main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 863403-20130810006855APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CERCEAMENTO DE DEFESA) E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO AFASTADAS - MÉRITO: CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA PRESERVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Correta a sentença que, pelo não comparecimento do réu à audiência de instrução e julgamento, decreta a revelia do réu, já que este, pessoalmente citado da Ação Penal em seu desfavor, mudou-se de residência sem informar ao juízo processante o seu novo endereço, dando causa à aplicação do comando do art. 367 do...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 863402-20130910294503APR
Ementa
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. DIRIGIR VEÍCULO SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, MEDIDA REQUERIDA NÃO SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática do crime descrito no artigo 309, da Lei 9.503/97. 2. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restr...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 863401-20131310072376APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. ESPECIAL IMPORTÂNCIA. CONSONÂNCIA COM O LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO DANO MORAL E MATERIAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. A materialidade e a autoria da lesão corporal se reputam provadas quando o depoimento da vítima se mostra lógico, consistente e em harmonia com prova pericial conclusiva quanto às lesões sofridas. 2. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, autoriza a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos causados pela infração. Apesa...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 863399-20130710300795APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO POR LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. NÃO HOUVE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE DA VÍTIMA NO DIA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E SÓLIDO, AMPARADO PELA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL SE MOSTROU FIRME E COESA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ADEMAIS, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DESSA NATUREZA, ASSUMEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, QUANDO CORROBORADOS POR OUTROS MEIOS...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 863398-20130910162377APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos casos de réus reincidentes condenados a penas inferiores a 04 (quatro) anos, o regime semiaberto é o mais adequado para o início do cumprimento da pena. 2. O regime inicial fixado na sentença condenatória foi estabelecido nos exatos termos da alínea c, do...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 863397-20120710355075APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. LESÕES CORPORAIS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. ÓBICE LEGAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Tenho ser incabível a tese defensiva quanto à absolvição. Os autos bem demonstram a ocorrência do delito de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar, praticado contra a ex-companheira do réu. 2. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes dessa natureza, se coerente e harmônica com as demais provas, sendo apta para emba...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF RAG - 863396-20150020032463RAG
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 863395-20140910210532APR
Ementa
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO - RECURSO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - COAÇÃO IRRESISTÍVEL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - NÃO ACOLHIMENTO - ATO INFRACIONAL GRAVE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A materialidade ficou sobejamente demonstrada nos autos. A autoria, de igual modo, pela confissão parcial do apelante n...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 863394-20140130078892APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ARTIGO 122, DO ESTATUTO. ADEQUAÇÃO. 1. A alegação de que não restou comprovada a autoria dos fatos pelos quais restou punido o apelante não tem como prevalecer, especialmente diante da existência de robustos elementos de prova, tais como o depoimento da vítima e das testemunhas. O consistente depoimento da vítima assume relevante destaque probatório, como a de qualquer outra testemunha, em especial por se tratar de crime contra o patrim...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 863393-20140910231988APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 863392-20130110546786RSE
Ementa
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME COMETIDO POR MILITARES. TORTURA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DO DELITO. 1. Considerando que a persecução penal se mostra possível quando os indícios do cometimento do crime estiverem presentes, não há motivos para que as razões do crime, bem como o intenso sofrimento físico e/ou mental da vítima restem definitivamente configurados para que o processo tenha seu regular processamento. 2. Concluindo pela existência de indícios da ocorrência de crime de tortura, a competência para o julgamento do de...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF RSE - 863391-20070110469865RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da prescrição em perspectiva (ou virtual) é rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 438 que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 2. O Supremo Tribunal Federal também não admite a prescrição virtual, tendo a controvérsia sido objeto de julgamento em recu...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 863390-20120810037219APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica o princípio da bagatela imprópria nos casos de violência doméstica contra a mulher, sempre considerando a maior reprovabilidade da conduta. 2. O entendimento no sentido de que o princípio da bagatela não se aplica aos casos em que há violência contra a mulher visa, primordialmente, assegurar a integridade física e psíquica da vítima, bem como da relação familiar existente entre as partes, não se podendo admitir que a violência exercida contra pessoa de conví...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APR - 863389-20130610080537APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CONTRADITÓRIO. INCONSISTÊNCIA DO QUE RELATADO EM INQUÉRITO POLICIAL COM O DEPOSTO EM JUÍZO. DEMAIS PROVAS NÃO FORTALECEM O DECRETO CONDENATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. 1. A falta de coerência do depoimento prestado pela vítima em sedes policial e judicial, além da inocorrência de outras provas a validar a materialização do delito de ameaça impõem o reconhecimento da absolvição por insuficiência de prova para a condenação....
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF RAG - 863388-20150020015687RAG
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF PET - 863386-20150020008163PET
Ementa
PETIÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 187 DO RITJDFT. JUNTADA DE CERTIDÕES DE PASSAGEM NA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. POSSIBILIDADE. 1. O art. 187 do RITJDFT preleciona que admitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição voluntária, visando à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A jurisprudência desta E. Corte, majoritariamente e quase sem oposição, partilha do entendimento que o art. 143 do ECA não é absoluto, podendo ser relativizado, demonstrado o interesse e...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF RAG - 863385-20150020050195RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de falta grave pode se constituir em óbice ao deferimento do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo previsto no inciso III do artigo 83 do Código Penal, cabendo ao Juízo das Execuções, que detém maior conhecimento da realidade dos reeducandos, e é o competente para acompanhar a execução das pe...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF RAG - 863384-20150020055393RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SISTEMA PROGRESSIVO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO RECOMENDADO. REQUISITO SUBJETIVO. REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. 1. Consoante o disposto no artigo 112, da Lei de Execução Penal, para a transferência para o regime menos gravoso é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O cumprimento da pena, consoante o sistema progressivo adotado na execução de penas privativas de liberdade, deve se dar de modo gradativo. No caso dos autos, o juízo a quo obedeceu aos ditames do artigo 112 da LEP, uma ve...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF PET - 863383-20150020008139PET
Ementa
RECLAMAÇÃO. SIGILO DE TESTEMUNHA. ADVOGADOS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. INQUIRIÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 217 DO CPP. 1. Não se mostra possível decretar o sigilo absoluto dos dados das testemunhas arroladas, sob pena de violação dos princípios garantidos pela Constituição Federal, devendo-se, assim, garantir o acesso a esses dados pelo magistrado, acusação e advogados de defesa. 2. A oitiva de testemunha por videoconferência é garantida pelo artigo 217 do Código de Processo Penal, não se mostrando razoável determinar a retirada do réu do recinto para a inquirição da testemu...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020195324AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. O Magistrado não é obrigado a responder a um questionário da parte, mas examinar os elementos dispo...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão