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Jurisprudência

TJDF AGI - 862192-20140020289124AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020320175AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A rigor e por força do princípio da taxatividade, simples pedido de reconsideração não é recurso (art. 496, CPC) e, por isso, não suspende, não interrompe, não renova e nem reabre o prazo para o recurso próprio. 2. Se o agravo de instrumento foi interposto após o exaurimento do prazo recursal, contado da publicação da decisão que convolou em penhora bloqueio de numerário encontrado em conta corrente, há que ser mantida a decisão monocrática que lhe negou seguimento. 3. Agravo regimental não p...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020302242AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES PREEXISTENTES AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Obsta-se à parte executada, em sede de exceção de pré-executividade posterior à sentença transitada em julgado nos embargos à execução, discutir, na objeção, questões relacionadas à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que, ao tempo da oposição dos embargos, já poderiam ter sido deduzidas. Precedente. 2. A exceção de pré-executividade é via inadequada para suscitação de questões que dependam de prova. 3. Se os argumento...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020291458AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710186579APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, tampouco alterar os fundamentos de uma decisão, uma vez que este recurso não constitui meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisõ...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710105872APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110144444APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a respond...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112030015APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF HBC - 862183-20150020084310HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ROUBO. PERICULOSIDADE. VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA. MODUS OPERANDI E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. O modus operandi e as circunstâncias do crime demonstram o risco concreto para a ordem pública com a colocação do paciente em liberdade, em razão de sua real periculosidade, externada na violência física contra a vítima para realizar a subtração patrimonial. Insuficiente e inadequada é a aplicação de medida cautelar menos severa que a prisão preventiva para prevenir-se a prática de novas infrações penais. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 862182-20140510029384APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. REPOUSO NOTURNO. PRELIMINAR NULIDADE. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. PRECLUSÃO. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. TEORIA DA AMOTIO. REPOUSO NOTURNO. CONFIGURADO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. REGIME. SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO LEI PENAL. Incabível absolvição quando a autoria e materialidade são comprovadas pelo conjunto probatório produzido nos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, máxime se no caso as declarações das vítimas e testemunhas se mostram harmônicas e coesas. As di...
Data do Julgamento : 16/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APC - 862168-20130110116609APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE REDUZIDA. 1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 2. Ovalor estabelecido na r. sentença a título de alimentos mostra-se elevado, tendo em vista a atual situação econômica do Alimentante, conformeprovas produzidas nos autos, de modo que deve ser equacionado o binômio necessidade-possibilidade. 3. Apelação conhe...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 862167-20140020296824AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESGOTADOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO CREDOR. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ARTIGO 652, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios passíveis de localização de bens a serem penhorados, é possível a intimação do devedor para indicá-los, sob pena de restar configurado ato atentatório à dignidade da Justiça. 2. Incide na hipótese analisada o disposto no artigo 652, § 3º, do CPC, em que há previsão de intimação do executado para que indique bens passíveis de penhora. 3....
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 862166-20090111860332APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATROPELAMENTO. FRATURA NA FACE. DIAGNÓSTICO INCOMPLETO. PROVA PERICIAL.CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO. NEGLIGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA DOS RÉUS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Se o dano decorre de omissão do médico, cuida-se de responsabilidade subjetiva, pelo que se faz necessária a comprovação da conduta negligente do agente público, bem como do nexo de causalidade entre esta e o evento danoso. 2. Na aferição do nexo de causalidade, aplica-se a teoria da causalidade adequada, ou do dano direto e im...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 862165-20130710128329APC
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA LÍQUIDA EM INSTRUMENTO PARTICULAR.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO UMA ÚNICA VEZ PELA CITAÇÃO VÁLIDA NO FEITO ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teor do disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. 2. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez (artigo 202, CPC), deu-se com a citação válida ocorrida no feito anterior entre os mesmos litigantes. 3. Recurso conhecido, mas não pr...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF RMO - 862164-20140110368367RMO
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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE AVALIAÇÃO DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TRANSAÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Ainexistência de sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do candidato afasta a possibilidade de a administração pública excluí-lo do certame na fase de sindicância de vida pregressa, sob pena de violação aos princí...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 862163-20130111662597APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 862162-20140020310133AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. Preconiza o art. 520, VII, do Código de Processo Civil que o recurso de apelação será recebido, excepcionalmente, apenas no efeito devolutivo quando interposto da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. 2. O dispositivo legal mencionado também se aplica aos casos em que provimento antecipatório é concedido na sentença, pois de nada adiantaria a concessão da tutela antecipada se a apelação obstasse...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 862161-20140020326407AGI
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDOMÍNIO EM REGULARIZAÇÃO. DEMOLIÇÃO DEEDIFICAÇÃO PRECÁRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Ocumprimento imediato da ordem de demolição se traduz em medida de caráter irreversível que pode causar dano ao ocupante de imóvel em área irregular, caso obtenha decisão favorável no julgamento da ação de origem. 2. Verificando-se a possibilidade de ser regularizada a área ocupada pela parte autora, é prudente a suspensão dos efeitos do auto de intimaçã...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF AGI - 862160-20140020306157AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter a assistência judiciária gratuita deve o magistrado examinar se realmente há hipossuficiência da parte que requer o benefício. Ausente comprovante da alegada situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência da parte, a manutenção do indeferimento da assistência judiciária gratuita é medida que se impõe. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas nã...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APC - 862158-20140810065479APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL COMUM AOS EX-CÔNJUGES. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM PELO MARIDO. ACORDO DE VENDA DO IMÓVEL EM AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA A DIREITOS INCIDENTES SOBRE O BEM. PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DESCABIDO. COISA JULGADA MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1.Diante da existência de termo de acordo firmado pelas partes (ex-cônjuges) em ação de alienação judicial, no qual há a previsão de venda do bem e de renúncia a quaisquer direitos relativos aos fatos que dão suporte à lide, não há que se falar em cobrança de aluguéis, uma vez que há c...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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