CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. NOVA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO MUTUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO PERANTE O AGENTE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% (DOIS POR CENTO). CABIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 11.977/2009. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO A QUALQUER TEMPO. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. 1. O contrato prevê a observância do Plano de Equivalência Salarial - PES, mediante o qual os encargos são reajustados segundo a evolução salarial da categoria profissional do mutuário principal. 2. Qualquer alteração na situação econômico-financeira dos mutuários, seja por alteração de categoria profissional, seja por mudança de local de trabalho ou aposentadoria, acarretará a adaptação dos critérios de reajuste das prestações previstos nos contratos à nova realidade do devedor. No entanto, a nova situação deverá ser comunicada ao agente financeiro, viabilizando a renegociação da dívida, tendente a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que não resta comprovado nos autos, tendo a perícia se baseado nos elementos acostados aos autos e no que inicialmente fora pactuado, concluindo que o agente financeiro não descumpriu o contrato. Desse modo, inexistindo comunicação do mutuário ao agente financeiro acerca dos reajustes salariais e tendo sido aplicados os percentuais previstos na legislação, não há ofensa ao contrato. 3. Se a avença foi celebrada quando vigente a Lei nº 4.280/64, que estipulava a necessidade de contratação de seguro concomitantemente à realização de financiamento habitacional, não é ilícita a imposição da citada obrigação pela instituição financeira. 4. Caracteriza inovação recursal o requerimento, em sede de apelação, para que seja descaracterizada a mora, quando não houver tal formulação na petição inicial. Não se mostra possível conhecer dessa parte do apelo, sob pena de supressão de instância. 5. Merece ser prestigiado o entendimento no sentido da limitação da multa contratual ao patamar de 2% (dois por cento), consoante as normas protetivas do consumidor. A multa moratória de 10% (dez por cento) é válida até a entrada em vigor da Lei n. 9.298/96. A partir de então, deve ser observado o patamar de 2% (dois por cento) ao mês. 6. Comprovada pericialmente que a utilização da Tabela Price gerou a capitalização de juros, deve ser afastado o índice e substituído por outro. 7. Não se aplica a capitalização de juros aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da Lei nº 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/64. 8. A lei nº 1.060/50 objetiva beneficiar todas as pessoas que não possuem condições de litigar em juízo sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, não só aquelas de baixa renda ou as miseráveis. O pedido de gratuidade de justiça pode ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, porém a concessão do benefício só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade. 9. Apelação do autor parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida. Apelação do réu conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL (SFH). REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. NOVA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO MUTUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO PERANTE O AGENTE FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DA MULTA PARA 2% (DOIS POR CENTO). CABIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 11.977/2009. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICI...
PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. VALOR PROBANTE, POIS DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E EM CONSONÂNCIA COMO AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. NÃO É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE A VENDA DA DROGA PARA CARACTERIZAR O TRÁFICO, EIS QUE O TIPO É DE NATUREZA MÚLTIPLA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acervo probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime do art. 33, caput, da Lei Nº 11.343/06. 2. O depoimento prestado por testemunha policial que efetuou o flagrante do acusado pela prática de tráfico de drogas, quando em harmonia com as provas produzidas nos autos, é merecedor de fé, na medida em que provém de agente público no exercício de suas funções, tendo presunção de veracidade. 3. O crime de tráfico de drogas é de natureza múltipla (multinuclear), de maneira que, ainda que se lance dúvida quanto à tentativa de venda da droga, caracterizou-se o delito nos núcleos trazer consigo e oferecer gratuitamente, pois a prática de quaisquer das condutas descritas no caput do art. 33 da Lei 11.343/06 é suficiente para a sua configuração. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. VALOR PROBANTE, POIS DOTADO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E EM CONSONÂNCIA COMO AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. NÃO É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE A VENDA DA DROGA PARA CARACTERIZAR O TRÁFICO, EIS QUE O TIPO É DE NATUREZA MÚLTIPLA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Acervo probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime do art. 33, caput, da Lei Nº 11.343/06. 2. O depoimento prestado por testemunha policial que efetuou o flagrante do acusado...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS E EM CONSONÂNCIA COM O COERENTE E FIRME CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. CONDUTA DELITIVA ALCANÇADA PELO TIPO ALTERNATIVO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, C/C O ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, § 4º, c/c o art. 40, III, ambos da Lei nº 11.343/06. 2. Restou demonstrado que existe nos autos suporte probatório para manter a condenação do recorrente. A materialidade está vastamente provada, tanto que o laudo de folhas (fls. 126-128) atestou tratar-se de 8,23 (oito gramas e vinte e três centigramas) de maconha. 3. A versão do recorrente se apresentou contrária às demais provas dos autos, com especial destaque para os coerentes depoimentos prestados pelos policiais, pelo depoimento do usuário que comprou a droga do réu, bem como a filmagem realizada pelos agentes da polícia registrando a difusão ilícita do entorpecente, os quais são elementos de convicção suficientes para a decisão condenatória acerca da prática do crime de tráfico de droga pelo apelante, não havendo qualquer respaldo para a absolvição. 4. Sabe-se que o crime de tráfico de drogas é de conteúdo típico alternativo, múltiplo ou variado, englobando diversas condutas, tais quais, expor à venda, trazer consigo, guardar, ter em depósito, etc. Logo, a conduta do apelante foi alcançada pela Lei de n.º 11.343/06. 5. Recurso conhecido e negado provimento.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DECISÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS E EM CONSONÂNCIA COM O COERENTE E FIRME CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. CONDUTA DELITIVA ALCANÇADA PELO TIPO ALTERNATIVO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, § 4º, C/C O ARTIGO 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, capu...
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA HARMÔNICO E COERENTE. OUTROS TESTEMUNHOS. REFORÇO DA TESE ACUSATÓRIA. ABUSO SEXUAL SEM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE. DANO PSICOLÓGICO. LAUDO PSICOSSOCIAL. INCOERÊNCIA. VISITA DA VÍTIMA À RESIDÊNCIA DO RÉU, POSTERIOR AO DELITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR EVIDENCIADA. VINGANÇA PESSOAL. GUARDA DA OFENDIDA G.G.R.. INCABÍVEL. VOLUNTARIEDADE DOS RELATOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INDUZIMENTO. FALTA DE NEXO QUANTO À GUARDA. VÍTIMA JÁ RESIDIA COM O GENITOR QUANDO DA ABERTURA DO PROCESSO CRIMINAL. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. CABÍVEL. REITERAÇÃO DE ATOS DELITIVOS ENTRE 2003 A 2009. 1. Conjunto probatório coeso e harmônico, indicando autoria e materialidade delitiva, sendo de rigor a manutenção do édito condenatório. 2. Os crimes contra a dignidade sexual é geralmente levado a efeito na clandestinidade, pelo que a palavra da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucidação do ilícito e formação da convicção judicial. Estando amparada por outros fatores de convencimento, torna-se ela mais robusta e digna de credibilidade, como se deu na espécie dos autos. 3. Possibilidade de laudo pericial negativo diante da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal que não deixam vestígios. 4. Laudo psicossocial demonstrou ocorrência de danos psicológicos ao atestar comportamento triste e fechado da vítima G. G. R. associada às lembranças dos abusos sofridos. 5. Ausência de incoerência pelo fato de a vítima G. G. R. freqüentar a residência do réu após a ocorrência dos atos ilícitos, uma vez que a relação familiar com o restante da família era próxima, a justificar o respectivo interesse. 6. Não demonstração da hipótese de vingança pessoal por parte da testemunha ADRIANA LOPES DE SOUZA TORRES, diante da voluntariedade do testemunho prestado pela vítima G. G. R., além de não haver elementos probantes a atestar qualquer induzimento da referida testemunha perante a ofendida. Outrossim, não se evidencia nexo causal entre o interesse de guarda da testemunha pela vítima e a instauração do processo-crime, uma vez que nesta ocasião a ofendida já estava residindo com o genitor. 7. Cabível a aplicação da fração intermediária da causa de aumento pela continuidade delitiva uma vez que, apesar de não haver precisão do número de infrações cometidas, restou demonstrada a sua reiteração ao longo dos anos pelo período entre 2003 a 2009. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA HARMÔNICO E COERENTE. OUTROS TESTEMUNHOS. REFORÇO DA TESE ACUSATÓRIA. ABUSO SEXUAL SEM VESTÍGIOS. POSSIBILIDADE. DANO PSICOLÓGICO. LAUDO PSICOSSOCIAL. INCOERÊNCIA. VISITA DA VÍTIMA À RESIDÊNCIA DO RÉU, POSTERIOR AO DELITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO FAMILIAR EVIDENCIADA. VINGANÇA PESSOAL. GUARDA DA OFENDIDA G.G.R.. INCABÍVEL. VOLUNTARIEDADE DOS RELATOS PRESTADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INDUZIMENTO. FALTA DE NEXO QUANTO À GUARDA. VÍTIMA JÁ RESIDIA COM O GENITOR QUANDO DA ABERTURA DO PROCESSO CRIMINAL. CONTINUIDADE...
PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, por meio do sólido acervo probatório, com especial destaque à palavra da vítima, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime imputado ao réu (art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, caput, inciso III, da Lei 11.340/06) é medida de rigor que se impõe. 2. Os crimes contra a dignidade sexual são geralmente levados a efeito na clandestinidade, pelo que a palavra da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucidação do ilícito e formar a convicção judicial. Em sendo amparada por outros fatores de convencimento, torna-se ela mais robusta e digna de credibilidade, como se deu na espécie dos autos. 3. Os atos libidinosos praticados pelo réu, consistentes em masturbar, alisar o corpo da vítima e pegar nas suas partes íntimas, faz com que o seu comportamento ultrapasse os limites da simples perturbação da tranquilidade, assumindo nítido caráter sexual, a atrair a incidência da norma do artigo 217-A do Código Penal, tornando inviável a desclassificação do delito para a contravenção penal (art. 65 da LCP). 4. Se o acusado praticou o crime de estupro de vulnerável valendo-se de relações domésticas de coabitação, deve incidir a agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra f, do Código Penal. 5. Restando demonstrado que o estupro de vulnerável foi cometido por padrasto da vítima, correta a incidência da causa de aumento prevista no art. 226, inciso II, do Código Penal. 6. Ocorrendo a prática de vários episódios de atos libidinosos contra a vítima, em condições similares de tempo, lugar e modo de execução, aplica-se a regra da continuidade delitiva (art. 71, do Código Penal). 7. Nos termos do inciso IV do art. 387 do Código de Processo Penal, incabível a fixação de indenização por danos morais pelo juízo criminal, mormente quando não há pedido expresso nesse sentido. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, por meio do sólido acervo probatório, com especial destaque à palavra da vítima, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime imputado ao réu (art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, ambos do Código Penal, c/c art. 5º, caput, inciso III, da Lei 11.340/06) é medida de rigor que se impõe. 2. Os crimes contra...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais duas vezes o artigo 244-B da Lei 8.069/90, depois de subtrair, junto com dois menores, coisas de valor de três rapazes que caminhavam na rua, ameaçando-os agedindo-os e intimidando-os com revólver. 2 Não cabe reduzir a pena na segunda fase abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/ STJ. 3 Há concurso formal próprio no roubo praticado junto com corrupção de menor. Sendo três os fatos criminosos, a pena deve ser aumentada considerando a qunatidade de crimes, aplicando-se a fração correspondente. 4 A pena pecuniária deve ser calculada à razão mínima quando não há fundamento que justifique a exacerbação. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA. SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir três vezes o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, mais duas vezes o artigo 244-B da Lei 8.069/90, depois de subtrair, junto com dois menores, coisas de valor de três rapazes que caminhavam na rua, ameaçando-os agedindo-os e intimidando-os com revólver. 2 Não cabe reduzir a pena na segunda fase abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/ STJ. 3 Há concurso formal p...
REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALDIADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. O FATO SERIA APENAS UMA BRINCADEIRA ENGENDRADA PELA ESPOSA DA VÍTIMA E COMPARSAS PARA ASSUSTAR O MARIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI, ÀS PROVAS DOS AUTOS, OU DE SENTENÇA BASEADA EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO. MERA PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DAS MESMAS PROVAS, COM INVERSÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 Réu condenado por infringir o artigo158 do Código Penal, depois de, junto com comparsas, telefonar à vítima para exigir pagamento de cinco mil reais para liberar a sua mulher, alegando que esta tinha sido sequestrada. Afirma-se na petição inicial que tudo não passara de brincadeira visando assustar o marido da vítima, com a contribuição desta, que não fora efetivamente privada da liberdade. 2 Mero inconformidade com o resultado do julgamento ou interpretação diversa quanto à melhor aplicação do direito no caso concreto não autoriza a revisão criminal, que objetiva corrigir erros de fato ou de direito da sentença ou do acórdão transitado em julgado. Não enseja nova apreciação das evidências já existentes nos autos por ocasião do julgamento. 3 Ação revisional julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. PROVA SATISFATÓRIA DE MATERIALDIADE E AUTORIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. O FATO SERIA APENAS UMA BRINCADEIRA ENGENDRADA PELA ESPOSA DA VÍTIMA E COMPARSAS PARA ASSUSTAR O MARIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À LEI, ÀS PROVAS DOS AUTOS, OU DE SENTENÇA BASEADA EM PROVA FALSA. INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO. MERA PRETENSÃO À REAPRECIAÇÃO DAS MESMAS PROVAS, COM INVERSÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. 1 Réu condenado por infringir o artigo158 do Código Penal, depois de, junto com comparsas, telefonar à vítima para exigir pagamento de cinco m...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VOTO MINORITÁRIO PELA REDUÇÃO DA PENA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO PELA SUA MANUTENÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 Réu condenado infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque aguardou na direção de automóvel enquanto o comparsa abordava transeunte na rua para lhe subtrair o telefone celular, agredindo-o fisicamente depois de consumada a subtração. 2 A culpabilidade do coautor do crime não deve ser analisada com a mesma régua com que se mede a do executor, quando apenas fica ao volante do carro de fuga enquanto o comparsa aborda a vítima na calçada e lhe agride desnecessariamente depois de subjugá-la e lhe tomar os pertences, revelando maior intensidade dolosa. 3 Justifica-se o aumento da pena-base em decorrência das circunstâncias do crime, tendo em vista a ousadia e o destemor do agente ao praticá-lo em plena luz do dia e em local de intensa movimentação. 4 Embargos parcialmente providos.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VOTO MINORITÁRIO PELA REDUÇÃO DA PENA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO PELA SUA MANUTENÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 Réu condenado infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, porque aguardou na direção de automóvel enquanto o comparsa abordava transeunte na rua para lhe subtrair o telefone celular, agredindo-o fisicamente depois de consumada a subtração. 2 A culpabilidade do coautor do crime não deve ser analisada com a mesma régua com que se mede a do executor, quando apenas fica ao volante do c...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 50 do Código Civil, para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, para que determinadas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, necessário que se configure o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 2. A não localização de bens penhoráveis e o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não acarretam a desconsideração da personalidade jurídica. 3. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional que exige o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito em prejuízo de terceiros, devendo ser demonstrados. 4. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do art. 50 do Código Civil, para que se efetive a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, para que determinadas relações obrigacionais sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, necessário que se configure o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio. 2. A não localização de bens penhorá...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FIRME PELA VÍTIMA - REGIME MAIS BRANDO - IMPROCEDENTE. I. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos, o reconhecimento seguro pela vítima e as narrativas dos policiais responsáveis pela prisão corroboram a conclusão do julgador. II. O regime inicial de cumprimento de pena semiaberto só é conferido ao réu não reincidente cuja pena privativa de liberdade seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda 08 (oito). No caso, além da agravante, o acusado é portador de maus antecedentes. III. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO FIRME PELA VÍTIMA - REGIME MAIS BRANDO - IMPROCEDENTE. I. Correta a condenação do réu se o encadeamento dos fatos, o reconhecimento seguro pela vítima e as narrativas dos policiais responsáveis pela prisão corroboram a conclusão do julgador. II. O regime inicial de cumprimento de pena semiaberto só é conferido ao réu não reincidente cuja pena privativa de liberdade seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda 08 (oito). No caso, além da agravante, o acusado é por...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AMEAÇA MEDIANTE USO DE ARMA BRANCA - CONFISSÃO E MULTIREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INCABÍVEL - ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE NA DELEGACIA- ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS. I. Aatenuante da confissão, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a agravante da reincidência, comprobatória do retorno à delinquência. Incabível a compensação. Hipótese de multireincidência. Precedentes. II. Os argumentos evasivos apresentados pela defesa não autorizam a aplicação da atenuante do art. 66 do Código Penal. O ato ou omissão estatal devem estar relacionados diretamente ao caso concreto e à conduta criminosa do acusado. A clemência prevista na lei é inaplicável quando ausente a prova da falha na ressocialização, bem como da existência de circunstância relevante, ocorrida antes ou depois do crime. III. A apresentação de falsa identidade perante a autoridade policial não configura exercício de autodefesa, conforme entendimento do STF no RE 640139 (com repercussão geral), principalmente se verificado que a polícia necessitou de diligências para identificar o réu. Precedentes. IV. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - AMEAÇA MEDIANTE USO DE ARMA BRANCA - CONFISSÃO E MULTIREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INCABÍVEL - ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL - INAPLICABILIDADE - ATRIBUIÇÃO DE FALSA IDENTIDADE NA DELEGACIA- ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS. I. Aatenuante da confissão, embora revele a boa intenção do acusado em colaborar com a justiça, dá menos certeza de uma personalidade já ajustada do que a agravante da reincidência, comprobatória do retorno à delinquência. Incabível a compensação. Hipótese de multireinc...
PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - 3 RÉUS - TENTATIVA - RECEPTAÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS. I. As condenações decorrem do conjunto probatório, especialmente das declarações das vítimas, amparadas pelos demais depoimentos. II. A prisão dos acusados durante a execução do crime impediu a consumação do roubo e determina a condenação pela tentativa. III. O artigo 383 do Código de Processo Penal permite ao Magistrado a emendatio libelli, ou seja, dar definição jurídica diversa à denúncia se os fatos estão descritos com correção. IV. A apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência dos bens, nos crimes de receptação. V. As multas devem ser proporcionais às penas corporais. VI. Recurso parcialmente provido.
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PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - 3 RÉUS - TENTATIVA - RECEPTAÇÃO - PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS. I. As condenações decorrem do conjunto probatório, especialmente das declarações das vítimas, amparadas pelos demais depoimentos. II. A prisão dos acusados durante a execução do crime impediu a consumação do roubo e determina a condenação pela tentativa. III. O artigo 383 do Código de Processo Penal permite ao Magistrado a emendatio libelli, ou seja, dar definição jurídica diversa à denúncia se os fatos e...
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE E BUROCRACIA. PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL. LIQUIDAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que se trate de relação consumerista, não se deve reconhecer que uma das acionistas de determinada sociedade empresária de responsabilidade limitada responda solidariamente com esta, por se tratar de pessoas jurídicas diversas, devendo cada uma responder pelas obrigações por si contraídas. O contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes estabelece uma relação de consumo, de forma que incidem as normas protetivas do consumidor, de ordem pública e interesse social.A morosidade e burocracia de órgãos públicos não constituem caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Havendo culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, mostra-se devido o pagamento de indenização pelos lucros cessantes, em valor equivalente ao aluguel mensal do referido bem, e que, em tese, obteria o consumidor caso estivesse alugado, a fim de compensar os prejuízos advindos do atraso. Não estando robustamente demonstrado nos autos o valor mensal devido a título de lucros cessantes, necessário que sua fixação ocorra em liquidação de sentença por arbitramento. Demonstrado que o consumidor tinha plena ciência das especificidades do objeto contratado, em razão da entrega de memorial descritivo no ato da assinatura do contrato, não há falar em caracterização de propaganda enganosa, eis que possuía ele a liberalidade de não contratar. Nos termos do art. 20, do Código de Processo Civil, o juiz condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos.
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CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE E BUROCRACIA. PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL. LIQUIDAÇÃO. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que se trate de relação consumerista, não se deve reconhecer que uma das acionistas de determinada sociedade empresária de responsabilidade limitada responda solidariamente com esta, por se tratar de...