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Jurisprudência

TJDF APC - 862698-20150610010769APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862697-20130111277613APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO. IPTU. ALÍQUOTA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CULPA DA EMPRESA. DIFERENÇA DOS VALORES EXCESSIVAMENTE PAGOS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. 1. Julga-se improcedente o pedido de ressarcimento se os autores não comprovam o alegado direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, pois embora haja previsão legal de redução da alíquota do IPTU quando findada a construção, os recorrentes não comprovaram qual a quantia que teria sido por eles paga indevidamente, porque não é possível verificar a base de cálculo do imposto, a alí...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862696-20130110725930APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO. CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR. ARTIGO 475-L, INCISO VI, DO CPC. VALOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 461, §6º, DO CPC. 1. É ônus do devedor demonstrar o cumprimento da obrigação fixada em decisão liminar no prazo estipulado, nos termos do artigo 475-L, inciso VI, do CPC. 2. Ao arbitrar o valor da multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, deve o magistrado ponderar essencialmente dois valores: a efetividade da tute...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 05/05/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862695-20140110940803APC
Ementa
CIVIL. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERIMONIAL DE CASAMENTO. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÕES. QUEBRA DE CONFIANÇA. RELAÇÃO PERSONALÍSSIMA. DANO MATERIAL. CLÁUSULA PENAL.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços de cerimonial de casamento pressupõe a existência de uma relação de confiança entre os noivos e o profissional contratado, de forma que, por ser um serviço personalíssimo, não admite a substituição por terceiros sem a anuência da própria contratante. 2. Tendo sido o contrato inadimplido pela cerimonialista, incide, na espécie, o disposto no artigo 475 do Códi...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862694-20140110301752APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI DISTRITAL Nº. 38/89. PLANO COLLOR. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES DEFERIDOS COM OS REAJUSTES DE 30% E DE 81% ESTABELECIDOS PELOS DECRETOS Nºs 12.728/90 e 12.947/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conceder os reajustes salariais já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, com a finalidade de recomposição salarial, sem a devida compensação com os reajustes de 30% (trinta por cento) e de 81% (oitenta e um por cento), autorizados pelos Decretos nºs 12.728/90 e 12.947/90, com essa mesma finalidade, implicaria evidente bis in ide...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862693-20130110009393APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (REGISTRO DO CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862692-20140610051334APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862691-20150020006199AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862690-20140020313519AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula 339). 2. É possível que se admitam algumas adaptações do pedido às peculiaridades do caso concreto, mas não se pode retirar do credor o direito de ação mais célere facultado pelo rito monitório, previsto nos artigos 1.102-A a 1.102-C do CPC, mesmo que a Ré seja a Fazenda Pública. 3. Assim, não há óbices para que, com o ajuizamento da ação monitória, a Fazenda Pública possa reconhecer seu...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862689-20140020323430AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para que tal benefício não seja concedido, é necessário que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao seu deferimento, conforme dispõe o artigo 7º da lei, ou que haja elementos manifestamente convincentes em...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862688-20090110696854APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. FEITO NÃO PARALISADO. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. O presente feito não se enquadra na hipótese da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, uma vez que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses. 2. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito deve ser apreciada cumulativamente com o requisito temporal. 3. Na extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do C...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862686-20140111061926APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES FINAIS DO ENSINO MÉDIO. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ARTIGOS 205 E 208, V, DA CF/88. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É necessário assegurar ao menor de dezoito anos que se habilita em exame vestibular o direito de submeter-se às provas de conclusão do curso de ensino médio para viabilizar, em caso de aprovação, a sua matrícula na instituição de ensino super...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862685-20130111915967APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INVERSÃO DA MULTA RESCISÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3º DO CPC. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivam...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862684-20150020026674AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código C...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862683-20140020318629AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 DO TJDFT. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. NÃO RAZOABILIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária alcança os honorários periciais, conforme dispõe o artigo 3º, inciso v, da Lei nº 1.060/50. 2. O deferimento da aludida assistência em benefício do requerente da perícia não importa transferência à parte adversa do ônus de custear a referida despesa, cujos honorários devem ser pagos conforme estabelecido na Po...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862682-20140020322002AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. PERDA DO PRAZO. PRECLUSÃO. ART. 421, § 1°, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. POSSIBILIDADE. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. 1. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, de tal modo a preservar a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. Não impugnando a parte, no momento adequado, a nomeação do perito, há de ser reconhecida a preclusão temporal para a sua insurgência....
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862681-20130110415974APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 CPC. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. 1. Não há como se reconhecer o pedido de cobrança com fundamento em multa por rescisão antecipada do contrato de aluguel, porque apontado em momento inoportuno, em réplica, caracterizando inovação da causa de pedir. 2. Embora tenha sido sucumbente na ação, a autora não pode ser condenada a ressarcir as despesas que o réu efetuou com a contratação de advogado em sua...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862680-20130111505094APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APÓLICE HABITACIONAL. SEGURO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Como é largamente sabido, incumbe ao juiz, titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, dispensando aquelas desnecessárias, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de pagamento de indenização de seguro, a prescrição é ânua. A contagem do lapso prescricional inicia-s...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862679-20130110233169APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE VINCULO GENÉTICO. RECONHECIMENTO DO ERRO. PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA CARACTERIZADA AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. PREVALÊNCIA. 1. Se a paternidade sócio-afetiva está claramente caracterizada, afasta-se a possibilidade de desconstituição do registro de nascimento da ré, principalmente porque, mesmo sabendo que não era o pai biológico, o autor manteve com a ré um relacionamento de pai e filha, pautado pelo carinho e respeito, ao longo de vários anos. 2. Os eventuais abalos sofridos pela paternidade, em razão do desgaste d...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862678-20130111789182APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO A ALUNO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. 1. Se a conduta do professor da instituição ré, que deu razão ao inconformismo do aluno, não foi exacerbada ao ponto de violar direito da personalidade do autor, não há falar em dano à sua imagem, intimidade ou honra pessoal, porque constitui pressuposto para a caracterização do dano moral o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade. 2. Ante a inexistência de demonstração do ato ilícito e do nexo de ca...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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