PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. 1. Cabe ao acusado, flagrado na posse de veículo roubado, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. Inviável a desclassificação para receptação culposa, se as provas demonstram que o réu adquiriu objeto que sabia ser produto de furto, amoldando-se a sua conduta àquela prevista no artigo 180, caput, do CP. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. 1. Cabe ao acusado, flagrado na posse de veículo roubado, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias apontam em sentido contrário. 2. Inviável a desclassificação para receptação culposa, se as provas demonstram que o réu adquiriu objeto que sabia ser produto de furto, amoldando-se a sua conduta àquela prevista no artigo 180, caput, d...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO POR MEIO DE GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. MENORIDADE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER MEIO IDÔNEO E NÃO SOMENTE POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ADEMAIS, É CRIME FORMAL, NÃO EXIGINDO PARA SUA CONFIGURAÇÃO A EFETIVA PROVA DA CORRUPÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 59 DO CP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ALTERAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIÁVEL, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. NÃO SE MOSTRA APROVEITÁVEL, UMA VEZ QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSÍVEL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO PODENDO O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. 2. Desclassificação do crime de roubo para o de furto. Impossibilidade, uma vez que o delito foi praticado mediante grave ameaça. 3. Inviável a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores pela ausência de provas, considerando que a menoridade pode ser comprovada por qualquer meio idôneo e não somente por certidão de nascimento. Ademais, é crime formal, não exigindo para sua configuração a efetiva prova da corrupção. 4. Não há que se falar em alteração da pena quando a dosimetria se mostra razoável e proporcional, obedecendo aos critérios do artigo 59 do Código Penal. 5. Modificação de regime de cumprimento de pena é inviável, por expressa disposição legal, tendo em vista o montante de pena aplicado, consoante inteligência do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 6. A detração não se mostra aproveitável, uma vez que não terá o condão de modificar o regime inicial de cumprimento de pena. 7. Não é possível a revogação da prisão preventiva, uma vez que não houve alteração na situação fática, não podendo o sentenciado recorrer em liberdade. 8. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO POR MEIO DE GRAVE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. MENORIDADE PODE SER COMPROVADA POR QUALQUER MEIO IDÔNEO E NÃO SOMENTE POR CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ADEMAIS, É CRIME FORMAL, NÃO EXIGINDO PARA SUA CONFIGURAÇÃO A EFETIVA PROVA DA CORRUPÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 59 DO CP, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ALTERAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMEN...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A prática de delito no curso de benefício concedido em virtude do cumprimento da pena tem o condão de valorar negativamente a conduta social do agente, porque a um só tempo demonstra a frustração de um dos objetivos da pena e o desrespeito do recorrente pelo cumprimento da norma. 2. A confissão colhida na fase inquisitorial - ainda que retratada em juízo - influenciou na formação do convencimento do julgador, pelo que deve a atenuante ser considerada para a redução da pena. 3. O concurso da atenuante da confissão com a agravante da reincidência possibilita a compensação. Precedentes do STJ. 4. Sendo a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e o réu reincidente, o regime inicial correto para o cumprimento de pena é o semiaberto, na forma do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal (Acórdão n. 837928, 20130111449462APR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Relator Designado:JESUINO RISSATO, Revisor: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 04/12/2014, Publicado no DJE: 11/12/2014. Pág.: 106). 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. A prática de delito no curso de benefício concedido em virtude do cumprimento da pena tem o condão de valorar negativamente a conduta social do agente, porque a um só tempo demonstra a frustração de um dos objetivos da pena e o desrespeito do recorrente pelo cumprimento da norma. 2. A confissão colhida na fase inquisitorial - ainda que retratada em juízo - influenciou na f...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. À exceção da confissão extrajudicial, inexistem elementos de prova a demonstrar conduta típica perpetrada por um dos recorrentes. Não se olvida que o delito em questão tem natureza de ação múltipla ou plurinuclear, mas não restou suficientemente demonstrada a prática de quaisquer dos verbos elencados no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. 2. Apenas a confissão ainda na fase inquisitorial é insuficiente para sustentar o decreto condenatório. 3. A multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. À exceção da confissão extrajudicial, inexistem elementos de prova a demonstrar conduta típica perpetrada por um dos recorrentes. Não se olvida que o delito em questão tem natureza de ação múltipla ou plurinuclear, mas não restou suficientemente demonstrada a prática de quaisquer dos verbos elencados no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento. 2. Apenas a confissão ainda na fase inquisitorial é insuficiente para sustentar o decret...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VERSÃO DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento do acusado pela vítima, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) é medida de rigor que se impõe. 2. O crime de roubo é cometido contra o patrimônio, geralmente levado a efeito na clandestinidade, pelo que a versão da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucidação do ilícito e formar convicção judicial. 3. Se o tempo de acautelamento não gerar reflexos na progressão de regime, o Juiz sentenciante deixará de aplicar a detração penal, tendo em vista que a análise desse instituto compete ao Juízo de Execuções Penais, conforme prevê o artigo 66, inciso II, alínea c, da Lei 7.210/1984. 4. Havendo duas causas de majoração, não há que se falar em ilegalidade se uma delas (concurso de agentes) foi utilizada na primeira fase da dosimetria para exasperar a pena, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento. Precedentes do STJ e do TJDFT. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - VERSÃO DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, inclusive com o reconhecimento do acusado pela vítima, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do CP) é medida de rigor que se impõe. 2. O crime de roubo é cometido contra o patrimônio, geralmente levado a efeito na clandestinidade, pelo que a versão da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios,...
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE COM O LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O CIÚME POR SUPOSTA TRAIÇÃO DA VÍTIMA NÃO É MOTIVO INERENTE AO DELITO. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu, contra a sentença que o condenou pela prática do crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. 5º, III e 7º, I, ambos da Lei 11.340/2006. 2. Impossibilidade de absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima coerente com o conjunto probatório, principalmente com o laudo pericial. 3. Não é possível a fixação da pena no patamar mínimo legal, uma vez que o ciúme por suposta traição da vítima não é motivo inerente ao delito, tendo a majoração da reprimenda mostrado-se razoável e proporcional. 4. É possível o reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial, devendo a pena ser reduzida, nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, C/C O ARTIGO 5º, INCISO III, DA LEI Nº 11.340/06. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE COM O LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O CIÚME POR SUPOSTA TRAIÇÃO DA VÍTIMA NÃO É MOTIVO INERENTE AO DELITO. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS DE QUE O APELADO SOUBESSE DA ORIGEM ILÍCITA DA BICICLETA, CONSIDERANDO QUE A PEGARA EM EMPRÉSTIMO DE TERCEIRA PESSOA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS. DESNECESSIDADE DIANTE DO CONTEXTO SOCIAL E PESSOAL DO JOVEM, SOMADO AO FATO DE ESTE JÁ TER INICIADO O PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo M. P. D. F. E. T., contra a sentença que absolveu o representado da prática do ato infracional análogo ao crime de receptação, bem como aplicou ao representado as medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade, pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos de tentativa de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo. 2. No que se refere ao ato infracional análogo ao crime de receptação, mister se faz absolver o representado, uma vez que não há nos autos prova inequívoca de que este soubesse da origem ilícita da bicicleta, considerando que a pegara emprestada de terceira pessoa. 3. No tocante aos atos infracionais análogos aos crimes de tentativa de homicídio e de porte ilegal de arma de fogo, restaram demonstradas a materialidade e autoria pelo apelado, não havendo que se falar em absolvição. 4. Mostra-se desnecessária a aplicação de medida socioeducativa restritiva de liberdade, mesmo em razão da gravidade dos atos infracionais praticados, diante do contexto social e pessoal do jovem, somado ao fato de este já ter iniciado o processo de ressocialização. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. NÃO HÁ PROVA INEQUÍVOCA NOS AUTOS DE QUE O APELADO SOUBESSE DA ORIGEM ILÍCITA DA BICICLETA, CONSIDERANDO QUE A PEGARA EM EMPRÉSTIMO DE TERCEIRA PESSOA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA RESTRITIVA DE LIBERDADE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS. DESNECESSIDADE DIANTE DO CONTEXTO SOCIAL E PESSOAL DO JOVEM, SOMADO...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO HOSTILIZADO. RECURSO REJEITADO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração são inadequados para a discussão de matéria nova, sequer debatida em momento anterior. 2. Aintenção do recorrente consiste em desconstituir premissa jurídica lançada pelo v. Acórdão do TJDFT e do STJ no sentido de ser impossível a compensação. Logo, resta claro que, sob a alegação de contradição, constata-se a clara intenção da parte embargante em ver rediscutidas as questões decididas, o que é flagrantemente inviável na via estreita dos Embargos Declaratórios. 3.Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 4.Embargos não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ARESTO HOSTILIZADO. RECURSO REJEITADO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REAPRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Os embargos de declaração são inadequados para a discussão de matéria nova, sequer debatida em momento anterior. 2. Aintenção do recorrente consiste em desconstituir premissa jurídica lançada pelo v. Acórdão do TJDFT e do STJ no sentido de ser impossível a compensação. Logo, resta claro que, sob a alegação de contradição, constata-se a clara intenção da parte...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ART. 515 DO CPC PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS. OMISSÃO IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL. 1. O sistema recursal brasileiro adota a premissa de que a Corte Revisora, salvas matérias de ordem pública, reexaminará exclusivamente a matéria impugnada pelo recorrente - tantum devolutum quantum appellatum (art. 515 do CPC). 2. Nesse diapasão, havendo apenas apelação da parte autora (sucumbente), vedado o suprimento da omissão do julgador primário - deixou de fixar verba honorária -, a qual, aliás, deveria ter sido sanada em 1ª Instância, por meio dos competentes declaratórios, ônus do interessado, que ficou inerte. 3. Por ser vedada a reforma da sentença em prejuízo de quem recorre (princípio da non reformatio in pejus), a sentença fica mantida no tangente aos honorários advocatícios. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ART. 515 DO CPC PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS. OMISSÃO IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO PELO TRIBUNAL. 1. O sistema recursal brasileiro adota a premissa de que a Corte Revisora, salvas matérias de ordem pública, reexaminará exclusivamente a matéria impugnada pelo recorrente - tantum devolutum quantum appellatum (art. 515 do CPC). 2. Nesse diapasão, havendo apenas apelação da parte autora (sucumbente), vedado o suprimento da omissão do julgador primário - deixou de fixar verba honorária -, a qual, aliás, d...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VARA DO MEIO AMBIENTE. CONEXAO. CONTINÊNCIA. FRAÇÃO DO IMÓVEL. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Reconhecida a prevenção do juízo da Vara do Meio Ambiente para apreciar reintegração de posse, competência absoluta e com jurisdição em todo Distrito Federal, ajuizada reintegração de posse de imóvel que representa fração do imóvel objeto da ação que tramita no juízo especializado, impõe-se a reunião dos processos em razão da conexão, de modo a evitar decisões contraditórias. III - Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VARA DO MEIO AMBIENTE. CONEXAO. CONTINÊNCIA. FRAÇÃO DO IMÓVEL. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Reconhecida a prevenção do juízo da Vara do Meio Ambiente para apreciar reintegração de posse,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Os poupadores que mantinham conta de poupança no Banco do Brasil detém legitimidade ativa para ajuizar o cumprimento da sentença proferida na ação civil pública nº 1998.01.016798-9, e não somente aqueles que eram associados ao IDEC. Precedentes. III - Aplica-se a prescrição vintenária para as ações de conhecimento em que são questionados critérios de remuneração de caderneta de poupança e o prazo quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação civil pública coletiva ajuizada contra o IDEC. IV - Nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. (STJ, Corte Especial, REsp 1370899/ SP). V - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AÇÃO CIVIL PUBLICA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Os poupadores que mantinham conta de poupança no B...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPADORES RESIDENTES FORA DO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.391.198/RS, a sentença condenatória prolatada em sede ação civil pública proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC na defesa dos direitos dos poupadores lesados pelo Plano Verão abrange, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio ser no Distrito Federal. II. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do art. 543-C do CPC a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011). III. Deu-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPADORES RESIDENTES FORA DO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.391.198/RS, a sentença condenatória prolatada em sede ação civil pública proposta pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC na defesa dos direitos dos poupadores lesados pelo Plano Verão abrange, indistintamente, todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicí...