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Jurisprudência

TJDF APC - 863381-20070111331540APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. NOVA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO MUTUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO PERANTE O AGENTE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% (DOIS POR CENTO). CABIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 11.977/2009. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICI...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 863380-20140111165639APR
Ementa
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. VALOR PROBANTE, POIS DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E EM CONSONÂNCIA COMO AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. NÃO É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE A VENDA DA DROGA PARA CARACTERIZAR O TRÁFICO, EIS QUE O TIPO É DE NATUREZA MÚLTIPLA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acervo probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime do art. 33, caput, da Lei Nº 11.343/06. 2. O depoimento prestado por testemunha policial que efetuou o flagrante do acusado...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 863379-20140111137457APR
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS E EM CONSONÂNCIA COM O COERENTE E FIRME CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. CONDUTA DELITIVA ALCANÇADA PELO TIPO ALTERNATIVO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, C/C O ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, capu...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 863378-20140110054735APR
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 863377-20130710098795APR
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA HARMÔNICO E COERENTE. OUTROS TESTEMUNHOS. REFORÇO DA TESE ACUSATÓRIA. ABUSO SEXUAL SEM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE. DANO PSICOLÓGICO. LAUDO PSICOSSOCIAL. INCOERÊNCIA. VISITA DA VÍTIMA À RESIDÊNCIA DO RÉU, POSTERIOR AO DELITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR EVIDENCIADA. VINGANÇA PESSOAL. GUARDA DA OFENDIDA G.G.R.. INCABÍVEL. VOLUNTARIEDADE DOS RELATOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INDUZIMENTO. FALTA DE NEXO QUANTO À GUARDA. VÍTIMA JÁ RESIDIA COM O GENITOR QUANDO DA ABERTURA DO PROCESSO CRIMINAL. CONTINUIDADE...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 863376-20100610086590APR
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PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, por meio do sólido acervo probatório, com especial destaque à palavra da vítima, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime imputado ao réu (art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, caput, inciso III, da Lei 11.340/06) é medida de rigor que se impõe. 2. Os crimes contra...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 863375-20140710088647APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais duas vezes o artigo 244-B da Lei 8.069/90, depois de subtrair, junto com dois menores, coisas de valor de três rapazes que caminhavam na rua, ameaçando-os agedindo-os e intimidando-os com revólver. 2 Não cabe reduzir a pena na segunda fase abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/ STJ. 3 Há concurso formal p...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RVC - 863373-20150020002942RVC
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALDIADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. O FATO SERIA APENAS UMA BRINCADEIRA ENGENDRADA PELA ESPOSA DA VÍTIMA E COMPARSAS PARA ASSUSTAR O MARIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI, ÀS PROVAS DOS AUTOS, OU DE SENTENÇA BASEADA EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO. MERA PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DAS MESMAS PROVAS, COM INVERSÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 Réu condenado por infringir o artigo158 do Código Penal, depois de, junto com comparsas, telefonar à vítima para exigir pagamento de cinco m...
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF EIR - 863372-20140710201032EIR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VOTO MINORITÁRIO PELA REDUÇÃO DA PENA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO PELA SUA MANUTENÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 Réu condenado infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque aguardou na direção de automóvel enquanto o comparsa abordava transeunte na rua para lhe subtrair o telefone celular, agredindo-o fisicamente depois de consumada a subtração. 2 A culpabilidade do coautor do crime não deve ser analisada com a mesma régua com que se mede a do executor, quando apenas fica ao volante do c...
Data do Julgamento : 27/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF AGI - 863371-20140020316703AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 50 do Código Civil, para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, para que determinadas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, necessário que se configure o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 2. A não localização de bens penhorá...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APR - 863370-20140710060029APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 863369-20130510135664APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 863368-20120810011475APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 863367-20140111290676APR
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FIRME PELA VÍTIMA - REGIME MAIS BRANDO - IMPROCEDENTE. I. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos, o reconhecimento seguro pela vítima e as narrativas dos policiais responsáveis pela prisão corroboram a conclusão do julgador. II. O regime inicial de cumprimento de pena semiaberto só é conferido ao réu não reincidente cuja pena privativa de liberdade seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda 08 (oito). No caso, além da agravante, o acusado é por...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 863366-20140710044319APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 863365-20130510121693APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 863364-20140110504992APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 863363-20130111936449APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AMEAÇA MEDIANTE USO DE ARMA BRANCA - CONFISSÃO E MULTIREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INCABÍVEL - ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE NA DELEGACIA- ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS. I. Aatenuante da confissão, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a agravante da reincidência, comprobatória do retorno à delinquência. Incabível a compensação. Hipótese de multireinc...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 863362-20140910027819APR
Ementa
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - 3 RÉUS - TENTATIVA - RECEPTAÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS. I. As condenações decorrem do conjunto probatório, especialmente das declarações das vítimas, amparadas pelos demais depoimentos. II. A prisão dos acusados durante a execução do crime impediu a consumação do roubo e determina a condenação pela tentativa. III. O artigo 383 do Código de Processo Penal permite ao Magistrado a emendatio libelli, ou seja, dar definição jurídica diversa à denúncia se os fatos e...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APC - 863360-20140310022930APC
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE E BUROCRACIA. PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL. LIQUIDAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que se trate de relação consumerista, não se deve reconhecer que uma das acionistas de determinada sociedade empresária de responsabilidade limitada responda solidariamente com esta, por se tratar de...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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