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. FRAUDE. LICITAÇÃO MONTADA. CONLUIO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E IRREFUTÁVEL. GRADAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. De acordo com a doutrina, a lei de improbidade divide e define, exemplificativamente, os atos de improbidade administrativa em três categorias: a) efetivamente lesivos ao erário (art. 10, da Lei 8.429/1992); b) que importem enriquecimento ilícito do agente público (art. 9.º, da Lei 8.429/1992), acarretando ou não danos ao erário; c) que atentam contra os princípios da Administração (art. 11, da Lei 8.429/1992), acarretando ou não lesão ao erário ou enriquecimento ilícito. Doutrina e jurisprudência. Em conclusão, se o ilícito de que trata o art. 11 da Lei nº 8.429/92 dispensa a prova de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito do agente, o cancelamento do processo licitatório não isenta os apelantes de responsabilidade. 2. Os dados colacionados aos autos afastam o acolhimento da tese de defesa - e também mencionado pelo ilustre sentenciante em obiter dicta - no sentido de que não houve conluio. Ao contrário, existem outros indicativos que convergem para o juízo de fraude. 3. As evidencias fáticas reforçam a tese de que não houve competitividade e permitem firmar convicção de que tenha, de fato, havido fraude, licitação montada e conluio, nos procedimentos licitatórios em questão. 4. De acordo com a jurisprudência, a ilegalidade só atinge o patamar de improbidade administrativa quando qualificada pelos traços da má-fé ou, em caso de culpa, quando esta deixa de observar critérios razoáveis de previsibilidade dos resultados danosos, a ser aferida nas hipóteses de efetivo prejuízo ao erário. E não se pode admitir culpa ou má-fé por presunção. Ademais, a aplicação das severas penas do art. 12 da LIA deve-se dar de maneira prudente, fundada em prova robusta e irrefutável (TRF-1). 5. Especificamente em relação à parte TEC, analisando detidamente as duas planilhas orçamentárias apresentadas pela empresa, não se encontra, como ocorre com as outras duas empresas rés, as coincidências nos documentos apresentados. Em verdade, há uma expressiva variação entre seus conteúdos, bem como no aspecto visual. À míngua de prova no sentido de que teria havido participação da recorrente em conluio, deve ser julgado improcedente o pedido contra a ré TEC CONSTRUTORA. 6. Adespeito da insurgência de todos os réus quanto à gradação, tenho que as sanções aplicadas observaram estritamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Em sede de ação civil pública, não cabe a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios, salvo comprovada atuação de má-fé. 8. Em sede de ação de improbidade administrativa, apenas cabe a condenação do Ministério Público ao pagamento de honorários advocatícios em caso de litigância de má-fé. Submetê-lo às verbas da condenação seria cercear a sua própria liberdade de atuação e sua relevante e indispensável função institucional. 9. Negou-se provimento aos recursos de ANTÔNIO PONTES TÁVORA, FORMATO COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA e MENEZES ENGENHARIA. 10. Deu-se provimento ao recurso da TEC CONSTRUTORA para julgar improcedente o pedido inicial.
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO (ART. 11, DA LEI 8.429/1992). INDEPENDE DE LESÃO AO ERÁRIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE. FRAUDE. LICITAÇÃO MONTADA. CONLUIO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E IRREFUTÁVEL. GRADAÇÃO DAS SANÇÕES APLICADAS. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. De acordo com a doutrina, a lei de improbidade divide e define, exemplificativamente, os atos de improbidade administrativa em três categorias: a) efetivamente lesivos ao erário (art. 10, da Lei 8.429/1992); b)...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. Precedentes do STJ. 2. Os descontos indevidos de empréstimo consignado quitado antecipadamente não implicam, necessariamente, ocorrência de dano moral, tendo em vista que os meros dissabores experimentados nas contingências do cotidiano decorrem da própria complexidade da vida moderna. 3. Diante da ausência de adimplemento voluntário, a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J do CPC) incide apenas após prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil posterior à intimação do devedor, na pessoa do seu advogado. 4. Segundo o Código de Processo Civil, mediante as disposições insertas em seu artigo 20, ao vencido caberá o ônus do pagamento das verbas de sucumbência. 5. Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas 6. Negou-se provimento ao apelo do autor. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré para determinar que a restituição de valores indevidamente cobrados ocorra de forma simples e para determinar que o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC seja a intimação do devedor, na pessoa de seu procurador, quando do retorno dos autos à instância de origem.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15 DIAS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor somente é justificável quando ficarem configuradas tanto a cobrança indevida quanto a má-fé do credor fornecedor do serviço. Precedentes d...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA DO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL. RAZOABILIDADE. TERMO FINAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º da Lei 8.078/90 (CDC). 2. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve a construtora arcar com indenização referente aos lucros cessantes, sendo razoável, como base de cálculo, a estimativa de valor de aluguel. 3. Em regra, o termo final para cômputo da indenização por lucros cessantes apresenta-se como a data da averbação da carta de habite-se no cartório competente, pois somente a partir deste marco, mostra-se viável a realização de financiamento pelo consumidor adquirente. Contudo, na espécie, o termo final de incidência dos lucros cessantes deve ser a data da entrega das chaves, pois a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação, no tempo e modo ajustados, deve ser imputada à Empresa Requerida. 4. Conforme entendimento jurisprudencial do c. STJ, não estando o juiz convencido da procedência da extensão do pedido certo formulado pelo autor, pode, com base no princípio do livre convencimento do julgador, reconhecer-lhe o direito, remetendo as partes para a liquidação, sem incorrer em nulidade de sentença ilíquida. 5. Negou-se provimento aos apelos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. ESTIMATIVA DO VALOR DO ALUGUEL DE IMÓVEL. RAZOABILIDADE. TERMO FINAL. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º da Lei 8.078/90 (CDC)...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. PENHORA INADEQUADA. NULIDADE. 1. O direito real de propriedade de bem imóvel somente se adquire mediante o registro do título competente no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Contando o executado apenas com direitos obrigacionais decorrentes de promessa de compra e venda de imóvel e posterior cessão de direitos, inadequada se mostra a penhora sobre o imóvel objeto da promessa, uma vez que, em seu registro, consta como proprietário terceira pessoa estranha ao processo. 3. Caracterizada a mácula na arrematação, nos termos do inciso I do §1º do artigo 694 do Código de Processo Civil, sua nulidade é medida que se impõe. 4. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA, HASTA PÚBLICA E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. PENHORA INADEQUADA. NULIDADE. 1. O direito real de propriedade de bem imóvel somente se adquire mediante o registro do título competente no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Contando o executado apenas com direitos obrigacionais decorrentes de promessa de compra e venda de imóvel e posterior cessão de direitos, inadequada se mostra a penhora sobre o imóvel objeto da promessa, uma vez que, em seu registro, con...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO. 267, III, DO CPC. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 267, §2º do CPC. PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. 1. Extinto o processo nos moldes do artigo 267, inciso III, do CPC, as despesas processuais e honorários de sucumbência serão de responsabilidade do autor, em razão de sua inércia, conforme determina o artigo 267, §2º do mesmo Código (Precedentes desta e. Corte). 2. Os honorários advocatícios consistem na valoração do trabalho empreendido na causa e devem guardar relação de proporcionalidade também com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de atentar contra o princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 3. Apelo provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO. 267, III, DO CPC. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 267, §2º do CPC. PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. 1. Extinto o processo nos moldes do artigo 267, inciso III, do CPC, as despesas processuais e honorários de sucumbência serão de responsabilidade do autor, em razão de sua inércia, conforme determina o artigo 267, §2º do mesmo Código (Precedentes desta e. Corte). 2. Os honorários advocatícios consistem na valoração do trabalho empreendido na causa e devem guardar relação de proporcionalidade tam...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO CEDENTE. 1. A jurisprudência aponta para a possibilidade de adoção do princípio da fungibilidade entre os embargos do devedor e os embargos de terceiro, de modo a prestigiar o lídimo exercício do direito de defesa. 2. Em caso de trespasse, a responsabilidade pelo pagamento de alugueis referentes a contrato de locação comercial, somente se transfere com a notificação e respectiva anuência do locador, mormente considerando-se a existência de cláusula contratual vedando a cessão da locação. 3.Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente. (Enunciado nº 234 na 3ª Jornada de Direito Civil). 4. Apelo parcialmente provido, para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa e, com espeque no artigo 515, § 3º, do CPC, julgar improcedentes os pedidos.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO CEDENTE. 1. A jurisprudência aponta para a possibilidade de adoção do princípio da fungibilidade entre os embargos do devedor e os embargos de terceiro, de modo a prestigiar o lídimo exercício do direito de defesa. 2. Em caso de trespasse, a responsabilidade pel...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. 2. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. Verificando-se excessivo, o valor da indenização deve ser reduzido. 3. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros do artigo 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração de tal verba, seja para majorá-la, seja para reduzi-la. 4. Deu-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. VEÍCULO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Na esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral é in re ipsa, ou seja, é uma consequência jurídica que se opera independentemente de prova do prejuízo. 2. A fixação da verba indenizatória, a título de danos morais, deve obedecer ao binômio reparação-prevenção, sem proporcionar o locupletamento do ofendido. Verificando-se excessivo, o valor da indenização deve ser reduzido. 3. Se os honorários advo...
PROCESSO CIVIL. ARTIGO 557, CPC. NÃO APLICAÇÃO. DISCUSSÃO DE CADA CASO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Inaplicabilidade ao caso do art. 557 do Código de Processo Civil, uma vez que, não obstante a discussão sobre índices aplicados em cálculos, em fase de cumprimento de sentença, apresentar-se de forma reiterada neste e. Tribunal, o tema não dispensa a análise particular de cada caso. 2. Se constatado que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em cumprimento de sentença, seguem os parâmetros delineados no acórdão exequendo, descarta-se assertiva de erro em tais contas. 3.Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 4.Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. ARTIGO 557, CPC. NÃO APLICAÇÃO. DISCUSSÃO DE CADA CASO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DO ACÓRDÃO EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1.Inaplicabilidade ao caso do art. 557 do Código de Processo Civil, uma vez que, não obstante a discussão sobre índices aplicados em cálculos, em fase de cumprimento de sentença, apresentar-se de forma reiterada neste e. Tribunal, o tema não dispensa a análise particular de cada caso. 2. Se constatado que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA POR MEIO DE ALVARÁ. RATEIO ENTRE OS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS. NÃO OCORRÊNCIA DE MÁCULAS EM DECISÃO. 1.No caso vertente, ainda que, em sede de cumprimento de sentença, haja sido liberada, em alvará, eventual quantia atinente a partes, que, naquele momento, tinham créditos controversos, cabia aos patronos dos Agravantes, quando levantaram a quantia total por meio do alvará, administrar o rateio de tal montante entre os beneficiados, consideradas as particularidades de cada um. Em outros termos, não há como se reputarem viciados os cálculos promovidos pela Contadoria Judicial com base em tais argumentos, tampouco divisar qualquer mácula na r. decisão agravada nesse sentido. 2.Negou-se provimento ao agravo.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE QUANTIA POR MEIO DE ALVARÁ. RATEIO ENTRE OS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS. NÃO OCORRÊNCIA DE MÁCULAS EM DECISÃO. 1.No caso vertente, ainda que, em sede de cumprimento de sentença, haja sido liberada, em alvará, eventual quantia atinente a partes, que, naquele momento, tinham créditos controversos, cabia aos patronos dos Agravantes, quando levantaram a quantia total por meio do alvará, administrar o rateio de tal montante entre os beneficiados, consideradas as particularidades de cada um. Em outros termos, não há como se re...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo regimental. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em agravo regimental. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação v...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO. APARENTE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídico rechaça referida conduta. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO. APARENTE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO. APARENTE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídico rechaça referida conduta. 3. Embargos de declaração não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REITERAÇÃO. APARENTE INTUITO PROTELATÓRIO. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Não se admite, pois, que a parte, sob a pecha da existência de omissão, obscuridade ou contradição, hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, utilize-se, reiteradas vezes, do mesmo mecanismo, porquanto, em casos tais, o próprio sistema jurídi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Embargos declaratórios não providos.
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente a verossimilhança da alegação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. A fim de respaldar o devido processo legal deve-se aguardar a completa instrução processual, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório, para melhor esclarecimento da alegada inadimplência contratual. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente a verossimilhança da alegação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. A fim de respaldar o devido processo legal deve-se aguardar a completa instrução processual, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório, para melhor esclarecimento da alegada inadimplência contratual. 3. Agravo regimental não provido.