ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. LABORATÓRIO EXPERIMENTAL DO PARANOÁ. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI DISTRITAL Nº. 2.105/98). RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA. AGENTES PÚBLICOS. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO0 DA LEGALIDADE. DEMOLIÇÃO DAS CONTRUÇÕES IRREGULARES. 1. Verificando-se a impossibilidade de se individualizar as condutas de cada agente político, ou mesmo de cada réu servidor público, que tenham efetivamente contribuído para a expansão da área invadida, não há como responsabilizá-los pela demolição das obras irregulares. 2. Os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva são: 1) ato ilícito; 2) culpa; 3) nexo causal e 4) dano. No caso, o dano foi contra a ordem urbanística, afetou toda a coletividade, porém é impossível identificar o ato ilícito que pode ser atribuído a cada agente, bem como o nexo causal entre a conduta deles e o surgimento de cada uma das construções irregulares, de modo que configurada a responsabilidade civil dos agentes. 3. Aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva ao caso dos autos, cumpriria ao DISTRITO FEDERAL, no exercício de seu poder de polícia, desempenhar seu dever legal de agir visando restituir a área ao seu status quo ante, ou seja, área desprovida de construções irregulares, daí emergindo sua obrigação de demolir as construções ilegais que foram irregularmente erguidas em terreno público, independentemente de culpa ou dolo da Administração Pública. 4. Remessa necessária e recursos não providos.
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. LABORATÓRIO EXPERIMENTAL DO PARANOÁ. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI DISTRITAL Nº. 2.105/98). RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA. AGENTES PÚBLICOS. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO0 DA LEGALIDADE. DEMOLIÇÃO DAS CONTRUÇÕES IRREGULARES. 1. Verificando-se a impossibilidade de se individualizar as condutas de cada agente político, ou mesmo de cada réu servidor público, que tenham efetivamente contribuído para a expansão da área invadida, não há como responsabilizá-los pela demolição das obras irregulares. 2....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO POR ALUNA EM ESCOLA PÚBLICA. FRATURA DE FÊMUR DECORRENTE DE IMPACTO CAUSADO POR BALANÇO. ALUNA COM APENAS 05 (CINCO) ANOS DE IDADE. NEGLIGÊNCIA DOS PROFESSORES. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. 1 - Restando demonstrado que os prepostos do réu se omitiram no dever de guarda e vigilância de aluna durante período em que brincava no parque da escola, mormente em se considerando contar a autora com apenas 05 (cinco) anos de idade, vindo esta a ser atingida por balanço, sofrendo graves lesões físicas, com fratura do fêmur, exsurge a responsabilidade subjetiva do Estado de reparar o dano sofrido, eis que presentes os requisitos precípuos da indenização. 2 - Na fixação da indenização por danos morais, deve considerar o Juiz a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 3 - Recursos não providos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO POR ALUNA EM ESCOLA PÚBLICA. FRATURA DE FÊMUR DECORRENTE DE IMPACTO CAUSADO POR BALANÇO. ALUNA COM APENAS 05 (CINCO) ANOS DE IDADE. NEGLIGÊNCIA DOS PROFESSORES. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. 1 - Restando demonstrado que os prepostos do réu se omitiram no dever de guarda e vigilância de aluna durante período em que brincava no parque da escola, mormente em se considerando contar a autora com apenas 05 (cinco) anos de idade, vindo esta a ser atingida por...
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORES. COISA JULGADA. 1. Se os ora agravantes, na ação de conhecimento, regularmente citados, deixaram de responder à ação, não podem, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pretender sua exclusão do pólo passivo da demanda, porque a questão referente à ilegitimidade passiva encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Ahipótese de impugnação prevista no artigo 475-L, inciso IV, do Código de Processo Civil, refere-se à ilegitimidade na fase de cumprimento da sentença, e não na ação de conhecimento. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORES. COISA JULGADA. 1. Se os ora agravantes, na ação de conhecimento, regularmente citados, deixaram de responder à ação, não podem, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pretender sua exclusão do pólo passivo da demanda, porque a questão referente à ilegitimidade passiva encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Ahipótese de impugnação prevista no artigo 475-L, inciso IV, do Código de Processo Civil, refere-se à ilegitimidade na fase de cumprimento da sentença...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista. 2. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. 3. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando- se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 4. Não procede o pedido de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem quando a promessa de compra e venda foi devidamente pactuada entre as partes, porquanto, nos termos do artigo 725 do Código Civil, aquela é devida mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constante...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO. 1 - Nos termos do artigo 791, III, do CPC, mostra-se possível a suspensão da execução quando o exequente não conseguir localizar bens penhoráveis do devedor. 2 - O pedido de suspensão, todavia, não poderá ser indeterminado, tendo em vista que não se poderá eternizar a demanda, mostrando-se, na hipótese, razoável a suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, a fim de que o exequente possa diligenciar para a localização de bens passíveis de penhora. 3 - Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO. 1 - Nos termos do artigo 791, III, do CPC, mostra-se possível a suspensão da execução quando o exequente não conseguir localizar bens penhoráveis do devedor. 2 - O pedido de suspensão, todavia, não poderá ser indeterminado, tendo em vista que não se poderá eternizar a demanda, mostrando-se, na hipótese, razoável a suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, a fim de que o exequente possa diligenciar para a localização de bens passíveis de penho...
PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O crédito contido em duplicata prescrita constitui dívida líquida, mas não exeqüível, de modo que o prazo prescricional da pretensão de cobrança será o da dívida constante de instrumento particular. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em duplicata prescrita é o de cinco anos contados do seu vencimento (CC art. 206, §5º, inciso I, c/c art. 18 da Lei 5.474/68), salvo na hipótese de interrupção do prazo pelo protesto por falta de pagamento, quando a contagem é reiniciada de forma integral, nos termos do art. 202, III, do Código Civil. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O crédito contido em duplicata prescrita constitui dívida líquida, mas não exeqüível, de modo que o prazo prescricional da pretensão de cobrança será o da dívida constante de instrumento particular. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em duplicata prescrita é o de cinco anos contados do seu vencimento (CC art. 206, §5º, inciso I, c/c art. 18 da Lei 5.474/68), salvo na hipótese de interrupção do prazo pelo protesto por falta de pagamento, quando...
CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. 1. É necessário assegurar ao menor de dezoito anos que se habilita em exame vestibular o direito de submeter-se às provas de conclusão do curso de ensino médio para viabilizar, em caso de aprovação, a sua matrícula na instituição de ensino superior, diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, assegurando aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade. 2. Remessa não provida.
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CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. 1. É necessário assegurar ao menor de dezoito anos que se habilita em exame vestibular o direito de submeter-se às provas de conclusão do curso de ensino médio para viabilizar, em caso de aprovação, a sua matrícula na instituição de ensino superior, diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, assegurando aos estudantes o acesso aos níveis ma...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. RETRATAÇÃO. VINTE HORAS SEMANAIS. LEI DISTRITAL Nº 3.323/2004. ATO ADMINISTRATIVO NÃO MOTIVADO. NULIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Se a Lei Distrital 3.323/2004 admite que os integrantes da carreira Médica façam a opção pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e tendo os autores cumprido essa jornada ininterruptamente por mais de três anos, deve o retorno à jornada anterior, de 20 (vinte) horas, respeitar critérios estabelecidos pela norma supracitada, que inclui a avaliação das necessidades do serviço e do desempenho do servidor, além do direito a recurso administrativo. 2. Se não foram declinados os motivos que ensejaram a retratação, e também não foi dada aos autores a oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, deve ser declarado ilegal o ato administrativo. 3. Tendo sido reconhecida a ilegalidade do ato administrativo que determinou a alteração da jornada de trabalho, mostra-se indevida a redução remuneratória imposta aos autores, de modo que fazem jusao recebimento dos valores correspondentes à diferença entre a remuneração relativa às 40 (quarenta) horas semanais e o que efetivamente receberam. 4. Impõe-se a manutenção da verba honorária quando fixada em valor condizente com os critérios definidos no §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 5. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. RETRATAÇÃO. VINTE HORAS SEMANAIS. LEI DISTRITAL Nº 3.323/2004. ATO ADMINISTRATIVO NÃO MOTIVADO. NULIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Se a Lei Distrital 3.323/2004 admite que os integrantes da carreira Médica façam a opção pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e tendo os autores cumprido essa jornada ininterruptamente por mais de três anos, deve o retorno à jornada anterior, de 20 (vi...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o perito elaborado os cálculos de maneira minuciosa, e apresentado fundamentação clara e parâmetros coerentes, para a estipulação do valor do bem, não há qualquer razão para se alterar a sua conclusão, devendo ser mantido, igualmente, o valor fixado, pelo culto Juízo a quo, a título de honorários periciais 2. Ausente prova de que a constrição do faturamento bruto da empresa traria prejuízo ao desenvolvimento de sua atividade comercial, mantém-se a penhora sobre a renda da sociedade. 3. Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o perito elaborado os cálculos de maneira minuciosa, e apresentado fundamentação clara e parâmetros coerentes, para a estipulação do valor do bem, não há qualquer razão para se alterar a sua conclusão, devendo ser mantido, igualmente, o valor fixado, pelo culto Juízo a quo, a título de honorários periciais 2. Ausente prova de que a constrição do faturamento bruto da empresa traria prejuízo ao desenvolvimento de sua atividade comercial, mantém-se a penhora...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR (ART. 520, IV,CPC). 1.De acordo com o artigo 520, inciso IV, do Código Processual Civil, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar. 2. Na espécie, não sendo a decisão recorrida suscetível de causar lesão grave de difícil reparação, além de que não há relevância na fundamentação do recurso, não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 558 do CPC para a concessão, em caráter especial, de efeito suspensivo ao agravo. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR (ART. 520, IV,CPC). 1.De acordo com o artigo 520, inciso IV, do Código Processual Civil, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar. 2. Na espécie, não sendo a decisão recorrida suscetível de causar lesão grave de difícil reparação, além de que não há relevância na fundamentação do recurso, não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 558 do CPC para a concessão, em caráter espe...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DISCUSSÃO OBJETO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Inexiste coisa julgada no caso em apreço, pois a execução anteriormente ajuizada fora extinta sem julgamento do mérito, ante a ausência da comprovação da prestação dos serviços, das duplicatas sem aceite que instruíram aqueles autos, diferentemente do presente feito, regularmente instruído. 2. Rejeita-se a exceção de pré-executividade quando as alegações do recorrente, acerca do contrato firmado entre as partes, são matérias próprias de discussão em embargos do devedor, já que demandam dilação probatória, não podendo fundamentar pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, que exige prova pré-constituída das alegações do excipiente. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DISCUSSÃO OBJETO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Inexiste coisa julgada no caso em apreço, pois a execução anteriormente ajuizada fora extinta sem julgamento do mérito, ante a ausência da comprovação da prestação dos serviços, das duplicatas sem aceite que instruíram aqueles autos, diferentemente do presente feito, regularmente instruído. 2. Rejeita-se a exceção de pré-executividade quando a...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO HEPÁTICA. CIRROSE. PLAQUETOPENIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Presentes os pressupostos que assim autorizam (art. 273 do CPC), justifica-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar à Seguradora de saúde o fornecimento de medicamentos necessários à manutenção da função hepática do paciente, recomendada para paciente portador de várias complicações no fígado, dentre elas a cirrose, ante a gravidade atestada em relatório médico aliada ao risco iminente de transplante. 2. Recurso não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO HEPÁTICA. CIRROSE. PLAQUETOPENIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Presentes os pressupostos que assim autorizam (art. 273 do CPC), justifica-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar à Seguradora de saúde o fornecimento de medicamentos necessários à manutenção da função hepática do paciente, recomendada para paciente portador de várias complicações no fígado, dentre elas a ci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66, é de 03 (três) anos o prazo prescricional da cédula de crédito bancário. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato da cédula de crédito bancário preveja o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial da prescrição conta-se do vencimento da última parcela. 3. Apropositura da execução dentro do prazo prescricional não tem o condão de interromper a prescrição, quando não levada a efeito a citação válida, nos prazos a que aludem os §§ 2.º e 3.º do artigo 219 do CPC. 4. É inaplicável a regra prevista na Súmula n.º 106 do STJ nos casos em que a demora na citação do executado não decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da justiça. 5. Tratando-se a prescrição de questão de ordem pública, o processo pode ser extinto de ofício, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor a respeito do transcurso do prazo. 6. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66, é de 03 (três) anos o prazo prescricional da cédula de crédito bancário. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato da cédula de crédito bancário preveja o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial da prescrição conta-se do vencimento da última parcela....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 2. Ainexistência de comprovação da má-fé do fornecedor afasta a repetição do indébito em dobro. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Me...
DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. LEI N. 11.129/2005. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Tendo a parte autora prosseguido e concluído o Programa de Residência Multiprofissional, obtendo, ao final, o respectivo Certificado de Conclusão, eventual ilegalidade advinda da cumulação de cargo público no período em que exercia a residência (Lei n. 11.129/2005), fica superada pela Teoria do Fato Consumado, de tal modo que, neste momento processual, seria temerário enveredar por entendimento que confrontasse a situação já consolidada e sobre a qual não caberia modificação sem importar desarrazoado prejuízo aos interesses da parte, haja vista que a pretensão de retirar-lhe a especialização atentaria contra a segurança jurídica. 2. Aparticipação da impetrante em programa de residência com o exercício simultâneo do cargo público, a despeito da vedação legal, já não se verifica na realidade, cabendo ao magistrado, diante da hipótese retratada, observar as singularidades do caso concreto, de modo a solucioná-lo segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Remessa oficial não provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. LEI N. 11.129/2005. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Tendo a parte autora prosseguido e concluído o Programa de Residência Multiprofissional, obtendo, ao final, o respectivo Certificado de Conclusão, eventual ilegalidade advinda da cumulação de cargo público no período em que exercia a residência (Lei n. 11.129/2005), fica superada pela Teoria do Fato Consumado, de tal modo que, neste momento processual, seria temerário enveredar por entendimento que confront...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DECRETO-LEI 911/69. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXAS DENOMINADAS SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEMSÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS. 1. Se a petição inicial está instruída com Notificação Extrajudicial, onde consta o endereço fornecido pelo devedor no ato da assinatura do contrato, ainda que não se verifique o recebimento pessoal pelo réu, a mora ou inadimplemento do contrato foi comprovado, atendendo-se ao requisito previsto no Decreto-Lei 911/69 para ajuizamento da ação de busca e apreensão. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuado ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 3. Constatada a interposição intempestiva da apelação, não se conhece do apelo da instituição bancária. 4. Não se mostra abusiva a cobrança de Tarifa de Cadastro, em conformidade com o entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. Tarifas administrativas denominadas Serviços de Terceiros, Registro de Contrato E Tarifa de Avaliação do Bem, não podem ser cobradas na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de custo administrativo inerente à atividade comercial da Instituição Financeira. 6. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DECRETO-LEI 911/69. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXAS DENOMINADAS SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEMSÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS. 1. Se a petição inicial está instruída com Notificação Extrajudicial, onde consta o endereço fornecido pelo devedor no ato da assinatura do contrato, ainda que não se verifique o recebimento pessoal pelo réu, a mora o...