CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. DEFORMIDADE QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. O acionamento do Poder Judiciário não se destina à revisão do mérito do ato administrativo, mas sim à análise da legalidade/razoabilidade da indicação da condição incapacitante, particularmente no tocante à alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da igualdade/isonomia, questões que se apresentam viáveis. 2. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: requisitos de acesso só se legitimam se estiver rigorosamente comprovado que foram fixados levando em conta as funções a serem exercidas, vale dizer, missão destinada ao servidor dentro do cenário da Administração Pública (in Manual de Direito Administrativo. 25.ed. Editora Atlas, p.644). 3. Com efeito, apresenta-se vedado o estabelecimento de requisitos objetivos ou subjetivos de caráter discriminatório, com exigências que vulneram os princípios da igualdade, da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos e empregos públicos, admitindo-se apenas os requisitos compatíveis com a natureza da função do cargo. 4. Revela-se desproporcional e irrazoável a decisão da junta médica do concurso que concluiu pela inaptidão do candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, com base em elementos que não o incapacitam ao desempenho da função na qual obteve aprovação. 5. Recurso provido. Sentença reformada.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. DEFORMIDADE QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. O acionamento do Poder Judiciário não se destina à revisão do mérito do ato administrativo, mas sim à análise da legalidade/razoabilidade da indicação da condição incapacitante, particularmente no tocante à alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da igualdade/isonomia, questões que se apresentam viáveis. 2. De acordo com José dos Santos...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EFETIVAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR. INÉRCIA DESCARTADA. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Repele-se a extinção do processo de execução, sob o fundamento de prescrição intercorrente, se a parte exequente, sempre que intimada, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência de patrimônio pertencente ao devedor. 2. Nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão da tramitação, não sendo hipótese de extinção do feito. 3. Recurso de apelação provido, a fim de tornar sem efeito o ato sentencial guerreado, determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento da ação de execução.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EFETIVAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR. INÉRCIA DESCARTADA. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Repele-se a extinção do processo de execução, sob o fundamento de prescrição intercorrente, se a parte exequente, sempre que intimada, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência de patrimônio pertencente ao devedor. 2. Nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão da tramitação, não...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do pátrio poder, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1695 do Código Civil). 2. Em consonância com a súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça e com o disposto no artigo 1.695 do Código Civil, após o atingimento da maioridade civil, deve o Alimentado comprovar não apenas a necessidade, mas a impossibilidade de se manter por meio do próprio lavor. 3. Apelo provido para reduzir o valor da verba alimentícia.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do pátrio poder, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1695 do Código Civil). 2. Em consonância com...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. O caso concreto não reclama conhecimentos técnicos de árbitros tampouco prova de fatos novos para estimar o montante da condenação. O provimento jurisdicional a ser executado traz de forma expressa e detalhada os parâmetros que devem ser utilizados para se apurar o valor exato a ser pago, sendo, pois, suficientes apenas operações aritméticas. 2. Despicienda a instauração de procedimento de liquidação de sentença para apuração do valor devido, quando presentes comprovantes das despesas médicas cujo ressarcimento foi determinado no título exeqüendo. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. O caso concreto não reclama conhecimentos técnicos de árbitros tampouco prova de fatos novos para estimar o montante da condenação. O provimento jurisdicional a ser executado traz de forma expressa e detalhada os parâmetros que devem ser utilizados para se apurar o valor exato a ser pago, sendo, pois, suficientes apenas operações aritméticas. 2. Despicienda a instauração de procedimento de liquidação de sentença para...
CIVIL. BRIGA. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE UMA DAS PARTES DEMONSTRADA. 1. Em que pesem as alegações da Recorrente, no sentido de que as agressões seriam constantes e recíprocas, a ponto de justificar também a condenação da Recorrida por danos morais, nada impede que, uma vez configura maior reprovabilidade na conduta de uma das partes, apenas esta seja condenada ao pagamento de indenização. 2. De fato, no caso dos autos, restou evidenciado que a conduta da Apelante merece juízo mais elevado de reprovação, na medida em que as agressões físicas foram graves, no local de trabalho da Requerente, consoante admitido pela própria Requerida na audiência de instrução e julgamento. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. BRIGA. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE UMA DAS PARTES DEMONSTRADA. 1. Em que pesem as alegações da Recorrente, no sentido de que as agressões seriam constantes e recíprocas, a ponto de justificar também a condenação da Recorrida por danos morais, nada impede que, uma vez configura maior reprovabilidade na conduta de uma das partes, apenas esta seja condenada ao pagamento de indenização. 2. De fato, no caso dos autos, restou evidenciado que a conduta da Apelante merece juízo mais elevado de reprovação, na medida em que as agressões...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SERVIDORA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. TEMPO DA CONCESSÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não havendo prova documental suficiente a amparar o direito líquido e certo postulado pelo Impetrante, inviável a concessão da segurança. 2.Aconcessão de licença prêmio pela Administração Pública, ainda que diante do preenchimento dos requisitos legais que a ensejam, submete-se aos critérios de conveniência e oportunidade. Ao Judiciário competirá, de tal sorte, a mera declaração do exercício desse direito, não podendo, pois, se imiscuir no mérito do ato administrativo em comento. 3.Apelo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SERVIDORA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. TEMPO DA CONCESSÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não havendo prova documental suficiente a amparar o direito líquido e certo postulado pelo Impetrante, inviável a concessão da segurança. 2.Aconcessão de licença prêmio pela Administração Pública, ainda que diante do preenchimento dos requisitos legais que a ensejam, submete-se aos critérios de conveniência e oportunidade. Ao Judiciário competirá,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA. DEVER DE LEALDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. INEXISTÊNCIA. PROVA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. PARCELA EXIGIDA JÁ PAGA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. A relação jurídica estabelecida nos contratos de seguro de saúde é de consumo, tratando-se, inclusive, de entendimento consolidado pela Segunda Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça no verbete sumular 469. 2. Todavia, o fato de que a presente relação contratual submeter-se às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor não resulta, necessariamente, em automática inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 3. Fere o princípio da boa-fé objetiva a declaração de insubsistência das cobranças dos prêmios do seguro de saúde contratado quando o próprio Embargante anuiu com a inclusão da preposta do Embargado no rol de beneficiários da apólice, para aperfeiçoamento do contrato. Ademais, a retirada da preposta da qualidade de segurada na apólice não é capaz de rescindir automaticamente o acordo, diante de cláusula prevendo número mínimo de beneficiários, porquanto sua fixação visa apenas assegurar a viabilidade econômica do grupo segurado à Seguradora. Se a Requerida manteve o acordo firmado, inclusive colocando à disposição os serviços contratados, razão não há para que a Autora se exima de sua obrigação de pagamento do prêmio, enquanto vigente a apólice. 4. De acordo com o art.472 do CC, o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato, de modo que se fazia necessário que a parte trouxesse documento demonstrando o cancelamento do plano de saúde contratado para afastamento das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Nos termos da Súmula 159/STF, cobrança excessiva, mas de boa fé, não dá lugar às sanções do Art. 1.531 do Código Civil, que corresponde, atualmente, ao artigo 940 do Código Civil. Dessarte, para que haja a condenação à devolução em dobro do montante indevidamente cobrado, deve haver a demonstração de má-fé, o que não ocorreu no caso. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA. DEVER DE LEALDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. INEXISTÊNCIA. PROVA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. PARCELA EXIGIDA JÁ PAGA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. A relação jurídica estabelecida nos contratos de seguro de saúde é de consumo, tratando-se, inclusive, de entendimento co...
CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS E PARTICIPAÇÃO DE LUCROS. INCIDÊNCIA. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. O pedido revisional de alimentos deve pautar-se na alteração da situação financeira do alimentante ou do alimentado. Comprovado o aumento na remuneração do alimentante, que complementa a sua renda principal com outros trabalhos não declarados, e a necessidade da alimentada, impõe-se a majoração dos alimentos, a fim de preservar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. 4. Os incrementos patrimoniais percebidos pelo Apelante, como horas extras e participação nos lucros, devem integrar a base de cálculo dos alimentos devidos à menor, pois configuram-se como rendimento. 5. Negou-se provimento à apelação.
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CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS E PARTICIPAÇÃO DE LUCROS. INCIDÊNCIA. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado....
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECRETO-LEI 1.025/69. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. O princípio da causalidade estabelece que os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. Observe-se que, entre o valor admitido como sendo devido em favor do FISCO - R$ 762.547,35 - e o valor cobrado na execução fiscal - R$ 2.219.206,07 -, apresenta-se uma diferença que sequer pode ser considerada como proporcional ou razoável. 3. No caso, em que pesem as alegações do Distrito Federal, no sentido de que caberia à parte declarante a responsabilidade pelas informações prestadas ao FISCO, não se pode desconsiderar que a providência aventada pelo Distrito Federal, qual seja a de consultar a SEFAZ, em razão do expressivo valor a ser cobrado em sede de execução fiscal, poderia ter sido levada a efeito, mormente porque, como demonstrado nos autos, houve o recolhimento dos valores no montante devido, havendo equívoco apenas na declaração de tais valores. 4. De acordo com o entendimento esposado pelo STJ, mutatis mutandis, incabíveis os horários, haja vista a homologação do parcelamento do débito diante do FISCO, cujas parcelas já incluiriam o pagamento da referida verba, em interpretação do artigo 1º do Decreto-Lei 1.025/69. 5. Considerando haver apenas o Distrito Federal interposto apelação à r. sentença, sua condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais implicaria reformatio in pejus em desfavor da Fazenda Pública, hipótese que não encontra respaldo no nosso ordenamento jurídico. 6. Negou-se provimento ao apelo do Distrito Federal.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECRETO-LEI 1.025/69. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. O princípio da causalidade estabelece que os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. Observe-se que, entre o valor admitido como sendo devido em favor do FISCO - R$ 762.547,35 - e o valor cobrado na execução fiscal - R$ 2.219.206,07 -, apresenta-se uma diferença que sequer pode ser considerada como proporcional ou razoável. 3. No caso, em que pesem as alegações...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORÇÃO DO RATEIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, confere ao promitente comprador o direito de rescindir o contrato, sem qualquer retenção de valores pela construtora culpada. Precedentes. 2. Repele-se o pedido de modificação da forma de rateio das verbas de sucumbência, se essas foram fixadas segundo os critérios do art. 20, §3º, do CPC, e conforme interpretação do principio da causalidade. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORÇÃO DO RATEIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, confere ao promitente comprador o direito de rescindir o contrato, sem qualquer retenção de valores pela construtora culpada. Precedentes. 2. Repele-se o pedido de modificação da forma de rateio das verbas de sucumbência, se essas for...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS DA LEI. PREQUESTIONAMENTO. 1.Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, tem-se por atingida a exigibilidade do crédito, motivo pelo qual se impõe a extinção da fase de cumprimento da sentença proferida no bojo da ação civil pública proposta pelo MPDFT, na qual se anulou o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre o Distrito Federal e a sociedade empresária indigitada devedora. (Acórdão n.797645, 20130020082623AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, DJE: 24/06/2014). 2. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS DA LEI. PREQUESTIONAMENTO. 1.Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Mostra-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 20, §4º, do CPC. 2.Constata-se que o arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária deve ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 3.Guardada observância aos critérios estabelecidos às alíneas a a c do, § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil, inexiste razão para a minoração de valores objeto de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais fixados na forma do artigo 20, §4º, do CPC. 4.Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Mostra-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 20, §4º, do CPC. 2.Constata-se que o arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária deve ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho pr...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, §3º E 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N.911/69.STJ. RECURSO REPETITIVO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Revela-se possível a discussão de cláusulas contratuais supostamente abusivas no bojo da ação de busca e apreensão, como matéria de defesa veiculada em contestação ou em pedido reconvencional, diante de seu caráter dúplice, independentemente da purga da mora. 2. Diante da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código Consumerista mostra-se aplicável às Instituições Financeiras, o que significa fazer incidir tal legislação de acordo com o caso concreto, não traduzindo a procedência automática da pretensão do consumidor, parte vulnerável nessa sorte de relação. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, ainda, o exame de ofício pelo magistrado de cláusula abusiva em contrato bancário. Essa é, pois, a orientação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, repelindo-se, portanto, exame de ofício das cláusulas contratuais em apreço. 3. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art.543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n.10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida essa como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 4. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: a) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP n.1.963-17/2000, reeditada pela MP n.2.170-36/2001), em vigência em face do art.2º da Emenda Constitucional n.32/2001; e b) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. 5.Sobre a tarifa de cadastro e para os efeitos do art.543-C do CPC, o STJ adotou a seguinte tese: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013. 6.No caso em apreço, a Tarifa de Cadastro cobrada encontra-se muito superior à tarifa média de cadastro para pessoas físicas em bancos privados, de acordo com a média declarada pelo relatório do Banco Central. 7.Acobrança das taxas de registro de contrato e de avaliação do bem transfere ao consumidor encargo inerente às atividades dos bancos, o que também denota a abusividade da prática, pela vantagem exagerada da Instituição Financeira em detrimento da outra parte contratante. 8. O pedido de repetição em dobro das quantias cobradas, de forma indevida, pela Instituição Financeira somente tem lugar quando constatada a ocorrência de má-fé. Ainda que comprovada a previsão de cobrança de tarifas que não traduzem proveito em favor do consumidor, não se pode afirmar que a Instituição Financeira demandada tenha agido com má-fé. 9. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, §3º E 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N.911/69.STJ. RECURSO REPETITIVO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Revela-se possível a discussão de cláusulas contratuais supostamente abusivas no bojo da ação de busca e apreensão, como matéria de def...
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI DISTRITAL Nº 786/1994. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA. SINDICATO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO EXECUTIVO. COISA JULGADA. MANDAMUS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS AOS FILIADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PROVA. CONDIÇÃO DE FILIADO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO. CULPA. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art.206, §3º, inc.V, do CC, o prazo prescricional incidente à pretensão de reparação civil dos prejuízos experimentados em razão da inércia que imputa ao Sindicato em propor, em tempo hábil, ação que fulminou o benefício patrimonial que almejava, é o de três anos, cujo transcurso começa a fluir a partir da violação do direito, nos termos do art.189 do CC, devendo ser considerado, além disso, a tese da actio nata, reconhecida jurisprudencialmente, segundo a qual o início da fluência deste lapso temporal ocorre do conhecimento da mencionada violação pelo seu respectivo titular. 2. A pretensão autoral surgiu na data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de executar, em relação ao benefício do Autor, pois a partir deste momento tornou a situação nele prevista, definitiva e de conhecimento inequívoco de todos os interessados. 3. A natureza da substituição processual a que se refere o art.8º, inc.III, da Constituição Federal, para defesa de direitos e interesses, individuais ou coletivos, dos trabalhadores, é extraordinária. De modo que a parte, efetivamente, não são os eventualmente substituídos, senão o próprio sindicato, que atua em nome próprio, mas na defesa de direito alheio. No caso em exame, o recebimento ao benefício alimentação instituído pela Lei Distrital nº 786/1994. 4. É prescindível a comprovação da situação funcional de cada substituído, na fase de conhecimento, nas ações em que os sindicatos agem como substituto processual. Tal exigência somente se verifica nas fases posteriores ao reconhecimento do direito - liquidação e execução de sentença - quando, aí sim, será individualizado cada crédito, inclusive com a comprovação do enquadramento dos exequentes ao dispositivo condenatório da sentença. 5. No caso analisado, a sentença de mérito foi explícita em reconhecer o direito buscado apenas aos membros e associados do Sindicato, não dando margem à possibilidade de execução por toda a categoria. Se o próprio título executivo que conferiu o direito pleiteado apenas aos filiados do Sindicato, entender-se de modo diverso representaria inarredável ofensa à coisa julgada e aos limites do título executivo. 6. Nesse quadro, é imprescindível a comprovação da própria condição de filiado de entidade sindical para a propositura de execução de sentença proferida na ação coletiva, prova da qual o Autor não se desincumbiu. Nesse contexto, não se poderia impor ao Réu qualquer responsabilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva, porquanto não poderia o Demandante receber qualquer benefício patrimonial advindo do ajuizamento da ação mandamental, inexistindo o dano. 7. Além disso, apurada a responsabilidade civil, na espécie, nos termos do art.186 do CC, devendo ser demonstrado o fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, o dano, e o nexo causal entre o dano e o comportamento, não é possível inferir, dos elementos que constam dos autos, que houve atraso por culpa dos advogados da entidade sindical, ou nem mesmo quem o provocou. 8. Não merece prosperar a caracterização de má-fé do Autor, pois, ao propor a ação, exerceu seu direito constitucional de petição, previsto na Constituição Federal, não havendo demonstração de qualquer ato tendente a prejudicar o Réu. 9. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI DISTRITAL Nº 786/1994. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA. SINDICATO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO EXECUTIVO. COISA JULGADA. MANDAMUS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS AOS FILIADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PROVA. CONDIÇÃO DE FILIADO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO. CULPA. MÁ...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. ATO DE APOSENTAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. OBSERVÂNCIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. INTEGRALIDADE RESPEITADA. REAJUSTES. PARÂMETROS EM LEI. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1.Uma vez constatado que o objeto da demanda consiste no ato de revisão dos proventos, e não de concessão da aposentadoria, repele-se hipótese de prescrição do fundo de direito, pois a pretensão refere-se à relação de trato sucessivo, renovando-se a omissão da Administração em realizar a pleiteada correção a cada percepção dos proventos. 2.À luz do artigo 40 - com redação anterior às Emendas 20/98, 41/2003 e 47/2005, da Constituição Federal 1988 -, se o servidor, homem, não tivesse completado 35 (trinta e cinco) anos de serviço, não fazia jus à aposentadoria por proventos integrais, e sim a proporcionais. 3.Quanto à integralidade, no sentido de ter os proventos calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria, o autor do caso vertente fez jus, porque se aposentou antes da Emenda n.20/98. Em outros termos, o ato de aposentação em questão foi decretado conforme a regra da época, inexistindo provas em contrário. 4.Sobre a paridade, esta consiste na garantia ao servidor de que seus proventos serão revisados na mesma proporção e na mesma data, em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Na hipótese em tela, o autor não demonstrou eventual desrespeito à aplicação dessa regra ao seu caso. 5. Acerca da possibilidade de reajuste segundo índices do RGPS, tal tese não prospera. O reajuste de proventos, no caso do autor, baseia-se em revisão geral anual, conforme o art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, que prevê a necessidade de lei específica para alteração da remuneração de servidores, inclusos os proventos de aposentadoria daqueles vinculados ao regime próprio de previdência social. 6.No que concerne à justiça gratuita, esta influenciará, tão somente, na execução das devidas custas, a qual se manterá suspensa por cinco anos ou até a comprovação de que o beneficiário perdeu a condição de miserabilidade, nos moldes do artigo 12 da Lei Federal nº 1.060, de 1950. 7.Apelo parcialmente provido, pela rejeição da prejudicial de prescrição. Aplicação do artigo, 515, §3º, CPC. Pedido julgado improcedente.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. ATO DE APOSENTAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. OBSERVÂNCIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. INTEGRALIDADE RESPEITADA. REAJUSTES. PARÂMETROS EM LEI. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1.Uma vez constatado que o objeto da demanda consiste no ato de revisão dos proventos, e não de concessão da aposentadoria, repele-se hipótese de...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. TELEFONIA CELULAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIMITAÇÃO DE ACESSO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. LIMITES. PARÂMETROS. 1. No caso em apreço, não há supedâneo contratual que autorize o corte de serviços em razão do excesso de uso. 2. Age indevidamente a empresa que suspende o serviço sem que o seu consumidor tenha dado causa razoável. O dano moral resta configurado se, do fato, resultou ofensa à integridade, imagem ou qualquer outra face dos direitos da personalidade. A sua prova é, contudo, dispensável, sobretudo quando da narração dos fatos é perfeitamente factível se vislumbrar os intensos transtornos causados. Precedentes. 3. O douto julgador monocrático fixou a indenização, a título de danos morais, em valor excessivo, considerando os critérios para o arbitramento do valor da condenação - gravidade do dano, capacidade econômica do ofensor e a função desestimulante para a não reiteração do ilícito -, razão por que se impõe sua diminuição. 4. Apelo parcialmente provido, tão somente para reduzir o valor da indenização fixada a título de danos morais.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. TELEFONIA CELULAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIMITAÇÃO DE ACESSO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. LIMITES. PARÂMETROS. 1. No caso em apreço, não há supedâneo contratual que autorize o corte de serviços em razão do excesso de uso. 2. Age indevidamente a empresa que suspende o serviço sem que o seu consumidor tenha dado causa razoável. O dano moral resta configurado se, do fato, resultou ofensa à integridade, imagem ou qualquer outra face dos direitos da personalidade. A sua prova é, contudo, dispensável, sobretudo quando da narração dos fatos é perfeitamente factível se...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. PREVALÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA POSSESSÓRIA CONSTATADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Uma vez demonstrado que ambas as partes exercem posse sobre o mesmo imóvel, não se podendo declarar a posse exclusiva de uma delas sobre a área, prevalece a situação possessória constatada. 3.A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4.A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. 5.Se a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem o comprometimento de sua subsistência e da sua própria família, os benefícios da gratuidade de justiça lhe devem ser deferidos. 6.Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 7.Preliminar rejeitada. Apelos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. PREVALÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA POSSESSÓRIA CONSTATADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariame...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. PREVALÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA POSSESSÓRIA CONSTATADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Uma vez demonstrado que ambas as partes exercem posse sobre o mesmo imóvel, não se podendo declarar a posse exclusiva de uma delas sobre a área, prevalece a situação possessória constatada. 3.A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 4.A finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça. A prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. 5.Se a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem o comprometimento de sua subsistência e da sua própria família, os benefícios da gratuidade de justiça lhe devem ser deferidos. 6.Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 7.Preliminar rejeitada. Apelos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. PREVALÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA POSSESSÓRIA CONSTATADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariame...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DE 18 ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. O fato em debate diz respeito à exigibilidade, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da idade mínima de 18 anos para a inscrição em exame supletivo destinado à conclusão do ensino médio. 2. Ao afastar o art. 38, §1º, II, da Lei Federal n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) por considerá-lo em confronto com o direito à educação e com os princípios da razoabilidade da concretização da Justiça, esta Corte diverge do entendimento do STF para situações análogas. 3. O STF reiteradamente anula o acórdãos e determina a observância da norma do artigo 97 da Constituição Federal. 4. Considerando a indispensabilidade de aferição da constitucionalidade do artigo 38, §1º, inciso II da Lei 9.394/1996, Lei de iretrizes e Bases da educação, para julgamento da causa, determinou-se a instauração o incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no art. 237/240 do RITJDFT.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DE 18 ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. O fato em debate diz respeito à exigibilidade, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da idade mínima de 18 anos para a inscrição em exame supletivo destinado à conclusão do ensino médio. 2. Ao afastar o art. 38, §1º, II, da Lei Federal n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da E...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA. EXAME DE AUDIOMETRIA TONAL ENTREGUE, TEMPESTIVAMENTE, À BANCA EXAMINADORA. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato bem como haver este logrado êxito em todas as demais fases do concurso, padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir o candidato do certame da Polícia Civil do Distrito Federal pela falta de uma avaliação clínica entre vários exames solicitados, por erro do médico que, embora tenha realizado os exames, não produziu o laudo de avaliação necessário. Ademais, a avaliação foi juntada no recurso administrativo pelo candidato. 2. Não há demonstração de que a Autora estaria tentando ludibriar o certame ou colocar-se em vantagem em relação aos outros candidatos, especialmente porque o exame de audiometria tonal, usado como base para a avaliação clínica requerida, consoante se constata em seu próprio teor, estava regular e fora realizado e entregue tempestivamente. 3. O ato administrativo eivado de desproporcionalidade e desarrazoado pode ser passível de análise pelo judiciário, pois, nessa hipótese, trata-se de verdadeiro controle de legalidade em sentido amplo. 4. Preliminar rejeitada. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA. EXAME DE AUDIOMETRIA TONAL ENTREGUE, TEMPESTIVAMENTE, À BANCA EXAMINADORA. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato bem como haver este logrado êxito em todas as demais fases do concurso, padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir o candidato do certame da Polícia Civil do Dist...