CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXAS DE CONDOMÍNIO ATRASADAS. RETENÇÃO DE VALOR PARA QUITAÇÃO PELO COMPRADOR. NÃO UTILIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VIABILIDADE. DIREITO ALHEIO. DEFESA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel a retenção de valor para quitação das taxas de condomínio atrasadas, a não utilização do numerário pelo comprador legitima pedido de devolução por parte do vendedor. Constando dos autos que a empresa vinculada ao vendedor e ex-proprietária do imóvel entabulou acordo judicial com o condomínio, para quitação do débito, eventual inadimplência não tem o condão de aproveitar ao comprador, sob pena de se admitir a defesa, sem autorização legal, de direito alheio (art. 6º, CPC). Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXAS DE CONDOMÍNIO ATRASADAS. RETENÇÃO DE VALOR PARA QUITAÇÃO PELO COMPRADOR. NÃO UTILIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VIABILIDADE. DIREITO ALHEIO. DEFESA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Prevendo o contrato de compra e venda de imóvel a retenção de valor para quitação das taxas de condomínio atrasadas, a não utilização do numerário pelo comprador legitima pedido de devolução por parte do vendedor. Constando dos autos que a empresa vinculada ao vendedor e ex-proprietária do imóvel entabulou acord...
ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. REVISÃO DO CONTRATO. ABATIMENTO DO VALOR DO IMÓVEL. DIFERENÇA NAS DIMENSÕES DA ÁREA PRIVATIVA E DA ÁREA TOTAL CONSTANTE DO EDITAL. DÉBITO CONDOMINIAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alienação de imóvel pela TERRACAP é precedida de licitação pública, tendo em vista tratar-se de ente integrante da Administração Pública (Art. 17, Inc. I da Lei nº 8.666/93), devendo ser observados, na hipótese dos autos, os princípios da igualdade e da vinculação ao edital. 2. Não pode prosperar a dedução pleiteada pelo autor, pois ensejaria a redução do preço da proposta vencedora para valor abaixo da proposta mínima fixada pelo edital, tendo em vista que a avaliação do imóvel efetuada pela TERRACAP tomou como base a área privativa da loja, conforme se extrai do Laudo de Avaliação, perfazendo o valor especificado como valor mínimo inicial para o lote, conforme item 4 do Edital de Licitação nº 4/2013. 3. Segundo o instrumento convocatório, cabia ao participante da concorrência pública, antes mesmo de preencher sua proposta, inspecionar o lote de seu interesse, verificar todas as condições da coisa e todos os documentos que compõe o procedimento administrativo, que é de livre acesso aos interessados, principalmente quanto aos eventuais débitos, pois, o processo de concorrência pública já alertava que o licitante vencedor seria responsável pelo pagamento de quaisquer tributos, preços públicos e demais encargos que acompanhariam o imóvel, ainda que vencidos, inclusive aqueles anteriores à aquisição do imóvel objeto do edital por se tratar de obrigação propter rem. 4. Não evidenciada anormalidade na aquisição do imóvel em licitação, a circunstância apresentada pelo autor não dá ensejo à indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e improvido.
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ADMINISTRATIVO E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO DA TERRACAP. REVISÃO DO CONTRATO. ABATIMENTO DO VALOR DO IMÓVEL. DIFERENÇA NAS DIMENSÕES DA ÁREA PRIVATIVA E DA ÁREA TOTAL CONSTANTE DO EDITAL. DÉBITO CONDOMINIAL. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL. DANOS MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alienação de imóvel pela TERRACAP é precedida de licitação pública, tendo em vista tratar-se de ente integrante da Administração Pública (Art. 17, Inc. I da Lei nº 8.666/93), devendo ser observados, na hipótese dos autos, os princípios da igualdade e da vinculação ao edital. 2. Não pode prosp...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES CLÍNICOS. FALTA DE UM EXAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estima-se não ser razoável e proporcional a eliminação de candidato que não conseguiu realizar a entrega de um único exame médico, que, prontamente, tentou regularizar a falha ao perceber o equívoco. 2. Não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a Administração Pública, o ato judicial que declara nula a eliminação de candidato de certame, ante a falta de um único exame médico, quando o interessado lograr aprovação em todas as demais fases do certame (prova objetiva, aptidão física, avaliação psicológica), além de ter sido considerado indicado na investigação social e funcional. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES CLÍNICOS. FALTA DE UM EXAME. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estima-se não ser razoável e proporcional a eliminação de candidato que não conseguiu realizar a entrega de um único exame médico, que, prontamente, tentou regularizar a falha ao perceber o equívoco. 2. Não afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que regem a Administração Pública, o ato judicial que declara nula a eliminação de candidato de certame, ante a falta de um ún...
CIVIL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS E SALDO EM CONTA BANCÁRIA. FALECIMENTO DO TITULAR. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS PARTICULARES. COMUNICABILIDADE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE FALECIDO DIAS DEPOIS. ASCENDENTES. PARTILHA. CRITÉRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os valores provenientes de FGTS e de rescisão de trabalho são considerados, doutrinariamente, como verbas particulares. No entanto, após a morte do titular, perdem referida qualidade e passam a integrar indistintamente o acervo do espólio. 2 - In casu, o titular falecido não deixou descendentes, passando o cônjuge supérstite a concorrer com os genitores do marido. Separada a meação do cônjuge, a legítima deve ser partilhada em partes iguais entre aquele e seus sogros. 3 - Tendo o cônjuge supérstite falecido dias após o marido, sua meação e a parcela herdada, devem ser transmitidas, desta feita, aos seus genitores. 4 - Apelo conhecido o qual se nega provimento. Sentença mantida.
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CIVIL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS, VERBAS RESCISÓRIAS E SALDO EM CONTA BANCÁRIA. FALECIMENTO DO TITULAR. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VERBAS PARTICULARES. COMUNICABILIDADE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE FALECIDO DIAS DEPOIS. ASCENDENTES. PARTILHA. CRITÉRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Os valores provenientes de FGTS e de rescisão de trabalho são considerados, doutrinariamente, como verbas particulares. No entanto, após a morte do titular, perdem referida qualidade e passam a integrar indistintamente o acervo do espólio. 2 - In casu, o titular falecido não deixou descendentes, passando o cônjuge supérstit...
CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA DO GRAVAME. EMISSÃO DO DUT. DEMORA INJUSTIFICADA DO BANCO. APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu. 2. A manutenção do gravame por mais de ano, apesar da quitação integral do contrato e dos contatos feitos pelo autor, enseja a responsabilização do banco a reparar os danos materiais comprovados e o dano moral infligido ao demandante. 3. Distancia-se do mero dissabor a situação vivenciada pelo consumidor que, subordinado ao talante do banco, quanto à exclusão do gravame do veículo, tem o bem apreendido por irregularidade de registro. 4. Inviável a redução da verba reparatória fixada na sentença, se homenageados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelo conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. QUITAÇÃO DO CONTRATO. BAIXA DO GRAVAME. EMISSÃO DO DUT. DEMORA INJUSTIFICADA DO BANCO. APREENSÃO DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na relação de consumo o fornecedor responde objetivamente pelos danos, quer moral, quer material, causados ao consumidor, em decorrência da teoria do risco do negócio ou da atividade. Assim, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, o dano e nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, salvo se provar a inexistência do defeito na prestação do ser...
DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUZIDO. 1. De acordo com o entendimento do STJ A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular(RMS 15.166/BA). 2. A semelhança entre os endereços residenciais, sobrenomes dos sócios e o mesmo objeto social, em conjunto com outros elementos probatórios, justifica a inabilitação da apelante. 3. Os honorários serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho e o tempo exigido para o serviço; no caso dos autos, o valor arbitrado deve ser reduzido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUZIDO. 1. De acordo com o entendimento do STJ A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. O Código Civil de 2002 estipulou em seus artigos 205 e 206 as regras atinentes à prescrição, estabelecendo prazos diferenciados para algumas pretensões. O artigo 189 do mesmo ordenamento deixa claro a opção do legislador em estabelecer que ao se infringir um direito advenha para o titular uma pretensão, que poderá ser extinta em razão de sua inércia. 2. A cobrança de taxa condominial está alicerçada em instrumento público ou particular possibilitando a aplicação do disposto do artigo 206, §5º, I do Código Civil. Portanto, havendo no citado artigo estipulação especifica quanto à pretensão ora explicitada, não incide a prescrição decenal prevista no artigo 205 do mesmo ordenamento. 3. O reconhecimento da prescrição quinquenal não implica sucumbência recíproca (AgRg no REsp 1.000.707/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 30/11/2009). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. 1. O Código Civil de 2002 estipulou em seus artigos 205 e 206 as regras atinentes à prescrição, estabelecendo prazos diferenciados para algumas pretensões. O artigo 189 do mesmo ordenamento deixa claro a opção do legislador em estabelecer que ao se infringir um direito advenha para o titular uma pretensão, que poderá ser extinta em razão de sua inércia. 2. A cobrança de taxa condominial está alicerçada em instrumento público ou particular possibilitando a aplicação do disposto do artigo 206, §...
CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO REGULAMENTO 2000. EFEITOS EX TUNC. VIGÊNCIA REVIGORADA DO REGULAMENTO 1998. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. VALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. INDEVIDO. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - As complementações de aposentadorias auferidas pelos apelantes foram concedidas com base em regulamento declarado nulo. As regras do regulamento anterior revigorado implicam na redução do valor dos benefícios, o que se mostra legal e necessário em razão do efeito ex tunc da decisão judicial. 2 - Os valores recebidos a maior pelos apelantes não são restituíveis, em razão da boa-fé e do caráter alimentar dos proventos de aposentadoria, o que impõe que os descontos realizados a este título sejam revertidos aos seus beneficiários, devidamente corrigidos. 3- Recurso conhecido e provido parcialmente.
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CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNTERRA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NULIDADE DO REGULAMENTO 2000. EFEITOS EX TUNC. VIGÊNCIA REVIGORADA DO REGULAMENTO 1998. REDUÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. VALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. INDEVIDO. CARÁTER ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA. 1 - As complementações de aposentadorias auferidas pelos apelantes foram concedidas com base em regulamento declarado nulo. As regras do regulamento anterior revigorado implicam na redução do valor dos benefícios, o que se mostra legal e necessário em razão do efeito ex tunc da decisão judicial. 2 -...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO. FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de suprimentos urgentes ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo 3 - Comprovada a necessidade e a hipossuficiência da demandante, o ente federativo deve fornecer as fraldas geriátricas como material recomendado pelos profissionais da Rede Pública de Saúde responsáveis pelo tratamento. 4- Remessa necessária desprovida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO. FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de suprimentos urgentes ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de suprimentos urgentes ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo 3 - Comprovada a necessidade e a hipossuficiência da demandante, o ente federativo deve fornecer a medicação reputada como a melhor alternativa pelos profissionais da Rede Pública de Saúde responsáveis pelo tratamento. 4- Remessa necessária desprovida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO 1 - Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de suprimentos urgentes ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2- A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante prescreve o caput do art. 739-A do CPC, sendo a hipótese autorizada, todavia, apenas de forma excepcional, quando restarem demonstrados os requisitos do §1º do citado artigo. 2 - Na hipótese, a execução não está garantida por penhora, caução ou depósito, uma vez que o imóvel dado em garantia não encontra-se livre ou desembaraçado para expropriação ou adjudicação. Efeito suspensivo indeferido. 3 - Agravo de Instrumento desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. SEGURANÇA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, consoante prescreve o caput do art. 739-A do CPC, sendo a hipótese autorizada, todavia, apenas de forma excepcional, quando restarem demonstrados os requisitos do §1º do citado artigo. 2 - Na hipótese, a execução não está garantida por penhora, caução ou depósito, uma vez que o imóvel dado em garantia não encontra-se livre ou desembaraçado p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SISTEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CORREÇÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECOMPOSIÇÃO EFETIVA. INAPLICAPLICABILIDADE DE ÍNDICES ESTIPULADOS NO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Nos termos da súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 2. In casu, constata-se que o douto Perito elaborou cálculos apenas para apurar as diferenças dos percentuais de correção monetária apresentado pela agravante em confronto com o que fora sentenciado, em observância aos extratos apresentados pela própria requerida. 3. Na hipótese, a agravante não logrou demonstrar que o valor apresentado pela perícia é exorbitante, restringiu-se a aclamar a não observância da metodologia contábil do regime de caixa, sem, no entanto, trazer aos autos elementos probatórios satisfatórios a corroborar com a sua tese, ônus do qual lhe incumbia (art. 333, CPC). 4. O TJDFT posiciona-se no sentido de que as contribuições recolhidas mensalmente pelos participantes serão monetariamente corrigidas a contar da data do efetivo pagamento, e não do repasse da aludida verba à instituição de previdência privada. (Acórdão n.509390, Relator Esdras Neves, 1ª Turma Cível). 5. Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SISTEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CORREÇÃO. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECOMPOSIÇÃO EFETIVA. INAPLICAPLICABILIDADE DE ÍNDICES ESTIPULADOS NO REGULAMENTO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1. Nos termos da súmula 289 do Superior Tribunal de Justiça, A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. 2. In casu, constata-se que o douto Perito elaborou cálculos apenas para apurar as diferenças dos percentuais de correção monetária ap...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. AUSENCIA. PROCESSO LICITATÓRIO. SISTEMA S. SENAT. CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas do Sistema S, aí incluídas o SENAT, não estão subsumidas às disposições da norma regulamentadora das licitações e contrato da administração pública, porquanto não prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Contudo, em face da natureza do serviço público que prestam não se afastam de atender aos princípios gerais que regem à Administração Pública e os processos licitatórios, devendo, para tanto, editarem normas próprias em consonância com os referidos princípios. 2. Constatado que tanto a norma própria do SENAT que regula os procedimentos licitatórios quanto a Lei 8.666/93 dispõem que a licitação, como qualquer outro ato administrativo, pode ser revogada por razões de interesse público (conveniência e oportunidade), desde que decorrente de ato superveniente, não há ilegalidade no ato que cancela processo licitatório em andamento, sob o fundamento de necessidade de alterações nas especificações técnicas, ampliação da competitividade e obtenção de preços mais vantajosos por meio da participação de novos licitantes. 3. Ausentes os pressupostos fáticos e jurídicos não há como conceder liminar em ação mandamental. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. AUSENCIA. PROCESSO LICITATÓRIO. SISTEMA S. SENAT. CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. As pessoas jurídicas do Sistema S, aí incluídas o SENAT, não estão subsumidas às disposições da norma regulamentadora das licitações e contrato da administração pública, porquanto não prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Contudo, em face da natureza do serviço público que prestam não se afastam de atender aos princípios gerais que regem à Admi...
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
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CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. ABANDONO. CONFIGURAÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. É remanso na jurisprudência desta c. Corte e do e. STJ que a intimação da parte e do advogado não necessita ser feita na mesma ocasião. In casu, houve intimação pessoal da autora e seu advogado fez posterior carga dos autos. Presentes os requisitos para configuração do abandono. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT. CPC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. ABANDONO. CONFIGURAÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, é facultado ao Relator negar seguimento ao recurso quando a decisão recorrida for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta egrégia Corte ou dos Tribunais Superiores. 2. É remanso na jurisprudência desta c. Corte e do e. STJ que a intimação da p...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. CAUÇÃO IDÔNEO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - É defeso ao juiz decidir novamente questões já decididas no processo (art. 471, CPC). Porém, o Superior Tribunal de Justiça, flexibilizando a premissa em tela, firmou inteligência no sentido que a preclusão pro judicato não alcança matérias de ordem pública. III- Considerando que a matéria em espeque não é de ordem pública (cumprimento de sentença provisório - levantamento de valores), não encontra ampara legal a decisão agravada que revogou a decisão anteriormente proferida pelo juízo, a qual havia liberado o levantamento da quantia depositada em juízo sem a necessidade de prestação de caução idôneo. IV- Conforme a peculiaridade do caso concreto, é possível o prosseguimento da execução em relação ao valor incontroverso, podendo, inclusive, ser expedido alvará de levantamento, independentemente de caução, mormente quando noticiado interposição de recurso especial, que não possui efeito suspensivo (Acórdão n.626868 560238, 20110020238235AGI, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, DJ 26/01/2012 p. 70). V- Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. PROVIMENTO LIMINAR. ART. 557, §1º-A, CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ. CAUÇÃO IDÔNEO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. I - Em atenção à regra estabelecida no §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator dar provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. II - É defeso ao juiz decidir novamente questões já decididas...