APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CERCEAMENTO DE DEFESA) E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO AFASTADAS - MÉRITO: CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA PRESERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a sentença que, pelo não comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento, decreta a revelia do réu, já que este, pessoalmente citado da Ação Penal em seu desfavor, mudou-se de residência sem informar ao juízo processante o seu novo endereço, dando causa à aplicação do comando do art. 367 do Código de Processo Penal. 2. Ainda que tenha cessado o relacionamento (namoro), mas ocorrendo o delito em decorrência da relação íntima de afeto advinda da convivência anterior, caracteriza-se a violência doméstica, agasalhada pela Lei Maria da Penha, devendo o feito ser processado e julgado pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. 3. Pode o magistrado sentenciante fixar a pena-base acima do mínimo legal (01 ano), pelo reconhecimento de apenas três circunstâncias judiciais desfavoráveis e de elevada intensidade dentre as oito legalmente previstas. 4. Dosimetria da pena com adequação e proporcionalidade na imposição da pena-base. Deve ser mantido o quantum aplicado pelo juiz singular, pois observando a discricionariedade vinculada do julgador. 5. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CERCEAMENTO DE DEFESA) E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO AFASTADAS - MÉRITO: CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA PRESERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a sentença que, pelo não comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento, decreta a revelia do réu, já que este, pessoalmente citado da Ação Penal em seu desfavor, mudou-se de residência sem informar ao juízo processante o seu novo endereço, dando causa à aplicação do comando do art. 367 do...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. DIRIGIR VEÍCULO SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, MEDIDA REQUERIDA NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática do crime descrito no artigo 309, da Lei 9.503/97. 2. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou por multa, uma vez que o réu é reincidente em crime doloso (art. 44, inciso II, do CP). 3. Ademais, a medida pleiteada pelo ora apelante não se mostra socialmente recomendável, não sendo suficiente para a repressão da conduta criminosa a aplicação de pena alternativa. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. DIRIGIR VEÍCULO SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, MEDIDA REQUERIDA NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática do crime descrito no artigo 309, da Lei 9.503/97. 2. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restr...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA. CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. A materialidade e a autoria da lesão corporal se reputam provadas quando o depoimento da vítima se mostra lógico, consistente e em harmonia com prova pericial conclusiva quanto às lesões sofridas. 2. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, autoriza a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos causados pela infração. Apesar da divergência jurisprudencial e doutrinária acerca da natureza do dano que pode ser objeto de reparação mediante a fixação do valor indenizatório mínimo, este Tribunal de Justiça adota a orientação restritiva do disposto no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, entendendo-se que não é cabível a fixação, pelo juízo criminal, de indenização a título de reparação por dano moral sofrido por vítima de crime, pois a intenção do legislador seria facilitar a reparação da vítima quando o prejuízo suportado fosse evidente. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA. CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. A materialidade e a autoria da lesão corporal se reputam provadas quando o depoimento da vítima se mostra lógico, consistente e em harmonia com prova pericial conclusiva quanto às lesões sofridas. 2. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, autoriza a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos causados pela infração. Apesa...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. NÃO HOUVE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE DA VÍTIMA NO DIA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E SÓLIDO, AMPARADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL SE MOSTROU FIRME E COESA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ADEMAIS, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DESSA NATUREZA, ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime do artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06. 2. Impossível a absolvição pelo reconhecimento da excludente de antijuridicidade da legítima defesa, eis que não houve agressão injusta, atual ou iminente da vítima no dia dos fatos. 3. Não é possível a absolvição por falta de provas, uma vez que a materialidade e a autoria restaram demonstradas. O conjunto probatório mostrou-se coerente e harmônico, principalmente pela palavra da vítima, a qual se mostrou firme e coesa com as demais provas carreadas aos autos, assumindo especial relevância em crimes dessa natureza. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. NÃO HOUVE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE DA VÍTIMA NO DIA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E SÓLIDO, AMPARADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL SE MOSTROU FIRME E COESA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ADEMAIS, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DESSA NATUREZA, ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS MEIOS...
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de réus reincidentes condenados a penas inferiores a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto é o mais adequado para o início do cumprimento da pena. 2. O regime inicial fixado na sentença condenatória foi estabelecido nos exatos termos da alínea c, do § 2º, do art. 33 do Código Penal, tendo em vista o fato de ser reincidente. Não havendo, portanto, nenhum reparo a ser feito. 3. Diante dos maus antecedentes do réu, eis que já condenado por fato idêntico, o acusado, igualmente, não faz jus ao benefício da suspensão, porquanto não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de réus reincidentes condenados a penas inferiores a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto é o mais adequado para o início do cumprimento da pena. 2. O regime inicial fixado na sentença condenatória foi estabelecido nos exatos termos da alínea c, do...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. ÓBICE LEGAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Tenho ser incabível a tese defensiva quanto à absolvição. Os autos bem demonstram a ocorrência do delito de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar, praticado contra a ex-companheira do réu. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes dessa natureza, se coerente e harmônica com as demais provas, sendo apta para embasar o decreto condenatório. 3. Também não há que se falar em substituição da reprimenda corporal por multa, a teor do disposto no art. 17 da Lei n. 11.340/2006, segundo o qual É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. ÓBICE LEGAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Tenho ser incabível a tese defensiva quanto à absolvição. Os autos bem demonstram a ocorrência do delito de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar, praticado contra a ex-companheira do réu. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes dessa natureza, se coerente e harmônica com as demais provas, sendo apta para emba...
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - NÃO ACOLHIMENTO - ATO INFRACIONAL GRAVE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A materialidade ficou sobejamente demonstrada nos autos. A autoria, de igual modo, pela confissão parcial do apelante na fase judicial, harmonizada com todo o restante do conjunto probatório, muito especialmente os depoimentos das vítimas, na fase inquisitorial e em juízo, todas roborando de modo firme e plenamente convincente a atividade delituosa do representado. 2. Ocorrendo a subtração da coisa alheia móvel mediante violência, bem como a tentativa de homicídio consistente em disparos de arma de fogo contra a vítima, que não resultaram na morte por circunstâncias alheias à vontade do agente - falha no mecanismo de disparo da arma de fogo utilizada -, inviável o acolhimento da tese de desclassificação do ato infracional análogo ao delito de latrocínio tentado, máxime se os elementos de provas constantes dos autos dão conta que o representado agiu com a intenção de ceifar a vida da vítima. 3. A ausência do laudo de eficiência da arma de fogo, por si só, não possui o condão de alterar a tipificação do crime, na medida em que a utilização da arma foi confirmada por outros meios de prova, como os depoimentos colhidos ao longo da instrução criminal. 4. A alegação segundo a qual o representado teria agido sob o pálio da excludente genérica de coação moral irresistível, à míngua de prova robusta nesse sentido, não tem como ser acolhida. 5. A medida socioeducativa de internação, aplicada coerentemente pela magistrada de primeiro grau é, de fato, a mais eficaz para o caso em análise, em face da infração cometida em concurso de agentes, mediante grave ameaça contra a pessoa e com emprego de arma de fogo, não havendo que se falar em desrespeito ao princípio de gradação das medidas socioeducativas. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - NÃO ACOLHIMENTO - ATO INFRACIONAL GRAVE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A materialidade ficou sobejamente demonstrada nos autos. A autoria, de igual modo, pela confissão parcial do apelante n...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ARTIGO 122, DO ESTATUTO. ADEQUAÇÃO. 1. A alegação de que não restou comprovada a autoria dos fatos pelos quais restou punido o apelante não tem como prevalecer, especialmente diante da existência de robustos elementos de prova, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas. O consistente depoimento da vítima assume relevante destaque probatório, como a de qualquer outra testemunha, em especial por se tratar de crime contra o patrimônio. 2. A medida aplicada ao adolescente, com o intuito de que seja reeducado e ressocializado, levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias, a gravidade da infração e as necessidades pedagógicas, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 112, c/c artigos 113 e 100, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Tendo em vista que o ato infracional foi praticado mediante violência e grave ameaça a pessoa, houve a reiteração por parte do apelante no cometimento de infrações graves, bem como descumpriu medida anteriormente imposta, estão presentes os requisitos elencados pelo artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de modo que a internação é medida de rigor. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ARTIGO 122, DO ESTATUTO. ADEQUAÇÃO. 1. A alegação de que não restou comprovada a autoria dos fatos pelos quais restou punido o apelante não tem como prevalecer, especialmente diante da existência de robustos elementos de prova, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas. O consistente depoimento da vítima assume relevante destaque probatório, como a de qualquer outra testemunha, em especial por se tratar de crime contra o patrim...
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME COMETIDO POR MILITARES. TORTURA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DO DELITO. 1. Considerando que a persecução penal se mostra possível quando os indícios do cometimento do crime estiverem presentes, não há motivos para que as razões do crime, bem como o intenso sofrimento físico e/ou mental da vítima restem definitivamente configurados para que o processo tenha seu regular processamento. 2. Concluindo pela existência de indícios da ocorrência de crime de tortura, a competência para o julgamento do delito é da Justiça Comum, e não a vara especializada para julgamento dos crimes ocorridos na esfera castrense. 3. Recurso desprovido.
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DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME COMETIDO POR MILITARES. TORTURA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DO DELITO. 1. Considerando que a persecução penal se mostra possível quando os indícios do cometimento do crime estiverem presentes, não há motivos para que as razões do crime, bem como o intenso sofrimento físico e/ou mental da vítima restem definitivamente configurados para que o processo tenha seu regular processamento. 2. Concluindo pela existência de indícios da ocorrência de crime de tortura, a competência para o julgamento do de...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da prescrição em perspectiva (ou virtual) é rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 438 que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. O Supremo Tribunal Federal também não admite a prescrição virtual, tendo a controvérsia sido objeto de julgamento em recurso com repercussão geral reconhecida. 3. Recurso provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da prescrição em perspectiva (ou virtual) é rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 438 que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. O Supremo Tribunal Federal também não admite a prescrição virtual, tendo a controvérsia sido objeto de julgamento em recu...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica o princípio da bagatela imprópria nos casos de violência doméstica contra a mulher, sempre considerando a maior reprovabilidade da conduta. 2. O entendimento no sentido de que o princípio da bagatela não se aplica aos casos em que há violência contra a mulher visa, primordialmente, assegurar a integridade física e psíquica da vítima, bem como da relação familiar existente entre as partes, não se podendo admitir que a violência exercida contra pessoa de convício diário do réu seja considerada insignificante. 3. A inaplicabilidade do princípio da insignificância, além de tem como finalidade reprimir o comportamento do agressor, visa também evitar novas agressões futuras. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica o princípio da bagatela imprópria nos casos de violência doméstica contra a mulher, sempre considerando a maior reprovabilidade da conduta. 2. O entendimento no sentido de que o princípio da bagatela não se aplica aos casos em que há violência contra a mulher visa, primordialmente, assegurar a integridade física e psíquica da vítima, bem como da relação familiar existente entre as partes, não se podendo admitir que a violência exercida contra pessoa de conví...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO. INCONSISTÊNCIA DO QUE RELATADO EM INQUÉRITO POLICIAL COM O DEPOSTO EM JUÍZO. DEMAIS PROVAS NÃO FORTALECEM O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. 1. A falta de coerência do depoimento prestado pela vítima em sedes policial e judicial, além da inocorrência de outras provas a validar a materialização do delito de ameaça impõem o reconhecimento da absolvição por insuficiência de prova para a condenação. 2. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO. INCONSISTÊNCIA DO QUE RELATADO EM INQUÉRITO POLICIAL COM O DEPOSTO EM JUÍZO. DEMAIS PROVAS NÃO FORTALECEM O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. 1. A falta de coerência do depoimento prestado pela vítima em sedes policial e judicial, além da inocorrência de outras provas a validar a materialização do delito de ameaça impõem o reconhecimento da absolvição por insuficiência de prova para a condenação....
PETIÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 187 DO RITJDFT. JUNTADA DE CERTIDÕES DE PASSAGEM NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 187 do RITJDFT preleciona que admitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, visando à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A jurisprudência desta E. Corte, majoritariamente e quase sem oposição, partilha do entendimento que o art. 143 do ECA não é absoluto, podendo ser relativizado, demonstrado o interesse e justificada a finalidade, a título exemplo para fins de instrução processual penal. 3. Em que pese a prática de atos infracionais pelo acusado não ser considerada para a apuração de maus antecedentes e de reincidência, serve para demonstrar a sua periculosidade e a propensão ao cometimento de delitos da mesma natureza (HC 208.169/DF, 5.ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe de 17/08/2011). Ademais a prática de atos infracionais anteriores revela a propensão à criminalidade e torna fundado o receio de reiteração. 4. Recurso provido.
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PETIÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 187 DO RITJDFT. JUNTADA DE CERTIDÕES DE PASSAGEM NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 187 do RITJDFT preleciona que admitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, visando à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A jurisprudência desta E. Corte, majoritariamente e quase sem oposição, partilha do entendimento que o art. 143 do ECA não é absoluto, podendo ser relativizado, demonstrado o interesse e...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de falta grave pode se constituir em óbice ao deferimento do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo previsto no inciso III do artigo 83 do Código Penal, cabendo ao Juízo das Execuções, que detém maior conhecimento da realidade dos reeducandos, e é o competente para acompanhar a execução das penas, apreciar cada caso concreto. 2. Assim, se o agravante, durante a execução de suas penas, cometeu falta grave, no caso, a fuga do estabelecimento prisional, bem como a prática de novo delito no curso da execução penal, impõe-se o indeferimento do livramento condicional em virtude da ausência de cumprimento do requisito subjetivo previsto no referido dispositivo legal. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de falta grave pode se constituir em óbice ao deferimento do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo previsto no inciso III do artigo 83 do Código Penal, cabendo ao Juízo das Execuções, que detém maior conhecimento da realidade dos reeducandos, e é o competente para acompanhar a execução das pe...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO RECOMENDADO. REQUISITO SUBJETIVO. REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. 1. Consoante o disposto no artigo 112, da Lei de Execução Penal, para a transferência para o regime menos gravoso é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O cumprimento da pena, consoante o sistema progressivo adotado na execução de penas privativas de liberdade, deve se dar de modo gradativo. No caso dos autos, o juízo a quo obedeceu aos ditames do artigo 112 da LEP, uma vez que concedeu ao agravante a possibilidade de cumprir a pena no regime semiaberto com benefícios externos, medida esta mais favorável se considerada sua situação anterior. 3. Consoante o entendimento do egrégio STF e desta Corte, o magistrado, fundamentadamente, pode indeferir a progressão de regime nas hipóteses em que o sentenciado necessitar de tratamento psicológico, tendo em vista que o apenado não pode ser reinserido na sociedade sem que esteja preparado para o convívio social. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO RECOMENDADO. REQUISITO SUBJETIVO. REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. 1. Consoante o disposto no artigo 112, da Lei de Execução Penal, para a transferência para o regime menos gravoso é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O cumprimento da pena, consoante o sistema progressivo adotado na execução de penas privativas de liberdade, deve se dar de modo gradativo. No caso dos autos, o juízo a quo obedeceu aos ditames do artigo 112 da LEP, uma ve...
RECLAMAÇÃO. SIGILO DE TESTEMUNHA. ADVOGADOS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INQUIRIÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 217 DO CPP. 1. Não se mostra possível decretar o sigilo absoluto dos dados das testemunhas arroladas, sob pena de violação dos princípios garantidos pela Constituição Federal, devendo-se, assim, garantir o acesso a esses dados pelo magistrado, acusação e advogados de defesa. 2. A oitiva de testemunha por videoconferência é garantida pelo artigo 217 do Código de Processo Penal, não se mostrando razoável determinar a retirada do réu do recinto para a inquirição da testemunha, se possível for inquirí-la através daquele meio áudio-visual. Esse entendimento elastece e garante o direito do réu se defender, pois poderá participar da audiência normalmente, sem causar constrangimento ou temor à testemunha que presta seu depoimento. 3. Reclamação parcialmente provida.
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RECLAMAÇÃO. SIGILO DE TESTEMUNHA. ADVOGADOS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INQUIRIÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 217 DO CPP. 1. Não se mostra possível decretar o sigilo absoluto dos dados das testemunhas arroladas, sob pena de violação dos princípios garantidos pela Constituição Federal, devendo-se, assim, garantir o acesso a esses dados pelo magistrado, acusação e advogados de defesa. 2. A oitiva de testemunha por videoconferência é garantida pelo artigo 217 do Código de Processo Penal, não se mostrando razoável determinar a retirada do réu do recinto para a inquirição da testemu...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. O Magistrado não é obrigado a responder a um questionário da parte, mas examinar os elementos dispostos no art. 535 do CPC. 4. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. O Magistrado não é obrigado a responder a um questionário da parte, mas examinar os elementos dispo...