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Jurisprudência

TJDF APC - 863469-20130111908798APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CARGO DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. INAPTIDÃO. DEFORMIDADE QUE NÃO PREJUDICA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. O acionamento do Poder Judiciário não se destina à revisão do mérito do ato administrativo, mas sim à análise da legalidade/razoabilidade da indicação da condição incapacitante, particularmente no tocante à alegação de ofensa aos princípios da razoabilidade e da igualdade/isonomia, questões que se apresentam viáveis. 2. De acordo com José dos Santos...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863468-20150110262165APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EFETIVAS DILIGÊNCIAS DO CREDOR. INÉRCIA DESCARTADA. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Repele-se a extinção do processo de execução, sob o fundamento de prescrição intercorrente, se a parte exequente, sempre que intimada, procedeu aos atos cabíveis ao estado do processo e, embora haja diligenciado nesse sentido, desconhece a existência de patrimônio pertencente ao devedor. 2. Nos termos do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe-se a suspensão da tramitação, não...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863467-20140110213420APC
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do pátrio poder, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1695 do Código Civil). 2. Em consonância com...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863465-20140111397983APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILIQUIDEZ DO TÍTULO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. O caso concreto não reclama conhecimentos técnicos de árbitros tampouco prova de fatos novos para estimar o montante da condenação. O provimento jurisdicional a ser executado traz de forma expressa e detalhada os parâmetros que devem ser utilizados para se apurar o valor exato a ser pago, sendo, pois, suficientes apenas operações aritméticas. 2. Despicienda a instauração de procedimento de liquidação de sentença para...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863464-20110111503197APC
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CIVIL. BRIGA. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE UMA DAS PARTES DEMONSTRADA. 1. Em que pesem as alegações da Recorrente, no sentido de que as agressões seriam constantes e recíprocas, a ponto de justificar também a condenação da Recorrida por danos morais, nada impede que, uma vez configura maior reprovabilidade na conduta de uma das partes, apenas esta seja condenada ao pagamento de indenização. 2. De fato, no caso dos autos, restou evidenciado que a conduta da Apelante merece juízo mais elevado de reprovação, na medida em que as agressões...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863463-20130111324938APC
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SERVIDORA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. TEMPO DA CONCESSÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Não havendo prova documental suficiente a amparar o direito líquido e certo postulado pelo Impetrante, inviável a concessão da segurança. 2.Aconcessão de licença prêmio pela Administração Pública, ainda que diante do preenchimento dos requisitos legais que a ensejam, submete-se aos critérios de conveniência e oportunidade. Ao Judiciário competirá,...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863462-20140110224626APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. APLICAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APLICAÇÃO À HIPÓTESE. INOBSERVÂNCIA. DEVER DE LEALDADE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. INEXISTÊNCIA. PROVA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. PARCELA EXIGIDA JÁ PAGA. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. A relação jurídica estabelecida nos contratos de seguro de saúde é de consumo, tratando-se, inclusive, de entendimento co...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863461-20140110499716APC
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CIVIL. FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS E PARTICIPAÇÃO DE LUCROS. INCIDÊNCIA. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social deste, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado....
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863460-20140110917916APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECRETO-LEI 1.025/69. INTERPRETAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. O princípio da causalidade estabelece que os ônus da sucumbência devem ser pagos pela parte que motivou o ajuizamento da ação. 2. Observe-se que, entre o valor admitido como sendo devido em favor do FISCO - R$ 762.547,35 - e o valor cobrado na execução fiscal - R$ 2.219.206,07 -, apresenta-se uma diferença que sequer pode ser considerada como proporcional ou razoável. 3. No caso, em que pesem as alegações...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863459-20140710013980APC
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PROPORÇÃO DO RATEIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, confere ao promitente comprador o direito de rescindir o contrato, sem qualquer retenção de valores pela construtora culpada. Precedentes. 2. Repele-se o pedido de modificação da forma de rateio das verbas de sucumbência, se essas for...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863458-20150110267396APC
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS DA LEI. PREQUESTIONAMENTO. 1.Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863457-20090111444683APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Mostra-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 20, §4º, do CPC. 2.Constata-se que o arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária deve ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho pr...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863456-20140910158655APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, §3º E 3º, §2º, DO DECRETO-LEI N.911/69.STJ. RECURSO REPETITIVO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Revela-se possível a discussão de cláusulas contratuais supostamente abusivas no bojo da ação de busca e apreensão, como matéria de def...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863455-20140110550488APC
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CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. PERDA DE UMA CHANCE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI DISTRITAL Nº 786/1994. PROPOSITURA EXTEMPORÂNEA. SINDICATO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO EXECUTIVO. COISA JULGADA. MANDAMUS. RESTRIÇÃO DOS EFEITOS AOS FILIADOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PROVA. CONDIÇÃO DE FILIADO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO PATRIMONIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DANO. CULPA. MÁ...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863454-20130110267053APC
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RECONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO DOS PROVENTOS. ATO DE APOSENTAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E ATIVOS. OBSERVÂNCIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. INTEGRALIDADE RESPEITADA. REAJUSTES. PARÂMETROS EM LEI. JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. 1.Uma vez constatado que o objeto da demanda consiste no ato de revisão dos proventos, e não de concessão da aposentadoria, repele-se hipótese de...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863452-20140110140997APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. TELEFONIA CELULAR. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LIMITAÇÃO DE ACESSO INDEVIDA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. LIMITES. PARÂMETROS. 1. No caso em apreço, não há supedâneo contratual que autorize o corte de serviços em razão do excesso de uso. 2. Age indevidamente a empresa que suspende o serviço sem que o seu consumidor tenha dado causa razoável. O dano moral resta configurado se, do fato, resultou ofensa à integridade, imagem ou qualquer outra face dos direitos da personalidade. A sua prova é, contudo, dispensável, sobretudo quando da narração dos fatos é perfeitamente factível se...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863451-20140610127603APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. PREVALÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA POSSESSÓRIA CONSTATADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariame...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863450-20140610020802APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. POSSE. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA. PREVALÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA POSSESSÓRIA CONSTATADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FALTA DE PROVAS. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariame...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 863449-20140111056988APC
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR DE 18 ANOS. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CURSO SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ACESSO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. 1. O fato em debate diz respeito à exigibilidade, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da idade mínima de 18 anos para a inscrição em exame supletivo destinado à conclusão do ensino médio. 2. Ao afastar o art. 38, §1º, II, da Lei Federal n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da E...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 863448-20140110691918APO
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ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA. EXAME DE AUDIOMETRIA TONAL ENTREGUE, TEMPESTIVAMENTE, À BANCA EXAMINADORA. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato bem como haver este logrado êxito em todas as demais fases do concurso, padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir o candidato do certame da Polícia Civil do Dist...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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