AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas super lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 3. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 4. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas super lotadas, sob pena de incorrer em...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NA PLANTA. RESCISÃO. CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. STATUS QUO ANTE. TAXA CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, CPC. I. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto os autores são destinatários finais do produto oferecido ou do serviço prestado pelas rés, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). II. Há culpa do vendedor quando não observa o cronograma de construção e estando há menos de um ano para a data da entrega, considerando o tamanho do empreendimento, e apenas 18% da obra foi efetivado. III. Firmado o entendimento quanto à culpa pela rescisão do contrato, resta ao causador arcar com o ônus impostos, restituindo os valores pagos a fim de restaurar o necessário status quo ante. IV. Não havendo previsão contratual quanto a obrigatoriedade de arcar com a taxa de corretagem, deverá ser ela restituida ao adquirente ao rescindir o contrato. V. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se o princípio da causalidade e sucumbência. Assim, havendo sucumbência mínima do autor da demanda deverá o réu arcar com os honorários advocatícios da parte ex-adversa, inteligência do artigo 21, parágrafo único do Código de Processo Civil. VI. Recursos conhecidos e apelo do autor parcialmente provido e do réu não provido.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NA PLANTA. RESCISÃO. CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. STATUS QUO ANTE. TAXA CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, CPC. I. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto os autores são destinatários finais do produto oferecido ou do serviço prestado pelas rés, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). II. Há culpa do vendedor quando não observa o cronograma de...
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O cumprimento da antecipação de tutela não tem o condão de afastar o interesse de agir quanto à responsabilidade do ente federado, devendo ser confirmada a medida liminar deferida por decisão de mérito. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 3. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas super lotadas, sob pena de incorrer em dano para as próprias crianças. 4. Em que pese o preenchimento dos requisitos para a concessão de vaga em creche da rede pública, quais sejam, a idade da criança (de zero a três anos), baixa renda e condição de mãe trabalhadora, a concessão do pedido acarretaria desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violaria o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma, os requisitos necessários, aguardam na fila de espera, sem esquecer, também, que se encontram protegidas pela mesma garantia constitucional. 5. Apelação conhecida e provida.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O cumprimento da antecipação de tutela não tem o condão de afastar o interesse de agir quanto à responsabilidade do ente federado, devendo ser confirmada a medida liminar deferida por decisão de mérito. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratu...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. SPC E SERASA. CONVÊNIO. EMPRESA DE TELEFONIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO EQUIVOCADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II CPC. COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. A legitimidade passiva da ação é avaliada quanto à possibilidade de que, pelo menos, em tese, a parte possa ser a responsável pelo cumprimento da obrigação pleiteada. A eventual improcedibilidade da obrigação não influi necessariamente no estabelecimento da ilegitimidade passiva. É possível se considerar, de pronto, ilegítima a parte que não poderia de modo algum responder pela obrigação em questão. II. As instituições credoras responsáveis pela manutenção do cadastro atualizado do consumidor, e pelos pedidos de anotações quanto ao inadimplemento, são legítimas para figurarem no polo passivo de ação que pretende a reparação de danos pela não comunicação acerca da inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito. III. A responsabilidade pela manutenção de dados atualizados do consumidor, nas instituições de cadastro de restrição de crédito, cabe ao próprio credor. Todavia, o artigo 333, II do Código de Processo Civil impõe o ônus ao réu de comprovar o direito modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor; cabendo a este comprovar os fatos alegados em sua defesa, não bastando a simples alegação. IV. Uma vez comprovado o encaminhamento da competente comunicação pela SERASA EXPERIAN a endereço incompleto, considera-se como não efetivada. V. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. SPC E SERASA. CONVÊNIO. EMPRESA DE TELEFONIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO EQUIVOCADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II CPC. COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. A legitimidade passiva da ação é avaliada quanto à possibilidade de que, pelo menos, em tese, a parte possa ser a responsável pelo cumprimento da obrigação pleiteada. A eventual improcedibilidade da obrigação não influi necessariamente no estabelecimento da ilegitimidade passiva. É possível se considerar, de pronto, ilegítima a parte que não poderia de mod...
DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA APRECIAÇÃO DE RECURSO. ART. 543-C, §7º, II, CPC. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CONTRATOS ATÉ 30.04.2008. RECURSO REPETITIVO DO STJ. DIMINUIÇÃO DO VALOR PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 381 DO STJ. 1. O c. STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro. Assim, as instituições financeiras poderão continuar viabilizando as pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados e outras informações cadastrais, garantindo a credibilidade das informações sobre os consumidores. 2. Portanto, aos contratos firmados antes de 30.04.2008, não se mostram abusivas as cláusulas que preveem a tarifa de abertura de crédito e de emissão de carnê, uma vez que amparadas na norma de regência. 3. Inexistindo pedido para redução da tarifa de cadastro ou abertura de crédito, inviável tal medida de ofício, nos termos da Súmula nº 381 do c. STJ. 4. Negou-se provimento ao apelo da parte autora, no tocante à matéria volvida a novo julgamento, nos termos do art. 543-C do CPC, mantendo-se os demais termos do julgamento originário da apelação enfocada.
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DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA APRECIAÇÃO DE RECURSO. ART. 543-C, §7º, II, CPC. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CONTRATOS ATÉ 30.04.2008. RECURSO REPETITIVO DO STJ. DIMINUIÇÃO DO VALOR PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 381 DO STJ. 1. O c. STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro. Assim, as instituições financeiras poderão continuar viabili...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. 1. Não existem razões suficientes para embasar o requerimento de absolvição por insuficiência de provas, principalmente porque existem provas robustas nos autos que indicam a autoria do delito, especialmente os depoimentos dos coautores do delito, das vítimas e de testemunha. 2. Consoante a jurisprudência consolidada deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. 3. Não existem motivos para excluir a causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. Restando comprovado que houve o emprego de arma por um dos autores do crime, o aumento deve se estender para os demais acusados, tendo em vista a regra do artigo 30 do Código Penal, que garante que as circunstâncias elementares do crime se comunicam aos demais autores. 4. Não se mostra possível majorar a pena na primeira fase da dosimetria em caso da presença de mais de uma causa de aumento no delito de roubo. 5. Apelação parcialmente provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. 1. Não existem razões suficientes para embasar o requerimento de absolvição por insuficiência de provas, principalmente porque existem provas robustas nos autos que indicam a autoria do delito, especialmente os depoimentos dos coautores do delito, das vítimas e de testemunha. 2. Consoante a jurisprudência consolidada deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. 3. Não existem motivos para excluir a causa de aumento prevista no artigo 1...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado de súmula n.º 713 do Supremo Tribunal Federal - STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. 2. A reprovabilidade da conduta do apelante é acentuada: efetuou 4 (quatro) disparos de arma de fogo contra a vítima, sendo que o primeiro atingiu o abdome; em seguida, disparou o autor mais 3 (três) vezes nas costas da vítima, elementos que evidenciam o animus necandi e a intensidade do dolo delitivo. 3. As circunstâncias em que fora praticada a ação delituosa - em frente ao local onde havia ambiente festivo e uma aglomeração de pessoas - impõem a aplicação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal. 4. No caso específico dos autos, a consequência do delito não dá azo à exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, porquanto ceifar a vida da vítima é efeito do homicídio consumado. Entendimento noutro sentido atribuiria a todo delito desta estirpe pena-base elevada em razão do falecimento do ofendido. 5. Contudo, tal fato não obsta a majoração da pena-base em dois anos, pois, conforme ressaltado, aludida medida se revela proporcional, razoável, ante o elevado juízo de reprovação da conduta e da circunstância judical desfavorável. 6. Recurso conhecido e negado provimento.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado de súmula n.º 713 do Supremo Tribunal Federal - STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. 2. A reprovabilidade da conduta do apelante é acentuada: efetuou 4 (quatro) disparos de arma de fogo contra a vítima, sendo que o primeiro atingiu o abdome; em seguida, disparou o autor mais 3 (três) vezes nas costas da vítima, elementos que evidenciam o a...
PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. TIPICIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime do art. 288 do CP. Comprovada a existência da estruturada organização criminosa, de caráter permanente, voltada para a clonagem de cartões de crédito, seguida de compras fraudulentas, delimitada a divisão de tarefas entre os associados, com adesão voluntária e consciente de cada um deles. Neste contexto, desnecessário à caracterização do bando que todos os integrantes se conheçam, suficiente para tanto a cooperação efetiva de cada um na prática dos delitos. Conjunto probatório que ampara a sentença condenatória quanto aos réus que praticaram o crime de estelionato consumado. Não há falar em extinção da punibilidade se não decorreu o tempo necessário para configurar a prescrição. Afastada a análise negativa de circusntâncias judiciais, reduz-se a pena-base. A presença de circunstância atenuante não pode conduzir a pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado pela Corte Superior de Justiça. Apelação do Ministério Público parcialmente provida. Negado provimento à pelação do réu Pablo Falluh Caixeta e providas parcialmente as dos demais réus.
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PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. TIPICIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime do art. 288 do CP. Comprovada a existência da estruturada organização criminosa, de caráter permanente, voltada para a clonagem de cartões de crédito, seguida de compras fraudulentas, delimitada a divisão de tarefas entre os associados, com adesão voluntária e consciente de cada um deles. Neste contexto, desnecessário à caracterização do bando que todos os integrantes se conheçam, suficiente para tanto a cooperação efetiva de cada um na práti...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. Fundamentadamente tipificadas, na sentença, as condutas dos réus no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 70 (3 vezes), ambos do Código Penal, conforme expressamente delineadas na denúncia. Observada, assim, a correlação entre a acusação e a sentença, nos termos do art. 383 do CPP. Bem dosada a pena do primeiro réu. Quanto ao segundo réu, afastada a análise negativa das circunstâncias judiciais, reduz-se a pena-base para o mínimo legal. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, em decisão de 10/4/2013, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil, julgou o Resp nº 1.341.370/MT, uniformizando o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, aplica-se o entendimento uniformizado pela Corte Superior de Justiça. Desprovida a apelação do primeiro réu e provida parcialmente a do segundo somente para reduzir sua pena.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. Fundamentadamente tipificadas, na sentença, as condutas dos réus no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 70 (3 vezes), ambos do Código Penal, conforme expressamente delineadas na denúncia. Observada, assim, a correlação entre a acusação e a sentença, nos termos do art. 383 do CPP. Bem dosada a pena do primeiro réu. Quanto ao segundo réu, afastada a análise negativa das circunstâncias judiciais, reduz-se a pena-base para o mínimo legal. O Superior Tribunal de Ju...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO PARA O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO. 1. Considerando que a decisão homologatória dos cálculos está preclusa para a parte devedora, certo é que o valor fixado por decisão judicial não poderá ser diminuído, principalmente se o recurso do credor tem como finalidade a majoração do débito. 2. Diante da existência de parte incontroversa nos valores a serem recebidos, não se pode falar em prejuízo às partes na determinação de levantamento dos valores que não podem mais ser objeto de impugnação. 3. Agravo de Instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO PARA O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO. 1. Considerando que a decisão homologatória dos cálculos está preclusa para a parte devedora, certo é que o valor fixado por decisão judicial não poderá ser diminuído, principalmente se o recurso do credor tem como finalidade a majoração do débito. 2. Diante da existência de parte incontroversa nos valores a serem recebidos, não se pode falar em prejuízo às partes na determinação de levantamento dos valores que não podem mais ser objeto de impugnação. 3. Agravo de Instrumen...
PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando que houve a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do magistrado, nos termos do que dispõe o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Concluindo-se que o valor dos honorários foi fixado em quantia ínfima, necessário se faz revisá-lo e majorá-lo, sempre prezando pela razoabilidade, de modo a arbitrar uma quantia compatível com o trabalho desenvolvido durante o curso processual. 3. Apelação parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando que houve a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do magistrado, nos termos do que dispõe o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Concluindo-se que o valor dos honorários foi fixado em quantia ínfima, necessário se faz revisá-lo e majorá-lo, sempre prezando pela razoabilidade, de modo a...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDENE DE DÚVIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PEQUENOS LAPSOS DE MEMÓRIA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A VERACIDADE DOS FATOS. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL FORÇA PROBANTE SE CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO QUANTO AOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CRITÉRIO QUALITATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando o reconhecimento do apelante pela vítima na fase extrajudicial, com segurança e presteza, bem como em juízo, não é prudente se falar em conjunto probatório frágil. 2. A palavra da vítima, em consonância com os demais elementos probatórios, mostra-se de real importância para a comprovação dos fatos, mormente nos crimes contra o patrimônio e que não haja elementos nos autos aptos a infirmar a credibilidade e veracidade de tais alegações. 3. Pequenos lapsos de memória não têm o condão de alterar a verdade dos fatos. 4. A negativa de autoria pelo acusado está amparada pelo seu direito constitucional, corolário do devido processo legal, direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. 5. Os depoimentos dos policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante força probatória, especialmente, quando corroborados por outros elementos colacionados aos autos. 6. Se o réu possui mais de uma condenação penal com trânsito em julgado, é lícito ao julgador considerar uma condenação a título de antecedentes desabonador e outras como reincidência, sem que reste configurado o instituto do bis in idem. 7. O texto sumular nº. 443 do Superior Tribunal de Justiça, firmou seu entendimento no sentido de que, não é a quantidade de majorantes que norteia a fração de aumento da pena na terceira fase, mas sim a qualidade delas. A dicção desse comando deixa a entrever que se a multiplicidade de causas de aumento de pena não excedem ao ordinário do tipo, não há que se falar em exasperação acima do limite legal. Nesse sentido, sentença reformada, nesse ponto, para fixar a fração mínima de 1/3 no último método trifásico. 8. Recurso Desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDENE DE DÚVIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PEQUENOS LAPSOS DE MEMÓRIA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A VERACIDADE DOS FATOS. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL FORÇA PROBANTE SE CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO QUANTO AOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CRITÉRIO QUALITATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando...
HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO, COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA, MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ALEGADAMENTE DE MANEIRA AUTOMÁTICA E GENÉRICA, PORTANTO, A DIZER DA DEFESA, DE FORMA ILEGAL - FALTA DE INDICAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 310 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NO PROCESSAMENTO DO FEITO, EM VINDO A SER DECRETADA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVENTIVA, A CONSTRIÇÃO PASSA A SER DECORRENTE DE NOVO TÍTULO, PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTE A SUPOSTA COAÇÃO ILEGAL ALEGADA NOS AUTOS - NESSE ASPECTO, PEDIDO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS PREJUDICADO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONSTRIÇÃO DO PACIENTE PRESENTES. ORDEM DENEGADA QUANTO A ESSE FUNDAMENTO.
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO, COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA, MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ALEGADAMENTE DE MANEIRA AUTOMÁTICA E GENÉRICA, PORTANTO, A DIZER DA DEFESA, DE FORMA ILEGAL - FALTA DE INDICAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 310 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NO PROCESSAMENTO DO FEITO, EM VINDO A SER DECRETADA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVENTIVA, A CONSTRIÇÃO PASSA A SER DECORRENTE DE NOVO TÍTULO, PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTE A SUPOSTA COAÇÃO ILEGA...
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 176, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À FRAUDE NARRADA NA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Demonstrado que o paciente responde solto à ação penal inadmite-se o writ quanto ao pleito de liberdade provisória. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. A via estreita do habeas corpus não permite dilação probatória. O enfrentamento das provas do crime em questão é ato de competência do Juízo a quo onde tramita a ação penal.
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 176, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À FRAUDE NARRADA NA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Demonstrado que o paciente responde solto à ação penal inadmite-se o writ quanto ao pleito de liberdade provisória. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. A via est...
HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE DOIS CORRÉUS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. ACUSADOS EM SITUAÇÃO DIVERSA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que os acusados se encontram em situação diversa, a revogação da prisão preventiva de uns e a manutenção da custódia cautelar em desfavor do paciente não implica violação ao princípio da isonomia. Se os autos revelam que a instrução criminal foi encerrada, encontrando-se o feito no aguardo das alegações finais da defesa, tem-se como superada a alegação de excesso de prazo, conforme prevê a súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça.
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE DOIS CORRÉUS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. ACUSADOS EM SITUAÇÃO DIVERSA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que os acusados se encontram em situação diversa, a revogação da prisão preventiva de uns e a manutenção da custódia cautelar em desfavor do paciente não implica violaçã...
HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ACUSADO REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. Se os autos revelam a idéia de que vítimas e testemunhas estão amedrontadas e havendo indícios de que o paciente teria desferido 10 (dez) disparos contra as vítimas em via pública, o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva ao argumento de que não houve alteração fática no quadro que ensejou a decretação da custódia cautelar não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ACUSADO REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. Se os autos revelam a idéia de que vítimas e testemunhas estão amedrontadas e havendo indícios de que o paciente teria desferido 10 (dez) disparos contra as vítimas em via pública, o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva ao argumento de que não houve alteração fática no quadro que ensejou a decretação da cu...