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Jurisprudência

TJDF APC - 855433-20130111032124APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO À ALTERAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTECEDENTE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE MÓVEL. TRADIÇÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA. 1. O negócio jurídico de alienação do automóvel retratado nos autos é legítimo. Nada impedia a celebração desse ajuste, eis que os bens integrantes do patrimônio pessoal do alienante ainda eram suscetíveis de livre disposição. 2. A transferência da propriedade de bens móveis se opera por meio de simples tradição. 3. A anotação de restrição judicial à possibilidade de alteração do registro do automóvel junto ao DETR...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 855432-20130110453722APO
Ementa
REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO MILITAR ADICIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. ILEGALIDADE DO DESCONTO. 1. O desconto a título de contribuição para pensão militar adicional reveste-se de ilegalidade, pois não corresponderá a qualquer benefício a ser outorgado pela Administração Pública em favor dos beneficiários declarados pelo servidor policial. 2. Diante da inexistência de contrapartida decorrente do recolhimento da contribuição adicional, não se cogita propriamente de renúncia a benefício algum. A parte autora não busca o exercício e...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 855431-20110112157767APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADASA CARGOS EM COMISSÃO - GESTOR EXECUTIVO E ASSESSOR --DE DESTINAÇÃO APENAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO - EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL - NÃO OBSERVÂNCIA - ATIVIDADES MERAMENTE TÉCNICAS E BUROCRÁTICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal determina que os cargos em comissão sejam destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (art. 37, V, da CF). Assim, mantém-se a sentença que determina a não contratação de gestor executivo e assessor, ou títulos afins, quando cabalmente demonstrado que os cargos co...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 855429-20140110312418APC
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BOA-FÉ DOS CONSUMIDORES. DESLEALDADE DA REVENDEDORA. PARCEIRA COMERCIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. 1. Os embargos de declaração interrompem o fluxo do prazo para interposição da apelação, nos termos do art. 538 do Código de Processo Civil. 2. A conclusão alcançada pelo juízo sentenciante foi a de que o embargante agiu pautado pela boa-fé ao transacionar com a parceira comercial da instituição financeira de modo que não pode responder pelo saldo devedor inadimp...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 855428-20130710307179APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 855427-20110111137116APC
Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - DESCUMPRIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEIÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, LANÇAMENTO DE MULTA NO DETRAN, ANOTAÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E NEGATIVA DE BENEFÍCIO FISCAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - MONTANTE FIXADO - MANUTENÇÃO. 1. Na dicção do...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 855426-20130110612989APO
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 855425-20130111793794APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. 1. Estabelece o Código Civil, em seu artigo 1699, que, fixados os alimentos, se sobrevier alteração na situação financeira de quem os supre ou na de quem os recebe, o interessado poderá reclamar, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. 2. O alcance da maioridade civil, por si só, não autoriza a alforria do pai em cumprir a obrigação alimentar ao filho. Entretanto, esse deve comprovar que não tem condições de prover seu própr...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 855424-20120110270703APO
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APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE PENSÃO MILITAR. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O deferimento de pensão pelo órgão de lotação do servidor falecido somente se aperfeiçoa quando chancelado pelo órgão de controle externo, visto que, nos termos do art. 78, III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, a legalidade de tal ato está sujeita à apreciação por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal para fins de registro. 2. Como a concessão de pensão consiste em ato complexo, tem-se que o termo a quo para a cont...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 855423-20120110213642APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCON/DF. SANÇÃO PECUNIÁRIA. PAGAMENTO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. COBRANÇA ABUSIVA. PODER DE FISCALIZAÇÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO. 1. Como a consumidora paga o serviço de televisão por assinatura prestado pela empresa apelada via inclusão do valor devido em fatura de cartão de crédito, e não por meio de boleto bancário, evidentemente inexiste fato gerador da tarifa de emissão de boleto. 2. A cobrança do encargo em questão revela-se abusiva, pois não se presta à remuneração de qualqu...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 855422-20100112004009APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA DE OFÍCIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ILÍCITO CIVIL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. VALOR COMPENSATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1. Na data de inscrição do débito na dívida ativa do Distrito Federal, sequer havia sido concluído o procedimento administrativo na Corte de Contas pelo qual foi imposto à parte o ressarcimento do Erário. 2. A nulidade do cadastramento é incontornável, pois não diz respeito a mero aspecto formal do termo de inscrição, mas sim ao próprio plano da existência da dívida. 3. A anotação sem justa causa em cada...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 855421-20140111230189APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIAGEM INTERNACIONAL. DIVERGÊNCIA DE NOME NO BILHETE E PASSAPORTE. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Diante de culpa exclusiva do consumidor, que não observou suas obrigações e responsabilidades, não há que se falar em má prestação de serviço do fornecedor. Tratando-se de viagem internacional, o documento de identificação é o passaporte, ao qual devem estar de acordo os dados da reserva (Resolução nº. 130 da ANAC, arts. 2º e 4º). 2. Deve-se majorar...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 855420-20130110843445APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. FURTO DE VEÍCULO SEGURADO. POSTERIOR DEVOLUÇÃO DO BEM PELA POLÍCIA. APROPRIAÇÃO DO BEM PELO SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Pratica ato ilícito o segurado que, mesmo tendo recebido indenização pelo furto do seu veículo, apropria-se do bem após reencontro realizado pela polícia. 2. A avaliação do veículo feita pelo oficial de justiça é válida para comprovar o valor dos danos materia...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 855419-20140110362824APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE PSICOLÓGICO. CARÁTER SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A validade do exame psicológico está condicionada à expressa previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 2. A avaliação do perfil psicológico do candidato deve ser feita mediante a utilização de critérios objetivos, previamente especificados no edital, sob pena de nulidade. 3. O reconhecimento da nulidade do teste não im...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 855418-20100111808562APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OFENSAS VERBAIS. COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. 1. Os depoimentos das testemunhas presenciais comprovam que o réu dirigiu palavras ultrajantes à dignidade do autor, causando prejuízos à sua honra subjetiva e à sua imagem, eis que foi grosseiramente ofendido em seu ambiente de trabalho, diante de seus colegas de trabalho e da clientela do estabelecimento comercial. 2. Deflui dos autos inequívoca configuração dos requisitos para a responsabilização civ...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020248825AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Pautado o v. acórdão...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111531767APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 855414-20130110974868APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. VALIDADE. TAXA DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. A relação entre as empresas de construção civil e os adquirentes das unidades imobiliárias se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que o comprador do IMÓVEL se mostra como destinatário final do bem e a ré Incorporação GARDEN Ltda. age como fornecedora de bens e serviços. 2. O atraso injustificado na entrega do imóvel origina a presunção de lucros cessantes suportados pelos promitentes compradores, poi...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020275225AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020275194AGI
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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