APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO À ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTECEDENTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MÓVEL. TRADIÇÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. 1. O negócio jurídico de alienação do automóvel retratado nos autos é legítimo. Nada impedia a celebração desse ajuste, eis que os bens integrantes do patrimônio pessoal do alienante ainda eram suscetíveis de livre disposição. 2. A transferência da propriedade de bens móveis se opera por meio de simples tradição. 3. A anotação de restrição judicial à possibilidade de alteração do registro do automóvel junto ao DETRAN/DF mostra-se indevida, pois obsta ao pleno exercício do direito de propriedade de terceiro que não responde pelos débitos da massa falida. 4. Apelação não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO À ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTECEDENTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MÓVEL. TRADIÇÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. 1. O negócio jurídico de alienação do automóvel retratado nos autos é legítimo. Nada impedia a celebração desse ajuste, eis que os bens integrantes do patrimônio pessoal do alienante ainda eram suscetíveis de livre disposição. 2. A transferência da propriedade de bens móveis se opera por meio de simples tradição. 3. A anotação de restrição judicial à possibilidade de alteração do registro do automóvel junto ao DETR...
REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO MILITAR ADICIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. ILEGALIDADE DO DESCONTO. 1. O desconto a título de contribuição para pensão militar adicional reveste-se de ilegalidade, pois não corresponderá a qualquer benefício a ser outorgado pela Administração Pública em favor dos beneficiários declarados pelo servidor policial. 2. Diante da inexistência de contrapartida decorrente do recolhimento da contribuição adicional, não se cogita propriamente de renúncia a benefício algum. A parte autora não busca o exercício extemporâneo do direito de renúncia, mas a mera desoneração de encargo facultativo que não deve incidir sobre sua remuneração, pois não reverterá em qualquer benefício. 3. A via mandamental não comporta a cobrança de valores pretéritos, não sendo viável pleitear por intermédio da espécie processual eleita a devolução das parcelas indevidamente retidas sob a rubrica de contribuição militar adicional. 4. Remessa oficial e apelos não providos.
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REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO MILITAR ADICIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. ILEGALIDADE DO DESCONTO. 1. O desconto a título de contribuição para pensão militar adicional reveste-se de ilegalidade, pois não corresponderá a qualquer benefício a ser outorgado pela Administração Pública em favor dos beneficiários declarados pelo servidor policial. 2. Diante da inexistência de contrapartida decorrente do recolhimento da contribuição adicional, não se cogita propriamente de renúncia a benefício algum. A parte autora não busca o exercício e...
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADASA CARGOS EM COMISSÃO - GESTOR EXECUTIVO E ASSESSOR --DE DESTINAÇÃO APENAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - NÃO OBSERVÂNCIA - ATIVIDADES MERAMENTE TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal determina que os cargos em comissão sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF). Assim, mantém-se a sentença que determina a não contratação de gestor executivo e assessor, ou títulos afins, quando cabalmente demonstrado que os cargos comissionados exerciam atividades meramente técnicas e burocráticas, descumprindo a exigência constitucional. 2. Apelação e remessa necessária. Conhecidas e não providas.
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DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADASA CARGOS EM COMISSÃO - GESTOR EXECUTIVO E ASSESSOR --DE DESTINAÇÃO APENAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - NÃO OBSERVÂNCIA - ATIVIDADES MERAMENTE TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal determina que os cargos em comissão sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF). Assim, mantém-se a sentença que determina a não contratação de gestor executivo e assessor, ou títulos afins, quando cabalmente demonstrado que os cargos co...
APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BOA-FÉ DOS CONSUMIDORES. DESLEALDADE DA REVENDEDORA. PARCEIRA COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1. Os embargos de declaração interrompem o fluxo do prazo para interposição da apelação, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil. 2. A conclusão alcançada pelo juízo sentenciante foi a de que o embargante agiu pautado pela boa-fé ao transacionar com a parceira comercial da instituição financeira de modo que não pode responder pelo saldo devedor inadimplido, mesmo que a detentora da propriedade fiduciária não tenha sido formalmente cientificada a respeito dessa negociação. O mesmo raciocínio é extensível ao litisdenunciado. 3. Os consumidores não podem ser penalizados pela conduta desleal em que incorreu a empresa revendedora ao esquivar-se de cumprir a obrigação assumida de quitar o saldo devedor em aberto, muito embora a instituição financeira seja sua parceira comercial. 4. Nas demandas que se enquadram nas hipóteses do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual Civil, recomenda-se a adoção dos parâmetros inseridos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo, devendo a fixação dos honorários ser feita consoante apreciação equitativa do juiz, sem que esteja vinculada ao limite percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo de 20% (vinte por cento) do valor atribuído à causa. 5. Apelações não providas.
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APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BOA-FÉ DOS CONSUMIDORES. DESLEALDADE DA REVENDEDORA. PARCEIRA COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1. Os embargos de declaração interrompem o fluxo do prazo para interposição da apelação, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil. 2. A conclusão alcançada pelo juízo sentenciante foi a de que o embargante agiu pautado pela boa-fé ao transacionar com a parceira comercial da instituição financeira de modo que não pode responder pelo saldo devedor inadimp...
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - DESCUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, LANÇAMENTO DE MULTA NO DETRAN, ANOTAÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E NEGATIVA DE BENEFÍCIO FISCAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - MONTANTE FIXADO - MANUTENÇÃO. 1. Na dicção do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. 2. O mero fato de não ter o autor deduzido pedido de declaração de falsidade não torna a petição inicial inepta por ausência de pedido necessário para se declarar a nulidade de contrato de financiamento em decorrência de fraude, pois a falsidade encontra-se inserida na própria causa de pedir e a pretensão de nulidade do contrato encontra-se implícita no pedido declaratório de inexistência de relação jurídica. 3. Denota-se inconsistente a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da financeira quando se discute nos autos a própria veracidade do contrato de financiamento para aquisição de automóvel firmado entre as partes. 4. A aquisição de veículo e a contratação de financiamento bancário por falsário que resulta em inscrição de nome em cadastro de inadimplentes, restrição de crédito, lançamento de multa no DETRAN, anotação na dívida ativa e negativa de benefício fiscal gera dano moral. 5. A exigência da prova do dano moral satisfaz-se com a demonstração da irregular inscrição tanto no cadastro de maus pagadores quanto na dívida ativa da Fazenda Pública. 6. Não comporta modificação o valor dos danos morais que se revela compatível com os dissabores e transtornos experimentados. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - DESCUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, LANÇAMENTO DE MULTA NO DETRAN, ANOTAÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E NEGATIVA DE BENEFÍCIO FISCAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - MONTANTE FIXADO - MANUTENÇÃO. 1. Na dicção do...
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Estabelece o Código Civil, em seu artigo 1699, que, fixados os alimentos, se sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá reclamar, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O alcance da maioridade civil, por si só, não autoriza a alforria do pai em cumprir a obrigação alimentar ao filho. Entretanto, esse deve comprovar que não tem condições de prover seu próprio sustento. 3. Recurso provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Estabelece o Código Civil, em seu artigo 1699, que, fixados os alimentos, se sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá reclamar, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O alcance da maioridade civil, por si só, não autoriza a alforria do pai em cumprir a obrigação alimentar ao filho. Entretanto, esse deve comprovar que não tem condições de prover seu própr...
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE PENSÃO MILITAR. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento de pensão pelo órgão de lotação do servidor falecido somente se aperfeiçoa quando chancelado pelo órgão de controle externo, visto que, nos termos do art. 78, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a legalidade de tal ato está sujeita à apreciação por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal para fins de registro. 2. Como a concessão de pensão consiste em ato complexo, tem-se que o termo a quo para a contagem do quinquênio decadencial do direito de a Administração rever tal ato é a data do registro do benefício pela Corte de Contas. 3. O instituto da pensão militar, outrora regido pela Lei 3.765/60, atualmente é disciplinado pela Lei 10.486/2002. Tanto no antigo como no hodierno regramento legal, exige-se a morte natural do militar excluído a bem da disciplina para que surja o direito de seus dependentes auferirem o benefício, caso satisfeitos os demais requisitos legais. 4. Inexiste autorização legal que permita a equiparação da expulsão do militar à sua morte para fins de concessão de pensão (a denominada morte ficta), pois são destinatários do referido benefício apenas os herdeiros do ex-miliciano efetivamente falecido. 5. Apelação e remessa de ofício providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE PENSÃO MILITAR. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento de pensão pelo órgão de lotação do servidor falecido somente se aperfeiçoa quando chancelado pelo órgão de controle externo, visto que, nos termos do art. 78, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a legalidade de tal ato está sujeita à apreciação por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal para fins de registro. 2. Como a concessão de pensão consiste em ato complexo, tem-se que o termo a quo para a cont...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA ABUSIVA. PODER DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO. 1. Como a consumidora paga o serviço de televisão por assinatura prestado pela empresa apelada via inclusão do valor devido em fatura de cartão de crédito, e não por meio de boleto bancário, evidentemente inexiste fato gerador da tarifa de emissão de boleto. 2. A cobrança do encargo em questão revela-se abusiva, pois não se presta à remuneração de qualquer serviço prestado em benefício da consumidora. O pagamento da tarifa não é revertido em qualquer contrapartida, ficando configurada vantagem manifestamente excessiva em favor da fornecedora, nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A aplicação de multa pelo PROCON/DF em virtude de infração cometida pelo fornecedor de serviços às normas de defesa do consumidor, nos termos do art. 56, I, do CDC, consubstancia legítimo exercício do poder de fiscalização daquela autarquia. 4. O montante em que estabelecida a sanção pecuniária não desborda dos limites da proporcionalidade, o que repele a atuação do Poder Judiciário com vista à modificação do valor da multa fixada pelo órgão administrativo competente. 5. Apelação provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA ABUSIVA. PODER DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO. 1. Como a consumidora paga o serviço de televisão por assinatura prestado pela empresa apelada via inclusão do valor devido em fatura de cartão de crédito, e não por meio de boleto bancário, evidentemente inexiste fato gerador da tarifa de emissão de boleto. 2. A cobrança do encargo em questão revela-se abusiva, pois não se presta à remuneração de qualqu...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ILÍCITO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1. Na data de inscrição do débito na dívida ativa do Distrito Federal, sequer havia sido concluído o procedimento administrativo na Corte de Contas pelo qual foi imposto à parte o ressarcimento do Erário. 2. A nulidade do cadastramento é incontornável, pois não diz respeito a mero aspecto formal do termo de inscrição, mas sim ao próprio plano da existência da dívida. 3. A anotação sem justa causa em cadastro de inadimplentes efetuada pelo Poder Público consiste em evidente extrapolação do regular exercício do direito, configurando ilícito civil. 4. A ofensa imaterial traduz-se no fato de que a parte teve seu nome injustamente inscrito em cadastro de dívida ativa, dotado de caráter público. Assim, o dano moral descortina-se in re ipsa, isto é, deriva da própria natureza do evento lesivo. 5. O arbitramento do valor compensatório dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade, ponderados com prudência os diversos fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que seja atendida a função compensatória e a punitivo-pedagógica da fixação da indenização pela afronta perpetrada. 6. Apelação e remessa parcialmente providas.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ILÍCITO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1. Na data de inscrição do débito na dívida ativa do Distrito Federal, sequer havia sido concluído o procedimento administrativo na Corte de Contas pelo qual foi imposto à parte o ressarcimento do Erário. 2. A nulidade do cadastramento é incontornável, pois não diz respeito a mero aspecto formal do termo de inscrição, mas sim ao próprio plano da existência da dívida. 3. A anotação sem justa causa em cada...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. DIVERGÊNCIA DE NOME NO BILHETE E PASSAPORTE. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Diante de culpa exclusiva do consumidor, que não observou suas obrigações e responsabilidades, não há que se falar em má prestação de serviço do fornecedor. Tratando-se de viagem internacional, o documento de identificação é o passaporte, ao qual devem estar de acordo os dados da reserva (Resolução nº. 130 da ANAC, arts. 2º e 4º). 2. Deve-se majorar o quantum indenizatório arbitrado na r. sentença, a fim de definí-lo em consonância com as peculiaridades do caso, com a situação econômica das partes e com o caráter punitivo-pedagógico da indenização, sem, entretanto, configurar enriquecimento sem causa. 3. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. DIVERGÊNCIA DE NOME NO BILHETE E PASSAPORTE. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Diante de culpa exclusiva do consumidor, que não observou suas obrigações e responsabilidades, não há que se falar em má prestação de serviço do fornecedor. Tratando-se de viagem internacional, o documento de identificação é o passaporte, ao qual devem estar de acordo os dados da reserva (Resolução nº. 130 da ANAC, arts. 2º e 4º). 2. Deve-se majorar...
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO SEGURADO. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO BEM PELA POLÍCIA. APROPRIAÇÃO DO BEM PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Pratica ato ilícito o segurado que, mesmo tendo recebido indenização pelo furto do seu veículo, apropria-se do bem após reencontro realizado pela polícia. 2. A avaliação do veículo feita pelo oficial de justiça é válida para comprovar o valor dos danos materiais sofridos pela seguradora, mormente se o segurado não comprova os gastos que realizou no bem, nem a existência de avarias por ocasião do resgate na delegacia. 3. Não há que se falar em indenização por danos morais se não houve violação à imagem ou honra da seguradora, nem maiores consequências que ultrapassem o mero dissabor do descumprimento contratual. 4. Descabe a condenação do segurado ao pagamento de eventuais despesas referentes ao período em que esteve na posse do bem, haja vista a ausência de comprovação da sua ocorrência. 5. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO SEGURADO. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO BEM PELA POLÍCIA. APROPRIAÇÃO DO BEM PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Pratica ato ilícito o segurado que, mesmo tendo recebido indenização pelo furto do seu veículo, apropria-se do bem após reencontro realizado pela polícia. 2. A avaliação do veículo feita pelo oficial de justiça é válida para comprovar o valor dos danos materia...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do teste não implica a imediata nomeação do candidato. Havendo previsão no edital e na lei, ao Judiciário não cabe a exclusão da fase de avaliação psicológica, em substituição à vontade da Administração Pública, mas apenas a determinação para que outra seja realizada. 4. Recurso parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do teste não im...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Os depoimentos das testemunhas presenciais comprovam que o réu dirigiu palavras ultrajantes à dignidade do autor, causando prejuízos à sua honra subjetiva e à sua imagem, eis que foi grosseiramente ofendido em seu ambiente de trabalho, diante de seus colegas de trabalho e da clientela do estabelecimento comercial. 2. Deflui dos autos inequívoca configuração dos requisitos para a responsabilização civil do réu, eis que ficou bem delineado o nexo de causalidade entre sua conduta culposa, consistente nas ofensas verbais dirigidas ao autor, e o dano moral por este experimentado. 3. O arbitramento do valor compensatório dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade, ponderados com prudência os diversos fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que seja atendida a função compensatória e a punitivo-pedagógica da fixação da indenização pela afronta perpetrada. 4. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Os depoimentos das testemunhas presenciais comprovam que o réu dirigiu palavras ultrajantes à dignidade do autor, causando prejuízos à sua honra subjetiva e à sua imagem, eis que foi grosseiramente ofendido em seu ambiente de trabalho, diante de seus colegas de trabalho e da clientela do estabelecimento comercial. 2. Deflui dos autos inequívoca configuração dos requisitos para a responsabilização civ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o v. acórdão em bases legais e jurisprudenciais sólidas, não há falar-se em contradição. 4. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o v. acórdão...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. TAXA DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A relação entre as empresas de construção civil e os adquirentes das unidades imobiliárias se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o comprador do IMÓVEL se mostra como destinatário final do bem e a ré Incorporação GARDEN Ltda. age como fornecedora de bens e serviços. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes compradores, pois o inadimplemento retira destes a possibilidade de explorar economicamente o imóvel adquirido. 3. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. 4.Quando o descumprimento contratual é da construtora e há no contrato cláusula penal compensatória dirigida à parte que der causa à rescisão, deve a construtora arcar com tal encargo, não lhe socorrendo a alegação de que tal estipulação destinava-se exclusivamente aos promitentes compradores e objetivava assegurá-la, principalmente em se tratando de contrato de adesão, formulado exclusivamente pela promitente vendedora. 5. A corretora imobiliária não assume responsabilidade solidária pelo adimplemento da obrigação de entrega da unidade imobiliária adquirida na planta. Por esta razão, não é possível a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem, notadamente se comprovado que os autores anuíram expressamente com a correspondente cobrança. 6. Apelo da ré conhecido e desprovido; Apelo dos autores conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. TAXA DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A relação entre as empresas de construção civil e os adquirentes das unidades imobiliárias se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o comprador do IMÓVEL se mostra como destinatário final do bem e a ré Incorporação GARDEN Ltda. age como fornecedora de bens e serviços. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes compradores, poi...