PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INDAMISSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. 1. Não há se falar em atipicidade da conduta quando as provas coligidas aos autos comprovam ter o autor disparado consciente e voluntariamente a arma de fogo, afastando a tese de disparo acidental. 2. Aculpabilidade somente pode ser valorada negativamente quando houver extrapolação daquela reprovabilidade que já é inerente ao tipo penal, hipótese não versada nos autos. 3. Reduz-se a causa de aumento de pena à fração mínima legal, uma vez que o legislador não fez diferenciação quanto ao instrumento utilizado na violência ou ameaça descrita no §2º do art. 157 do Código Penal. Além disso, no caso, a arma utilizada não apresenta exarcebada pontencialidade lesiva. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INDAMISSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. 1. Não há se falar em atipicidade da conduta quando as provas coligidas aos autos comprovam ter o autor disparado consciente e voluntariamente a arma de fogo, afastando a tese de disparo acidental. 2. Aculpabilidade somente pode ser valorada negativamente quando houver extrapolação daquela reprovabilidade que já é iner...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68 DO CP E AO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A conduta do apelante, consistente em dar cobertura ao comparsa, apontando a arma de fogo em direção às vítimas, não pode ser considerada de pouca relevância; antes, evidencia situação de coautoria. 2- Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Turma, não é possível a majoração da pena-base pela existência de mais de uma causa de aumento no crime de roubo, sob pena de violação ao artigo 68 do Código Penal e ao enunciado da Súmula 443 do STJ. 3-Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68 DO CP E AO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A conduta do apelante, consistente em dar cobertura ao comparsa, apontando a arma de fogo em direção às vítimas, não pode ser considerada de pouca relevância; antes, evidencia situação de coautoria. 2- Consoante precedentes do Superior Tr...
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. I Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo se as declarações judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante confirmaram a confissão extrajudicial do réu de ser o proprietário da arma localizada no interior de sua residência. 2 O tipo do artigo 16 da Lei 10.826/2003 constitui crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, caracterizando a situação de flagrância enquanto persistir a conduta. Admite-se a entrada de policiais no domicílio do agente sem autorização judicial ou de qualquer morador da casa enquanto perdurar o fato criminoso. 3 Apena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. I Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo se as declarações judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante confirmaram a confissão extrajudicial do réu de ser o proprietário da arma localizada no interior de sua residência. 2 O tipo do artigo 16 da Lei 10.826/2003 constitui crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, caracterizando a situação...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1 - As palavras das vítimas em harmonia com o conjunto probatório comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2 - Para a consumação do delito de roubo, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, sendo prescindível que a posse seja mansa e pacífica.Precedentes. 3 - Se a dinâmica dos fatos evidencia que os réus obtiveram a posse da res furtiva, ainda que por alguns minutos, até a prisão em flagrante, impõe-se reconhecer a consumação do delito de roubo, não havendo que se falar em mera tentativa. 4. O delito de corrupção de menor é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente maior na companhia de um adolescente, sendo que oargumento de que o menor já estava previamente corrompido não afasta o delito. 5. É indevida a utilização de uma causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 157, do Código Penal, para agravar a pena-base, e a outra, na terceira fase. Precedentes. 6. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1 - As palavras das vítimas em harmonia com o conjunto probatório comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2 - Para a consumação do delito de roubo, basta a inversão da posse do bem, ainda qu...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. DESCABIMENTO PARA O CASO. NÃO OPÇÃO DO RÉU. ESCOLHA DA MEDIDA À LUZ DO PRUDENTE ARBITRIO DO SENTENCIANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 2 - Consoante Enunciado da Súmula nº 231 do c. STJ, a presença de atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal abstratamente previsto para o tipo penal. 3 - Conforme o específico regramento contido no art. 44, §2º, segunda parte, do CP, observados os demais requisitos e cuidando-se de pena corporal superior a um ano, pode ela ser substituída por uma restritiva de direito e multa, ou por duas restritivas de direito. Não compete ao réu convenientemente escolher qual das modalidades e, sim, ao Sentenciante, à luz de seu prudente arbítrio, procedê-la na forma que melhor guarde proporção com o crime e figura do seu autor. No caso, a substituição por duas restritivas e direito. Precedentes. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. DESCABIMENTO PARA O CASO. NÃO OPÇÃO DO RÉU. ESCOLHA DA MEDIDA À LUZ DO PRUDENTE ARBITRIO DO SENTENCIANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de porte ilegal...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. 1-Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, de modo plausível e indene de dúvidas, revela a ocorrência da conduta criminosa por quem e na forma como narrada na denúncia. 2 - No caso, o conjunto probatório não é formado apenas indícios inquisitoriais, mas sim constituído a partir de um conjunto de elementos colhidos à luz da ampla defesa e sob o crivo do contraditório. 3 - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. 1-Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, de modo plausível e indene de dúvidas, revela a ocorrência da conduta criminosa por quem e na forma como narrada na denúncia. 2 - No caso, o conjunto probatório não é formado apenas indícios inquisitoriais, mas sim constituído a partir de um conjunto de elementos colhidos à luz da ampla defesa e sob o crivo do contraditório. 3 - Apelação conhecida...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DO BEM OBJETO DE ROUBO.CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÂO MANTIDA. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita da coisa. 2. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo em posse de um dos agentes, comprovam que os réus tinham conhecimento da origem ilícita do bem. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DO BEM OBJETO DE ROUBO.CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÂO MANTIDA. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita da coisa. 2. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo em posse de um dos agentes, comprovam que os réus tinham conhecimento da origem ilícita do b...
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. Aausência das formalidades dos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade da palavra da vítima, caso o reconhecimento informal seja ratificado pelas outras provas dos autos. 3. No crime de roubo, a causa de aumento relativa ao emprego de arma dispensa a sua apreensão bem como a realização de perícia, se houver nos autos outras provas de seu emprego na prática do delito. 4. É indevida a utilização de uma causa de aumento prevista no § 2º, do artigo 157, do Código Penal, para agravar a pena-base, e a outra, na terceira fase. Precedentes. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acer...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Exclui-se a valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade do agente, uma vez constatado que a reprovabilidade da conduta não foge à esfera de normalidade do tipo penal de tráfico. 2. Não tendo informações suficientes para se afirmar categoricamente que o apelante seja traficante profissional ou que agia de forma organizada e estável, é de se aplicar a causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 3. Embora pequena a quantidade da substância apreendida (0,81 g), a natureza da droga comercializada pelo apelado (crack) é de efeitos devastadores para a saúde humana,fato que por si só, desfavorece o réu, de modo que a causa especial de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 deve ser estabelecida em 1/2 (metade). 4. Sendo fixada pena inferior a quatro anos, ante as circunstâncias judiciais do caso em tela, não há motivos para fixação de regime inicial mais severo que o aberto. Do mesmo modo, preenchidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Exclui-se a valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade do agente, uma vez constatado que a reprovabilidade da conduta não foge à esfera de normalidade do tipo penal de tráfico. 2. Não tendo informações suficientes para se afirmar categoricamente que o apelante seja traficante profissional ou que agia de forma organizada e...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO PARA O DELITO NA MODALIDADE DOLOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A DEFESA. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta e até mesmo imperiosa. 2 - Descabido, ademais, a cogitação de que o crime teria ocorrido na sua modalidade culposa, inclusive rogando-se pela aplicação do perdão judicial nos moldes do art. 180, §5º, do CP, quando a prática da conduta mediante dolo direto salta às vistas por questões de lógica, eis que o acusado foi flagrado na posse da res de procedência espúria e, ainda, sem que fosse apresentada razão ou justificativa plausível para tanto. 3 - Para o delito de receptação, o entendimento jurisprudencial que se observa neste egrégio TJDFT é de que, uma vez encontrado na posse de bem de origem deliberadamente duvidosa, cabe ao acusado comprovar a sua licitude, ou que ao menos não tinha condições de depreender tal circunstância. Trata-se, pois, de hipótese de inversão do ônus da prova, uma vez que, pelas próprias circunstâncias que o acusado se coloca, volta-se contra ele presunção de culpabilidade. 4 - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO PARA O DELITO NA MODALIDADE DOLOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A DEFESA. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta e até mesmo imperiosa. 2 - Descabido, ademais, a cogitação de que o crime teria ocorrid...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LAD. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS VALIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART, 40, INCISO III, DA REFERIDA LEI. TRÁFICO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE METRÔ. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. CORRETAMENTE AVALIADOS. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT se o conjunto probatório é robusto na confirmação da materialidade e da autoria quanto ao crime de tráfico de drogas. 2. Os depoimentos dos policiais que participaram da prisão em flagrante do acusado, têm valor probatório, porquanto coesos, harmônicos e consonantes com os demais elementos carreados aos autos, aptos, portanto, para lastrear a condenação. 4.Acausa de aumento prevista no inciso III do art. 40, da Lei 11.343/06, somente terá incidência quando praticado o delito no interior do transporte público. No caso, o crime foi cometido na entrada da estação do metrô, não se enquadrando, portanto, em nenhuma das circunstâncias referidas no dispositivo legal citado, impondo-se afastar sua incidência. 5. Sendo expressiva a quantidade de droga apreendida, apesar de sua propalada pouca nocividade, impõe-se exasperar a pena-base, por conta do disposto no artigo 42 da LAD. 6.Necessária é a existência de elementos concretos que extrapolassem as características do tipo penal para considerar negativos os motivos e as circunstâncias do crime. 7.Recursos da defesa e do Ministério Público conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LAD. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS VALIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART, 40, INCISO III, DA REFERIDA LEI. TRÁFICO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE METRÔ. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. CORRETAMENTE AVALIADOS. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT se o conjunto pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO POR NÃO RECEPÇÃO DO ART. 21 DA LCP PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DESAJUSTADA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, abstratamente considerada, não fere os princípios da legalidade, intervenção mínima, fragmentariedade e lesividade. 2.Aconduta ilícita está perfeitamente delineada no comando que diz haver punição se o agente pratica vias de fato, sendo certo que por vias de fato entende-se o emprego de violência contra determinada pessoa sem que haja lesões corporais ou morte. 3. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra das duas vítimas, que em crimes de violência doméstica possuem especial relevo, firmes e harmônicas entre si, e respaldadas nas várias ocorrências policiais anteriormente registradas. 4. Registros penais em andamento não podem ser considerados para aumentar a pena-base á título de personalidade desajustada, conforme orienta a Súmula 444 do STJ. 5. Deve ser afastadaa condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima à título de danos morais (CPP 387, IV), se não houve provocação para tanto por parte do MP como das ofendidas, e tampouco houve instrução com as garantias do contraditório e ampla defesa para sua fixação. 6. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO POR NÃO RECEPÇÃO DO ART. 21 DA LCP PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DESAJUSTADA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, abstratamente considerada, não fere os prin...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MAUS TRATOS. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO RECONHECIMENTO. TÍPICA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRESENTE O DOLO DE IMPOR TRABALHO INADEQUADO E EXCESSIVO À VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DESAJUSTADA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO PARQUET OU DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a competência do Juizado de Violência Doméstica para processar e julgar o apelante tanto pelo crime de ameaça perpetrado no âmbito de violência doméstica como de maus tratos praticado contra enteado, ainda que a vítima seja do gênero masculino, haja vista a vis atrativa deste juízo, nos termos do artigo 76, III, do CPP 2.A imposição de carregar várias sacolas de compras, com produtos pesados, como cerveja, refrigerante e frango congelado, por trajeto longo e íngreme, para uma criança de apenas 10 anos, que sofre de bronquite, certamente caracteriza trabalho excessivo ou inadequado. 3. Não há que se falar em ausência do elemento subjetivo, quando devidamente comprovado nos autos que o réu tinha plena consciência da limitação física da vítima, que possuía apenas 10 anos e sofria de bronquite. 4. Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas pela palavra da vítima, que em crimes de violência doméstica possui especial relevo, ainda mais quando as vítimas são duas e suas declarações são firmes e harmônicas entre si, e encontram respaldo nas várias ocorrências policiais registradas nesse sentido, bem como no depoimento de uma testemunha. 5. Registros penais em andamento não podem ser considerados para aumentar a pena-base á título de personalidade desajustada, conforme orienta a Súmula 444 do STJ. 6. Deve ser afastadaa condenação ao pagamento da verba indenizatória mínima à título de danos morais (CPP 387, IV), se não houve provocação para tanto por parte do parquet como das ofendidas, e tampouco houve instrução com as garantias do contraditório e ampla defesa para sua fixação. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MAUS TRATOS. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO RECONHECIMENTO. TÍPICA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRESENTE O DOLO DE IMPOR TRABALHO INADEQUADO E EXCESSIVO À VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DESAJUSTADA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO PARQUET OU DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a competência do Juizado de Violência Doméstica para processa...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 8.172/2013. NÃO RECONHECIMENTO.REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO E 1/4 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. ADIMPLIDO. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto 8.172/2013, não estabelece a concessão desse benefício. O diploma normativo, longe de indultar ou comutar a pena de condenados por crimes hediondos ou equiparados, apenas estabelece mais um requisito temporal a ser cumprido para a concessão do indulto em relação ao crime não-impeditivo, quando em concurso com crime impeditivo. 2. Com as mudanças jurisprudenciais e legislativas, permitindo progressão de regime e, até mesmo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, afigura-se razoável que os decretos presidenciais, concedendo indulto, não mais exijam o cumprimento integral da pena por referidos delitos, como condição para o indulto ao crime comum. 3. Para dar exequibilidade ao parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto 8.172/2013, deve-se contar primeiramente o período referente aos 2/3 (dois terços) correspondente ao cumprimento da pena pelo crime impeditivo, após esse período inicia-se o resgate da pena pelos crimes não-impeditivos, cujo tempo deve ser o correspondente à hipótese descrita no Decreto para a concessão do indulto ou comutação. 4. No caso, o agravante cumpriu o período corresponde a 2/3 da pena pelo crime impeditivo e, ainda, quantia superior a ¼ da pena imposta aos delitos comuns, computados os dias remidos, portanto, preencheu o requisito objetivo. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 8.172/2013. NÃO RECONHECIMENTO.REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO E 1/4 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. ADIMPLIDO. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto 8.172/2013, não estabelece a concessão desse benefício. O diploma normativo, longe de indultar ou comutar a pena de condenados por crimes hediondos ou equiparados...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 8.172/2013. NÃO RECONHECIMENTO.REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO E 1/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. ADIMPLIDO. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto 8.172/2013, não estabelece a concessão desse benefício. O diploma normativo, longe de indultar ou comutar a pena de condenados por crimes hediondos ou equiparados, apenas estabelece mais um requisito temporal a ser cumprido para a concessão do indulto em relação ao crime não-impeditivo, quando em concurso com crime impeditivo. 2. Com as mudanças jurisprudenciais e legislativas, permitindo progressão de regime e, até mesmo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, afigura-se razoável que os decretos presidenciais, concedendo indulto ou comutação, não mais exijam o cumprimento integral da pena por referidos delitos, como condição para o indulto ao crime comum. 3. Para dar exequibilidade ao parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto 8.172/2013, deve-se contar primeiramente o período referente aos 2/3 (dois terços) correspondente ao cumprimento da pena pelo crime impeditivo, após esse período inicia-se o resgate da pena pelos crimes não-impeditivos, cujo tempo deve ser o correspondente à hipótese descrita no Decreto para a concessão do indulto ou comutação. 4. No caso, o agravante cumpriu o período corresponde a 2/3 da pena pelo crime impeditivo e, ainda, quantia superior a 1/3 da pena imposta aos delitos comuns, computados os dias remidos, portanto, preencheu o requisito objetivo. Recurso de agravo em execução conhecido e não provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 8.172/2013. NÃO RECONHECIMENTO.REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO E 1/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. ADIMPLIDO. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto 8.172/2013, não estabelece a concessão desse benefício. O diploma normativo, longe de indultar ou comutar a pena de condenados por crimes hediondos ou equiparados...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DO SENTENCIADO. NÃO INTIMAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO ATO E AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sentenciado cumprindo pena de reclusão em regime fechado que, supostamente, cometeu falta grave no interior do presídio. Em sua oitiva no Inquérito Disciplinar instaurado pelo diretor do presídio, não foi acompanhado por Defesa Técnica, tampouco foi intimado da data de sua realização. 2. Em julgado recente a Terceira Seção do c. STJ pacificou o entendimento de que, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do presídio, assegurado o direito de defesa, a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. (REsp 1378557/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 21/03/2014) 3. Ressalte-se que, no caso em espécie, a presença de assistente jurídico da penitenciária não garante a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pois sem o devido acompanhamento de advogado ou de defensor público nomeado. (Decisão monocrática, Relator Min. Dias Toffoli, proferida em 01/08/2011, AI 805.454/RS) 4. Agravo conhecido e provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DO SENTENCIADO. NÃO INTIMAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO ATO E AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sentenciado cumprindo pena de reclusão em regime fechado que, supostamente, cometeu falta grave no interior do presídio. Em sua oitiva no Inquérito Disciplinar instaurado pelo diretor do presídio, não foi acompanhado por Defesa Técnica, tampouco foi intimado da data de sua realização. 2. Em julgado recente a Te...