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Jurisprudência

TJDF APC - 863555-20140110993592APC
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO DF. REVISÃO DE PROVENTOS. DIREITO RECONHECIDO PELO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE (MS Nº 2009.00.2.01320-7, AC Nº 394.233). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. 1. O Conselho Especial desta Corte já assentou que: Os servidores ocupantes de cargo efetivo, que exerciam cargo comissionado, quando das suas aposentadorias, fazem jus à percepção de seu vencimento básico calculado com base na carga horária de 40 horas semanais, por conta da incidência da regra da paridade entre ativos e inativos e...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863554-20130110280719APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. DEC. 20.910/3. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SELEÇÃO INTERNA PARA A ADMISSÃO AO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO (EDITAL N. 02/2009 - PMDF/CHOAEM). EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO EM GRADUAÇÃO COMO REQUISITO PARA INSCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO SUPEVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIAS DAS REGRAS CONSTANTES DO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Independentemente da natureza das pretensões exercidas em face da Fazenda Pública o prazo prescricional aplicável...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863553-20130111383588APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. RATIFICAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. APRESENTAÇÃO OU VENCIMENTO. ART. 52 II LEI 7.357/85. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Para que terceiro seja legitimado a cobrar cheque nominativo, indispensável o endosso do título de crédito. 2. O prazo prescricional para a propositura da ação monitória fundada em cheques sem força executiva, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 59, da Lei nº 7357/85, é de 5 (cinco) anos, conforme entendim...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EIC - 863552-20130110824286EIC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA. DESCONHECIMENTO. INTIMAÇÃO. ART. 234. CPC. DESCUMPRIIMENTO ORDEM JUDICIAL. NÃO CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De acordo com o disposto no artigo 234 do CPC, a intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Não é meio de intimação a comunicação do ato processual realizado pelo advogado da parte ex-adversa; não estando a ré obrigada a cumprir a referida decisão judicial antes do cumprimen...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20140110058560EIC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido pela Câmara Cível, que se pronunciou sobre a divergência que ensejou os embargos infringentes cívei...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF CCP - 863550-20150020061125CCP
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863549-20140210061192APC
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVOS RETIDOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. TESTEMUNHAL. LAUDO GRAFOTÉCNICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. APELAÇÃO. ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. PREJUÍZO. PERDA DE UMA CHANCE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO COM BASE NA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Juiz é o destinatário das provas e não está vinculado a qualquer delas, sendo certo que ele pode limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. Assim, acertada a decisão a quo que julga antecipadamente a causa,...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863548-20130110600179APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE SEGURO - PLANO DE SAÚDE - NEUROLAC - COBERTURA - EXCLUSÃO - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO - INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO - COMPETÊNCIA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA - APELO DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO - VERBA HONORÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - PROVIMENTO. 1. As resoluções normativas editadas pela Agência Nacional de Saúde, em atendimento ao comando do artigo 10, § 4º, da Lei 9.656/95, para definir o rol de procedimentos médicos a serem observados pelas op...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863547-20130110415435APC
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS LIVROS, JORNAIS E PAPEL DESTINADO A SUA PRODUÇÃO. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OUTROS INSUMOS ALÉM DO PAPEL. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Por se tratar a imunidade tributária de limite ao poder de tributar e restrição à autonomia do ente federativo, deve estar expressamente prevista na Constituição da República. 2. Caso fosse a intenção do constituinte estender a imunidade dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão a outros insumos, além do papel e de outros materiais assimiláve...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863546-20140610021774APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÃO - REVISTA CARTA CAPITAL - MATÉRIA JORNALÍSTICA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - DIREITO DE INFORMAÇÃO - MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - CONFLITO - RAZOABILIDADE - TOMADA DE CONTAS PELO TCU - REFERÊNCIA NA MATÉRIA - DANOS MORAIS - EXAGEROS - SENSACIONALISMO - INEXISTÊNCIA - NARRAÇÃO IMPARCIAL DOS FATOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1. A colisão de interesses constitucionalmente protegidos ocorre quando o exercício de dois ou mais direitos fundamentais gera conflitos na sociedade. O atrito ocorre, porque...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863545-20110111300793APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo sucessora da Telebrasília, com a qual o autor celebrou contrato de aquisição de linha telefônica, patente a legitimidade da OI S/A, nova denominação da Brasil Telecom, para figurar no pólo passivo da demanda. 2. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar q...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863543-20120111582407APC
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CIVIL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. CAPEMISA. AGRAVO RETIDO. PROVA MÉDICO-PERICIAL INDEFERIDA. DISPENSABILIDADE. COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. SEGURO E PROFISSÃO. RELAÇÃO. VALOR INDENIZÁVEL. TABELA DE CÁLCULO. APLICÁVEL. MONTANTE REDUZIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - Sendo o juiz o destinatário da prova, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do Códex Processual e do artigo 93, i...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863542-20130111314406APC
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DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS AO RECEBIMENTO DO RECURSO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRECLUSÃO - ESTIPULANTE DO PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CIRURGIA BARIÁTRICA - CARÁTER EMERGENCIAL - PRAZO DE CARÊNCIA - CUMPRIMENTO - DESNECESSIDADE - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece de pedido de atribuição de efeito suspensiv...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863541-20120810032004APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE. ESBULHO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE DE CITAÇÃO. LITISCONSORTE PASSIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1-Considera-se preclusa a matéria quando já decidida durante a instrução processual, através de agravo de instrumento. Ademais, a prova destina-se a formar a convicção do juiz, não estando o Magistrado vinculado à produção de qualquer tipo de prova, podendo deferir a produção daquelas que julgar imprescindíveis para embasar o seu convencimento sobre a matéria em debate. 2-Embargos de Terceiros restringem-se a defender...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863540-20140910040842APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRECLUSÃO. MULTA MORATÓRIA DE 10%. NÃO ABUSIVA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. 1. Ocorre a preclusão quando a parte deixa de se insurgir no momento oportuno contra a decisão que concedeu duplo efeito à apelação. 2. O não pagamento dos alugueres e dos encargos da locação, nos termos em que pactuado, implica a mora do locatário, a autorizar a resilição do contrato de locação, por infração legal e contratual (art. 9º, II e III, da Lei nº 8.245/91). 3. Não há abusividade nem ilegalidade na...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APO - 863539-20130111726915APO
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARREIRA MILITAR E MAGISTÉRIO. CUMULAÇÃO DE CARGOS LEGÍTIMA. CARGOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTO PARA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1- Tratando-se de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. (Precedentes: AgRg no RMS 33.100/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 15/05/2013 e RMS 38.682/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIM, DJe 05/11/2012). 2 - Rem...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863538-20130110561820APC
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DIREITO CIVIL. REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PARCELAS DE MÚTUO EM CONTA BANCÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA 1. O princípio da autonomia da vontade, consubstanciado como pacta sunt servanda deixou de ser absoluto, mormente após a adoção pelo ordenamento jurídico pátrio dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão, expressamente acolhidos pelo Código Civil de 2002, em seus artigos 421, 422, 423 e 478. Portanto, a revisão contratual não implica em insegurança jurídica, uma vez que autorizada pelo ord...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863537-20140110047252APC
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PROCESSO CIVIL. ARRESTO. CABIMENTO. CRÉDITO EM OUTRA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos. (EREsp 1185828/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011) 2. O arresto é uma es...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863536-20110111537627APC
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ACIDENTE. VEÍCULO. VIATURA POLICIAL. BATIDA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. DANO MATERIAL. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil extracontratual encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil e depende da verificação dos seguintes requisitos: a) conduta comissiva ou omissiva, b) resultado danoso, c) nexo causal entre e a conduta e o dano, d) culpa lato sensu. No caso concreto, as provas produzidas nos autos demonstram com clareza a prática do ato ilícito por parte do réu/apelante. 2. Pre...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 863535-20100510132820APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. CLÍNICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. I. As clínicas de odontologia sujeitam-se ao comando do caput do art. 14, caput do Código do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Desta feita, para ensejar a responsabilização é necessária a comprovação do dano experimentado e do nexo causal. II. Não se desonerando o autor do ônus que lhe compete, conforme dispõe o artigo 333, I do Código de Processo Civil, de comprovar o dano que ultrapasse o mero aborrecimento e o nexo caus...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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