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Jurisprudência

TJDF RSE - 858189-20130510141605RSE
Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. DECISÃO DE REJEIÇÃO REFORMADA. 1. Observado que a denúncia não é manifestamente inepta ou carente de pressuposto ou condição da ação, inclusive a específica justa causa (artigo 395 do CPC), além de conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimento pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas (art. 41 do CPP cabe ao Órgão Judicante unicamente receber a proposição e determinar s...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 858188-20150810005205RSE
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme dispõe o art. 413, §1º, do CPP, a decisão de pronúncia limita-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria. 2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório, o que não ocorre no presen...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858187-20120810066469APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DELITO FORMAL. REAL INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE.PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. 1. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o crime de ameaça é formal e configura-se quando possível extrair, do contexto fático probatório, a intenção do agente de incutir medo à vítima, por intermédio de ameaça séria e idônea, não sendo necessária, portanto, a prova de que a vítima realmente se sentiu atemorizada com a ameaça. 2. Assim, crime formal que é, a ameaça...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858185-20140130101054APR
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO A MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858184-20120910233634APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858183-20140110375079APR
Ementa
PENAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO POR IINSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E DEMAIS PROVAS. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. NÃO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ANIMUS LAEDENDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Incabível a absolvição no que tange ao delito de lesões corporais, praticado com violência doméstica contra a mulher, quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se coeso e harmônico. 2. Nos crimes de violência doméstica e familia...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858182-20120810068538APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 45, CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. FINGIR SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE.DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALIDADE.OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente. 2. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de credibilidade e confiabilidade, sendo, portanto, idôneos para embasar um decreto condenatório, ainda mais quando em consonância com as demais p...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858179-20110110472250APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES. DENÚNCIA. REQUISITOS. SUJEITO ATIVO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. ALEGAÇÕES FINAIS. APRECIAÇÃO. INQUÉRITO CIVIL. REQUISITOS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO ESPECÍFICO. DELAÇÃO PREMIADA. PROVA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA DE MULTA. I - O recurso de apelação possui efeito devolutiv...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 858178-20150020074472HBC
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HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada na gravidade da conduta do agente, atentatória à segurança e saúde públicas, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a demonstrar a insuficiência da aplicação das demais medidas cautelares. II - Na espécie, as circunstâncias do caso concre...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 858177-20150020060557HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CERTIFICADO DE REGISTRO DISTRITAL COM VALIDADE EXPIRADA. ATIPICIDADE MATERIAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus, por constituir ação de rito célere, demandar prova pré-constituída e dotada de absoluta certeza, apenas será instrumento para trancamento da ação penal, quando, excepcionalmente, se manifestarem de forma clara e evidente a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. II - Existindo dúvidas razoáveis a respeito da tipicidade material da conduta...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 858176-20150020062634HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi dos agentes, demonstrativo de periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 858175-20150020064568HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráve...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 858174-20150020078080HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Preenchidos os requisitos autorizadores para o decreto da prisão preventiva, acrescidos de materialidade e indícios de autoria da prática do delito, não há que se falar em ilegalidade da medida, notadamente quando as circunstâncias em que se deram os fatos caracterizam o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, recomendando, a manutenção da segregação cautelar para a garantia da ordem pública. II - Condições favoráve...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 858173-20150020070478HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. I - Deve ser mantida a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para o resguardo da ordem pública, quando fundamentada no modus operandi dos agentes, demonstrativo da periculosidade em concreto, e presentes a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, a evidenciar a insuficiência ao caso de outras medidas cautelares. II - Condições pessoais favoráveis como primariedade, residência...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 858172-20150020041332HBC
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 858170-20140410092600APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PRATICADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PERSONALIDADE.ATOS INFRACIONAIS. DESCONSIDERAÇÃO. I - Há provas suficientes da autoria se o réu confessou ser o autor do fato e a vítima o reconheceu tanto na delegacia policial quanto em juízo. II - As anotações constantes na folha de passagens pela prática de atos infracionais não se prestam para valorar negativamente a personalidade do réu, porque o ato infracional, apesar da sua natureza, não é crime. III - Afasta-se a análise neg...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RMO - 858169-20140310321838RMO
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG - 858168-20150020016544RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ESTOQUE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA LEVE. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I - É desnecessária a realização de perícia para atestar a eficiência do artefato encontrado em poder de detento, quando a prova oral produzida é capaz de demonstrar a potencialidade lesiva do instrumento para a incolumidade física de outrem. II - Constatado que o sentenciado efetivamente praticou a transgressão disciplinar tipi...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 858167-20140130087159APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. I - A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza, por si só, o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois esta não ostenta a natureza jurídica de pena e, portanto, não submete ao sistema trifásico. II - Para a estipulação de medida socioeducativa, deve ser observada a capacidade do adolescente de cumpri-la e as circunstâncias e gravidade da infração. III - Impõe-se o abrandamento da medida de internação para a de semili...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 858166-20140130004545APR
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA. PROVA. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que o menor praticou o ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas. II - Correta a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade ao adolescente que pratica ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado e registra passagem anterior pela Vara da Infância e da Juventude, além de condições sociais e pe...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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