PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DECRETO-LEI 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) VISANDO À RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DO ÔNUS (CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). FACULDADE DO CREDOR DE CONSIDERAR VENCIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRERROGATIVA LEGALMENTE CONFERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CDC. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS NÃO INCIDEM DURANTE A NORMALIDADE CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovado o inadimplemento ou a mora, poderá o credor requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente, e, da data da execução da liminar mencionada, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, conforme valores apresentados pelo credor na petição inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus, ou seja, livre do gravame de alienação fiduciária. Transcorrido referido prazo sem que seja observado o pagamento em questão, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas nas mãos do credor. 2 - Da expressão pagar a integralidade da dívida pendente depreende-se que o pagamento a ser realizado pelo devedor a fim de que o veículo lhe seja restituído livre do ônus da alienação fiduciária abrange tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas pois o pagamento apenas das parcelas vencidas não teria o condão de excluir do ônus do bem (cláusula de alienação fiduciária), em razão da continuidade do instrumento contratual. 3 - Da leitura do Decreto-Lei 911/69 percebe-se que o intuito do legislador foi o de o devedor efetivar o pagamento de todas as parcelas pendentes do contrato ao estabelecer, no seu §3º do art. 2º, que a mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. 4 - Tal interpretação não vai de encontro ao Código de Defesa do Consumidor nem ao princípio da boa fé pois a incidência do código mencionado em desfavor do credor acabaria por esvaziar o instituto da garantia promovida pela cláusula de alienação fiduciária e acarretaria problemas de economia de mercado, uma vez que é por meio da rápida inserção do bem no patrimônio do credor e sua venda para terceiro que decorrem o aumento da concessão de crédito e diminuição de taxa de juros. Além disso, não há o que se falar em violação ao princípio da boa fé porquanto é prerrogativa legalmente conferida ao credor a busca e apreensão do bem. 5 - In casu, considerando que a recorrente encontra-se inadimplente desde a 4ª parcela do contrato de um total de 48 (quarenta e oito), não há o que se falar em violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nem da manutenção e continuidade da relação contratual, ante a ausência de pagamento substancial da obrigação assumida. 6 - Em que pese a alegação de que há discussão judicial acerca do contrato de financiamento entabulado pelas partes com o fim de afastamento dos efeitos da mora, não se desincumbiu a recorrente de comprovar tais alegações, comprovação esta imprescindível para o correto conhecimento da questão posta sub judice, à luz do art. 525, inciso II, do Código de Processo Civil. 7 - Os juros moratórios não incidem durante a normalidade contratual, apenas se projetam no momento em que o contratante se torna inadimplente, motivo pelo qual não a mora não pode ser afastada neste caso. 8 - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DECRETO-LEI 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) VISANDO À RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DO ÔNUS (CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). FACULDADE DO CREDOR DE CONSIDERAR VENCIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRERROGATIVA LEGALMENTE CONFERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CDC. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILID...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO E ÔNUS DO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NOVO MOMENTO PARA COMPLETAR O AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REGULARIDADE FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico processual pátrio, no que tange aos recursos, é informado pelo princípio da consumação, é dizer, o direito ao exercício do ato processual recursal se exaure, por completo, no momento de sua prática, não podendo mais ser completado, aditado ou modificado, em face da preclusão consumativa. Ainda que sobeje prazo, é defeso à parte emendar o recurso. 2. É ônus do agravante zelar pela correta formação do instrumento, com a juntada dos documentos obrigatórios no momento da interposição do recurso, de acordo com o disposto no artigo 525, I, do CPC. 3. A juntada posterior de cópia integral da decisão impugnada não afasta a preclusão consumativa operada no momento em que interposto o recurso, em virtude da formalidade imposta pela lei processual. O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. (STJ, 4ª Turma, Ag.Rg. no Ag. nº 1.296.790-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 19/08/2010). 4. Mesmo trazendo o recorrente parte da decisão agravada, e argumentando ter dela faltado parte mínima e que tal fato não criaria impedimento ao conhecimento do recurso, podendo-se aplicar o Princípio da Instrumentalidade das Formas, houve o descumprimento do art. 525, I, do Código de Processo Civil, não se podendo falar em cumprimento parcial do que exige a legislação. 5. Descabido conceder-se oportunidade que se juntasse o restante da cópia da decisão agravada, já que a responsabilidade da formação do instrumento é do advogado, que deve ser totalmente instruído no ato da sua interposição, não podendo mais ser completado em razão da preclusão consumativa. 6. Decisão recente e nova orientação do e. STJ é no sentido de que, reconhecida a necessidade de documento não obrigatório, previsto no art. 525, II, do CPC, deve o recorrente ser intimado para juntá-lo (REsp 1.102.467-RJ, Corte Especial, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, j. 02/05/2012), mas somente nos casos do art. 525, II, do CPC, não do art. 525, inciso I, doCodex. Agravo Regimental desprovido. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO E ÔNUS DO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NOVO MOMENTO PARA COMPLETAR O AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REGULARIDADE FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico processual pátrio, no que tange aos recursos, é inf...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTS. 527, INCISO I, E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA EM SINDICÂNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 557 do CPC, o relator poderá negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, de Tribunal Superior ou do STF. 2. No caso em exame, a pretensão da demanda originária sinaliza para situação, em tese, de responsabilidade administrativa apurada em procedimento interno, a ser apreciada à luz de regramento próprio, circunstância que demanda dilação probatória, ampla defesa e contraditório, procedimentos que requerem a devida instrução processual. 3. Dispõe este Tribunal, de forma majoritária, que em hipóteses como a ora analisada, o inconformismo recursal não possui fomento jurídico. 4. Dessa forma, a negativa de seguimento deve ser mantida, em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto porquanto em desacordo com a jurisprudência dominante desta Corte. 5. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTS. 527, INCISO I, E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA EM SINDICÂNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 557 do CPC, o relator poderá negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudênci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO AGRAVADO. ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento quando a parte deixa de cumprir o disposto no art. 526, caput, do CPC, olvidando-se de juntar aos autos do processo principal uma cópia da petição do recurso e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o agravo, desde que o agravado argua e comprove a irregularidade, o que se verifica in casu. 2. Atualmente, deflui-se da jurisprudência desta Corte e do c. STJ o entendimento segundo o qual, após a vigência da Lei nº 10.352/2001, a petição que notícia a interposição de agravo ao juízo singular passou a ser vista mais como uma espécie de requisito extrínseco de admissibilidade desta modalidade de recurso do que uma mera nulidade processual a demandar o exame de eventual ocorrência de prejuízo para ser declarada. 3. Correta a decisão que não admitiu o agravo de instrumento interposto porquanto a parte deixou de cumprir o ônus processual de comunicar ao juízo singular a interposição do recurso junto à instância revisora, com cópia da petição recursal e a relação dos documentos que a acompanhavam, tendo sido a falta alegada e comprovada pelo agravado, em observância da segurança jurídica introduzida pela Lei nº 10.352/01, em privilégio ao devido processo legal e conforme vem entendendo a jurisprudência do c. STJ e desta Corte. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO AGRAVADO. ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento quando a parte deixa de cumprir o disposto no art. 526, caput, do CPC, olvidando-se de juntar aos autos do processo principal uma cópia da petição do recurso e do comprovante de sua interposição, assim...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO SE PRESSENTE A NECESSIDADE/UTILIDADE DA PROVA. ATO ILEGAL. MÁ-FÉ DO SERVIDOR. RECEBIMENTO DE VALORES SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.ARTIGO 37, § 5º, DA CRFB. PRETENSÃO PARA O RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCDF. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PERCEPÇÃO DOS VALORES NÃO SE DEU EM UM CONTEXTO DE ERRO ADMINISTRATIVO E DE BOA-FÉ. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. DESCONTO EM FOLHA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. SETENÇA MANTIDA. 1. Afinalidade da prova é a formação do convencimento do julgador, sendo este o seu destinatário, em conformidade com o sistema da persuasão racional e os poderes que lhe são conferidos para conduzir o processo.Ademais, compete ao juiz, na forma do art. 130 do CPC, determinar e acolher as provas pertinentes e necessárias, assim como rechaçar a produção das inúteis, que atentem contra a celeridade e efetividade na prestação jurisdicional. 1.1 No caso, não se pressente a necessidade/utilidade da prova pericial, a qual visa demonstrar, na forma pleiteada pelos autores, divergência de valores devidos, sendo que na causa de pedir e nos pedidos da exordial tal fato chegou a ser objeto de qualquer discussão em pretensão de nulidade de ato administrativo, sendo, portanto, questão estranha à lide. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2.Não se deflagra o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99 para a Administração Pública anular ato ilegal, com o consequente ressarcimento de valores indevidamente pagos ao servidor, se este age de má-fé. Prejudicial de decadência rejeitada. 3. O caso vertente é de incidência do artigo 37, § 5º, da CRFB, pois o tema refere-se ao ressarcimento ao erário de valores pagos a maior a título de vencimento, sem que houvesse a devida contraprestação laboral. Prejudicial de Prescrição rejeitada. 4. Aintervenção do Poder Judiciário deve se limitar à análise da regularidade procedimental e legalidade do ato administrativo, sendo inadmissível a sua interferência quanto ao mérito do ato impugnado, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Portanto, tendo sido observado todos os princípios inerentes ao procedimento de apuração de ilícito funcional, mostra-se legítimo o ato administrativo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5.Na espécie, tem-se que a percepção dos valores não se deu em um contexto de erro administrativo e de boa-fé, pois os autores praticaram ato ilícito administrativo, em afronta aos princípios da legalidade e da moralidade, beneficiando-se de percepções indevidas sem a devida contraprestação, em troca de concessão de vantagens econômicas à autoridade superior. Os agentes agiram deliberadamente com o fim de violar dever jurídico, considerando-se responsáveis pelo prejuízo causado ao erário, portanto, patente a má-fé. 6. Em sendo observado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo é cediço na jurisprudência a possibilidade dos descontos em folha de pagamento para fins de ressarcimento ao erário.Precedentes do STF e do STJ. Apelação e agravo retido conhecidos. Preliminar e prejudiciais rejeitadas. Recursos desprovidos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO SE PRESSENTE A NECESSIDADE/UTILIDADE DA PROVA. ATO ILEGAL. MÁ-FÉ DO SERVIDOR. RECEBIMENTO DE VALORES SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.ARTIGO 37, § 5º, DA CRFB. PRETENSÃO PARA O RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCDF. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PERCEPÇÃO DO...
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - SELEÇÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE UM ANO NA GRADUÇÃO DE 1º SARGENTO DO QUADRO QPPMC, QPPME OU QPPMM - LEGALIDADE. A exigência de período mínimo de um ano de graduação no cargo de 1º Sargento para participar do Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares da Administração, de Especialidade - auxiliar de saúde, manutenção em armamento leve, manutenção em comunicação e de músico (CHOAEM/2009), é legal tendo em vista que realizado conforme autoriza o parágrafo único do art. 32 da Lei n. 12.086/2009 que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Negou-se provimento ao apelo do autor.
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - SELEÇÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE UM ANO NA GRADUÇÃO DE 1º SARGENTO DO QUADRO QPPMC, QPPME OU QPPMM - LEGALIDADE. A exigência de período mínimo de um ano de graduação no cargo de 1º Sargento para participar do Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares da Administração, de Especialidade - auxiliar de saúde, manutenção em armamento leve, manutenção em comunicação e de músico (CHOAEM/2009), é legal tendo em vista que realizado conforme autoriza o parágrafo único do art. 32 da Lei n. 12.086/2009 que dispõe sobre os militares da Polícia...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ARTIGO 20, § 4º, DA LEI 8.112/90 - DIREITO A AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que o servidor público federal tem direito líquido e certo de afastar-se do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, para participar de curso de formação profissional para provimento de cargo da administração estadual, em homenagem aos princípios da isonomia e da razoabilidade. 2. Segurança concedida.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ARTIGO 20, § 4º, DA LEI 8.112/90 - DIREITO A AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que o servidor público federal tem direito líquido e certo de afastar-se do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, para participar de curso de formação profissional para provimento de cargo da administração estadual, em homenagem aos princípio...
Constitucional. Venda e fornecimento de bebidas alcoólicas no dia das eleições. Princípio da reserva legal. 1 - A proibição da venda e do fornecimento de bebidas alcoólicas no Distrito Federal, no período entre zero hora e 18 horas do dia 5 de outubro de 2014 e, em caso de segundo turno, do dia 26 de outubro de 2014, contida na portaria conjunta n. 9, de 5.9.14, não se estendeu a supermercados e varejistas que comercializem bebidas alcoólicas, mas, apenas, a empreendimentos abertos ao público, voltados para a diversão e o entretenimento. 2 - E não havendo lei que veda tal comercialização, a restrição afronta o princípio da reserva legal, insculpido no art. 5º, II, da CF. 3 - Ordem concedida.
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Constitucional. Venda e fornecimento de bebidas alcoólicas no dia das eleições. Princípio da reserva legal. 1 - A proibição da venda e do fornecimento de bebidas alcoólicas no Distrito Federal, no período entre zero hora e 18 horas do dia 5 de outubro de 2014 e, em caso de segundo turno, do dia 26 de outubro de 2014, contida na portaria conjunta n. 9, de 5.9.14, não se estendeu a supermercados e varejistas que comercializem bebidas alcoólicas, mas, apenas, a empreendimentos abertos ao público, voltados para a diversão e o entretenimento. 2 - E não havendo lei que veda tal comercialização, a re...
AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO BASEADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NOS IDOS DE 1983. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Os embargos de declaração apresentados escondem pretensão à reconsideração da decisão monocrática do relator que indeferiu a petição inicial, em face da qual cabe o agravo regimental, conforme artigo 221 do Regimento Interno deste Tribunal. Com base no princípio da fungibilidade recursal, convertem-se em agravo regimental. 2 É manifestamente improcedente a ação ordinária proposta em face de órgão sem personalidade jurídica própria para figurar no pólo passivo da demanda, visando aplicar a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a concurso público realizado há mais de trinta anos. 3 O Conselho Especial possui competências taxativas, elencadas no artigo 8º do Regimento Interno, dentre elas não se inclui o julgamento de ações declaratórias. 4 Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, conhecidos e desprovidos.
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AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO BASEADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NOS IDOS DE 1983. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Os embargos de declaração apresentados escondem pretensão à reconsideração da decisão monocrática do relator que indeferiu a petição inicial, em face da qual cabe o agravo regimental, conforme artigo 221 do Regimento Interno deste Tribunal. Com base no princípio da fu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REA/ICMS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.1260/2008. SUPERVENIENTE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal sustentou alteração da causa de pedir não configurada, pois o fundamento tanto para suspensão dos efeitos da cobrança quanto para restituição dos valores são os mesmos. Preliminar rejeitada. 2. Em razão da violação do princípio da não-cumulatividade, o Conselho Especial declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 4.160/2008, modulando seus efeitos como ex tunc e eficácia erga omnes. Logo, desnecessário ao judiciário determinar a ilegalidade da cobrança. Caracterizando, assim, a perda superveniente do interesse de agir. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REA/ICMS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.1260/2008. SUPERVENIENTE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal sustentou alteração da causa de pedir não configurada, pois o fundamento tanto para suspensão dos efeitos da cobrança quanto para restituição dos valores são os mesmos. Preliminar rejeitada. 2. Em razão da violação do princípio da não-cumulatividade, o Conselho Especial declarou a inconstitucional...
APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - DESPESAS CONDOMINIAIS -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - QUITAÇÃO DA PARTE NÃO PRESCRITA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A pretensão de cobrar débito relativo a taxas condominiais em atraso prescreve em 05 (cinco) anos (CC 206 § 5º I). 2. Declara-se a prescrição e extingue-se o processo com resolução do mérito, se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrar as taxas condominiais anteriores a 21/01/2009, considerando a data do ajuizamento da ação monitória (21/01/14). 3. Efetuado o pagamento das taxas condominiais, cuja pretensão de cobrança ainda não estava prescrita, declara-se quitado o débito em relação às mesmas. 4. Sucumbindo o embargado quanto à parte da pretensão prescrita e estando isento o autor do pagamento dos ônus da sucumbência, em relação à parte quitada do débito (CPC 1.102-C § 1º), inverte-se os ônus da sucumbência. 5. Deu-se provimento ao apelo do embargante.
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APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - DESPESAS CONDOMINIAIS -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - QUITAÇÃO DA PARTE NÃO PRESCRITA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A pretensão de cobrar débito relativo a taxas condominiais em atraso prescreve em 05 (cinco) anos (CC 206 § 5º I). 2. Declara-se a prescrição e extingue-se o processo com resolução do mérito, se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrar as taxas condominiais anteriores a 21/01/2009, considerando a data do ajuizamento da ação monitória (21/01/14). 3. Efetuado o pagamento das taxas condominiais, cuja pretensão de cobrança ainda não estava prescrita,...
PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO INFANTIL. TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, do Código Penal, depois de acercar-se de uma menina com quatro anos de idade, que brincava pendurada na grade do portão da casa e lhe acariciou a genitália enfiando a mão por dentro do short, mesmo estando do lado de fora do lote. 2 O depoimento vitimário sempre foi reputado da maior importância na apuração de crimes, devendo, contudo, ser analisada com especial critério quando se trata de criança vítima de abuso sexual. Todavia, deve ser acolhido quando se apresenta lógico, consistente e vem amparada no depoimento de testemunha ocular e prova pericial indicando anomalia psíquica do agente configurando a semi-imputabilidade. 3 Não há o que corrigir na sentença que converteu a pena corporal em medida de segurança com tratamento ambulatorial, ante a semi-imputabilidade do réu indicada por perícia médica. No sistema vicariante da reforma penal de 1984, o inimputável é isento de pena e se submete à medida de segurança, mas o semi-imputável, fronteiriço ou border line, sofrerá os rigores da pena corporal ou de medida de segurança, nunca concomitantemente, como ocorria no antigo sistema do duplo binário. As circunstâncias pessoais do infrator determinarão a resposta adequada: se houver necessidade de tratamento, cumprirá medida de segurança, mas se isso for insuficiente para assegurar uma punição razoável, deverá cumprir pena com a redução do artigo 26, parágrafo único. Não havendo recurso acusatório, não há como alterar a fração redutora em detrimento do réu nem afastar o tratamento ambulatorial para impor o recolhimento do réu à prisão, diante do princípio non reformatio in pejus. 4 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO INFANTIL. TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, do Código Penal, depois de acercar-se de uma menina com quatro anos de idade, que brincava pendurada na grade do portão da casa e lhe acariciou a genitália enfiando a mão por dentro do short, mesmo estando do lado de fora do lote. 2 O depoimento vitimário sempre foi reputado da maior importância na apuração de crimes, devendo, contudo, ser analisada com e...
PENAL. ROUBO CONTRA DUAS VÍTIMAS E POSSE ILÍCITA DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO FORMAL E MATERIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE EAUTORIA. CRÍTICA DA PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PRINCIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Código Penal, mais o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Primeiramente, subtraiu o automóvel de uma mulher e a bolsa de sua acompanhante, que foram encontrados na sua casa, alem de um revólver calibre 38 com numeração suprimida. 2 Reputam-se provadas a materialidade e autoria dos crimes de roubo e posse ilegal de revólver quando os bens subtraídos de duas pessoas diferentes numa mesma ação são posteriormente apreendidos na casa do suspeito, junto com a arma, configurando o concurso formal e material de crimes. 3 A numeração suprimida não pode ser afastada quando a gravação original de fábrica em segredo só possa ser identificada mediante perícia, que também comprove a abrasão da numeração principal. 4 Se o réu permaneceu preso durante a instrução do processo é porque estavam presentes os requisitos da segregação cautelar. Não havendo alteração fática que justifique a soltura depois da sentença condenatória, seus motivos são robustecidos com a confirmação na segunda instância. 5 A isenção das custas processuais compete ao Juízo das Execuções Penais, analisando a condição econômica do réu, se a material não foi debatida durante a instrução da causa. 6 Apelação parcialmente provida para reduzir a multa, tornando-a proporcional à pena privativa de liberdade.
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PENAL. ROUBO CONTRA DUAS VÍTIMAS E POSSE ILÍCITA DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO FORMAL E MATERIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE EAUTORIA. CRÍTICA DA PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PRINCIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Código Penal, mais o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Primeiramente, subtraiu o automóvel de uma mulher e a bolsa de sua acompanhante, que foram encontrados na sua casa, alem de um revólver calibre 38...
PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE DUAS ATENUANTES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA REDUZIR A PENA ACESSÓRIA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair o telefone de uma que caminhava na rua com duas amigas, sendo detido por policial à paisana quando tentava fugir do local. 2 Não há como reduzir a pena abaixo do mínimo cominado ao tipo por causa de atenuantes reconhecidas. Incidência da Súmula 231/STJ. 3 A pena pecuniária deve ser proporcional à corporal, pois se regula pelos mesmos parâmetros, aos quais se acrescenta tão somente a análise da capacidade financeira do condenado. 4 A grave ameaça à pessoa é incompatível com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme o artigo 44, inciso I do Código Penal. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE DUAS ATENUANTES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA REDUZIR A PENA ACESSÓRIA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair o telefone de uma que caminhava na rua com duas amigas, sendo detido por policial à paisana quando tentava fugir do local. 2 Não há como reduzir a pena abaixo do mínimo cominado ao tipo por...
PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. MULTA REDUZIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair, junto com comparsa, o telefone celular de transeunte, depois de derrubá-lo no chão. 2 A prisão em flagrante do agente e o seu reconhecimento pela vítima são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo, sem possibilidade de desclassificar a conduta para furto. O empurrão contra a vítima caracteriza a violência, circunstância elementar do tipo penal mais grave. 4 A quantidade de pena imposta, cinco anos e quatro meses de reclusão, justifica o regime inicial semiaberto, não permitindo substituição por restritivas de direitos, também obstada pela violência contra a pessoa, mas a multa deve ser proporcional à pena principal. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. MULTA REDUZIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair, junto com comparsa, o telefone celular de transeunte, depois de derrubá-lo no chão. 2 A prisão em flagrante do agente e o seu reconhecimento pela vítima são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo, sem possibilidade de desclassificar a condut...
PENAL. FURTO SIMPLES. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO A REGIME MAIS AMENO. CONTUMÁCIA DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, por adentrar uma clínica odontológica e do seu interior subtrair uma bolsa de mulher com documento e coisas de valor da dona. 2 A multiplicidade de condenações transitadas em julgado - sete ao todo - justifica a exasperação da pena-base, pois uma só delas é o quanto basta para caracterizar reincidência, servindo as demais à análise negativa dos antecedentes, personalidade e conduta social. Todavia, o acréscimo deve ser proporcional à pena prevista para o tipo, considerando o máximo e mínimo, sendo exagerado aumentar seis meses por cada uma delas. 3 Mesmo sendo a pena inferior a quatro anos de reclusão, as circunstâncias judiciais desfavoráveis, junto com a contumácia delitiva, autorizam o regime fechado e não recomendam a substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. FURTO SIMPLES. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO A REGIME MAIS AMENO. CONTUMÁCIA DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, por adentrar uma clínica odontológica e do seu interior subtrair uma bolsa de mulher com documento e coisas de valor da dona. 2 A multiplicidade de condenações transitadas em julgado - sete ao todo - justifica a exasperação da pena-base, pois uma só delas é o quanto basta para caracterizar reincidência, servindo as demais à análise negativa dos antecedentes, personalidade e...
PENAL. ROUBO COM USO DE DUAS FACAS. ASSALTO EM VEÍCULO DE TRANSPORT5E COLETIVO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por haver subtraído dinheiro do caixa de veículo de transporte coletivo ameaçando a todos os circunstantes com duas facas de açougueiro. 2 O acréscimo sobe a pena-base é justificado pela análise desfavorável dos antecedentes e personalidade do réu, mais as circunstâncias do crime, ante a multiplicidade de condenações transitadas em julgado, bastando uma só para configurar a reincidência. Não há dúvida que o assaltante põe em grave risco a integridade física de muitas pessoas quando as ameaça dentro de um coletivo usando duas facas. 3 A pena acessória deve ser fixada de forma proporcional à pena principal, impondo-se a sua redução quando extrapola essa limitação. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE DUAS FACAS. ASSALTO EM VEÍCULO DE TRANSPORT5E COLETIVO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por haver subtraído dinheiro do caixa de veículo de transporte coletivo ameaçando a todos os circunstantes com duas facas de açougueiro. 2 O acréscimo sobe a pena-base é justificado pela análise desfavorável dos antecedentes e personalidade do réu, mais as circunstâncias do crime, ante a multiplicidade de condenações transitadas em julgad...
PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao se verificar que trazia consigo, quando estava na rua, cinco cartuchos intactos calibre 38, sem licença da autoridade competente. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de munição se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente com apreensão do objeto material do crime, sendo ainda corroboradas por testemunhos dos policiais condutores do flagrante e laudo pericial confirmando a eficácia vulnerante dos projéteis. 3 É indevida a exasperação da pena-base baseada na moduladora da culpabilidade alicerçada em fundamento genérico e menção aos seus elementos intrínsecos. A existência de inquéritos policiais e ações penais em curso também não a incrementam, pois não caracterizam maus antecedentes, desvio de personalidade ou desajuste da conduta social, consoante a Súmula 444/STJ. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao se verificar que trazia consigo, quando estava na rua, cinco cartuchos intactos calibre 38, sem licença da autoridade competente. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de munição se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente com apreensão do objeto material do crime, sendo ainda corroboradas...