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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20080111582762APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, DO CPC. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. COTAÇÃO DA AÇÃO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU ARTIGOS. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ADEQUAÇÃO À TESE SUFRAGADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP 1.301.989-RS. 1. Não há interesse recursal quanto ao argumento da parte já acolhido em primeiro grau. 2. As empresas sucessoras da Telebrás são todas legítimas para compor a relação processua...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110310839APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130710062952APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PEDIDO PROCEDENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERMO CERTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo data certa para a devolução do crédito disponibilizado pelo banco por meio de contrato de abertura de crédito com renovações sucessivas, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 2. Diante da ausência de prova da ocorrência de interpelação extrajudicial, os juros de mora incidem desde a citação. 3. Agravo reg...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 855408-20140020325453AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 855407-20140020324112AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 855406-20140020317193AGI
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE - INCOMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA - SUMULA DO C. STJ - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. 1. Não merece prosperar pronunciamento judicial de 1º grau que, examinando ação de execução fundada em título extrajudicial (cheque), declina de sua competência em favor de uma das varas cíveis da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, DF, sob a consideração de que ali é o local do pagamento do cheque. É que, nos termos de orientação sumular provinda do e. Superior Tribunal de...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI - 855405-20140020312694AGI
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AÇÃO DE CONHECIMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA PELO JUIZ. ACUMULAÇÃO DE CARGOS - ORIENTADOR EDUCACIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E TÉCNICO DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE. SIMILITUDE DAQUELE COM O OFÍCIO DE PROFESSOR - ORDEM IMPOSTA AO ADMINISTRADO PARA SE FAZER A OPÇÃO ENTRE UM DELES - INVIABILIDADE - RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO. 1. Merece acolhida pedido de antecipação de tutela (sob a ótica, porém, do parágrafo 7º, do artigo 273, do Código de Processo Civil), formalizada em sede de ação de conhecimento, no sentido de...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF EIC - 855387-20130310013107EIC
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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TJDF ARC - 855386-20130020198728ARC
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AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOLO. ART. 485, INCISOS III, V, E IX, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DA 2ª TURMA CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO, VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DOLO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO. 1. Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, a figura do espólio e a comunhão hereditária deixam de existir, devendo cada um dos her...
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF IAJ - 855385-20140020141670IAJ
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855384-20120710118643APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NO FINANCIAMENTO JUNTO À CEF. AUMENTO DO CUSTO DO FINANCIAMENTO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CONSTRUTORA E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ALUGUEL. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em regra, o termo inicial para a contagem do atraso na entrega de imóvel é aquele ajustado expressamente na proposta de compra e venda. 2. A demora na obtenção de financiamento do imóvel junto à CEF e o...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855383-20120111323736APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIBRIUS. REVISÃO DO CONTRATO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. POSSIBILIDADE. 1. A despeito de o regulamento da demandada prever, quanto à atualização do benefício suplementar, a incidência da TR, verificando-se que, na prática, a incidência do citado indexador não vem refletindo a inflação no período, sujeitando o autor à perda considerável do poder de compra, por força da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à avença firmada entre as partes, é possível a revisão do contrato para substituí-...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855382-20140110758080APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS CONSOANTE A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 5º, DA LEI N.º 11.690/2009, A PARTIR DE 30/06/2009. 1. O STF, no julgamento da ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. Entretanto, o acórdão não foi publicado, pois ainda encontra-se pendente a decisão sobre a modulaçã...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855381-20140110449880APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. As hipóteses de extinção do processo executivo estão descritas nos incisos do art. 794, do CPC, sendo que entre elas não está prevista a situação em que as partes transacionam no sentido de que o pagamento da dívida dar-se-á de forma parcelada. 2. Quando as partes, no âmbito de processo de execução, celebram transação em que se ajusta o pagamento parcelado do crédito exequendo, o feito deve ser suspenso - e não extinto - pelo...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855380-20120110702722APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CELULAR. ENVIO DE FATURA INDEVIDA. PROFISSIONAL DA SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Causa dano moral a falha na prestação dos serviços oferecidos por empresa de telefonia, que interrompe o funcionamento de linha telefônica sem aviso e justo motivo, vindo a restabelecê-lo somente após o pagamento de fatura cobrada indevidamente. Notadamente, no caso em que o usuário do serviço é profissional da medicina, prestando-se ao atendimento de pacientes em situações de urgência e emergência. 2. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando-se a intensid...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855379-20100111970884APC
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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE DEMANDA DE POTÊNCIA. ENUNCIADO N.º 391, DA SÚMULA DO STJ. REPETIÇÃO DO ICMS QUE INCIDIU SOBRE A PARTE NÃO UTILIZADA DA DEMANDA DE POTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. UTILIZAÇÃO DOS MESMOS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 435/2001 PARA ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 1. Consoante o Enunciado n.º 391, da Súmula do STJ, oICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. 2. Nos julgamentos das ADIs 4357 e...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855378-20120111956219APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855377-20120111989912APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA DE ÁGUA. APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DEFINIDO EM NORMA DA ABNT. PRETENSÃO QUE DESBORDA DO ESTABELECIDO EM NORMA REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Decreto Distrital nº 20.658/99, ao estipular que a tarifa de esgoto deve corresponder a cem por cento (100%) da água fornecida, não desbordou da competência regulamentar. 2. A imposição da citada tarifa não se revela obrigação iníqua ou abusiva, uma vez que razoável e proporcional aos custos inerentes ao tratamento de esgoto, que abrange não apenas o líquido consumido, mas também ou...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855376-20140111372984APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DEVIDAMENTE PREPARADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. NECESSIDADE. REENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. 1. Não se conhece dos agravos retidos quando as partes deixam de reiterar o pedido de seu julgamento em sede de apelação ou de contrarrazões. 2. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do apelo, fundamentada em deserção, se o recurso foi acompanhado do comprovante de preparo. 3. No cumprimento de sentença, havendo evidente equívoco...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 855374-20120710037980APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL. DANOS EMERGENTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.Incidem as disposições constantes da Lei nº 8.078/90 nos contratos de compra e venda de imóvel, uma vez que os compradores se enquadram na definição legal de consumidor (Art. 2º do CDC) e as construtoras e as incorporadoras se apresentam na qualidade de fornecedoras de serviços (Art. 3º do CDC)....
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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