PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Havendo omissão no julgado apenas quanto à alegada litigância de má-fé, os embargos declaratórios devem ser conhecido para sanar o vício apontado, na forma do art. 535, do CPC. 2. Não há que se falar em litigância de mé-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 3. Se nas demais razões da embargante se trata de inconformismo com a decisão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Embargos conhecidos em parte e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Havendo omissão no julgado apenas quanto à alegada litigância de má-fé, os embargos declaratórios devem ser conhecido para sanar o vício apontado, na forma do art. 535, do CPC. 2. Não há que se falar em litigância de mé-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 3. Se nas demais razões da embargante se trata de inconformismo com...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. Para que se decrete a nulidade do processo há que se provar o efetivo prejuízo e, ainda que se verifique o dano processual, não se pode acolher a nulidade arguida, por quem lhe deu causa. 3. Agravo regimental não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. Para que se decrete a nulidade do processo há que se provar o efetivo prejuízo e, ainda que se verifique o dano processual, não se pode acolher a nulidade arguida, por quem lhe deu causa. 3. Agravo regimental n...
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REESTABELECIMENTO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 2. Se o médico nomeado em juízo possui cadastro pericial perante esta egrégia Corte de Justiça, tendo como especialidade a perícia do trabalho, e considerando-se que o mesmo se reveste de imparcialidade, desnecessária a produção de outra perícia. Ademais, se o juiz a quo reputou que as provas já produzidas são suficientes para firmar sua convicção acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo correta a decisão que indefere a realização de nova prova pericial judicial. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REESTABELECIMENTO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiç...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO ADVOGADO JUNTAR AOS AUTOS OS ORIGINAIS DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato judicial por meio do qual o magistrado determina ao advogado da parte que junte aos autos os originais do instrumento de procuração tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à parte a quem se destina. O ato gravoso seria, isso, sim, a consequência do desatendimento à determinação de emenda, isto é, a sentença de indeferimento da inicial. 2. Agravo regimental improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO ADVOGADO JUNTAR AOS AUTOS OS ORIGINAIS DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato judicial por meio do qual o magistrado determina ao advogado da parte que junte aos autos os originais do instrumento de procuração tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à parte a quem se destina. O ato gravoso seria, isso, sim,...
DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PRIMEIRO RECURSO: OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDO RECURSO: CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO DO VOTO E O SEU DISPOSITIVO. VÍCIO SANADO. 1. O recurso de embargos de declaração, sob a alegação de omissão, não é o meio adequado para se rediscutir matéria devidamente analisada no acórdão embargado. Com efeito, se aembargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 2. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 3. O art. 535, do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Ocorrendo contradição entre a fundamentação do voto condutor do Julgado - que reconheceu ser cabível o pagamento da comissão de corretagem - e o seu dispositivo - que determinou a restituição do valor pago a título de corretagem -, o vício deve ser sanado para afastar a contradição e, por conseqüência, negar provimento ao recurso da autora. 4. Embargos de declaração da primeira recorrente não providos e da segunda, providos.
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DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PRIMEIRO RECURSO: OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDO RECURSO: CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO DO VOTO E O SEU DISPOSITIVO. VÍCIO SANADO. 1. O recurso de embargos de declaração, sob a alegação de omissão, não é o meio adequado para se rediscutir matéria devidamente analisada no acórdão embargado. Com efeito, se aembargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não com...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. VERBA SUCUMBENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões e teses jurídicas levantadas pela parte se, da análise que fez dos autos, encontrou razões suficientes para formar a sua convicção. Entretanto, quando se verificar omissão no julgado - consistente na verba sucumbencial-, os embargos de declaração devem ser conhecidos para sanar o vício apontado (art. 535, inciso II, do CPC). 3. Em se tratando de sentença condenatória, impõe-se a aplicação do disposto no § 3º art. 20, do CPC, estabelecendo os honorários ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação. 4. Embargos de declaração da primeira embargante providos. Embargos de declaração do segundo embargante improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. VERBA SUCUMBENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Consoante...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES.1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Não havendo a sentença executada condenado ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, não se mostra viável, em fase de cumprimento de sentença, a inclusão dos aludidos expurgos. 3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva pois, apenas nesse momento, identifica-se o depositante-credor, demonstrando a sua legitimação para a causa, a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil. Precedente.4. Não se mostra possível a aplicação de juros remuneratórios não expressos na decisão cuja execução se pretende, sob pena de ofensa à coisa julgada.5. Agravos regimentais conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES.1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Não havendo a sentença executada condenado ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, não se mostra viável, em fase de cumprimento de sentença, a i...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33 e 35 CAPUT, DA LEI 11.343/2006). FLAGRANTE. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada pelo novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 2. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 3. As investigações, com interceptações telefônicas e mandados de busca e apreensão, trazem aos autos indícios da existência de associação para o tráfico com divisão de atividades - visando a difusão ilícita de diversas espécies de entorpecentes em todo o Distrito Federal. 4. Portanto, possível extrair dos autos gravidade concreta da conduta da paciente, evidenciando a periculosidade do paciente, justificando, em consequência, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 5. Condições favoráveis da paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 6. Demonstrada necessidade efetiva de segregação da paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 7. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33 e 35 CAPUT, DA LEI 11.343/2006). FLAGRANTE. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada pelo novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 2. Cabível a prisão preventiva...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO EXAME PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DO ART. 129, §1º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DEBILIDADE PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA NÃO PREVISTA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1.O deferimento de diligências está condicionado à avaliação do julgador no caso concreto, dentro da esfera de discricionariedade, uma vez que destinatário da prova, e, portanto, sabedor da real necessidade de sua realização para a formação de sua convicção. Não se vislumbrando a necessidade da diligência, não há que se falar em cerceamento de defesa. 2. O art. 155 do Código de Processo Penal permite que elementos colhidos na fase inquisitorial possam servir de fundamento à condenação, desde que em harmonia com o conteúdo produzido em juízo, caso dos autos. 3. Se do acervo probatório formado especialmente pela prova oral e pericial emergem incontestes a materialidade e a autoria delitiva, denotando que o réu efetivamente agrediu a vítima, desferindo-lhe vários socos e chutes em sua cabeça, causando lesões corporais graves, e, resultando, ainda, em deformidade permanente da função mastigatória, não merece acolhimento a absolvição pretendida por inexistência de provas. 4. Comprovado pelo Laudo Médico a debilidade permanente da função mastigatória, escorreita a tipificação da lesão corporal como grave, nos termos do art. 129, § 2º, inciso IV, do CP. 5. Não há como acolher a tese defensiva de que o apelante agiu acobertado pela legítima defesa, porquanto não sobressai dos autos que, usando moderadamente dos meios necessários, tenha ele repelido injusta agressão, atual ou iminente, a seu direito, mormente se a prova dos autos revela que agrediu o ofendido quando este já se encontrava caído ao chão. 6. Exclui-se da condenação o pagamento de pena pecuniária, haja vista que o crime descrito no art. 129, §2º, do CP, não prevê pena de multa. 7. Sob pena de violação do princípio do ne bis in idem, não se pode ter como desfavoráveis as consequências do crime pela extensão das lesões produzidas, se a natureza grave da ofensa constitui, por si só, circunstância que qualifica o delito de lesão corporal, nos termos do inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal. No entanto, há que se considerar como desabonador o fato de ter tido a sua vida escolar prejudicada. 8. incabível, na hipótese, a condenação em danos morais, pela impossibilidade de quantificação. 9. Compete ao Juiz da Execução apreciar o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da alínea f do art. 66 da LEP. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO EXAME PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DO ART. 129, §1º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DEBILIDADE PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA NÃO PREVISTA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1.O deferimento de diligências está condicio...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. As prisões cautelares não objetivam antecipar a aplicação da pena que eventualmente será imposta ao fim da instrução criminal, e são cabíveis apenas nas restritas situações previstas na Lei Processual Penal, sempre que demonstrada sua necessidade. 2. Não havendo nos autos nada que indique a periculosidade do paciente ou a probabilidade de reiteração delitiva, desnecessária a sua segregação para a garantia da ordem pública. Portanto, cabível na espécie a concessão de Liberdade Provisória com imposição de medidas cautelares adequadas ao caso. 3. Ordem concedida.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. As prisões cautelares não objetivam antecipar a aplicação da pena que eventualmente será imposta ao fim da instrução criminal, e são cabíveis apenas nas restritas situações previstas na Lei Processual Penal, sempre que demonstrada sua necessidade. 2. Não havendo nos autos nada que indique a...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do pacien...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e sendo o réu reincidente (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Se a maneira como perpetrado o delito evidencia que o paciente é perigoso, correta a decisão que reconhece o comprometimento da ordem pública e decreta-lhe a prisão preventiva. 3.Os prazos estabelecidos na legislação processual devem ser examinados à luz da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto apenas norteadores de uma almejada duração razoável dos processos criminais, uma vez que não leva em conta especificidades de cada um. 4. Não há excesso de prazo da prisão provisória, pois não se constata qualquer tipo de desídia do juízo processante ou do órgão acusador, sendo certo que o feito encontra-se seguindo seu trâmite regular. De toda sorte, eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa resta superada, tendo em vista que o paciente já foi pronunciado e, ademais, a sessão plenária já está pautada para data próxima. 5.Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e sendo o réu reincidente (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Se a maneira como perpetrado o delito evidencia que o paciente é perig...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA JÁ UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE UTILIZÁ-LAS NOVAMENTE SOB PENA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREENCHIDOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. 1. Incabível a desclassificação da conduta do réu para o delito previsto no artigo 28 da LAT quando o conjunto probatório demonstra de forma firme e coerente a prática de tráfico de drogas pelo réu. 2. O alto grau de reprovabilidade da conduta de tráfico de entorpecentes, mencionado pelo julgador não pode ser utilizado para macular a culpabilidade, uma vez que é inerente ao próprio crime que, dada a sua gravidade e reprovação natural, já apresenta tipificação com pena mínima de 5 (cinco) anos de reclusão, bem como tratamento equiparado a delito hediondo. 4. Em relação às consequências do crime, o fato de o delito de tráfico de drogas trazer, como conseqüência geral, nefastas conseqüências à sociedade, não configura motivo idôneo à exasperação da pena-base do agente, porquanto não foge a esfera de normalidade. 5. Não havendo elementos concretos para se afirmar que o réu, primário de de bons antecedentes, dedica-se à atividade criminosa, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6. Quanto à eleição da fração de redução a ser aplicada, o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, firmou o entendimento de que não é possível a utilização cumulativa da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, justamente com o argumento de assim o fazendo o Magistrado incorreria no chamado bis in idem - de modo que, já utilizadas tais circunstâncias no primeiro estágio da dosimetria, deve ser eleita a fração máxima de redução. 7. Tratando-se de réu primário, com bons antecedentes, tendo sido a pena fixada em patamar inferior a 04 (quatro) anos e considerando, ainda, que, na análise do artigo 59 do Código Penal, todas as circunstâncias foram consideradas favoráveis, correta a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem assim a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 8. Apena pecuniária deve guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal imposta. 9. Recursos conhecidos e, no mérito, improvido o ministerial e parcialmente provido o defensivo.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA JÁ UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE UTILIZÁ-LAS NOVAMENTE SOB PENA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 366 DO CPP. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.A despeito do réu, citado por edital, não ter comparecido, o advogado por ele constituído ofereceu resposta, não havendo motivos, portanto, para determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP. 2. Se o veredicto encontra amparo na versão das testemunhas, não há como acolher a tese de que a decisão do Júri foi contrária à prova dos autos. 3. Não se verificando qualquer incorreção na dosimetria, mantém-se a pena aplicada. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 366 DO CPP. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.A despeito do réu, citado por edital, não ter comparecido, o advogado por ele constituído ofereceu resposta, não havendo motivos, portanto, para determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP. 2. Se o veredicto encontra amparo na versão das testemunhas, não há como acolher a tese de que a...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DOS POLICIAIS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RÉU. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE CRIMES.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de roubo circunstanciado e corrupção de menores, especialmente pelo reconhecimento firme da vítima, tanto na fase inquisitiva quanto em Juízo, e apreensão de parte da res furtiva na posse do réu, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 2. Aprática de roubo circunstanciado em companhia de menor de 18 (dezoito) anos, configura concurso formal próprio (artigo 70, do Código Penal, 1ª parte), porquanto o réu, ao praticar o crime contra o patrimônio na companhia da inimputável, tinha em mente uma única conduta, qual seja, a subtração da res furtiva. 3. Tendo o réu, após o emprego da grave ameaça e já de posse dos bens da vítima, desnecessariamente lhe desferido socos e lhe batido com o cabo de seu guarda-chuva, correto considerar maculada a circunstância judicial referente às circunstâncias do delito. 4. Ateor do artigo 72 do Código Penal, no concurso de crimes a fração de aumento não deve incidir sobre a pena pecuniária, que deve ser aplicada isoladamente a cada um dos delitos. Como o preceito secundário do delito de corrupção de menores não comina pena de multa, deve ser aplicada apenas a pena de multa fixada ao delito de roubo, sem a incidência de qualquer aumento. 5. Recursos conhecidos e, no mérito, improvido o do Ministério Público e parcialmente provido o da defesa.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DOS POLICIAIS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RÉU. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE CRIMES.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. SÚMULA 74 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. PAGAMENTO DA MULTA E CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil Súmula nº 74 do c. STJ. 2. É certo que documento hábil não se restringe à carteira de identidade ou de certidão de nascimento, podendo a menoridade ser comprovada por documento outro dotado de formalidades básicas e de fé pública, como aqueles lavrados por agentes públicos no exercício de suas funções, tais como a competente autoridade policial, desde que com a indicação do documento de onde foram extraídas as informações. 3. O boletim de ocorrência policial, sem que haja indicações da origem da informação acerca da data de nascimento que dele consta, não constitui prova idônea para atestar a menoridade penal. 4. Mesmo para os assistidos pela Defensoria Pública não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. 5. O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais. 6. Apena pecuniária imposta ao acusado decorre do dispositivo legal, que prevê o estabelecimento de pena de reclusão e de multa àquele que praticar a conduta abstratamente prevista no preceito primário. 7. Inexiste previsão legal para a isenção da pena de multa em razão da situação econômica do acusado, devendo esta servir, tão somente, de parâmetro para a fixação do valor de cada dia-multa. 8. Apelações conhecidas e improvidas.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. SÚMULA 74 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. PAGAMENTO DA MULTA E CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil Súmula nº 74 do c. STJ. 2. É certo que documento hábil não se restringe à carteira de identidade ou de certidão de nascime...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a pretendida absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado, coesos e harmônicos com os demais elementos carreados aos autos, são aptos para lastrear a condenação, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. 3. O tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é considerado crime de conteúdo variado ou de natureza múltipla. Assim, ainda que o apelante tenha praticado apenas um dos núcleos contidos na norma, configurado está o cometimento do referido crime. 4. Não tendo havido a expressa admissão da prática do crime de tráfico de drogas, limitando-se o acusado a afirmar que a droga apreendida destina-se para consumo próprio, não deve incidir a atenuante da confissão espontânea. 5. Verificado que a certidão utilizada pelo magistrado não serve para reconhecimento da reincidência, na medida em que o processo ainda não transitou em julgado, necessário decotar o respectivo acréscimo na sentença. 6. Recurso conhecidos. Improvido em relação a um dos apelantes e parcialmente provido em relação ao outro.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a pretendida absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado, coesos e harmônicos com os demais elementos carreados aos autos, são aptos para lastrear a condenação, sobretudo porque foram colh...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE (ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006). CONFISSÃO. NÃO ADMISSÃO DA CONDUTA DELITUOSA. NÃO INCIDÊNCIA. TRÁFICO NAS IMEDIDAÇÕES DE ESCOLA. (ART. 40, INC. III, DA LAD). ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DA DROGA CONSIDERADA DA PENA-BASE. BIS IN IDEM SE UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Constatado que o apelante traficava cocaína, droga de alta nocividade, correta a exasperação da pena-base (artigo 42 da Lei 11.343/06) 2. Não tendo havido expressa admissão da prática do crime de tráfico de drogas, limitando-se o acusado a afirmar que se reconhece nas filmagens efetuadas pela polícia, não deve incidir a atenuante da confissão. 3. Acausa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06 incide quando o tráfico de drogas é praticado no interior ou próximo a estabelecimento de ensino, sendo irrelevante que a escola situada próxima ao local onde praticado o crime não estivesse em funcionamento. 4. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento dos Habeas Corpus 112.776 e 109.193, firmou entendimento de que não é possível a utilização cumulativa da quantidade e da natureza da droga na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena. Assim, tendo sido considerada a natureza da droga para exasperar a pena-base, a causa de aumento prevista no artigo 40, inc. III, da Lei nº 11.343/06 deve ser aplicada no seu patamar mínimo (1/6). 5. Incabível a isenção quanto a pena de multa se a penalidade encontra-se prevista no preceito secundário do tipo penal incriminador, não cabendo ao julgador deixar de aplicá-la pelo simples fato de o acusado se declarar hipossuficiente economicamente. 6 - Persistindo os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, correto o indeferimento do direito de apelar em liberdade para o réu que permaneceu segregado durante a instrução do feito. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE (ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006). CONFISSÃO. NÃO ADMISSÃO DA CONDUTA DELITUOSA. NÃO INCIDÊNCIA. TRÁFICO NAS IMEDIDAÇÕES DE ESCOLA. (ART. 40, INC. III, DA LAD). ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DA DROGA CONSIDERADA DA PENA-BASE. BIS IN IDEM SE UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Constatado que o apelante traficava cocaína, droga de alta nocividade, correta a exasperação da pena-base (artigo 42 da Lei 11.343/06) 2. Nã...