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Jurisprudência

TJDF APC - 863534-20130111027650APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXAS DE CONDOMÍNIO ATRASADAS. RETENÇÃO DE VALOR PARA QUITAÇÃO PELO COMPRADOR. NÃO UTILIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VIABILIDADE. DIREITO ALHEIO. DEFESA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel a retenção de valor para quitação das taxas de condomínio atrasadas, a não utilização do numerário pelo comprador legitima pedido de devolução por parte do vendedor. Constando dos autos que a empresa vinculada ao vendedor e ex-proprietária do imóvel entabulou acord...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863533-20140110639725APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. REVISÃO DO CONTRATO. ABATIMENTO DO VALOR DO IMÓVEL. DIFERENÇA NAS DIMENSÕES DA ÁREA PRIVATIVA E DA ÁREA TOTAL CONSTANTE DO EDITAL. DÉBITO CONDOMINIAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alienação de imóvel pela TERRACAP é precedida de licitação pública, tendo em vista tratar-se de ente integrante da Administração Pública (Art. 17, Inc. I da Lei nº 8.666/93), devendo ser observados, na hipótese dos autos, os princípios da igualdade e da vinculação ao edital. 2. Não pode prosp...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 863532-20140110598778APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES CLÍNICOS. FALTA DE UM EXAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estima-se não ser razoável e proporcional a eliminação de candidato que não conseguiu realizar a entrega de um único exame médico, que, prontamente, tentou regularizar a falha ao perceber o equívoco. 2. Não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a Administração Pública, o ato judicial que declara nula a eliminação de candidato de certame, ante a falta de um ún...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863530-20141210030732APC
Ementa
CIVIL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS E SALDO EM CONTA BANCÁRIA. FALECIMENTO DO TITULAR. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS PARTICULARES. COMUNICABILIDADE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE FALECIDO DIAS DEPOIS. ASCENDENTES. PARTILHA. CRITÉRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os valores provenientes de FGTS e de rescisão de trabalho são considerados, doutrinariamente, como verbas particulares. No entanto, após a morte do titular, perdem referida qualidade e passam a integrar indistintamente o acervo do espólio. 2 - In casu, o titular falecido não deixou descendentes, passando o cônjuge supérstit...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863529-20120910233892APC
Ementa
CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA DO GRAVAME. EMISSÃO DO DUT. DEMORA INJUSTIFICADA DO BANCO. APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do ser...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863528-20130110335374APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863527-20130110731020APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUZIDO. 1. De acordo com o entendimento do STJ A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administr...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863526-20100111658472APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. O Código Civil de 2002 estipulou em seus artigos 205 e 206 as regras atinentes à prescrição, estabelecendo prazos diferenciados para algumas pretensões. O artigo 189 do mesmo ordenamento deixa claro a opção do legislador em estabelecer que ao se infringir um direito advenha para o titular uma pretensão, que poderá ser extinta em razão de sua inércia. 2. A cobrança de taxa condominial está alicerçada em instrumento público ou particular possibilitando a aplicação do disposto do artigo 206, §...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863525-20130111770542APC
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CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO REGULAMENTO 2000. EFEITOS EX TUNC. VIGÊNCIA REVIGORADA DO REGULAMENTO 1998. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. VALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. INDEVIDO. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - As complementações de aposentadorias auferidas pelos apelantes foram concedidas com base em regulamento declarado nulo. As regras do regulamento anterior revigorado implicam na redução do valor dos benefícios, o que se mostra legal e necessário em razão do efeito ex tunc da decisão judicial. 2 -...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 863524-20140110037122RMO
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 863523-20130110582207RMO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO. FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de suprimentos urgentes ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF RMO - 863522-20140110203002RMO
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de suprimentos urgentes ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 863521-20150020028622AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 863520-20150020054910AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante prescreve o caput do art. 739-A do CPC, sendo a hipótese autorizada, todavia, apenas de forma excepcional, quando restarem demonstrados os requisitos do §1º do citado artigo. 2 - Na hipótese, a execução não está garantida por penhora, caução ou depósito, uma vez que o imóvel dado em garantia não encontra-se livre ou desembaraçado p...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 863519-20130020107315AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SISTEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CORREÇÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECOMPOSIÇÃO EFETIVA. INAPLICAPLICABILIDADE DE ÍNDICES ESTIPULADOS NO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Nos termos da súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 2. In casu, constata-se que o douto Perito elaborou cálculos apenas para apurar as diferenças dos percentuais de correção monetária ap...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 863517-20140020313808AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. AUSENCIA. PROCESSO LICITATÓRIO. SISTEMA S. SENAT. CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas do Sistema S, aí incluídas o SENAT, não estão subsumidas às disposições da norma regulamentadora das licitações e contrato da administração pública, porquanto não prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Contudo, em face da natureza do serviço público que prestam não se afastam de atender aos princípios gerais que regem à Admi...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 863516-20150020016239AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110636606APC
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CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º,...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100110148260APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. ABANDONO. CONFIGURAÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. É remanso na jurisprudência desta c. Corte e do e. STJ que a intimação da p...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020073968AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. CAUÇÃO IDÔNEO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - É defeso ao juiz decidir novamente questões já decididas...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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