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Jurisprudência

TJDF RMO - 863490-20140110701074RMO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. MORTE DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. INAPLICABILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTI. GARANTIA DE VAGA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. A morte do autor gera efeitos apenas sobre a sua internação na UTI, permanecendo o interesse de seus sucessores quanto à responsabilidade das despesas de internação em hospital particular, nos termos do art. 43 do CPC. II. Inviável o acolhimento da preliminar de carência de ação em face da alegação de pronto atendimento à antecipação da tutela...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 863489-20140110690843RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. MORTE DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. INAPLICABILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTI. GARANTIA DE VAGA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. A morte do autor gera efeitos apenas sobre a sua internação na UTI, permanecendo o interesse de seus sucessores quanto à responsabilidade das despesas de internação em hospital particular, nos termos do art. 43 do CPC. II. Inviável o acolhimento da preliminar de carência de ação em face da alegação de pronto atendimento à antecipação da tutela...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863488-20130111923247APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL DE AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO. LAJE. ÁREA COMUM. ATO ILÍCITO CONTRA O CONDÔMINO QUE RESIDE NO ÚLTIMO ANDAR DO PRÉDIO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. I. Dentre os requisitos indispensáveis ao recebimento da exordial está o valor da causa, cuja disposição legal está prevista nos artigos 258 e seguintes do Código de Processo Civil; uma vez ausente o valor da causa caberá ao magistrado determinar a emenda da exordial para correção, sob pena de indeferimento da ini...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863487-20140110655765APC
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PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA E ACERVO PROBATÓRIO COESOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incabível a pretensão para auferir aposentadoria por invalidez acidentária, quando constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa. 2 - Na conclusão do laudo pericial, o expert recomendou a participação da segurada em programa em programa de reabilitação profissional, considerando sua idade e capacidade residual para reinserção no mercado de trabalho, como precedente à concessão...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863486-20120111842989APC
Ementa
CIVIL. COBRANÇA. ERROR IN IUDICANDO. INEXISTENTE. DOAÇÃO. NÃO DETECTADA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O magistrado é o destinatário da prova, não havendo que se falar em error in iudicando, quando seu convencimento está fundado nos elementos constantes dos autos. Incidência do princípio do livre convencimento motivado. 2 - O depoimento prestado por informante tem valor probatório desde que coerente com os demais elementos de prova constante dos autos, incumbindo ao magistrado atribuir-lhe...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 863485-20140111054652RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FATO CONSUMADO. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal ao avanço escolar de aluno que foi aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 2. A possibilidade de avanço escolar configura verdadeiro estímulo ao amad...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863484-20140110330439APC
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO SENTENCIANTE E LAUDO DA JUSTIÇA LABORAL. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inexistente a alegada divergência entre o laudo pericial produzido no juízo sentenciante e o laudo pericial produzido no juízo laboral, porquanto em ambos foi apontado o mesmo período em que a autora permaneceu incapacitada temporariamente para o trabalho, auferindo benefício pago pela autarquia previdenciária. 2 - Ausente incapacidade laborativa, o benefício pretendido mostra-se indevido. 3 - Negado provimento ao recurso. Sentenç...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 863483-20140111149880RMO
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 863482-20150020008372AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 600 E 601 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. CONSULTA MENSAL AO SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS DO EXEQUENTE AO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação da multa prevista nos arts. 600 e 601 do CPC depende da comprovação de atuação dolosa do devedor, não sendo o bastante a ausência de indicação de bens passíveis de penhora 2. É dever do exequente diligenciar acerca dos bens passíveis de penhora do executado, não sendo razoável, nem viável, a assunção dest...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 863481-20150020055408AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM RETIDO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO ACOLHIDA. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO. NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de procedimento de cumprimento de sentença, não há falar em agravo retido, porquanto não haverá posterior sentença de mérito, mas apenas sentença extintiva nos termos do art. 794 do CPC, o que, em tese, inviabiliza a pretensão de conversão em retido. Mormente, se há evidente risco de lesão grave para o agravante no prosseguimento da execução. 2. O proced...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 863480-20150020037268AGI
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 863478-20140110944332APO
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito gratuito e obrigatório, constituindo-se direito público subjetivo com expressa previsão constitucional, conforme parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da República. 2. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em escola pública de educação infantil, de acordo com ordem de p...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863477-20110112118725APC
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CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. DIRIGENTES. INFRAÇÃO ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS. DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A admissão de novas questões fáticas e novos documentos com a apelação só é possível se a parte demonstrar que deixou de juntá-los ou apresentá-los no juízo de origem por motivo de força maior, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2. Consoante dispõem o art. 135 do Código Tributário Nacional e o artigo 679 do Código Civil, revela-se necessária a prática de atos ofensivos à lei ou, no caso, às disposições estatuárias, e o excesso...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863476-20140110666978APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ART.205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863475-20111110067000APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR E ALEGAÇÃO DE ESBULHO. NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela parte ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A ausência de cabal demonstração da posse e do esbulho, tal como se dá no caso concreto, enseja a improcedência do pedido de reintegração de posse. 2. Ainda que se trate de um único edifício construído em pequeno lote, mas de...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863474-20130111179033APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ASSEMBLEAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em regra, a deliberação da assembléia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos; com efeito, somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembléia ou por decisão judicial, esta última na hipóte...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863473-20130110465745APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATO COOPERATIVO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEMORA NO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MULTA PREVISTA NA LEI N. 4.591/64. NÃO CABIMENTO CONTRA COOPERATIVA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. 1. Considera-se válida...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 863472-20140110191818APC
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APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA ORIGINARIAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, cabe à outra parte realizar a contraprova, trazendo a necessária certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a obtenção da gratuidade. De tal forma, não se desvencilhando o impugnante do ônus de comprovar suas pretensões, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Pr...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863471-20130110761627APC
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE - ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALDO DE SALÁRIO. FÉRIAS E UM TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS GARANTIDOS PELO CONTRATO, PELA LEI DISTRITAL 4.266/ 2008 E PELO DECRETO 29.847/2008. 1. O contrato temporário de professor substituto é regido, no âmbito do Distrito Federal, pela Lei Distrital 4.266/2008 e pelo Decreto 29.847/2008, que garantem, entre outros direitos, a percepção das férias e do adicional de férias,bem como do décimo terceiro...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863470-20130111739692APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VALIDADE. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO STPC/DF - LEI DISTRITAL Nº 3.106/02. LAPSO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. OCORRÊNCIA. 1. É cediço que uma das características do ato administrativo consiste na presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, norteador de toda atividade da Administração Pública. Em tese, todo ato administrativo passou por procedimento prévio, no qual as formalidades pertinentes à sua edição restaram observadas; a autoridade que o praticou era...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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