PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO INFOJUD. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD e de ofício à Receita Federal, para localização de bens penhoráveis dos executados. 1.1. Agravante afirmaque foram promovidas todas as diligências cabíveis para a constrição de bens, mas que as tentativas restaram infrutíferas. 2. Os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados acham-se protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5.º, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. 2.1 É dizer ainda: o requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD e de ofício à Receita Federal, para fornecimento das declarações de imposto de renda do agravado, merece acolhida apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram envidados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. 3. Na ação executória ajuizada recentemente, houve apenas tentativa de penhora eletrônica, sem o esgotamento de demais meios para localização de bens passíveis de constrição. Incabível, nesta oportunidade, a quebra dos sigilos por consulta ao INFOJUD e ofício à Receita. 4. Agravo improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO INFOJUD. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD e de ofício à Receita Federal, para localização de bens penhoráveis dos executados. 1.1. Agravante afirmaque foram promovidas todas as diligências cabíveis p...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a pretensão de reunião de feito cautelar e ação anulatória em trâmite perante a Justiça Federal porque não se vislumbra a existência de conexão entre as ações ou a possibilidade de haver decisões conflitantes, nos termos do artigo 103 do CPC. 1.1. No caso, a medida cautelar visa bloqueio de bens dos réus, com o intuito de prevenir os resultados advindos de ação anulação de negócio jurídico em trâmite perante a Justiça Federal. A ação principal, por seu turno, direciona-se ao ressarcimento de eventuais prejuízos entre particulares apenas. 2. O fato de existir na Justiça Federal ação anulatória objetivando a anulação de negócio jurídico, em virtude do imóvel encontrar-se hipotecado à Caixa Econômica Federal, que atuou como credora fiduciária, não significa que eventual ação de ressarcimento a ser proposta pelas partes adquirentes diante dos vendedores deva ser proposta também na Justiça Federal. 3. Logo, mantém-se a decisão que indefere o pedido de remessa dos autos de medida cautelar à Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a pretensão de reunião de feito cautelar e ação anulatória em trâmite perante a Justiça Federal porque não se vislumbra a existência de conexão entre as ações ou a possibilidade de haver decisões conflitantes, nos termos do artigo 103 do CPC. 1.1. No caso, a medida cautelar visa bloqueio de bens dos réus, com o intuito de prevenir os resultados advindos de ação anulação de negócio jurídico em...
CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALUNO DE ENSINO MÉDIO. MAIOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. SUPLETIVO. EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA NO CURSO. DESCABIMENTO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação de tutela, em ação de conhecimento ajuizada por aluno de 18 anos, do ensino médio, com o propósito de realizar provas finais do ensino supletivo, para ingressar na faculdade. 2. Para o acolhimento da medida antecipatória, nos termos do art. 273 do CPC, necessária a presença de prova inequívoca da verossimilhança, como tal entendida aquela eminentemente documental que é trazida aos autos, resultando em uma análise do magistrado que não é ainda definitiva, pois ele trabalha no campo da probabilidade. Advém de um juízo de cognição sumária que o faz decidir pelo acolhimento das alegações deduzidas pelo autor em sua peça inicial. Muitas vezes é chamado de fumus boni iuris (fumaça de bom direito), além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tambémchamado de periculum in mora. Significa que deve a parte provar que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação. Finalmente, deve-se vislumbrar abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 3. O art. 37 da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (LDBEN), não estipulou prazo mínimo de frequência nos cursos de educação de jovens e adultos. Por isso, o art. 33, III, da Resolução nº 1/2012 do Conselho de Educação do Distrito Federal não poderia inovar em relação à legislação à qual deve obediência, e exigir que o estudante curse 18 meses (6 meses por cada ano do ensino médio), como condição para a realização das provas finais do supletivo. Os atos normativos que regem o tema devem ser interpretados em conformidade com o art. 208, V, da Constituição Federal, que leva em conta a capacidade do aluno, para o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística. 4. Precedente da Casa: Afigura-se desarrazoada a exigência de período mínimo de curso para a realização das provas de conclusão de curso supletivo, se o estudante satisfaz o requisito etário previsto na lei n° 9.394/96 e demonstra a necessidade de estar cursando o nível superior para a manutenção de seu emprego. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido (20140020154615AGI, Rel. Gislene Pinheiro, 5ª Turma Cível, DJE 22/09/2014, p. 226). 5. Demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 273 do CPC), deve ser provido o recurso, para obrigar a instituição de ensino a autorizar a realização das provas. 6. Agravo provido.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALUNO DE ENSINO MÉDIO. MAIOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. SUPLETIVO. EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA NO CURSO. DESCABIMENTO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação de tutela, em ação de conhecimento ajuizada por aluno de 18 anos, do ensino médio, com o propósito de realizar provas finais do ensino supletivo, para ingressar na faculdade. 2. Para o acolhimento da medida antecipatória, nos termos do art. 273 do CPC, necessária a pr...
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 166 STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, sendo ainda certo queprova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autoral. Demonstrado o fumus boni iuris(fumaça do bom direito), também deve haver receio de dano irreparável ou de difícil reparação, quer dizer, o periculum in mora (perigo da demora), cabendo à parte provar que a demora na tutela jurisdicional é suscetível de causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação. Finalmente, de forma alternativa à iminência de dano, a tutela pode ser antecipada quando houver abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, ou seja, sãoaqueles casos que normalmente configuram litigância de má-fé por parte do réu. 2. A verossimilhança das alegações se evidencia na medida em que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS não incide sobre o deslocamento de mercadorias entre matriz e filiais do mesmo contribuinte, pois a referida movimentação não pressupõe a aquisição de lucro, tampouco a transferência de titularidade. 2.2. A matéria foi submetida ao rito do recurso repetitivo no C. STJ, que assentou que o deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade (REsp 1125133/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/09/2010). 3. Existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a manutenção da cobrança poderá acarretar a inscrição da empresa na dívida ativa, sendo capaz de embaraçar seu funcionamento regular. 4. Ao demais, dispõe a Súmula 166 dp STJ que Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 166, consignando que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 5. Agravo provido.
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CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 166 STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, sendo ainda certo queprova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autora...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RESTABELECIMENTO DE MAIOR EXTENSÃO DO ACOMPANHAMENTO PRESTADO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. 1. A agravante é criança com delicado estado de saúde, portadora de Megacolon Congênito total e paralisia cerebral, em uso de Gastrostomia com Bolsa de Ileostomia, quadro que, segundo recomendação médica, precisa de medicamentos específicos, realização de sessões de fisioterapia cinco vezes por semana, transporte por ambulância, entre outros cuidados específicos. 2. Ao demais e por força de lei de obrigatória observância, acriança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata aquele Estatuto da Criança e do Adolescente, ficando-lhes assegurada, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. 3. Quanto à verossimilhança das alegações, deve ser cons3derado que a requerida já prestou atendimento home care na forma ampla e, segundo exposto na inicial, o interrompeu em agosto de 2013, sem maiores explicações. Além disto, há expressa previsão no regulamento do plano, tanto para o fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento, como fisioterapia e transporte. 4. No tocante ao periculum in mora, o deferimento da antecipação da tutela decorre do fato que o atendimento médico inadequado expõe a autora à sequelas graves e irreversíveis, considerando seu delicado estado de saúde. 3.1. Ademais, como bem observado pela Promotoria de Justiça, a seguradora não se isenta da responsabilidade contratual de assegurar o custeio dos procedimentos necessários à manutenção da vida, diante de comprovado risco à saúde da segurada, eis que são bens jurídicos maiores: o direito à vida e à preservação da saúde. 5. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RESTABELECIMENTO DE MAIOR EXTENSÃO DO ACOMPANHAMENTO PRESTADO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. 1. A agravante é criança com delicado estado de saúde, portadora de Megacolon Congênito total e paralisia cerebral, em uso de Gastrostomia com Bolsa de Ileostomia, quadro que, segundo recomendação médica, precisa de medicamentos específicos, realização de sessões de fisioterapia cinco vezes...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. LEI Nº 7.357/85. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A simples sujeição da lide ao disposto nos artigos 47 e 48 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) não autoriza a declinação da competência, de ofício, para o foro do local do pagamento do título e de domicílio do executado. 1.1 Aliás, tratando-se de competência territorial, por ser relativa, não deve e nem tampouco deve o juiz substituir as partes na escolha do foro para ajuizamento da causa, sendo necessário, neste caso, a instauração do incidente de exceção, podendo, portanto, haver a prorrogação da competência. 2. Aplicação da Súmula nº 33 do STJ, segundo a qual a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio. 2.1. Precedente: Execução. Título extrajudicial (cheque). Competência territorial. Tratando-se de competência territorial, relativa, ao juiz não é dado declinar, de ofício, da competência para o foro do local de pagamento do cheque. Agravo provido. (20140020304963AGI, Relator: Jair Soares, 6ª Turma Cível, DJE: 03/02/2015, pág. 267). 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. LEI Nº 7.357/85. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A simples sujeição da lide ao disposto nos artigos 47 e 48 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) não autoriza a declinação da competência, de ofício, para o foro do local do pagamento do título e de domicílio do executado. 1.1 Aliás, tratando-se de competência territorial, por ser relativa, não deve e nem tampouco deve o juiz substitu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DECISÃO QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE RÉPLICA ENVIADA POR FAX E ORIGINAL NÃO JUNTADA NO PRAZO. MANUTENÇÃO DA PEÇA NOS AUTOS. ART. 397, CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. 1.1. O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade, porque além de tempestivo, foi instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia. 2. A réplica enviada por fax, ainda que juntada a via original intempestivamente, não deve ser desentranhada dos autos, até porque, além de não se sujeitar a prazo peremptório, é peça de natureza informativa. 3. Reconhece-se que a oferta de réplica é ato processual que não acarreta efeitos processuais prejudiciais à parte contrária. Ao contrário, atende ao direito das partes se manifestarem livremente nos autos, conforme prevê o artigo 397 do CPC: é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. 4. Enfim. (...) 1. A réplica juntada de maneira intempestiva deve ser recebida e mantida nos autos, como simples manifestação, assegurando-se, assim, o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 397 CPC). 2. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento dos autores. (20140020129185AGI, Relator: Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJE: 01/09/2014, pág.161). 5. Agravo provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DECISÃO QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE RÉPLICA ENVIADA POR FAX E ORIGINAL NÃO JUNTADA NO PRAZO. MANUTENÇÃO DA PEÇA NOS AUTOS. ART. 397, CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. 1.1. O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade, porque além de tempestivo, foi instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia. 2. A réplica enviada por fax, ainda que juntada a via original intempestivamente, não deve ser desentranhada dos au...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ART. 739-A, §5º, CPC. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 739-A, §5º, CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. 2. Ante o claro desatendimento aos requisitos específicos dos embargos à execução fundados no excesso de execução, não há que se falar em desrespeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. 3. Aausência de indicação tanto do valor executivo que o embargante entendia correto, quanto dos mínimos elementos de prova em amparo à sua tese, impõem a rejeição liminar dos embargos à execução, por expressa imposição legal (artigo 267, inciso IV, c/c artigo 739-A, §5º, ambos do CPC). 4. Revela-se correta a decisão monocrática que negou seguimento a apelo em manifesto confronto com a jurisprudência e a comando legal expresso, de acordo com o caput do artigo 557 do CPC. 5. Recurso improvido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ART. 739-A, §5º, CPC. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 739-A, §5º, CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecime...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA DIAS). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO SEU ADVOGADO, VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. 1. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC). Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal da parte autora, a teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. 3. Considerando que o autor e seu advogado foram regularmente intimados e, mesmo assim, permaneceram inertes, revela-se incensurável a sentença recorrida, que extinguiu o feito, diante do manifesto abandono da causa. 4. A Súmula nº 240 do STJ não incide nas execuções não embargadas. 4.1. Jurisprudência: (...) Na execução não embargada, no entanto, não há como presumir eventual interesse do executado na continuidade do processo. Com efeito, considerando que a execução visa exclusivamente à satisfação do direito do credor, não se encontra motivo para se aguardar, nesse caso, iniciativa do réu requerendo a extinção do processo, sua anuência ou a sua ciência, porquanto, em princípio, não teria ele interesse na continuidade da execução. Em outras palavras, o devedor, que deixou de embargar a execução, não tem motivo para opor-se à extinção do processo. (REsp 261789/MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 16/10/2000). 5. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA DIAS). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO SEU ADVOGADO, VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. 1. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC). Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional....
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA CERTIDÃO NO SETOR RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPROVIMENTO. 1. O recurso não instruído com a certidão de intimação da decisão agravada padece de vício processual, nos termos do art. 525, inciso I do CPC. 2. A simples alegação da ocorrência de um fato, sem a mínima demonstração da veracidade de suas alegações, não basta para a formação da convicção do Julgador. 2.1. Cabia ao agravante, a tarefa de solicitar certidão junto à Subsecretaria de Processos da 2º Instância, responsável pelo recebimento e formação do agravo, a fim demonstrar a ocorrência do extravio do documento no setor e eximir-se da responsabilidade pela sua ausência. 3. Conforme entendimento do e. STJ, o agravante deve apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no art. 525, inciso I do CPC no momento da interposição do recurso, pena de não conhecimento. 4. Recurso improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA CERTIDÃO NO SETOR RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPROVIMENTO. 1. O recurso não instruído com a certidão de intimação da decisão agravada padece de vício processual, nos termos do art. 525, inciso I do CPC. 2. A simples alegação da ocorrência de um fato, sem a mínima demonstração da veracidade de suas alegações, não basta para a formação da convicção do Julgador. 2.1. Cabi...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC). Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser precedida da intimação pessoal do requerente, a teor do disposto no § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito. 3. Considerando que o demandante e seu advogado foram regularmente intimados e, mesmo assim, permaneceram inertes, revela-se incensurável a sentença que extinguiu o feito, diante do manifesto abandono da causa. 4. Agravo regimental desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC). Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser pre...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESTRIÇÃO PELO TRATAMENTO SER DOMICILIAR. ABUSO. MULTA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2.É abusiva a restrição contratual que afasta o fornecimento de medicamentos exclusivamente pelo fato do tratamento ser ambulatorial. 2.1. Precedentes: É abusiva a cláusula contratual que determina a exclusão do fornecimento de medicamentos pela operadora do plano de saúde tão somente pelo fato de serem ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar. (AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 04/04/2013). 3.- Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no AREsp 300.648/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 07/05/2013). 3. A multa aplicada no importe de R$ 500,00 por dia é proporcional e razoável quando se verifica que o cumprimento da obrigação, fornecimento de medicamento, é de fácil solução. 4.Agravo regimental improvido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESTRIÇÃO PELO TRATAMENTO SER DOMICILIAR. ABUSO. MULTA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2.É abusiva a restrição contratu...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A localização do endereço do réu é um ônus que incumbe ao autor e não ao juiz, nos termos do artigo 219, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Constatada a impossibilidade de citação nos endereços fornecidos, incumbe ao autor ratificar o interesse pela causa e viabilizar a promoção dos atos necessários ao impulso do feito. 3. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito. Não conseguindo o autor-apelante promover a citação, sobretudo nos casos em que deixou de atender a intimação judicial para dar andamento ao feito, correta é a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inc. IV do CPC. 4. Precedente desta e. Corte de Justiça: (...) A ausência do ato citatório autoriza a extinção do processo, conforme o disposto no art. 267, IV, do CPC, sobretudo se este não se aperfeiçoou decorrido longo prazo da propositura da ação. 4. Recurso desprovido. (20130111619739APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 15/10/2014. Pág.: 131) 5. Agravo regimental improvido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A localização do endereço do réu é um ônus que incumbe ao autor e não ao juiz, nos termos do artigo 219, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Constatada a impossibilidade de citação nos endereços fornecidos, incumbe ao autor ratificar o interesse pela causa e viabilizar a promoção dos atos necessários ao impulso do feito. 3. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FECHAMENTO DE VARANDA REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO PARA O ASPECTO ARQUITETÔNICO DO EDIFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto a alteração da fachada restou cabalmente demonstrada. 1.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob pena de implicar em novo julgamento da causa. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, é preciso que o julgado embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, de forma que não está o julgador obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FECHAMENTO DE VARANDA REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO PARA O ASPECTO ARQUITETÔNICO DO EDIFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto a alteração da fachada restou cabalmente demonstrada. 1.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREQUESTIONAMENTO. CDC, ARTS. 51 E 54, §3º. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. A análise dos argumentos recursais evidencia o interesse no reexame da matéria, enfrentada e superada no julgamento do apelo, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração. 2.1. O acórdão foi claro ao reconhecer a possibilidade de capitalização de juros nas cédulas de crédito bancário, por força do art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004. E, ainda, ressaltou que o número de prestações não se confunde com a periodicidade da capitalização de juros. 3. O julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os dispositivos aduzidos pelas partes, quando, para decidir a lide, encontrar outros fundamentos que a resolvam. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREQUESTIONAMENTO. CDC, ARTS. 51 E 54, §3º. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fund...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CHEQUE. LUGAR DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1.Aexecução de titulo extrajudicial fundada em cheque será proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (Art. 100, IV, d do CPC), considerando aquele como o lugar designado junto ao nome do sacado, nos termos do Art. 2º, I da Lei nº 7.357/85, hipótese certamente inserta no âmbito da competência territorial, de cunho sabidamente relativo, o que significa dizer que não se admite a declinação de ofício (Súmula nº 33 do STJ). 2. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CHEQUE. LUGAR DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1.Aexecução de titulo extrajudicial fundada em cheque será proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (Art. 100, IV, d do CPC), considerando aquele como o lugar designado junto ao nome do sacado, nos termos do Art. 2º, I da Lei nº 7.357/85, hipótese certamente inserta no âmbito da competência territorial, de cunho sabidamente relativo, o que significa dizer que não se admite a declinação de ofício (Súmula nº 33 do STJ). 2. Co...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CPC. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuado ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. Desse modo, mantém-se a decisão do Relator que negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 do CPC. 2. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CPC. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de...
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. TABELA EMFA. MILITAR APOSENTADO. INAPLICABILIDADE. 1. Adiária de asilado, que utiliza a tabela de diárias do EMFA com o acréscimo de 90%, está vinculada ao Decreto 722/93, não é concedida aos militares na reserva ou reformados. 2. O bombeiro militar reformado em razão de moléstia ou enfermidade que o tornou incapacitado para desenvolver suas atividades laborais faz jus à diária de asilado prevista no art. 148 da Lei nº 4328/64, que apenas possui a mesma nomenclatura do benefício estabelecido no Decreto supramencionado. 3. Correta a r. sentença ao afastar a utilização da tabela EMFA e determinar a compensação dos valores pagos a maior, justamente porque não há falar no recebimento de boa-fé na hipótese, já que fora implementada por meio de requerimento do próprio embargado, tendo o DF se insurgido prontamente à sua aplicação. 4. O Artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, define o critério de apreciação equitativa, em que os honorários advocatícios devem ser fixados de maneira razoável, verificando-se o zelo, a dedicação e a complexidade da causa, merecendo, na espécie, serem majorados. 5. Recurso embargado não provido, recurso do Distrito Federal parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. TABELA EMFA. MILITAR APOSENTADO. INAPLICABILIDADE. 1. Adiária de asilado, que utiliza a tabela de diárias do EMFA com o acréscimo de 90%, está vinculada ao Decreto 722/93, não é concedida aos militares na reserva ou reformados. 2. O bombeiro militar reformado em razão de moléstia ou enfermidade que o tornou incapacitado para desenvolver suas atividades laborais faz jus à diária de asilado prevista no art. 148 da Lei nº 4328/64, que apenas possui a mesma nomenclatura do benefício estabelecido n...