CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO. IPTU. ALÍQUOTA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CULPA DA EMPRESA. DIFERENÇA DOS VALORES EXCESSIVAMENTE PAGOS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. 1. Julga-se improcedente o pedido de ressarcimento se os autores não comprovam o alegado direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, pois embora haja previsão legal de redução da alíquota do IPTU quando findada a construção, os recorrentes não comprovaram qual a quantia que teria sido por eles paga indevidamente, porque não é possível verificar a base de cálculo do imposto, a alíquota aplicada, nem quantas pessoas ratearam o tributo, que incidiu, de modo inequívoco, sobre a totalidade do imóvel. 2. De acordo com o artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios do §3º do mesmo dispositivo. Impõe-se a manutenção da verba honorária quando fixada em valor adequado. 3. Recursos não providos.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO. IPTU. ALÍQUOTA. ATRASO NA AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CULPA DA EMPRESA. DIFERENÇA DOS VALORES EXCESSIVAMENTE PAGOS. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS. 1. Julga-se improcedente o pedido de ressarcimento se os autores não comprovam o alegado direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, pois embora haja previsão legal de redução da alíquota do IPTU quando findada a construção, os recorrentes não comprovaram qual a quantia que teria sido por eles paga indevidamente, porque não é possível verificar a base de cálculo do imposto, a alí...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO. CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR. ARTIGO 475-L, INCISO VI, DO CPC. VALOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 461, §6º, DO CPC. 1. É ônus do devedor demonstrar o cumprimento da obrigação fixada em decisão liminar no prazo estipulado, nos termos do artigo 475-L, inciso VI, do CPC. 2. Ao arbitrar o valor da multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, deve o magistrado ponderar essencialmente dois valores: a efetividade da tutela prestada, para compelir efetivamente a parte a realizar a obrigação de fazer, com a fixação de astreintes suficientemente persuasivas e a vedação ao enriquecimento sem causa para a parte beneficiada, uma vez que a multa tem natureza acessória, coadjuvante da tutela perseguida, não sendo em si um bem jurídico pretendido em juízo. 3. Demonstrado que o valor alcançado a título de astreintes demonstra-se manifestamente excessivo é admissível sua redução, inclusive de ofício, com fundamento no artigo 461, §6º, do CPC. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE. ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO. CAUSA EXTINTIVA DO DIREITO DO CREDOR. ÔNUS DO DEVEDOR. ARTIGO 475-L, INCISO VI, DO CPC. VALOR MANIFESTAMENTE EXCESSIVO. REDUÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 461, §6º, DO CPC. 1. É ônus do devedor demonstrar o cumprimento da obrigação fixada em decisão liminar no prazo estipulado, nos termos do artigo 475-L, inciso VI, do CPC. 2. Ao arbitrar o valor da multa cominatória prevista no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, deve o magistrado ponderar essencialmente dois valores: a efetividade da tute...
CIVIL. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERIMONIAL DE CASAMENTO. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÕES. QUEBRA DE CONFIANÇA. RELAÇÃO PERSONALÍSSIMA. DANO MATERIAL. CLÁUSULA PENAL.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços de cerimonial de casamento pressupõe a existência de uma relação de confiança entre os noivos e o profissional contratado, de forma que, por ser um serviço personalíssimo, não admite a substituição por terceiros sem a anuência da própria contratante. 2. Tendo sido o contrato inadimplido pela cerimonialista, incide, na espécie, o disposto no artigo 475 do Código Civil, devendo às partes retornarem ao seu status quo ante, devendo a Requerida devolver à Autora o valor integral do contrato, o que já possui a natureza de perdas e danos. 3. Configurando o fato lesivo mero aborrecimento originado em descumprimento contratual, e não gerando intensa violação à intimidade, à imagem ou à vida privada da Autora, não há falar em indenização a título de danos morais. 4. Recursos principal e adesivo não providos.
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CIVIL. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERIMONIAL DE CASAMENTO. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÕES. QUEBRA DE CONFIANÇA. RELAÇÃO PERSONALÍSSIMA. DANO MATERIAL. CLÁUSULA PENAL.DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. O contrato de prestação de serviços de cerimonial de casamento pressupõe a existência de uma relação de confiança entre os noivos e o profissional contratado, de forma que, por ser um serviço personalíssimo, não admite a substituição por terceiros sem a anuência da própria contratante. 2. Tendo sido o contrato inadimplido pela cerimonialista, incide, na espécie, o disposto no artigo 475 do Códi...
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI DISTRITAL Nº. 38/89. PLANO COLLOR. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES DEFERIDOS COM OS REAJUSTES DE 30% E DE 81% ESTABELECIDOS PELOS DECRETOS Nºs 12.728/90 e 12.947/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conceder os reajustes salariais já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, com a finalidade de recomposição salarial, sem a devida compensação com os reajustes de 30% (trinta por cento) e de 81% (oitenta e um por cento), autorizados pelos Decretos nºs 12.728/90 e 12.947/90, com essa mesma finalidade, implicaria evidente bis in idem, na medida em que os servidores beneficiados com a ação judicial estariam recebendo os expurgos inflacionários mais de uma vez e, assim, caracterizaria verdadeiro enriquecimento sem causa dos credores. (Acórdão n. 591528, 20110020129664EME, Relator LÉCIO RESENDE, Conselho Especial, julgado em 29/05/2012, DJ 11/06/2012 p. 61). 2. Recursos não providos.
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ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI DISTRITAL Nº. 38/89. PLANO COLLOR. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. COMPENSAÇÃO DOS REAJUSTES DEFERIDOS COM OS REAJUSTES DE 30% E DE 81% ESTABELECIDOS PELOS DECRETOS Nºs 12.728/90 e 12.947/90. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Conceder os reajustes salariais já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado, com a finalidade de recomposição salarial, sem a devida compensação com os reajustes de 30% (trinta por cento) e de 81% (oitenta e um por cento), autorizados pelos Decretos nºs 12.728/90 e 12.947/90, com essa mesma finalidade, implicaria evidente bis in ide...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (REGISTRO DO CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância e violar o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Embora o contrato a ser revisado seja de arrendamento mercantil, fora comprovada a capitalização, em razão das taxas de juros fixadas no instrumento e da admissão da sua prática pela instituição financeira, sendo possível sua discussão em sede de revisão contratual. 3. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 5. Tarifas administrativas denominadas registro do contrato, gravame eletrônico e serviços de terceiros não podem ser cobradas na espécie, porque repassam ao consumidor despesas de custo administrativo inerente à atividade comercial da instituição financeira. 6. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer em sua forma simples, e não em dobro, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa, ressalvada a hipótese de comprovação de má-fé da instituição. 7. Recursosnão providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TARIFAS DIVERSAS (REGISTRO DO CONTRATO, GRAVAME ELETRÔNICO E SERVIÇOS DE TERCEIROS). ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. 1. Matéria não suscitada ou discutida no processo não pode ser apreciada e julgada pelo Tribunal, conforme art. 515, § 1º, do CPC, sob pena de se praticar supressão de instância...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula 339). 2. É possível que se admitam algumas adaptações do pedido às peculiaridades do caso concreto, mas não se pode retirar do credor o direito de ação mais célere facultado pelo rito monitório, previsto nos artigos 1.102-A a 1.102-C do CPC, mesmo que a Ré seja a Fazenda Pública. 3. Assim, não há óbices para que, com o ajuizamento da ação monitória, a Fazenda Pública possa reconhecer seu débito e efetuar espontaneamente a obrigação firmada junto ao credor, sem que haja desrespeito ao sistema do precatório. 4. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (Súmula 339). 2. É possível que se admitam algumas adaptações do pedido às peculiaridades do caso concreto, mas não se pode retirar do credor o direito de ação mais célere facultado pelo rito monitório, previsto nos artigos 1.102-A a 1.102-C do CPC, mesmo que a Ré seja a Fazenda Pública. 3. Assim, não há óbices para que, com o ajuizamento da ação monitória, a Fazenda Pública possa reconhecer seu...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para que tal benefício não seja concedido, é necessário que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao seu deferimento, conforme dispõe o artigo 7º da lei, ou que haja elementos manifestamente convincentes em sentido contrário, o que não ocorreu na espécie. 2. Preenchidos os requisitos legalmente exigíveis para a concessão da gratuidade de justiça postulado em grau recursal, a apelação interposta pela parte deve ser recebida, ainda que ausente o preparo. 3. Agravo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com o artigo 4º da Lei 1.060/50, a simples declaração de pobreza feita pelo requerente é suficiente para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Para que tal benefício não seja concedido, é necessário que a parte contrária prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais ao seu deferimento, conforme dispõe o artigo 7º da lei, ou que haja elementos manifestamente convincentes em...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. FEITO NÃO PARALISADO. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. O presente feito não se enquadra na hipótese da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, uma vez que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses. 2. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito deve ser apreciada cumulativamente com o requisito temporal. 3. Na extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, é desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. FEITO NÃO PARALISADO. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. 1. O presente feito não se enquadra na hipótese da Portaria Conjunta nº 73 do TJDFT, uma vez que o processo não estava paralisado por prazo superior a seis meses. 2. Anão localização de bens do devedor passíveis de penhora como fundamento para emissão da Certidão de Crédito deve ser apreciada cumulativamente com o requisito temporal. 3. Na extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do C...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES FINAIS DO ENSINO MÉDIO. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ARTIGOS 205 E 208, V, DA CF/88. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É necessário assegurar ao menor de dezoito anos que se habilita em exame vestibular o direito de submeter-se às provas de conclusão do curso de ensino médio para viabilizar, em caso de aprovação, a sua matrícula na instituição de ensino superior, diante do espírito meritocrático que norteia a Lei nº 9.394/96, assegurando aos estudantes o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade, incidindo sobre o caso a teoria do fato consumado, ante o deferimento do pedido liminar em favor da autora. 2. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR DE DEZOITO ANOS. MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES FINAIS DO ENSINO MÉDIO. OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.394/96. ARTIGOS 205 E 208, V, DA CF/88. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. É necessário assegurar ao menor de dezoito anos que se habilita em exame vestibular o direito de submeter-se às provas de conclusão do curso de ensino médio para viabilizar, em caso de aprovação, a sua matrícula na instituição de ensino super...
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INVERSÃO DA MULTA RESCISÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3º DO CPC. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivamente, nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90, sujeitando-se, assim, à incidência de todas as disposições constantes na legislação consumerista 2. Em caso de demora injustificada na entrega de imóvel além do prazo de tolerância é facultado ao consumidor a rescisão do contrato, com fundamento no artigo 475 do Código Civil, e o retorno das partes ao status quo ante, assegurada a devolução das quantias pagas de forma integral. 3. Não havendo estipulação contratual em prol dos adquirentes, não cabe ao Poder Judiciário, terceiro à relação contratual, criar cláusulas que lhes favoreçam simplesmente em razão da suposta exigibilidade de equivalência entre consumidor e fornecedor, mormente porque elas têm responsabilidades e obrigações distintas. 4. O prazo prescricional da pretensão que visa ao ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Precedentes desta Corte. 5. Em caso de rescisão de contrato com determinação de devolução das quantias pagas, não incide a correção monetária com base INCC, porquanto tal índice visa apurar a evolução dos custos da obra somente na fase de construção do imóvel. 6. Tratando-se de ação condenatória, os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos termos do artigo 20, §3º, do CPC, ou seja, no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 7. Recurso do autor e das rés parcialmente providos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA. DIREITO A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. INVERSÃO DA MULTA RESCISÓRIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. INSERÇÃO DE NOVAS CLÁUSULAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3º DO CPC. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias a relação é de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos previstos, respectivam...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil, a constituição do devedor em mora ocorre a partir da sua citação válida no processo de conhecimento, já havendo, inclusive, orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior.(REsp 1370899/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2014, REPDJe 16/10/2014, DJe 14/10/2014) 3. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CONDENAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COISA JULGADA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Indevida a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% (meio por cento) no montante apurado nos cálculos do valor devido pelo Banco, porque o cumprimento da sentença deve apoiar-se nos exatos limites definidos na decisão exeqüenda, que não os previu expressamente. 2. À luz dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 405 do Código C...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 DO TJDFT. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. NÃO RAZOABILIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária alcança os honorários periciais, conforme dispõe o artigo 3º, inciso v, da Lei nº 1.060/50. 2. O deferimento da aludida assistência em benefício do requerente da perícia não importa transferência à parte adversa do ônus de custear a referida despesa, cujos honorários devem ser pagos conforme estabelecido na Portaria Conjunta TJDFT nº 53/2011, na hipótese de sucumbência do beneficiário da gratuidade. 3. Não concordando o perito indicado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários periciais, deve o Juiz nomear outro perito, devendo a nomeação recair em técnico de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa do Distrito Federal. 4. Embora seja possível ao juiz determinar a medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente, sendo o rol do art. 461, §5º, do CPC, não taxativo, entendo que a providência determinada na espécie, qual seja, o sequestro de verbas do ente estatal para o custeio dos exames solicitados por perito, somente deve ser estabelecida em caráter excepcional, consubstanciando-se, no caso, em medida excessivamente gravosa, que somente deveria ser levada a efeito se esgotados outros meios coercitivos. 5. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE PACIENTE. PERÍCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA 53/2011 DO TJDFT. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. NÃO RAZOABILIDADE. 1. O benefício da assistência judiciária alcança os honorários periciais, conforme dispõe o artigo 3º, inciso v, da Lei nº 1.060/50. 2. O deferimento da aludida assistência em benefício do requerente da perícia não importa transferência à parte adversa do ônus de custear a referida despesa, cujos honorários devem ser pagos conforme estabelecido na Po...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. PERDA DO PRAZO. PRECLUSÃO. ART. 421, § 1°, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. POSSIBILIDADE. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. 1. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, de tal modo a preservar a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. Não impugnando a parte, no momento adequado, a nomeação do perito, há de ser reconhecida a preclusão temporal para a sua insurgência. 2. O prazo de 5 (dias) previsto no §1º do art. 421 do CPC, para a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos para a perícia técnica, não é preclusivo, podendo ocorrer a qualquer momento antes do início dos trabalhos da prova pericial. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. PERDA DO PRAZO. PRECLUSÃO. ART. 421, § 1°, DO CPC. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. POSSIBILIDADE. PRAZO NÃO PRECLUSIVO. 1. O processo deve seguir sua marcha processual e de forma ordenada, evitando-se retrocessos e atos extemporâneos, de tal modo a preservar a segurança jurídica, a celeridade processual, a boa-fé e a lealdade processual. Não impugnando a parte, no momento adequado, a nomeação do perito, há de ser reconhecida a preclusão temporal para a sua insurgência....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 CPC. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. 1. Não há como se reconhecer o pedido de cobrança com fundamento em multa por rescisão antecipada do contrato de aluguel, porque apontado em momento inoportuno, em réplica, caracterizando inovação da causa de pedir. 2. Embora tenha sido sucumbente na ação, a autora não pode ser condenada a ressarcir as despesas que o réu efetuou com a contratação de advogado em sua defesa. 3. Recursos não providos.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264 CPC. PEDIDO CONTRAPOSTO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. 1. Não há como se reconhecer o pedido de cobrança com fundamento em multa por rescisão antecipada do contrato de aluguel, porque apontado em momento inoportuno, em réplica, caracterizando inovação da causa de pedir. 2. Embora tenha sido sucumbente na ação, a autora não pode ser condenada a ressarcir as despesas que o réu efetuou com a contratação de advogado em sua...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APÓLICE HABITACIONAL. SEGURO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Como é largamente sabido, incumbe ao juiz, titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, dispensando aquelas desnecessárias, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de pagamento de indenização de seguro, a prescrição é ânua. A contagem do lapso prescricional inicia-se na data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, normalmente pela aposentadoria por invalidez. Suspende-se pelo requerimento encaminhado à seguradora e volta a fluir quando o segurado toma conhecimento da resposta da seguradora. Precedente do STJ. Aplicação das Súmulas 101, 229 e 278 do STJ. 3. Agravo retido não provido. 4. Apelo não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APÓLICE HABITACIONAL. SEGURO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Como é largamente sabido, incumbe ao juiz, titular do poder instrutório, dispor sobre a conveniência ou não da produção de provas, dispensando aquelas desnecessárias, tendo em mira a livre formação de seu convencimento, consoante prescreve o artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de pagamento de indenização de seguro, a prescrição é ânua. A contagem do lapso prescricional inicia-s...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE VINCULO GENÉTICO. RECONHECIMENTO DO ERRO. PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA CARACTERIZADA AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. PREVALÊNCIA. 1. Se a paternidade sócio-afetiva está claramente caracterizada, afasta-se a possibilidade de desconstituição do registro de nascimento da ré, principalmente porque, mesmo sabendo que não era o pai biológico, o autor manteve com a ré um relacionamento de pai e filha, pautado pelo carinho e respeito, ao longo de vários anos. 2. Os eventuais abalos sofridos pela paternidade, em razão do desgaste da relação havida entre o autor e a mãe da ré não podem predominar sobre a relação de afeto construída ao longo de anos de convivência, e nem sobre o direito da ré de manter o nome, em seus registros, daquele que a criou e que reconhece como seu pai. 3. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE VINCULO GENÉTICO. RECONHECIMENTO DO ERRO. PATERNIDADE SÓCIOAFETIVA CARACTERIZADA AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. PREVALÊNCIA. 1. Se a paternidade sócio-afetiva está claramente caracterizada, afasta-se a possibilidade de desconstituição do registro de nascimento da ré, principalmente porque, mesmo sabendo que não era o pai biológico, o autor manteve com a ré um relacionamento de pai e filha, pautado pelo carinho e respeito, ao longo de vários anos. 2. Os eventuais abalos sofridos pela paternidade, em razão do desgaste d...
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO A ALUNO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. 1. Se a conduta do professor da instituição ré, que deu razão ao inconformismo do aluno, não foi exacerbada ao ponto de violar direito da personalidade do autor, não há falar em dano à sua imagem, intimidade ou honra pessoal, porque constitui pressuposto para a caracterização do dano moral o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade. 2. Ante a inexistência de demonstração do ato ilícito e do nexo de causalidade, descabe falar em responsabilidade civil da instituição ré. 3. Não se pode encarar meros aborrecimentos da vida cotidiana com sensibilidade exacerbada ao ponto de elevar qualquer descontentamento à qualidade de dano moral, porque nem todos os fatos que consideramos constrangedores dão causa ao dever de indenizar. 4. Recurso não provido.
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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO INADEQUADO DISPENSADO A ALUNO. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO. DANOS MORAIS. OFENSA À HONRA, À INTIMIDADE E À VIDA PRIVADA. INEXISTÊNCIA. 1. Se a conduta do professor da instituição ré, que deu razão ao inconformismo do aluno, não foi exacerbada ao ponto de violar direito da personalidade do autor, não há falar em dano à sua imagem, intimidade ou honra pessoal, porque constitui pressuposto para a caracterização do dano moral o fato lesivo, o dano e o nexo de causalidade. 2. Ante a inexistência de demonstração do ato ilícito e do nexo de ca...