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Jurisprudência

TJDF APR - 858210-20140710118519APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INDAMISSIBILIDADE. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. DECOTE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REDUÇÃO. FRAÇÃO MÍNIMA LEGAL. 1. Não há se falar em atipicidade da conduta quando as provas coligidas aos autos comprovam ter o autor disparado consciente e voluntariamente a arma de fogo, afastando a tese de disparo acidental. 2. Aculpabilidade somente pode ser valorada negativamente quando houver extrapolação daquela reprovabilidade que já é iner...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858209-20140410084936APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE PELA INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO NO CRIME DE ROUBO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 68 DO CP E AO ENUNCIADO DA SÚMULA 443 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-A conduta do apelante, consistente em dar cobertura ao comparsa, apontando a arma de fogo em direção às vítimas, não pode ser considerada de pouca relevância; antes, evidencia situação de coautoria. 2- Consoante precedentes do Superior Tr...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858208-20130710154706APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. I Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo se as declarações judiciais dos policiais responsáveis pelo flagrante confirmaram a confissão extrajudicial do réu de ser o proprietário da arma localizada no interior de sua residência. 2 O tipo do artigo 16 da Lei 10.826/2003 constitui crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, caracterizando a situação...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858207-20140710147648APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CP. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DELITO FORMAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. EXCLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1 - As palavras das vítimas em harmonia com o conjunto probatório comprovam a autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2 - Para a consumação do delito de roubo, basta a inversão da posse do bem, ainda qu...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858206-20140810036165APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858205-20140310149123APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. DOSIMETRIA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO E MULTA. DESCABIMENTO PARA O CASO. NÃO OPÇÃO DO RÉU. ESCOLHA DA MEDIDA À LUZ DO PRUDENTE ARBITRIO DO SENTENCIANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de porte ilegal...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858204-20140310069616APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858203-20101110057445APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS. 1-Não há falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório, de modo plausível e indene de dúvidas, revela a ocorrência da conduta criminosa por quem e na forma como narrada na denúncia. 2 - No caso, o conjunto probatório não é formado apenas indícios inquisitoriais, mas sim constituído a partir de um conjunto de elementos colhidos à luz da ampla defesa e sob o crivo do contraditório. 3 - Apelação conhecida...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858202-20130910247974APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858201-20130610002576APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DO BEM OBJETO DE ROUBO.CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÂO MANTIDA. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do bem em poder do réu gera para ele o ônus de comprovar a procedência lícita da coisa. 2. Deve ser mantido o decreto condenatório pela prática do delito de receptação se as provas produzidas nos autos, aliadas às circunstâncias da apreensão do veículo em posse de um dos agentes, comprovam que os réus tinham conhecimento da origem ilícita do b...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858200-20120310240335APR
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858198-20130510084152APR
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO. APREENSÃO DA ARMA. DESNECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. COMPROVAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO EQUIVOCADA. CAUSA DE AUMENTO. UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acer...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858197-20140110955578APR
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. AFASTAMENTO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006. FRAÇÃO. REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Exclui-se a valoração negativa da circunstância judicial relativa à culpabilidade do agente, uma vez constatado que a reprovabilidade da conduta não foge à esfera de normalidade do tipo penal de tráfico. 2. Não tendo informações suficientes para se afirmar categoricamente que o apelante seja traficante profissional ou que agia de forma organizada e...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858196-20100112211916APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. DECLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA CULPOSA. CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E ROBUSTO PARA O DELITO NA MODALIDADE DOLOSA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA A DEFESA. PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de receptação dolosa, a condenação do réu pelos fatos narrados na denúncia se mostra correta e até mesmo imperiosa. 2 - Descabido, ademais, a cogitação de que o crime teria ocorrid...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858195-20140110848328APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LAD. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS VALIDADE. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART, 40, INCISO III, DA REFERIDA LEI. TRÁFICO NAS PROXIMIDADES DA ESTAÇÃO DE METRÔ. NÃO INCIDÊNCIA. PENA-BASE. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. CORRETAMENTE AVALIADOS. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE EXPRESSIVA DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. 1. Inviável a pretendida desclassificação para o delito do artigo 28 da LAT se o conjunto pr...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858194-20140610038680APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO POR NÃO RECEPÇÃO DO ART. 21 DA LCP PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DESAJUSTADA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e, abstratamente considerada, não fere os prin...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 858193-20140610054703APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. MAUS TRATOS. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NÃO RECONHECIMENTO. TÍPICA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. PRESENTE O DOLO DE IMPOR TRABALHO INADEQUADO E EXCESSIVO À VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DESAJUSTADA. VÁRIAS CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DO PARQUET OU DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mantém-se a competência do Juizado de Violência Doméstica para processa...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 858192-20150020042745RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 8.172/2013. NÃO RECONHECIMENTO.REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO E 1/4 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. ADIMPLIDO. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto 8.172/2013, não estabelece a concessão desse benefício. O diploma normativo, longe de indultar ou comutar a pena de condenados por crimes hediondos ou equiparados...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 858191-20150020018035RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 8.172/2013. NÃO RECONHECIMENTO.REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO E 1/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. ADIMPLIDO. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o parágrafo único, do artigo 8º, do Decreto 8.172/2013, não estabelece a concessão desse benefício. O diploma normativo, longe de indultar ou comutar a pena de condenados por crimes hediondos ou equiparados...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 858190-20150020032945RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA DO SENTENCIADO. NÃO INTIMAÇÃO DA DATA DA REALIZAÇÃO DO ATO E AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sentenciado cumprindo pena de reclusão em regime fechado que, supostamente, cometeu falta grave no interior do presídio. Em sua oitiva no Inquérito Disciplinar instaurado pelo diretor do presídio, não foi acompanhado por Defesa Técnica, tampouco foi intimado da data de sua realização. 2. Em julgado recente a Te...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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