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Jurisprudência

TJDF AGI - 862720-20140020271046AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO INFOJUD. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD e de ofício à Receita Federal, para localização de bens penhoráveis dos executados. 1.1. Agravante afirmaque foram promovidas todas as diligências cabíveis p...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 862719-20140020306583AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONEXÃO COM AÇÃO ANULATÓRIA QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Rejeita-se a pretensão de reunião de feito cautelar e ação anulatória em trâmite perante a Justiça Federal porque não se vislumbra a existência de conexão entre as ações ou a possibilidade de haver decisões conflitantes, nos termos do artigo 103 do CPC. 1.1. No caso, a medida cautelar visa bloqueio de bens dos réus, com o intuito de prevenir os resultados advindos de ação anulação de negócio jurídico em...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 862718-20150020003824AGI
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CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALUNO DE ENSINO MÉDIO. MAIOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. SUPLETIVO. EXIGÊNCIA DE FREQUÊNCIA MÍNIMA NO CURSO. DESCABIMENTO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu antecipação de tutela, em ação de conhecimento ajuizada por aluno de 18 anos, do ensino médio, com o propósito de realizar provas finais do ensino supletivo, para ingressar na faculdade. 2. Para o acolhimento da medida antecipatória, nos termos do art. 273 do CPC, necessária a pr...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 862717-20150020020720AGI
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CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE ICMS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. SÚMULA 166 STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. O pedido de antecipação da tutela deve ser analisado à luz do disposto no art. 273 do CPC, sendo ainda certo queprova inequívoca da verossimilhançaequivale à prova eminentemente documental, que possibilita uma análise, de cognição sumária, isto é, não definitiva, quanto à probabilidade de êxito da tese autora...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 862716-20150020011932AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RESTABELECIMENTO DE MAIOR EXTENSÃO DO ACOMPANHAMENTO PRESTADO. RECOMENDAÇÃO MÉDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. DECISÃO REFORMADA. 1. A agravante é criança com delicado estado de saúde, portadora de Megacolon Congênito total e paralisia cerebral, em uso de Gastrostomia com Bolsa de Ileostomia, quadro que, segundo recomendação médica, precisa de medicamentos específicos, realização de sessões de fisioterapia cinco vezes...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 862715-20150020022495AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO POR INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. LEI Nº 7.357/85. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NECESSÁRIA PROVOCAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A simples sujeição da lide ao disposto nos artigos 47 e 48 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) não autoriza a declinação da competência, de ofício, para o foro do local do pagamento do título e de domicílio do executado. 1.1 Aliás, tratando-se de competência territorial, por ser relativa, não deve e nem tampouco deve o juiz substitu...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI - 862714-20150020020609AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DECISÃO QUE DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE RÉPLICA ENVIADA POR FAX E ORIGINAL NÃO JUNTADA NO PRAZO. MANUTENÇÃO DA PEÇA NOS AUTOS. ART. 397, CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. 1.1. O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade, porque além de tempestivo, foi instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia. 2. A réplica enviada por fax, ainda que juntada a via original intempestivamente, não deve ser desentranhada dos au...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20141010089219APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APELO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. ART. 739-A, §5º, CPC. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 557, CAPUT, CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 739-A, §5º, CPC, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecime...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110738326APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO FEITO POR MAIS DE 30 (TRINTA DIAS). INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA E DO SEU ADVOGADO, VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. 1. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC). Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional....
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020073050AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DA CERTIDÃO NO SETOR RESPONSÁVEL PELO PROTOCOLO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. IMPROVIMENTO. 1. O recurso não instruído com a certidão de intimação da decisão agravada padece de vício processual, nos termos do art. 525, inciso I do CPC. 2. A simples alegação da ocorrência de um fato, sem a mínima demonstração da veracidade de suas alegações, não basta para a formação da convicção do Julgador. 2.1. Cabi...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20131310018434APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 557, CPC. AUSÊNCIA DE IMPULSO DO FEITO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A lei processual, quando da inércia do autor em promover o andamento do feito, prevê a possibilidade de extinção (art. 267, III, do CPC). Trata-se de providência estatal com o fim de cessar a dispendiosa movimentação da máquina judiciária diante do desinteresse da parte na prestação jurisdicional. 2. A extinção do feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa, deve ser pre...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111839103APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESTRIÇÃO PELO TRATAMENTO SER DOMICILIAR. ABUSO. MULTA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1.Aplicação do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, que possibilita que o relator, monocraticamente, negue seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2.É abusiva a restrição contratu...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710249793APC
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A localização do endereço do réu é um ônus que incumbe ao autor e não ao juiz, nos termos do artigo 219, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Constatada a impossibilidade de citação nos endereços fornecidos, incumbe ao autor ratificar o interesse pela causa e viabilizar a promoção dos atos necessários ao impulso do feito. 3. A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111773333APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FECHAMENTO DE VARANDA REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PREJUÍZO PARA O ASPECTO ARQUITETÔNICO DO EDIFÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto a alteração da fachada restou cabalmente demonstrada. 1.1. Os argumentos expostos pelo recorrente nada mais demonstram do que nítido interesse de reexame de questões enfrentadas e superadas no aresto, o que não se adéqua ao rito dos embargos de declaração, sob...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110931485APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEI 10.931/2004. PREQUESTIONAMENTO. CDC, ARTS. 51 E 54, §3º. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fund...
Data do Julgamento : 22/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF CCP - 862704-20140020315629CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA. CHEQUE. LUGAR DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1.Aexecução de titulo extrajudicial fundada em cheque será proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (Art. 100, IV, d do CPC), considerando aquele como o lugar designado junto ao nome do sacado, nos termos do Art. 2º, I da Lei nº 7.357/85, hipótese certamente inserta no âmbito da competência territorial, de cunho sabidamente relativo, o que significa dizer que não se admite a declinação de ofício (Súmula nº 33 do STJ). 2. Co...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 27/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 862703-20140020077675AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 30/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110110506343APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. ART. 557, CPC. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170-30/2001. PRECEDENTE DO STJ. 1. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862701-19990110797008APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIÁRIA DE ASILADO. TABELA EMFA. MILITAR APOSENTADO. INAPLICABILIDADE. 1. Adiária de asilado, que utiliza a tabela de diárias do EMFA com o acréscimo de 90%, está vinculada ao Decreto 722/93, não é concedida aos militares na reserva ou reformados. 2. O bombeiro militar reformado em razão de moléstia ou enfermidade que o tornou incapacitado para desenvolver suas atividades laborais faz jus à diária de asilado prevista no art. 148 da Lei nº 4328/64, que apenas possui a mesma nomenclatura do benefício estabelecido n...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 862699-20150610010752APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 29/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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