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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020277448AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. DECRETO-LEI 911/69. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS) VISANDO À RESTITUIÇÃO DO BEM LIVRE DO ÔNUS (CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). FACULDADE DO CREDOR DE CONSIDERAR VENCIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. PRERROGATIVA LEGALMENTE CONFERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CDC. PAGAMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILID...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020000094AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. EXIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO E ÔNUS DO AGRAVANTE. DESCUMPRIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. NOVO MOMENTO PARA COMPLETAR O AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REGULARIDADE FORMAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ordenamento jurídico processual pátrio, no que tange aos recursos, é inf...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020289044AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ARTS. 527, INCISO I, E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA EM SINDICÂNCIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. QUESTÃO COMPLEXA. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 557 do CPC, o relator poderá negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudênci...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020260782AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO AGRAVADO. ART. 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É inadmissível o agravo de instrumento quando a parte deixa de cumprir o disposto no art. 526, caput, do CPC, olvidando-se de juntar aos autos do processo principal uma cópia da petição do recurso e do comprovante de sua interposição, assim...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 842858-20130110346827APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PERCEPÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTO. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO SE PRESSENTE A NECESSIDADE/UTILIDADE DA PROVA. ATO ILEGAL. MÁ-FÉ DO SERVIDOR. RECEBIMENTO DE VALORES SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.ARTIGO 37, § 5º, DA CRFB. PRETENSÃO PARA O RESSARCIMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. TCDF. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PERCEPÇÃO DO...
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 842857-20120110166326APC
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APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - SELEÇÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR - EXIGÊNCIA DE UM ANO NA GRADUÇÃO DE 1º SARGENTO DO QUADRO QPPMC, QPPME OU QPPMM - LEGALIDADE. A exigência de período mínimo de um ano de graduação no cargo de 1º Sargento para participar do Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares da Administração, de Especialidade - auxiliar de saúde, manutenção em armamento leve, manutenção em comunicação e de músico (CHOAEM/2009), é legal tendo em vista que realizado conforme autoriza o parágrafo único do art. 32 da Lei n. 12.086/2009 que dispõe sobre os militares da Polícia...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 842856-20130111843723APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF MSG - 842850-20140020176093MSG
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - ARTIGO 20, § 4º, DA LEI 8.112/90 - DIREITO A AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que o servidor público federal tem direito líquido e certo de afastar-se do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, para participar de curso de formação profissional para provimento de cargo da administração estadual, em homenagem aos princípio...
Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF MSG - 842849-20140020251670MSG
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Constitucional. Venda e fornecimento de bebidas alcoólicas no dia das eleições. Princípio da reserva legal. 1 - A proibição da venda e do fornecimento de bebidas alcoólicas no Distrito Federal, no período entre zero hora e 18 horas do dia 5 de outubro de 2014 e, em caso de segundo turno, do dia 26 de outubro de 2014, contida na portaria conjunta n. 9, de 5.9.14, não se estendeu a supermercados e varejistas que comercializem bebidas alcoólicas, mas, apenas, a empreendimentos abertos ao público, voltados para a diversão e o entretenimento. 2 - E não havendo lei que veda tal comercialização, a re...
Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20140020297280PET
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AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO BASEADO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NOS IDOS DE 1983. PRETENSÃO À NOMEAÇÃO E POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Os embargos de declaração apresentados escondem pretensão à reconsideração da decisão monocrática do relator que indeferiu a petição inicial, em face da qual cabe o agravo regimental, conforme artigo 221 do Regimento Interno deste Tribunal. Com base no princípio da fu...
Data do Julgamento : 20/01/2015
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APC - 842847-20140111393835APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REA/ICMS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL Nº 4.1260/2008. SUPERVENIENTE AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal sustentou alteração da causa de pedir não configurada, pois o fundamento tanto para suspensão dos efeitos da cobrança quanto para restituição dos valores são os mesmos. Preliminar rejeitada. 2. Em razão da violação do princípio da não-cumulatividade, o Conselho Especial declarou a inconstitucional...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 842846-20140610007395APC
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APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - DESPESAS CONDOMINIAIS -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - QUITAÇÃO DA PARTE NÃO PRESCRITA - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A pretensão de cobrar débito relativo a taxas condominiais em atraso prescreve em 05 (cinco) anos (CC 206 § 5º I). 2. Declara-se a prescrição e extingue-se o processo com resolução do mérito, se ocorreu a prescrição da pretensão de cobrar as taxas condominiais anteriores a 21/01/2009, considerando a data do ajuizamento da ação monitória (21/01/14). 3. Efetuado o pagamento das taxas condominiais, cuja pretensão de cobrança ainda não estava prescrita,...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20110110389545RMO
Data do Julgamento : 06/11/2013
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APR - 842842-20120910032594APR
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PENAL E PROCESSUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO INFANTIL. TESTEMUNHA OCULAR DO FATO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 217-A, do Código Penal, depois de acercar-se de uma menina com quatro anos de idade, que brincava pendurada na grade do portão da casa e lhe acariciou a genitália enfiando a mão por dentro do short, mesmo estando do lado de fora do lote. 2 O depoimento vitimário sempre foi reputado da maior importância na apuração de crimes, devendo, contudo, ser analisada com e...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 02/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 842841-20140310077154APR
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PENAL. ROUBO CONTRA DUAS VÍTIMAS E POSSE ILÍCITA DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONCURSO FORMAL E MATERIAL. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE EAUTORIA. CRÍTICA DA PENA ACESSÓRIA. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PRINCIPAL. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157 do Código Penal, mais o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003. Primeiramente, subtraiu o automóvel de uma mulher e a bolsa de sua acompanhante, que foram encontrados na sua casa, alem de um revólver calibre 38...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 842840-20130310206049APR
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PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE DUAS ATENUANTES LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA REDUZIR A PENA ACESSÓRIA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao tentar subtrair o telefone de uma que caminhava na rua com duas amigas, sendo detido por policial à paisana quando tentava fugir do local. 2 Não há como reduzir a pena abaixo do mínimo cominado ao tipo por...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 842839-20140310151553APR
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PENAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. MULTA REDUZIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de subtrair, junto com comparsa, o telefone celular de transeunte, depois de derrubá-lo no chão. 2 A prisão em flagrante do agente e o seu reconhecimento pela vítima são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de roubo, sem possibilidade de desclassificar a condut...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 842838-20130210030783APR
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PENAL. FURTO SIMPLES. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. PROCEDÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO A REGIME MAIS AMENO. CONTUMÁCIA DELITIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 do Código Penal, por adentrar uma clínica odontológica e do seu interior subtrair uma bolsa de mulher com documento e coisas de valor da dona. 2 A multiplicidade de condenações transitadas em julgado - sete ao todo - justifica a exasperação da pena-base, pois uma só delas é o quanto basta para caracterizar reincidência, servindo as demais à análise negativa dos antecedentes, personalidade e...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 842837-20140310077275APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE DUAS FACAS. ASSALTO EM VEÍCULO DE TRANSPORT5E COLETIVO. PRETENSÃO À REDUÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, por haver subtraído dinheiro do caixa de veículo de transporte coletivo ameaçando a todos os circunstantes com duas facas de açougueiro. 2 O acréscimo sobe a pena-base é justificado pela análise desfavorável dos antecedentes e personalidade do réu, mais as circunstâncias do crime, ante a multiplicidade de condenações transitadas em julgad...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 842835-20110110646949APR
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PENAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante ao se verificar que trazia consigo, quando estava na rua, cinco cartuchos intactos calibre 38, sem licença da autoridade competente. 2 A materialidade e a autoria do porte ilegal de munição se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente com apreensão do objeto material do crime, sendo ainda corroboradas...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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