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Jurisprudência

TJDF APC - 862655-20020110180967APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. LABORATÓRIO EXPERIMENTAL DO PARANOÁ. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL (LEI DISTRITAL Nº. 2.105/98). RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA. AGENTES PÚBLICOS. DISTRITO FEDERAL. PRINCÍPIO0 DA LEGALIDADE. DEMOLIÇÃO DAS CONTRUÇÕES IRREGULARES. 1. Verificando-se a impossibilidade de se individualizar as condutas de cada agente político, ou mesmo de cada réu servidor público, que tenham efetivamente contribuído para a expansão da área invadida, não há como responsabilizá-los pela demolição das obras irregulares. 2....
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 862654-20100112310496APO
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE SOFRIDO POR ALUNA EM ESCOLA PÚBLICA. FRATURA DE FÊMUR DECORRENTE DE IMPACTO CAUSADO POR BALANÇO. ALUNA COM APENAS 05 (CINCO) ANOS DE IDADE. NEGLIGÊNCIA DOS PROFESSORES. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. 1 - Restando demonstrado que os prepostos do réu se omitiram no dever de guarda e vigilância de aluna durante período em que brincava no parque da escola, mormente em se considerando contar a autora com apenas 05 (cinco) anos de idade, vindo esta a ser atingida por...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862653-20140020283454AGI
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PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FIADORES. COISA JULGADA. 1. Se os ora agravantes, na ação de conhecimento, regularmente citados, deixaram de responder à ação, não podem, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pretender sua exclusão do pólo passivo da demanda, porque a questão referente à ilegitimidade passiva encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada. 2. Ahipótese de impugnação prevista no artigo 475-L, inciso IV, do Código de Processo Civil, refere-se à ilegitimidade na fase de cumprimento da sentença...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862652-20140020331886AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862651-20130710350437APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DO ADQUIRENTE. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constante...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862650-20140020288450AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DEFERIMENTO. 1 - Nos termos do artigo 791, III, do CPC, mostra-se possível a suspensão da execução quando o exequente não conseguir localizar bens penhoráveis do devedor. 2 - O pedido de suspensão, todavia, não poderá ser indeterminado, tendo em vista que não se poderá eternizar a demanda, mostrando-se, na hipótese, razoável a suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, a fim de que o exequente possa diligenciar para a localização de bens passíveis de penho...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862649-20130710413352APC
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PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. DUPLICATA. PROTESTO DO TÍTULO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O crédito contido em duplicata prescrita constitui dívida líquida, mas não exeqüível, de modo que o prazo prescricional da pretensão de cobrança será o da dívida constante de instrumento particular. 2. O prazo para ajuizamento de ação monitória fundada em duplicata prescrita é o de cinco anos contados do seu vencimento (CC art. 206, §5º, inciso I, c/c art. 18 da Lei 5.474/68), salvo na hipótese de interrupção do prazo pelo protesto por falta de pagamento, quando...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 862647-20130111174229RMO
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CONSTITUCIONAL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO DE ENSINO MÉDIO. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA INGRESSAR NO ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. 1. É necessário assegurar ao menor de dezoito anos que se habilita em exame vestibular o direito de submeter-se às provas de conclusão do curso de ensino médio para viabilizar, em caso de aprovação, a sua matrícula na instituição de ensino superior, diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, assegurando aos estudantes o acesso aos níveis ma...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 04/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862646-20110112092862APC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MÉDICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. OPÇÃO PELA JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. RETRATAÇÃO. VINTE HORAS SEMANAIS. LEI DISTRITAL Nº 3.323/2004. ATO ADMINISTRATIVO NÃO MOTIVADO. NULIDADE. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. 1. Se a Lei Distrital 3.323/2004 admite que os integrantes da carreira Médica façam a opção pela jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e tendo os autores cumprido essa jornada ininterruptamente por mais de três anos, deve o retorno à jornada anterior, de 20 (vi...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862645-20140020318034AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PENHORA DE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o perito elaborado os cálculos de maneira minuciosa, e apresentado fundamentação clara e parâmetros coerentes, para a estipulação do valor do bem, não há qualquer razão para se alterar a sua conclusão, devendo ser mantido, igualmente, o valor fixado, pelo culto Juízo a quo, a título de honorários periciais 2. Ausente prova de que a constrição do faturamento bruto da empresa traria prejuízo ao desenvolvimento de sua atividade comercial, mantém-se a penhora...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862644-20140020317907AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO CAUTELAR (ART. 520, IV,CPC). 1.De acordo com o artigo 520, inciso IV, do Código Processual Civil, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo quando interposta de sentença que decidir o processo cautelar. 2. Na espécie, não sendo a decisão recorrida suscetível de causar lesão grave de difícil reparação, além de que não há relevância na fundamentação do recurso, não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 558 do CPC para a concessão, em caráter espe...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862643-20140020325269AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DISCUSSÃO OBJETO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Inexiste coisa julgada no caso em apreço, pois a execução anteriormente ajuizada fora extinta sem julgamento do mérito, ante a ausência da comprovação da prestação dos serviços, das duplicatas sem aceite que instruíram aqueles autos, diferentemente do presente feito, regularmente instruído. 2. Rejeita-se a exceção de pré-executividade quando a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862642-20140020332286AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO HEPÁTICA. CIRROSE. PLAQUETOPENIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ARTIGO 273 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Presentes os pressupostos que assim autorizam (art. 273 do CPC), justifica-se o deferimento do pedido de antecipação de tutela para determinar à Seguradora de saúde o fornecimento de medicamentos necessários à manutenção da função hepática do paciente, recomendada para paciente portador de várias complicações no fígado, dentre elas a ci...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862641-20140020311626AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862640-20150020014418AGI
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862639-20140111875047APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862638-20120710237480APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004 c/c artigo 70 do Decreto n.º 57.663/66, é de 03 (três) anos o prazo prescricional da cédula de crédito bancário. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o contrato da cédula de crédito bancário preveja o vencimento antecipado da dívida, o termo inicial da prescrição conta-se do vencimento da última parcela....
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862637-20120110822313APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Me...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF RMO - 862636-20120111998679RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL. LEI N. 11.129/2005. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Tendo a parte autora prosseguido e concluído o Programa de Residência Multiprofissional, obtendo, ao final, o respectivo Certificado de Conclusão, eventual ilegalidade advinda da cumulação de cargo público no período em que exercia a residência (Lei n. 11.129/2005), fica superada pela Teoria do Fato Consumado, de tal modo que, neste momento processual, seria temerário enveredar por entendimento que confront...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862634-20120510034300APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DECRETO-LEI 911/69. ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TAXAS DENOMINADAS SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEMSÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS. 1. Se a petição inicial está instruída com Notificação Extrajudicial, onde consta o endereço fornecido pelo devedor no ato da assinatura do contrato, ainda que não se verifique o recebimento pessoal pelo réu, a mora o...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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