DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se destina a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se destina a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução no 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 4. Declarada a nulidade das cláusulas abusivas, as respectivas quantias pagas indevidamente devem ser devolvidas ou, ao menos, compensadas com o saldo devedor porventura remanescente. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcim...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇAO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 21, PAR. ÚNICO, CPC. 1. Incabível o conhecimento de Agravo Retido, quando não houver requerimento de exame do recurso pela parte interessada. 2.Aprevisão do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel não se mostra abusiva, pois não gera desequilíbrio contratual nem vantagem excessiva em favor da construtora. 3.O atraso injustificado na entrega de imóvel, além do prazo de tolerância pactuado, dá ensejo ao pagamento de multa convencional. 4.Deixando a parte autora de demonstrar haver experimentado os lucros cessantes alegados, não há como ser reconhecido o direito à indenização vindicada a este título. 5.Incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando não estiver configurada nos autos a prática de quaisquer das condutas previstas nos artigo 17, do Código de Processo Civil. 7.Nada obstante o atraso na entrega de imóvel gere transtornos ao promitente comprador, tal fato não gera abalo psicológico de grande intensidade, apto a configurar danos morais passíveis de indenização. 8.Consoante dispõe o artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 9. Agravo Retido não conhecido. Recurso de Apelação Cível interposto pela parte ré conhecido e parcialmente provido. Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇAO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ART. 21, PAR. ÚNICO, CPC. 1. Incabível o conhecimento de Agravo Retido, quando não houver requerimento de exame do recurso pela parte interessada. 2.A...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. VÍCIO SANÁVEL. 1. A Lei nº 8.245/1991 não estabelece a obrigatoriedade de que o contrato de locação seja firmado exclusivamente pelo proprietário, de forma que o possuidor do imóvel locado, desde que tenha figurado como locador, dispõe de legitimidade para figurar no polo ativo da Ação de Despejo. 2. Nos termos do artigo 85 do Código Civil de 1916, vigente na data da celebração do negócio jurídico celebrado pelas partes litigantes, Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem. 3. Embora o contrato que aparelha demanda tenha sido denominado de termo de cessão de uso, tem-se por inequívoca a relação locatícia entre as partes, o que torna cabível a propositura da Ação de Despejo. 4. Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, a irregularidade na representação processual pode ser sanada a qualquer tempo. 5. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RÉ. VÍCIO SANÁVEL. 1. A Lei nº 8.245/1991 não estabelece a obrigatoriedade de que o contrato de locação seja firmado exclusivamente pelo proprietário, de forma que o possuidor do imóvel locado, desde que tenha figurado como locador, dispõe de legitimidade para figurar no polo ativo da Ação de Despejo. 2. Nos termos do artigo 85 do Código Civil de 1916, vigente na data...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A Administração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve valer-se de seu poder de polícia, para fiscalizar e impedir a ocupação irregular de área pública. 3. O direito constitucional à moradia e a função social da propriedade não constituem garantias aptas a assegurar a ocupação irregular de área pública. 4. Tratando-se de edificação erigida em área pública cuja ocupação não é passível de regularização não há como ser reconhecida a ilegalidade da notificação demolitória. 5. A ausência de alvará de construção autoriza a demolição do imóvel, nos termos dos arts. 51 e 178 da Lei Distrital nº 2.105/98 (Código de Edificações do Distrito Federal), independentemente de se encontrar o bem localizado em área pública ou particular, urbana ou rural. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal e pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória requerida se mostra desnecessária à solução do litígio. 2. A Administração Pública, com esteio no Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, deve valer-se de seu p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE OBTENÇÃO DE CNH. CANDIDATO DEFICIENTE. LAUDO MÉDICO OMISSO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Evidenciada a falha por parte do DETRAN/DF, quanto ao laudo médico para fins de emissão de carteira nacional de habilitação para condutor portador de necessidades especiais, tem-se por cabível o ressarcimento dos valores desembolsados para a realização de novas aulas práticas com a observância da restrição imposta. 2.Aindenização por danos morais deve se limitar ao prejuízo financeiro efetivamente demonstrado nos autos, correspondente à quantia paga para a realização de 5 (cinco) aulas práticas de direção e à taxa de reexame prático de direção, que não foi realizado por culpa da autarquia de trânsito. 3.Evidenciado que a falha por parte do DETRAN/DF causou meros aborrecimentos do cotidiano, insuficientes para causar abalo à honra objetiva ou subjetiva do autor, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória a título de danos morais. 4.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE OBTENÇÃO DE CNH. CANDIDATO DEFICIENTE. LAUDO MÉDICO OMISSO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Evidenciada a falha por parte do DETRAN/DF, quanto ao laudo médico para fins de emissão de carteira nacional de habilitação para condutor portador de necessidades especiais, tem-se por cabível o ressarcimento dos valores desembolsados para a realização de novas aulas práticas com a observância da restri...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DA AVÓ PATERNA. ART. 1696 E 1698 DO CÓDIGO CIVIL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E SUCESSIVO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXONERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Em conformidade com as disposições contidas nos artigos 1696 e 1698 do Código Civil, mostra-se cabível a propositura de Ação de Alimentos em desfavor dos avós, em caráter subsidiário à obrigação dos genitores do alimentando. 2.Para fins de exoneração dos alimentos, faz-se necessária a efetiva comprovação da impossibilidade financeira do alimentante de continuar promovendo o pagamento da verba alimentar ou de que a parte alimentanda tenha adquirido condições de custear seu próprio sustento. 3.Deixando a parte autora de demonstrar a redução de sua capacidade financeira, de forma impossibilitá-la de custear os alimentos devidos em favor de seus netos, mostra-se impositiva a manutenção da obrigação ao pagamento da verba alimentar. 4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE DA AVÓ PATERNA. ART. 1696 E 1698 DO CÓDIGO CIVIL. CARÁTER SUBSIDIÁRIO E SUCESSIVO. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE E DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EXONERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Em conformidade com as disposições contidas nos artigos 1696 e 1698 do Código Civil, mostra-se cabível a propositura de Ação de Alimentos em desfavor dos avós, em caráter subsidiário à obrigação dos genitores do alimentando. 2.Para fins de exoneração dos alimentos, faz-se necessária a efetiva comp...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Não existem razões suficientes para embasar o requerimento de absolvição por insuficiência de provas, principalmente quando o conjunto probatório produzido nos autos é harmônico e não gera dúvida, no julgador, quanto à autoria do delito. 2. Ressalte-se que o depoimento da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar, deve ser admitido com importante força probatória, principalmente em razão da ausência de outras pessoas senão as envolvidas nos fatos na maioria dos casos. 3. No mais, considerando que os depoimentos da vítima e da testemunha se mostraram coerentes e firmes, bem como pelo peso que se tem dado ao depoimento da parte ofendida nesse tipo de delito (casos de violência doméstica e familiar), entendo que os crimes restaram devidamente comprovados, não sendo possível acolher a pretensão recursal e absolver-se o réu por falta de provas. 4. Quanto à suspensão condicional da pena, carece o apelante de interesse de agir, porquanto poderá manifestar o seu inconformismo, em relação à benesse concedida, ao juízo da Execução Penal, antes da realização da audiência admonitória, momento processual adequado. 5. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. JUIZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Não existem razões suficientes para embasar o requerimento de absolvição por insuficiência de provas, principalmente quando o conjunto probatório produzido nos autos é harmônico e não gera dúvida, no julgador, quanto à autoria do delito. 2. Ressalte-se que o depoimento da vítima, nos casos de violência doméstica e familiar, deve ser admitido com importante força probatória, principalmente em razão da...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. 1. Não existem motivos para excluir a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Restando comprovado que houve o emprego de arma por um dos autores do crime, o aumento deve se estender para os demais acusados, tendo em vista a regra do artigo 30 do Código Penal, que garante que as circunstâncias elementares do crime se comunicam aos demais autores. 2. Não se mostra possível majorar a pena na primeira fase da dosimetria em caso da presença de mais de uma causa de aumento no delito de roubo. 3. Súmula n. 443/STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. 1. Não existem motivos para excluir a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Restando comprovado que houve o emprego de arma por um dos autores do crime, o aumento deve se estender para os demais acusados, tendo em vista a regra do artigo 30 do Código Penal, que garante que as circunstâncias elementares do crime se comunicam aos demais autores. 2. Não se mostra possível majorar a pena na primeira fase da dosimetria em caso da presença de mai...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO VALOR DO DIA-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Apesar de ser possível utilizar a premeditação para atuar como fator de individualização da pena, é importante consignar que o fato aqui levado em consideração é ínsito ao próprio tipo penal, não podendo ser utilizada para aumentar a reprovabilidade da conduta. 2. Admite-se a utilização de condenação por fatos anteriores àquele apurado nos autos, com trânsito em julgado ocorrido no curso do processo, como circunstância judicial desfavorável, qual seja, maus antecedentes. 3. Considerando a inexistência de fundamentação idônea para a fixação de valor acima do mínimo legal, a fixação do valor do dia multa em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos é a medida que se impõe 4. A presença de maus antecedentes é capaz de obstar a substituição e o sursis da pena, consoante o disposto nos artigos 44 e 77 do Código Penal. 5. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO. FIXAÇÃO DO QUANTUM DO VALOR DO DIA-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1. Apesar de ser possível utilizar a premeditação para atuar como fator de individualização da pena, é importante consignar que o fato aqui levado em consideração é ínsito ao próprio tipo penal, não podendo ser utilizada para aumentar a reprovabilidade da conduta. 2. Admite-se a utilização de condenação por fatos anteriores àquele apurado nos autos, com trânsito em julgado ocorrido no curso do proce...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A REPRIMENDA FOI APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal contra sentença que condenou a ré pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. 2. Diferente do alegado pela apelante, o magistrado monocrático procedeu à análise da atenuante da confissão espontânea, não podendo porém, minorar a pena, eis que a reprimenda foi fixada no mínimo legal. Entendimento consolidado pela Súmula nº 231 do STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. VALORAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE A REPRIMENDA FOI APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal contra sentença que condenou a ré pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. 2. Diferente do alegado pela apelante, o magistrado monocrático procedeu à análise da atenuante da confissão espontânea, não podendo porém, minorar a pena, eis que a reprimenda foi fixada no mínim...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não existem razões suficientes para embasar o requerimento de absolvição por insuficiência de provas, principalmente porque existem provas nos autos que indicam a autoria e a materialidade do delito. 2. Há entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevo, mormente quando corroborada por outras provas. 3. Comprovada a condenação do réu em outra ação já transitada em julgado, mostra-se aplicável a agravante de reincidência. 4. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Não existem razões suficientes para embasar o requerimento de absolvição por insuficiência de provas, principalmente porque existem provas nos autos que indicam a autoria e a materialidade do delito. 2. Há entendimento jurisprudencial pacífico no sentido de que a palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, possui especial relevo, mormente quando corroborada por outras provas. 3. Comprovada a condenação do réu em outra ação já transitada em julgado, most...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FIRMEMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, COERENTE E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA, MORMENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, NOS QUAIS GERALMENTE NÃO HÁ TESTEMUNHAS OCULARES, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do CP. 2. Impossível a absolvição do apelante por falta de provas suficientes para a condenação, tendo restado firmemente demonstradas a materialidade e a autoria do delito em tela por meio de um conjunto probatório sólido, coerente e harmônico. 3. A palavra da vítima, mormente em crimes contra o patrimônio, nos quais geralmente não há testemunhas oculares, assume especial relevância, em sintonia com as demais provas carreadas aos autos. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA FIRMEMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, COERENTE E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA, MORMENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, NOS QUAIS GERALMENTE NÃO HÁ TESTEMUNHAS OCULARES, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, EM SINTONIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do CP. 2. Impossí...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme atual entendimento do STF, a reincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio obsta a incidência do princípio da insignificância, uma vez que o reconhecimento reiterado do aludido instituto poderia acabar por incentivar a prática recorrente de pequenos delitos patrimoniais. 2. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal. (HC 102.088/RS, 1.ª Turma, CARMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010). 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme atual entendimento do STF, a reincidência específica na prática de crimes contra o patrimônio obsta a incidência do princípio da insignificância, uma vez que o reconhecimento reiterado do aludido instituto poderia acabar por incentivar a prática recorrente de pequenos delitos patrimoniais. 2. O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na segunda fase da dosimetria, não cabe redução da pena aquém do mínimo legal estabelecido para o tipo, em face da atenuante reconhecida. O tema é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, predominando o enunciado da Súmula nº 231, a qual dispõe que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, reconheceu a repercussão geral e adotou a jurisprudência a respeito, confirmando a orientação da referida Súmula. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na segunda fase da dosimetria, não cabe redução da pena aquém do mínimo legal estabelecido para o tipo, em face da atenuante reconhecida. O tema é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, predominando o enunciado da Súmula nº 231, a qual dispõe que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. O Supremo Tribunal Federal, po...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, COERENTE E HARMÔNICO, SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE DEVE LEVAR EM CONTA PARA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO APENAS O VALOR PATRIMONIAL DO BEM. INVIÁVEL TAMBÉM A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO EM RAZÃO DO FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. INVIÁVEL, UMA VEZ QUE APLICADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO É O JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal contra sentença que condenou os réus pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. 2. Impossível a absolvição dos réus com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, uma vez que o conjunto probatório se mostra sólido, coerente e harmônico, suficiente à condenação. 3. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância, eis que não se deve levar em consideração apenas o valor patrimonial do bem, mas outros elementos caracterizadores da insignificância, quais sejam: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) ausência de periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica causada (Cf. HC nº 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJe 19/11/2004). 4. Além disso, inviável a aplicação do princípio da insignificância também em razão do crime praticado, qual seja, furto qualificado. 5. A redução da pena é inviável, eis que aplicada de forma razoável e proporcional, observando os parâmetros do art. 59 do Código Penal. 6. O Juízo competente para a apreciação do pedido de concessão de justiça gratuita aos sentenciados é o da Execução Penal. 7. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO, COERENTE E HARMÔNICO, SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO SE DEVE LEVAR EM CONTA PARA APLICAÇÃO DE TAL PRINCÍPIO APENAS O VALOR PATRIMONIAL DO BEM. INVIÁVEL TAMBÉM A APLICAÇÃO DO REFERIDO PRINCÍPIO EM RAZÃO DO FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. INVIÁVEL, UMA VEZ QUE APLICADA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO COMPETENTE PARA APRECI...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não existem razões suficientes para embasar o requerimento de absolvição por insuficiência de provas, principalmente porque existem provas nos autos que indicam a autoria e a materialidade do delito. 2. O depoimento de testemunha policial, prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, é dotado de fé pública e reveste-se de eficácia probatória. Restando comprovado que o recorrente portava a arma no momento da abordagem policial, impossível absolver-lhe dos delitos imputados. 3. Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Não existem razões suficientes para embasar o requerimento de absolvição por insuficiência de provas, principalmente porque existem provas nos autos que indicam a autoria e a materialidade do delito. 2. O depoimento de testemunha policial, prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório, é dotado de fé pública e reveste-se de eficácia probatória. Restando comprovado que o recorrente portava a arma no momento da abordagem policia...
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 385 DO CPP. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Nos crimes de ação penal pública - caso dos autos - o Código de Processo Penal consagrou o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, de modo que o pedido de absolvição formulado pelo autor da ação penal não elide a possibilidade de o julgador proferir sentença condenatória - aplicação do artigo 385 do Código de Processo Penal. 2. No delito de receptação, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a procedência regular do bem. Precedentes. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 385 DO CPP. RECEPTAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. Nos crimes de ação penal pública - caso dos autos - o Código de Processo Penal consagrou o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, de modo que o pedido de absolvição formulado pelo autor da ação penal não elide a possibilidade de o julgador proferir sentença condenatória - aplicação do artigo 385 do Código de Processo Penal. 2. No delito de receptação, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado...