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Jurisprudência

TJDF APC - 862677-20130710409913APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PROBLEMAS COM DOCUMENTAÇÃO. SUSPEITA DE CLONAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Avenda de veículo com documentação irregular que impossibilite a transferência por suspeita de clonagem consubstancia violação positiva do contrato, assim considerado o desrespeito aos seus deveres anexos, tais como informação, lealdade e boa-fé objetiva, que legitimam a rescisão pela parte inocente e o conseqüente reto...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862676-20140020327619AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DISCUSSÃO OBJETO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Inexiste litispendência, nos termos do §3º do artigo 301 do CPC, quando, apesar de coincidirem as mesmas partes e o mesmo pedido, a causa de pedir é diversa. 2. Ultrapassadas as questões de ordem pública relativas à carência de ação e existência de prescrição, rejeita-se a exceção de pré-executividade, visto que a alegação de excesso de execução, por di...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862675-20140020314458AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECUSA INJUSTIFICADA. ART. 357 DO CPC. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. ARTIGO 359 DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 357 do CPC, cabe à parte autora, na hipótese em que o réu afirma não possuir o documento, a comprovação de que a declaração não corresponde à verdade e que o documento efetivamente se encontra em sua posse. 2. A presunção de veracidade estabelecida pelo artigo 359 do CPC não é aplicável em sede de ação cautelar de exibição de documentos....
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862673-20090610079818APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE DEVE SER PRECEDIDA DA PRORROGAÇÃO PREVISTA NO ART. 267, IV C/C ART. 219, §§ 2º, 3º, DO CPC. 1. Acitação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. 2. Se a citação deixa de ser realizada no prazo do artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o processo deve ser extinto sem resolução do mérit...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862672-20140111663436APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. ART. 283 DO CPC. ESPÓLIOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpre a determinação de emenda à inicial, deixando, no momento oportuno, de apresentar discordância com o ato que lhe fora dirigido, esta deve ser indeferida, nos exatos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso I, c/c o art. 295, inc...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862671-20120111693908APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO. REPROVAÇÃO NA PROVA SUBJETIVA. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. 1 - Não compete ao Poder Judiciário o exame do conteúdo das questões propostas em concurso público, assim como os critérios de correção utilizados pela Banca Examinadora, pois a sua competência, no exercício do controle dos atos administrativos, restringe-se à legalidade dos atos praticados e das normas que regulamentam o certame, sendo vedada, como regra, a apreciação no tocante ao mérito administrativo. 2 - Recurso não prov...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862670-20130310020969APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862669-20120110782914APC
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1 - A teoria do adimplemento substancial dos contratos traduz-se na possibilidade de rejeição judicial da resolução do acordo contratual quando o inadimplemento tem significância diminuta relativamente às parcelas contratuais regularmente cumpridas no âmbito global do contrato. 2 - O efeito imediato da teoria do adimplemento substancial está em afastar a resolução do contrato, considerando o valor diminuto da inadimplência, uma vez que aquela caracterizaria sacrifí...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862668-20130110413936APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862667-20130710025057APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. O cessionário de crédito que inscreve indevidamente o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, responde solidariamente com o cedente, o qual transferira crédito inexistente, assim declarado judicialmente, em processo anterior. 2. O dano moral decorrente da inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito por...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APR - 862666-20141210041769APR
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 862665-20150020090133HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Correta a decisão que manteve a prisão preventiva diante da presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CP, estando a decisão fundada na garantia da ordem pública,em razão da gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurispru...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 862664-20150020087859HBC
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 862663-20150020094440HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO SIMPLES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONSTATADA. VALOR ADEQUADO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ARTIGO 326, DO CPP. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A dispensa ou redução da fiança, em razão de situação de hipossuficiência econômica que impeça o autuado de arcar com o pagamento da contracautela exigida, nos termos do artigo 325, § 1º c/c artigo 350, ambos do Código de Processo Penal, está sujeita à verificação do juiz, à luz do caso concreto, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares alternativa...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 862662-20150020103792HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. 1. O risco fundado de reiteração delitiva, extraído da folha penal do paciente, que registra condenação com trânsito em julgado e processo em andamento,é fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar, com vistas à preservação da incolumidade da ordem pública. 2. Na espécie, as circunstâncias do caso concreto, principalmente a natureza da droga (crack) vendida pelo paciente evidencia a periculosidade e a situação de acent...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 862660-20140111389699APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA POLICIAL. CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado ausência de provas para condenação, quando os depoimentos das testemunhas atestam que o réu comercializava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Os depoimentos de testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de...
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 862659-20150020092307HBC
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF RMO - 862658-20150510038549RMO
Data do Julgamento : 23/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 862657-20120110905760APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. À luz dos artigos 389, I, e 390 do CPC, compete à parte contra quem foi produzido o documento comprovar a falsidade do documento apresentado como título executivo. 2. Elenca o inciso II do artigo 585 do CPC como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sem impor quaisquer outras exigências para o seu aperfeiçoamento, m...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862656-20120111754504APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. 1. À luz dos artigos 389, I, e 390 do CPC, compete à parte contra quem foi produzido o documento comprovar a falsidade do documento apresentado como título executivo. 2. Elenca o inciso II do artigo 585 do CPC como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sem impor quaisquer outras exigências para o seu aperfeiçoamento, m...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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