DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. MORTE DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. INAPLICABILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTI. GARANTIA DE VAGA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. A morte do autor gera efeitos apenas sobre a sua internação na UTI, permanecendo o interesse de seus sucessores quanto à responsabilidade das despesas de internação em hospital particular, nos termos do art. 43 do CPC. II. Inviável o acolhimento da preliminar de carência de ação em face da alegação de pronto atendimento à antecipação da tutela deferida, quando comprovado nos autos que o autor se encontrava em lista de espera por leito na UTI, sendo necessária a intervenção do Judiciário para sua internação na rede hospitalar privada. III. A garantia de vaga em unidade de terapia intensiva, necessária ao tratamento de saúde do paciente acometido de doença grave, quando há indisponibilidade de leitos na rede hospitalar pública, é dever do Estado, art. 6º da CF, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. IV. O pagamento das despesas remanescentes que decorrem da internação do Autor em hospital particular é de responsabilidade do Distrito Federal. V. Remessa de ofício não provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. MORTE DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. INAPLICABILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTI. GARANTIA DE VAGA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. A morte do autor gera efeitos apenas sobre a sua internação na UTI, permanecendo o interesse de seus sucessores quanto à responsabilidade das despesas de internação em hospital particular, nos termos do art. 43 do CPC. II. Inviável o acolhimento da preliminar de carência de ação em face da alegação de pronto atendimento à antecipação da tutela...
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. MORTE DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. INAPLICABILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTI. GARANTIA DE VAGA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. A morte do autor gera efeitos apenas sobre a sua internação na UTI, permanecendo o interesse de seus sucessores quanto à responsabilidade das despesas de internação em hospital particular, nos termos do art. 43 do CPC. II. Inviável o acolhimento da preliminar de carência de ação em face da alegação de pronto atendimento à antecipação da tutela deferida, quando comprovado nos autos que o autor se encontrava em lista de espera por leito na UTI, sendo necessária a intervenção do Judiciário para sua internação na rede hospitalar privada. III. A garantia de vaga em unidade de terapia intensiva, necessária ao tratamento de saúde do paciente acometido de doença grave, quando há indisponibilidade de leitos na rede hospitalar pública, é dever do Estado, art. 6º da CF, art. 196 da CF, art. 207 da LODF e art. 2º da Lei 8.080/90. IV. O pagamento das despesas remanescentes que decorrem da internação do Autor em hospital particular é de responsabilidade do Distrito Federal. V. Remessa de ofício não provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PRELIMINARES. MORTE DO AUTOR. PERDA DE OBJETO. INAPLICABILIDADE. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. UTI. GARANTIA DE VAGA. CUSTOS DA INTERNAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. A morte do autor gera efeitos apenas sobre a sua internação na UTI, permanecendo o interesse de seus sucessores quanto à responsabilidade das despesas de internação em hospital particular, nos termos do art. 43 do CPC. II. Inviável o acolhimento da preliminar de carência de ação em face da alegação de pronto atendimento à antecipação da tutela...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL DE AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO. LAJE. ÁREA COMUM. ATO ILÍCITO CONTRA O CONDÔMINO QUE RESIDE NO ÚLTIMO ANDAR DO PRÉDIO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. I. Dentre os requisitos indispensáveis ao recebimento da exordial está o valor da causa, cuja disposição legal está prevista nos artigos 258 e seguintes do Código de Processo Civil; uma vez ausente o valor da causa caberá ao magistrado determinar a emenda da exordial para correção, sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese, restou assinalado o valor da causa na exordial. Preliminar rejeitada. II. A responsabilização civil está estruturada em quatro pilares básicos: a conduta, a culpa genérica, o nexo causal e o dano. III. Quanto a reparação de danos materiais (lucros cessantes e perdas e danos), considerando a inabitabilidade do imóvel é cristalino o prejuízo causado à parte autora. No entanto, não devem ser acrescido às perdas valores referentes a taxa de condomínio, luz e IPTU por se tratarem de verba propter rem. IV. Os transtornos causados ao requerente diante da necessidade de reiterados contados com a ré para resolver as questões atinentes à obrigação não cumprida, o tempo despendido para tanto, pelo descaso em solucionar de forma efetiva os problemas mencionados e pelo transtorno em face da necessidade de realizar a mudança não programada impõe-se a compensação por dano moral, na forma fixada pela instância prima. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL DE AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO. LAJE. ÁREA COMUM. ATO ILÍCITO CONTRA O CONDÔMINO QUE RESIDE NO ÚLTIMO ANDAR DO PRÉDIO. DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. CONFIGURADO. I. Dentre os requisitos indispensáveis ao recebimento da exordial está o valor da causa, cuja disposição legal está prevista nos artigos 258 e seguintes do Código de Processo Civil; uma vez ausente o valor da causa caberá ao magistrado determinar a emenda da exordial para correção, sob pena de indeferimento da ini...
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA E ACERVO PROBATÓRIO COESOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incabível a pretensão para auferir aposentadoria por invalidez acidentária, quando constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa. 2 - Na conclusão do laudo pericial, o expert recomendou a participação da segurada em programa em programa de reabilitação profissional, considerando sua idade e capacidade residual para reinserção no mercado de trabalho, como precedente à concessão de outro benefício. Referida indicação está coesa com as demais provas dos autos e com os requisitos legais constantes da Lei nº 8.213/91. 3 - Negou-se provimento ao recurso.
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PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PERÍCIA E ACERVO PROBATÓRIO COESOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incabível a pretensão para auferir aposentadoria por invalidez acidentária, quando constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa. 2 - Na conclusão do laudo pericial, o expert recomendou a participação da segurada em programa em programa de reabilitação profissional, considerando sua idade e capacidade residual para reinserção no mercado de trabalho, como precedente à concessão...
CIVIL. COBRANÇA. ERROR IN IUDICANDO. INEXISTENTE. DOAÇÃO. NÃO DETECTADA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O magistrado é o destinatário da prova, não havendo que se falar em error in iudicando, quando seu convencimento está fundado nos elementos constantes dos autos. Incidência do princípio do livre convencimento motivado. 2 - O depoimento prestado por informante tem valor probatório desde que coerente com os demais elementos de prova constante dos autos, incumbindo ao magistrado atribuir-lhe o valor que possa merecer (art. 405, § 4º, do CPC). 3 - Em se tratando de ação de cobrança, incumbe ao autor comprovar o repasse de quantia ou do objeto negociado ao devedor. Havendo comprovantes de depósitos de valores nas contas bancárias dos devedores, constata-se que a autora se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. 4 - A tese de doação dos referidos valores formulada pelos réus não encontrou fundamento na prova produzida nos autos, tanto que deixaram de evidenciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não havendo instrumento particular ou público de doação, ou prova oral da referida alegação, ou quitação do montante cobrado, prevalece a tese da autora corroborada pelo acervo probatório. 5 - Recurso conhecido o qual se nega provimento. Sentença mantida.
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CIVIL. COBRANÇA. ERROR IN IUDICANDO. INEXISTENTE. DOAÇÃO. NÃO DETECTADA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. DEPOIMENTO DE INFORMANTE. VALORAÇÃO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O magistrado é o destinatário da prova, não havendo que se falar em error in iudicando, quando seu convencimento está fundado nos elementos constantes dos autos. Incidência do princípio do livre convencimento motivado. 2 - O depoimento prestado por informante tem valor probatório desde que coerente com os demais elementos de prova constante dos autos, incumbindo ao magistrado atribuir-lhe...
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FATO CONSUMADO. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal ao avanço escolar de aluno que foi aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 2. A possibilidade de avanço escolar configura verdadeiro estímulo ao amadurecimento e engrandecimento pessoal dos alunos que se destacam e se dedicam ao aprendizado e, portanto, devem ser estimulados e desafiados a tanto. 3. Impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado quando a autora obtém êxito nos exames escolares, após deferimento de liminar, logrando a expedição de seu certificado de conclusão do ensino médio e realizando a matrícula na universidade. 4. Remessa oficial desprovida.
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REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. ENSINO MÉDIO. POSSIBILIDADE. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR DA UNB. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FATO CONSUMADO. 1. A norma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal ao avanço escolar de aluno que foi aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 2. A possibilidade de avanço escolar configura verdadeiro estímulo ao amad...
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO SENTENCIANTE E LAUDO DA JUSTIÇA LABORAL. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inexistente a alegada divergência entre o laudo pericial produzido no juízo sentenciante e o laudo pericial produzido no juízo laboral, porquanto em ambos foi apontado o mesmo período em que a autora permaneceu incapacitada temporariamente para o trabalho, auferindo benefício pago pela autarquia previdenciária. 2 - Ausente incapacidade laborativa, o benefício pretendido mostra-se indevido. 3 - Negado provimento ao recurso. Sentença mantida.
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PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL DO JUÍZO SENTENCIANTE E LAUDO DA JUSTIÇA LABORAL. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inexistente a alegada divergência entre o laudo pericial produzido no juízo sentenciante e o laudo pericial produzido no juízo laboral, porquanto em ambos foi apontado o mesmo período em que a autora permaneceu incapacitada temporariamente para o trabalho, auferindo benefício pago pela autarquia previdenciária. 2 - Ausente incapacidade laborativa, o benefício pretendido mostra-se indevido. 3 - Negado provimento ao recurso. Sentenç...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 600 E 601 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. CONSULTA MENSAL AO SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS DO EXEQUENTE AO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação da multa prevista nos arts. 600 e 601 do CPC depende da comprovação de atuação dolosa do devedor, não sendo o bastante a ausência de indicação de bens passíveis de penhora 2. É dever do exequente diligenciar acerca dos bens passíveis de penhora do executado, não sendo razoável, nem viável, a assunção deste ônus, de forma integral, pelo Judiciário. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTS. 600 E 601 DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. CONSULTA MENSAL AO SISTEMA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS DO EXEQUENTE AO JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. A aplicação da multa prevista nos arts. 600 e 601 do CPC depende da comprovação de atuação dolosa do devedor, não sendo o bastante a ausência de indicação de bens passíveis de penhora 2. É dever do exequente diligenciar acerca dos bens passíveis de penhora do executado, não sendo razoável, nem viável, a assunção dest...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM RETIDO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO ACOLHIDA. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO. NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de procedimento de cumprimento de sentença, não há falar em agravo retido, porquanto não haverá posterior sentença de mérito, mas apenas sentença extintiva nos termos do art. 794 do CPC, o que, em tese, inviabiliza a pretensão de conversão em retido. Mormente, se há evidente risco de lesão grave para o agravante no prosseguimento da execução. 2. O procedimento de cumprimento de sentença deve seguir sua marcha processual para frente, evitando o retorno de discussão de questões já apreciadas e decididas em decisões preclusas, visando sempre atingir a efetiva prestação jurisdicional, assegurando o contraditório e a ampla defesa, mas sem descurar-se de garantir a razoável duração do processo. 3. Havendo anterior decisão, já preclusa, que fixou cominação de prosseguimento da execução pelo valor integral caso a devedora não apresentasse documentação necessária à liquidação do débito no prazo fixado pelo magistrado, não é possível rediscutir a possibilidade ou não de cumprimento da obrigação ou eventual dilação do prazo, mormente quando já decorridos mais de 18 meses desde sua preclusão. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO EM RETIDO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO ACOLHIDA. LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE DESPEJO. NEGA PROVIMENTO. 1. Tratando-se de procedimento de cumprimento de sentença, não há falar em agravo retido, porquanto não haverá posterior sentença de mérito, mas apenas sentença extintiva nos termos do art. 794 do CPC, o que, em tese, inviabiliza a pretensão de conversão em retido. Mormente, se há evidente risco de lesão grave para o agravante no prosseguimento da execução. 2. O proced...
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito gratuito e obrigatório, constituindo-se direito público subjetivo com expressa previsão constitucional, conforme parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da República. 2. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em escola pública de educação infantil, de acordo com ordem de preferência gerada conforme critérios relacionados à situação da criança, não se justifica a determinação judicial para que a instituição de ensino proceda a sua imediata matrícula. 3. O desrespeito à ordem de classificação configuraria violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 4. Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal e ao reexame necessário, para julgar improcedente o pedido inicial.
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito gratuito e obrigatório, constituindo-se direito público subjetivo com expressa previsão constitucional, conforme parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da República. 2. Estando o menor devidamente inscrito e aguardando a matrícula em escola pública de educação infantil, de acordo com ordem de p...
CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. DIRIGENTES. INFRAÇÃO ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS. DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A admissão de novas questões fáticas e novos documentos com a apelação só é possível se a parte demonstrar que deixou de juntá-los ou apresentá-los no juízo de origem por motivo de força maior, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2. Consoante dispõem o art. 135 do Código Tributário Nacional e o artigo 679 do Código Civil, revela-se necessária a prática de atos ofensivos à lei ou, no caso, às disposições estatuárias, e o excesso praticado por dirigente que detenha poder de gerência, de administração da pessoa jurídica. 3. No caso dos autos, restou evidenciado que os Recorrentes agiram em desacordo com o estatuto da sociedade, sendo forçoso reconhecer a legalidade da cobrança realizada pela associação prejudicada. 4. Nesse contexto, não se vislumbram motivos para alterar o entendimento de sua Excelência a quo, ao decidir a lide no sentido de que compete aos Apelantes o dever de indenizar os prejuízos experimentados pela associação autora. 5. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 6. Agravo retido não conhecido. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO RECREATIVA. DIRIGENTES. INFRAÇÃO ÀS NORMAS ESTATUTÁRIAS. DEVER DE REPARAÇÃO. 1. A admissão de novas questões fáticas e novos documentos com a apelação só é possível se a parte demonstrar que deixou de juntá-los ou apresentá-los no juízo de origem por motivo de força maior, na forma do artigo 517 do Código de Processo Civil. 2. Consoante dispõem o art. 135 do Código Tributário Nacional e o artigo 679 do Código Civil, revela-se necessária a prática de atos ofensivos à lei ou, no caso, às disposições estatuárias, e o excesso...
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ART.205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETAGEM. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre as empresas construtoras/incorporadoras/imobiliária do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Os arts. 18, 25, §1º, e o art.34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 3. Incumbe ao magistrado aferir a necessidade ou não de se apresentar determinada prova, como a oral, atentando-se para o contexto do processo e baseado no princípio do livre convencimento motivado, para então, sim, caso julgue imprescindível, atender ao pedido da parte para subsidiar ou complementar a prova escrita, na forma do art.227, parágrafo único, do Código Civil. 4. Constatada a inutilidade da prova requerida pela parte, o seu indeferimento pelo juiz é medida impositiva, nos termos do que dispõe o art.130 do Código de Processo Civil. 5. Em não sendo a hipótese de ação exclusivamente destinada à devolução da corretagem, sob a alegação de enriquecimento ilícito, mas de pretensão formulada no bojo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante, deve ser aplicada a prescrição decenal do art.205 do Código Civil, dada a sua natureza pessoal. Precedentes. 6. As questões alegadas como caso fortuito ou força maior, como escassez de mão de obra e de insumos, bem como atraso imputado à Administração Pública, relacionam-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades, não evidenciando, dessarte, hipótese de excludente de responsabilidade para os fins de elisão do pagamento de indenização pelo eventual atraso na entrega do imóvel. 8. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com os danos causados ao Consumidor. 9. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é a devolução das prestações efetivamente pagas, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo a correção monetária incidir a partir do efetivo desembolso. 10. Estabelece o art.418 do Código Civil que se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. 11. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts.722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 12. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 13. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 14. Ainda que evidenciados os transtornos por que passam promitentes compradores diante da frustração advindos de inadimplemento contratual em relação ao recebimento de unidade habitacional avençada, o abuso de direito da Construtora não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade dos Requerentes. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 15. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 17 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 16. Preliminar de ilegitimidade passiva e de cerceamento de defesa rejeitadas. Recurso dos Autores conhecido e parcialmente provido. Recursos da 1ª, 2ª e 4ª Rés conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ART.205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RISCO DA ATIVIDADE...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR E ALEGAÇÃO DE ESBULHO. NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela parte ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A ausência de cabal demonstração da posse e do esbulho, tal como se dá no caso concreto, enseja a improcedência do pedido de reintegração de posse. 2. Ainda que se trate de um único edifício construído em pequeno lote, mas desde que cada andar corresponda a apartamento individualizado, cabível a discussão a respeito da posse de cada pavimento. 3. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR E ALEGAÇÃO DE ESBULHO. NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela parte ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A ausência de cabal demonstração da posse e do esbulho, tal como se dá no caso concreto, enseja a improcedência do pedido de reintegração de posse. 2. Ainda que se trate de um único edifício construído em pequeno lote, mas de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ASSEMBLEAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em regra, a deliberação da assembléia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos; com efeito, somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembléia ou por decisão judicial, esta última na hipótese de flagrante ilegalidade. 2. Constatada a observância do quorum mínimo exigido pela Convenção do Condomínio, bem assim que a assembléia foi realizada de acordo com o procedimento previsto em convenção, se afiguram legítimas as deliberações tomadas 3. Conforme determina o inc. I do art. 333 do Código de Processo Civil,incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. 4. Para a condenação na multa por litigância de má fé, deve restar comprovada uma das situações descritas no artigo 17 do Diploma Processual Civil. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual. 5. Impõe-se a majoração do valor dos honorários advocatícios se o quantum arbitrado não está em consonância com os critérios previstos no art. 20, §3º, do CPC. 6. Negou-se provimento ao recurso de apelação e deu-se parcial provimento ao recurso adesivo para majorar o valor fixado a título dehonorários advocatícios.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ASSEMBLEAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO POR TODOS OS CONDÔMINOS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em regra, a deliberação da assembléia condominial é soberana e tem força cogente, de sorte que obriga a todos os condôminos; com efeito, somente é passível de ser desconstituída por outra decisão soberana da própria Assembléia ou por decisão judicial, esta última na hipóte...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATO COOPERATIVO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEMORA NO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MULTA PREVISTA NA LEI N. 4.591/64. NÃO CABIMENTO CONTRA COOPERATIVA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. 1. Considera-se válida a intimação da pessoa jurídica realizada no endereço fornecido na inicial, devendo ser aplicada a teoria da aparência, quando o recebedor deixa de ressalvar a ausência de poderes e não há provas da inexistência de vínculo entre ele e a pessoa jurídica intimada. 2. Consoante entendimento dominante no âmbito desta egrégia Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, as Cooperativas Habitacionais estão submetidas aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, nada obstante tenham fins lucrativos, atuam como verdadeiras fornecedoras de produtos e serviços que são postos à disposição dos cooperados na qualidade de destinatários finais. 3. A demora injustificada quanto a entrega do imóvel na data prevista no contrato firmado pelas partes assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. Além do exato teor da Lei de incorporações imobiliárias bem assim do entendimento jurisprudencial sobre a matéria, o incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário quando registrados, no Cartório de Registro Imobiliário competente, os documentos previstos no artigo 32 da Lei n. 4.591/1964. Descumprida a exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, §5º, da mesma lei. 5. A sociedade cooperativa representa os cooperados, tanto nos negócios de onde advirão receitas, como naqueles de onde sucederão débitos. Em outras palavras, a cooperativa pode vir a assumir diversos compromissos, em nome dos cooperados, os quais hão de suportar bônus e ônus da sociedade que integram. Demais, a multa prevista no artigo 35, §4º, da Lei 4.591/64 não incide sobre cooperativas, porquanto o comando é direcionado explicitamente ao incorporador (Acórdão 779236). 6. A correção monetária referente à indenização por lucros cessantes deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo. 7. Sobre a multa a que se refere o artigo 35, § 5º da Lei n. 4.591/64, deve incidir correção monetária a partir da data em que foi registrado o memorial de incorporação no Cartório Imobiliário. 8. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 9. Deu-se provimento ao recurso do autor no que diz respeito à correção monetária dos lucros cessantes. Em relação ao recurso da cooperativa, rejeitou-se a preliminar de nulidade da citação, mas deu-se parcial provimento ao apelo afastando a aplicação da multa prevista no §5º do art. 35 da Lei nº 4.591/64.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COOPERATIVA HABITACIONAL. ATO COOPERATIVO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETARIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEMORA NO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MULTA PREVISTA NA LEI N. 4.591/64. NÃO CABIMENTO CONTRA COOPERATIVA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO REGISTRO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. 1. Considera-se válida...
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA ORIGINARIAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, cabe à outra parte realizar a contraprova, trazendo a necessária certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a obtenção da gratuidade. De tal forma, não se desvencilhando o impugnante do ônus de comprovar suas pretensões, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, não há como entender pela procedência de seus pleitos. 2. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges, ao contrário dos decorrentes do poder familiar, possuem caráter de excepcionalidade, de modo que a efetiva necessidade do alimentando, requisito essencial a manutenção de obrigação alimentícia, demanda a incapacidade pessoal do alimentando de suprir suas próprias necessidades. 3. Ao contrário do que ocorre na análise dos pedidos revisionais de prestação alimentícia decorrente do poder familiar, o exame da pretensão do alimentante de se exonerar da obrigação alimentícia entre ex-cônjuges fixada sem prazo determinado, não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras peculiaridades, como a potencial capacidade do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Negou-se provimento ao recurso do autor e deu-se parcial provimento ao apelo da requerida apenas para estender o prazo fixado em primeira instância, findo o qual cessará automaticamente a obrigação.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA ORIGINARIAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRAZO RAZOÁVEL. 1. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, cabe à outra parte realizar a contraprova, trazendo a necessária certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a obtenção da gratuidade. De tal forma, não se desvencilhando o impugnante do ônus de comprovar suas pretensões, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Pr...
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE - ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALDO DE SALÁRIO. FÉRIAS E UM TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS GARANTIDOS PELO CONTRATO, PELA LEI DISTRITAL 4.266/ 2008 E PELO DECRETO 29.847/2008. 1. O contrato temporário de professor substituto é regido, no âmbito do Distrito Federal, pela Lei Distrital 4.266/2008 e pelo Decreto 29.847/2008, que garantem, entre outros direitos, a percepção das férias e do adicional de férias,bem como do décimo terceiro salário. 2. Havendo elementos no conjunto probatório que indicam a falta de pagamento do saldo de salário do mês em que se encerrou o contrato temporário de professor, e não tendo a Administração produzindo prova robusta em contrário, o pagamento ao contratado é medida que se impõe. 3. Deu-se provimento ao apelo para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.
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APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR SUBSTITUTO. VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE - ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SALDO DE SALÁRIO. FÉRIAS E UM TERÇO DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. DIREITOS GARANTIDOS PELO CONTRATO, PELA LEI DISTRITAL 4.266/ 2008 E PELO DECRETO 29.847/2008. 1. O contrato temporário de professor substituto é regido, no âmbito do Distrito Federal, pela Lei Distrital 4.266/2008 e pelo Decreto 29.847/2008, que garantem, entre outros direitos, a percepção das férias e do adicional de férias,bem como do décimo terceiro...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VALIDADE. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO STPC/DF - LEI DISTRITAL Nº 3.106/02. LAPSO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. OCORRÊNCIA. 1. É cediço que uma das características do ato administrativo consiste na presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, norteador de toda atividade da Administração Pública. Em tese, todo ato administrativo passou por procedimento prévio, no qual as formalidades pertinentes à sua edição restaram observadas; a autoridade que o praticou era a competente para tanto; e o ato sujeitou-se a rigoroso controle. 2. No caso, mostra-se viável elidir a presunção de legitimidade dos processos administrativos que fundamentam a aplicação das multas, haja vista o grande lapso temporal existente entre o cometimento das infrações e a devida notificação ao agente infrator, dinâmica que dificulta sobremaneira o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte autuada. 3. Em que pese o entendimento majoritário dessa Corte em sentido diverso, não se pode fechar os olhos para o fato de que atenta contra os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade submeter os administrados à penalidade administrativa por tempo indeterminado, injustificadamente. 4. Nesse contexto, verifica-se que os autos de infração restaram confeccionados em 2008 e 2009, enquanto a cobrança de tais penalidades verifica-se em prazo sempre, em média, de cerca de dois anos depois, consoante ressoa dos autos. 5. Ainda que se assevere a pertinência da aplicação do Código Disciplinar Unificado do Sistema de Transporte Público Coletivo editado pelo Distrito Federal, sua aplicação não pode prevalecer em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), quando evidenciada a desproporcionalidade entre o prazo de cometimento da infração e a cobrança da parte autuada. 6. Não por outro motivo, o Código de Trânsito Brasileiro assevera que a Administração decairá do direito de punir o infrator, caso este não seja notificado para apresentar defesa no prazo de trinta dias, a teor do que dispõe o art. 281, parágrafo único, inciso II, do referido diploma. 7. Indubitável que o artigo 33 da Lei Distrital 3.106/02 reveste-se do mesmo espírito. 8. Deu-se provimento à apelação da Autora, para decretar a anulação e consequente arquivamento dos autos de infração discutidos na presente demanda, tornando sem efeito seus respectivos boletos de cobrança. 9. Invertidos os ônus sucumbenciais, condenando o DFTRANS ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO RELATIVA DA VALIDADE. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO STPC/DF - LEI DISTRITAL Nº 3.106/02. LAPSO TEMPORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. OCORRÊNCIA. 1. É cediço que uma das características do ato administrativo consiste na presunção de legitimidade, que decorre do princípio da legalidade, norteador de toda atividade da Administração Pública. Em tese, todo ato administrativo passou por procedimento prévio, no qual as formalidades pertinentes à sua edição restaram observadas; a autoridade que o praticou era...