AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COTAÇÃO DA AÇÃO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO À TESE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.301.989-RS. 1. Não há interesse recursal quanto ao argumento da parte já acolhido em primeiro grau. 2. As empresas sucessoras da Telebrás são todas legítimas para compor a relação processual em ação que busca acertar as conseqüências jurídicas da cisão empresarial operada entre as partes. 3. A jurisprudência é uníssona em admitir que o decurso do prazo prescricional será aferido segundo as normas insertas nos artigos 205 do Código Civil/2002 ou 177 do antigo Código Civil/1916 no caso de direitos relativos a contratos de participação financeira. 4. A própria ré informa que há uma diferença de ações em favor do autor. 5. Não há que se falar em necessidade de determinar a liquidação da r. sentença por arbitramento, na forma do art. 475-C e ss do CPC. Precedentes. 6. A incidência dos juros de mora a contar da citação foi reafirmada no julgamento do REsp 1.301.989-RS. 7. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. (REsp 1301989/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014 - grifei) 8. Eventuais desdobramentos ou grupamentos de ações ocorridos entre a assinatura do contrato e o trânsito em julgado da sentença condenatória devem ser naturalmente observados nos cálculos da fase do cumprimento de sentença, independentemente de sua menção no título executivo judicial, de modo que a inexistência de determinações a respeito do tema na fase de conhecimento não traz qualquer prejuízo a nenhuma das partes. 9. Agravo regimental parcialmente provido. Adequação do julgamento ao resultado do REsp n. 1301989/RS, julgado sob o rito dos recurso repetitivos.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COTAÇÃO DA AÇÃO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO À TESE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.301.989-RS. 1. Não há interesse recursal quanto ao argumento da parte já acolhido em primeiro grau. 2. As empresas sucessoras da Telebrás são todas legítimas para compor a relação processua...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo data certa para a devolução do crédito disponibilizado pelo banco por meio de contrato de abertura de crédito com renovações sucessivas, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 2. Diante da ausência de prova da ocorrência de interpelação extrajudicial, os juros de mora incidem desde a citação. 3. Agravo regimental conhecido, mas não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo data certa para a devolução do crédito disponibilizado pelo banco por meio de contrato de abertura de crédito com renovações sucessivas, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 2. Diante da ausência de prova da ocorrência de interpelação extrajudicial, os juros de mora incidem desde a citação. 3. Agravo reg...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE - INCOMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA - SUMULA DO C. STJ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. 1. Não merece prosperar pronunciamento judicial de 1º grau que, examinando ação de execução fundada em título extrajudicial (cheque), declina de sua competência em favor de uma das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, DF, sob a consideração de que ali é o local do pagamento do cheque. É que, nos termos de orientação sumular provinda do e. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 33), a competência relativa não pode ser proclamada de ofício. 2. Sequer é possível insinuar-se de que se trata de relação de consumo, sobretudo porque a execução é baseada em um título de crédito, dotado das características da literalidade e da autonomia, nos termos do art. 887 do Código Civil. 3. Agravo de instrumento provido.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE - INCOMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA - SUMULA DO C. STJ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. 1. Não merece prosperar pronunciamento judicial de 1º grau que, examinando ação de execução fundada em título extrajudicial (cheque), declina de sua competência em favor de uma das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, DF, sob a consideração de que ali é o local do pagamento do cheque. É que, nos termos de orientação sumular provinda do e. Superior Tribunal de...
AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUIZ. ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ORIENTADOR EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E TÉCNICO DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE. SIMILITUDE DAQUELE COM O OFÍCIO DE PROFESSOR - ORDEM IMPOSTA AO ADMINISTRADO PARA SE FAZER A OPÇÃO ENTRE UM DELES - INVIABILIDADE - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. 1. Merece acolhida pedido de antecipação de tutela (sob a ótica, porém, do parágrafo 7º, do artigo 273, do Código de Processo Civil), formalizada em sede de ação de conhecimento, no sentido de determinar que a Administração suste qualquer ordem, até pronunciamento final da demanda, endereçada à administrada, para que faça opção por um dos cargos apontados, sob a consideração de acumulação ilícita. 2. Há precedentes jurisprudenciais assentando a similitude de propósitos entre os cargos de orientador educacional e de professor, o que, em tese, se amoldaria ao regramento posto no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, permitindo sua acumulação com outro cargo na área técnica. 3. Se o Estado concitou a autora a fazer a escolha entre um dos cargos, essa circunstância, se consumada, será capaz de lhe acarretar dano de difícil reparação. 4. Agravo de instrumento provido.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUIZ. ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ORIENTADOR EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E TÉCNICO DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE. SIMILITUDE DAQUELE COM O OFÍCIO DE PROFESSOR - ORDEM IMPOSTA AO ADMINISTRADO PARA SE FAZER A OPÇÃO ENTRE UM DELES - INVIABILIDADE - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. 1. Merece acolhida pedido de antecipação de tutela (sob a ótica, porém, do parágrafo 7º, do artigo 273, do Código de Processo Civil), formalizada em sede de ação de conhecimento, no sentido de...
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOLO. ART. 485, INCISOS III, V, E IX, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DA 2ª TURMA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. 1. Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, a figura do espólio e a comunhão hereditária deixam de existir, devendo cada um dos herdeiros demandar e ser demandado em nome próprio. Por essas razões, o espólio é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação rescisória que tem como objeto a rescisão de acórdão que negou provimento a apelação interposta em face de sentença que homologou a partilha dos bens deixados pelo de cujus. 2. Asentença que homologou a partilha não pode ser objeto de ação rescisória se foi substituída por acórdão que negou provimento ao apelo contra ela interposto. 3. Não se há de falar em erro de fato, se o acontecimento reputado inexistente na sentença rescindenda, e que a autora alega ter ocorrido, foi controvertido pelas partes e apreciado pelo julgador. 4. Aviolação da lei que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é aquela que consubstancia desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo, ou seja, quando o dispositivo legal que se tem por violado, o foi em sua literalidade, importando em interpretação desarrazoada, inapropriada ou absurda, que tenha desprezado por completo a letra da lei. Se tal afronta ao conteúdo das normas apontadas pela autora não se verificou no acórdão rescindendo, não é cabível a sua desconstituição com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC. 5. O dolo processual que autoriza o juízo rescidente pressupõe a prática de atos contrários aos princípios que regem o sistema processual brasileiro, agindo de má-fé no intuito de dificultar a atuação do vencido ou influenciar o juízo decisório do magistrado (Acórdão n.763109, ARC 20130020290184, RelatoraDesembargadora ANA CANTARINO, 2ªCâmara Cível, Data deJulgamento: 17/02/2014, Publicado no DJE: 25/02/2014, p. 61). Não caracterizada a prática de atos tendentes a dificultar a atuação da autora da ação rescisória no curso do processo em que foi proferido o acórdão rescindendo, afigura-se incabível a rescisão do julgado com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva em relação a um dos réus. Improcedência do pedido rescisório.
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AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOLO. ART. 485, INCISOS III, V, E IX, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DA 2ª TURMA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. 1. Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, a figura do espólio e a comunhão hereditária deixam de existir, devendo cada um dos her...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NO FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. AUMENTO DO CUSTO DO FINANCIAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CONSTRUTORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALUGUEL. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em regra, o termo inicial para a contagem do atraso na entrega de imóvel é aquele ajustado expressamente na proposta de compra e venda. 2. A demora na obtenção de financiamento do imóvel junto à CEF e o aumento do custo do financiamento, em razão da referida demora, não podem ser imputados à construtora sem a devida comprovação. 3. É legítima a cobrança de comissão de corretagem se houver previsão expressa na proposta de compra e venda devidamente assinada pela parte, afastando-se a possibilidade de condenação solidária da construtora e da empresa de consultoria imobiliária. 4. Os lucros cessantes, em caso de atraso na entrega do imóvel, podem ser calculados com base no preço de mercado do aluguel do imóvel objeto do contrato. 5. O simples atraso na entrega do imóvel no prazo avençado, por si só, não tem, em princípio, aptidão para gerar responsabilização e indenização por dano moral, uma vez que não há ofensa a atributos da personalidade. 6. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NO FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. AUMENTO DO CUSTO DO FINANCIAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CONSTRUTORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALUGUEL. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em regra, o termo inicial para a contagem do atraso na entrega de imóvel é aquele ajustado expressamente na proposta de compra e venda. 2. A demora na obtenção de financiamento do imóvel junto à CEF e o...
APELAÇÃO CÍVEL. CIBRIUS. REVISÃO DO CONTRATO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSSIBILIDADE. 1. A despeito de o regulamento da demandada prever, quanto à atualização do benefício suplementar, a incidência da TR, verificando-se que, na prática, a incidência do citado indexador não vem refletindo a inflação no período, sujeitando o autor à perda considerável do poder de compra, por força da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à avença firmada entre as partes, é possível a revisão do contrato para substituí-la por índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, no caso, o INPC. Precedentes. 2. Apelação provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIBRIUS. REVISÃO DO CONTRATO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSSIBILIDADE. 1. A despeito de o regulamento da demandada prever, quanto à atualização do benefício suplementar, a incidência da TR, verificando-se que, na prática, a incidência do citado indexador não vem refletindo a inflação no período, sujeitando o autor à perda considerável do poder de compra, por força da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à avença firmada entre as partes, é possível a revisão do contrato para substituí-...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. 1. O STF, no julgamento da ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. Entretanto, o acórdão não foi publicado, pois ainda encontra-se pendente a decisão sobre a modulação dos efeitos da decisão. 2. Em razão da controvérsia que se instaurou nos demais Tribunais acerca dos critérios de atualização dos créditos de precatórios após o acórdão proferido na ADIN 4.357, em 16/04/2013, o Ministro Relator, Luiz Fux, determinou cautelarmente que osTribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa decisão foi ratificada pelo Plenário do STF. 3. Embora essa decisão tenha se referido aos créditos de precatórios, o raciocínio por ela adotado também vale para a atualização dos débitos da Fazenda Pública de outra natureza. Tanto é assim, que o STF tem dado provimento a reclamações ajuizadas contra acórdãos do STJ, nos quais se determinou a utilização de critérios de atualização dos débitos fazendários diversos do previsto no preceito do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 4. Diante da decisão cautelar proferida em 16/04/2013, os débitos da Fazenda Pública de natureza tributária devem ser atualizados consoante os critérios previstos no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 5. Apelação provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. 1. O STF, no julgamento da ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. Entretanto, o acórdão não foi publicado, pois ainda encontra-se pendente a decisão sobre a modulaçã...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. As hipóteses de extinção do processo executivo estão descritas nos incisos do art. 794, do CPC, sendo que entre elas não está prevista a situação em que as partes transacionam no sentido de que o pagamento da dívida dar-se-á de forma parcelada. 2. Quando as partes, no âmbito de processo de execução, celebram transação em que se ajusta o pagamento parcelado do crédito exequendo, o feito deve ser suspenso - e não extinto - pelo tempo necessário ao seu integral cumprimento, nos termos do art. 792, do CPC. 3. Apelação provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. As hipóteses de extinção do processo executivo estão descritas nos incisos do art. 794, do CPC, sendo que entre elas não está prevista a situação em que as partes transacionam no sentido de que o pagamento da dívida dar-se-á de forma parcelada. 2. Quando as partes, no âmbito de processo de execução, celebram transação em que se ajusta o pagamento parcelado do crédito exequendo, o feito deve ser suspenso - e não extinto - pelo...
APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CELULAR. ENVIO DE FATURA INDEVIDA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Causa dano moral a falha na prestação dos serviços oferecidos por empresa de telefonia, que interrompe o funcionamento de linha telefônica sem aviso e justo motivo, vindo a restabelecê-lo somente após o pagamento de fatura cobrada indevidamente. Notadamente, no caso em que o usuário do serviço é profissional da medicina, prestando-se ao atendimento de pacientes em situações de urgência e emergência. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 3. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CELULAR. ENVIO DE FATURA INDEVIDA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Causa dano moral a falha na prestação dos serviços oferecidos por empresa de telefonia, que interrompe o funcionamento de linha telefônica sem aviso e justo motivo, vindo a restabelecê-lo somente após o pagamento de fatura cobrada indevidamente. Notadamente, no caso em que o usuário do serviço é profissional da medicina, prestando-se ao atendimento de pacientes em situações de urgência e emergência. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensid...
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. ENUNCIADO N.º 391, DA SÚMULA DO STJ. REPETIÇÃO DO ICMS QUE INCIDIU SOBRE A PARTE NÃO UTILIZADA DA DEMANDA DE POTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 435/2001 PARA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Consoante o Enunciado n.º 391, da Súmula do STJ, oICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. 2. Nos julgamentos das ADIs 4357 e 4425, que ainda não foram concluídos por falta de decisão definitiva sobre a modulação dos efeitos dos acórdãos respectivos, o colendo STF reconheceu ser inconstitucional o estabelecimento de critérios diversos para atualização dos créditos e débitos da Fazenda Pública. Assim, as repetições de indébito referentes a tributos de competência do Distrito Federal, devem ser atualizadas pelos mesmos parâmetros utilizados para atualização dos créditos tributários da fazenda distrital. 3. No âmbito distrital, a Lei Complementar n.º 435/2001 determina, em seu art. 2º, que os créditos decorrentes de tributos de competência do Distrito Federal devem ser corrigidos monetariamente pelo índice do INPC e atualizados por juros de mora de um por cento (1%) ao mês, com capitalização simples. Logo, os mesmos parâmetros devem ser observados para a atualização do indébito tributário a ser restituído ao contribuinte. 4. Apelo do réu não provido. Apelo da autora parcialmente provido.
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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. ENUNCIADO N.º 391, DA SÚMULA DO STJ. REPETIÇÃO DO ICMS QUE INCIDIU SOBRE A PARTE NÃO UTILIZADA DA DEMANDA DE POTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 435/2001 PARA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Consoante o Enunciado n.º 391, da Súmula do STJ, oICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. 2. Nos julgamentos das ADIs 4357 e...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA DE ÁGUA. APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DEFINIDO EM NORMA DA ABNT. PRETENSÃO QUE DESBORDA DO ESTABELECIDO EM NORMA REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Decreto Distrital nº 20.658/99, ao estipular que a tarifa de esgoto deve corresponder a cem por cento (100%) da água fornecida, não desbordou da competência regulamentar. 2. A imposição da citada tarifa não se revela obrigação iníqua ou abusiva, uma vez que razoável e proporcional aos custos inerentes ao tratamento de esgoto, que abrange não apenas o líquido consumido, mas também outros dejetos. Precedente. 3. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA DE ÁGUA. APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DEFINIDO EM NORMA DA ABNT. PRETENSÃO QUE DESBORDA DO ESTABELECIDO EM NORMA REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Decreto Distrital nº 20.658/99, ao estipular que a tarifa de esgoto deve corresponder a cem por cento (100%) da água fornecida, não desbordou da competência regulamentar. 2. A imposição da citada tarifa não se revela obrigação iníqua ou abusiva, uma vez que razoável e proporcional aos custos inerentes ao tratamento de esgoto, que abrange não apenas o líquido consumido, mas também ou...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE. REENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. 1. Não se conhece dos agravos retidos quando as partes deixam de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões. 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo, fundamentada em deserção, se o recurso foi acompanhado do comprovante de preparo. 3. No cumprimento de sentença, havendo evidente equívoco na apuração do saldo devedor, impõe-se o reenvio dos autos à Contadoria Judicial para a realização de novos cálculos. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE. REENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. 1. Não se conhece dos agravos retidos quando as partes deixam de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões. 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo, fundamentada em deserção, se o recurso foi acompanhado do comprovante de preparo. 3. No cumprimento de sentença, havendo evidente equívoco...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL. DANOS EMERGENTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Incidem as disposições constantes da Lei nº 8.078/90 nos contratos de compra e venda de imóvel, uma vez que os compradores se enquadram na definição legal de consumidor (Art. 2º do CDC) e as construtoras e as incorporadoras se apresentam na qualidade de fornecedoras de serviços (Art. 3º do CDC). 2.A demora na concessão de habite-se por parte da Administração não caracteriza hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior, de modo a eximir a construtora pela responsabilidade decorrente da entrega do bem após o prazo fixado contratualmente 3. Evidenciado que os promitentes-compradores do imóvel em construção ficaram obrigados a pagar aluguel, mesmo após o decurso de prazo de tolerância para a entrega do bem adquirido, mostra-se correta a condenação da construtora/incorporadora ao pagamento de indenização por danos emergentes 4.Decorrido o prazo de tolerância, sem que a construtora tenha promovido a entrega do bem imóvel à promitente-compradora, tem-se por aplicável a multa prevista na cláusula penal pactuada pelas partes. 5.A multa decorrente do atraso na entrega do bem apresenta natureza diversa da indenização por danos emergentes, razão pela qual a cumulação de tais verbas não configura bis in idem. Precedentes desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL. DANOS EMERGENTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Incidem as disposições constantes da Lei nº 8.078/90 nos contratos de compra e venda de imóvel, uma vez que os compradores se enquadram na definição legal de consumidor (Art. 2º do CDC) e as construtoras e as incorporadoras se apresentam na qualidade de fornecedoras de serviços (Art. 3º do CDC)....