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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111306269APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Havendo omissão no julgado apenas quanto à alegada litigância de má-fé, os embargos declaratórios devem ser conhecido para sanar o vício apontado, na forma do art. 535, do CPC. 2. Não há que se falar em litigância de mé-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendo concretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisos I a VII, do CPC. 3. Se nas demais razões da embargante se trata de inconformismo com...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020258699AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisões monocráticas do relator devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 2. Para que se decrete a nulidade do processo há que se provar o efetivo prejuízo e, ainda que se verifique o dano processual, não se pode acolher a nulidade arguida, por quem lhe deu causa. 3. Agravo regimental n...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020260942AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REESTABELECIMENTO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Impossibilita-se a reforma da decisão monocrática que, com base no art. 557, caput, do CPC, negou seguimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau conforme ao entendimento pacífico das Turmas deste egrégio Tribunal de Justiç...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020266983AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU AO ADVOGADO JUNTAR AOS AUTOS OS ORIGINAIS DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O ato judicial por meio do qual o magistrado determina ao advogado da parte que junte aos autos os originais do instrumento de procuração tem natureza de despacho de mero expediente, de cunho simplesmente ordinatório, não sendo capaz de causar nenhuma espécie de gravame à parte a quem se destina. O ato gravoso seria, isso, sim,...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310194969APC
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DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PRIMEIRO RECURSO: OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGUNDO RECURSO: CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO DO VOTO E O SEU DISPOSITIVO. VÍCIO SANADO. 1. O recurso de embargos de declaração, sob a alegação de omissão, não é o meio adequado para se rediscutir matéria devidamente analisada no acórdão embargado. Com efeito, se aembargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não com...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111911019APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. VERBA SUCUMBENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 3º, DO CPC. 1. De acordo com o art. 535, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC. 2. Consoante...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGR1-Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020059347AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POUPANÇA. EXPURGOS POSTERIORES.1. Dispõe o §1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil que o Relator dê provimento ao recurso, liminarmente, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. 2. Não havendo a sentença executada condenado ao pagamento de expurgos referentes ao período de março a abril de 1990 e fevereiro de 1991, não se mostra viável, em fase de cumprimento de sentença, a i...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF HBC - 858224-20150020060900HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGO 33 e 35 CAPUT, DA LEI 11.343/2006). FLAGRANTE. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada pelo novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 2. Cabível a prisão preventiva...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858223-20130110041117APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO EXAME PERICIAL. UTILIZAÇÃO DE DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DO ART. 129, §1º, DO CP. INADMISSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DEBILIDADE PERMANENTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA NÃO PREVISTA. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 1.O deferimento de diligências está condicio...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 858222-20150020071489HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LIBERDADE PROVISÓRIA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. As prisões cautelares não objetivam antecipar a aplicação da pena que eventualmente será imposta ao fim da instrução criminal, e são cabíveis apenas nas restritas situações previstas na Lei Processual Penal, sempre que demonstrada sua necessidade. 2. Não havendo nos autos nada que indique a...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 858221-20150020075916HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do pacien...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 858220-20150020069660HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. PRONÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO FINDA. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA EM DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e sendo o réu reincidente (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Se a maneira como perpetrado o delito evidencia que o paciente é perig...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110562613APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858218-20130111110889APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ELEIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA JÁ UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE UTILIZÁ-LAS NOVAMENTE SOB PENA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 858217-20150020075209HBC
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858216-20080111407569APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 366 DO CPP. REJEIÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1.A despeito do réu, citado por edital, não ter comparecido, o advogado por ele constituído ofereceu resposta, não havendo motivos, portanto, para determinar a suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP. 2. Se o veredicto encontra amparo na versão das testemunhas, não há como acolher a tese de que a...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858215-20140510022599APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. CONDENAÇÃO BASEADA UNICAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM DOS POLICIAIS. RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO RÉU. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE CRIMES.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENA PECUNIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES. ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858214-20140610093239APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. SÚMULA 74 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DEFENSIVO. PAGAMENTO DA MULTA E CUSTAS. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JUIZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil Súmula nº 74 do c. STJ. 2. É certo que documento hábil não se restringe à carteira de identidade ou de certidão de nascime...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858213-20140110666785APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a pretendida absolvição por insuficiência de provas se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado, coesos e harmônicos com os demais elementos carreados aos autos, são aptos para lastrear a condenação, sobretudo porque foram colh...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858211-20140110982894APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE (ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006). CONFISSÃO. NÃO ADMISSÃO DA CONDUTA DELITUOSA. NÃO INCIDÊNCIA. TRÁFICO NAS IMEDIDAÇÕES DE ESCOLA. (ART. 40, INC. III, DA LAD). ESTABELECIMENTO EM FUNCIONAMENTO. IRRELEVÂNCIA. NATUREZA DA DROGA CONSIDERADA DA PENA-BASE. BIS IN IDEM SE UTILIZADA NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Constatado que o apelante traficava cocaína, droga de alta nocividade, correta a exasperação da pena-base (artigo 42 da Lei 11.343/06) 2. Nã...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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