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Jurisprudência

TJDF AGI - 842808-20140020157615AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita. 2. Pela legislação vigente, toda criança tem direito à educação infantil, que deve ser garantido de forma eficaz, não podendo ser restrito por limitação da Administração. Contudo, a realidade fática é outra, não sendo possível determinar, sem o devido cuidado, a matrícula indiscriminada em creches e pré-escolas super lotadas, sob pena de incorrer em...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 842807-20130111087737APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. NA PLANTA. RESCISÃO. CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. STATUS QUO ANTE. TAXA CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §3º, CPC. I. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto os autores são destinatários finais do produto oferecido ou do serviço prestado pelas rés, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). II. Há culpa do vendedor quando não observa o cronograma de...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF AGI - 842806-20140020228204AGI
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 842804-20130111233623APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O cumprimento da antecipação de tutela não tem o condão de afastar o interesse de agir quanto à responsabilidade do ente federado, devendo ser confirmada a medida liminar deferida por decisão de mérito. Preliminar rejeitada. 2. De acordo com a Constituição da República, incumbe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratu...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 842803-20120710350607APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CDL - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS. SPC E SERASA. CONVÊNIO. EMPRESA DE TELEFONIA. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO EQUIVOCADO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II CPC. COMUNICAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. REPARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. I. A legitimidade passiva da ação é avaliada quanto à possibilidade de que, pelo menos, em tese, a parte possa ser a responsável pelo cumprimento da obrigação pleiteada. A eventual improcedibilidade da obrigação não influi necessariamente no estabelecimento da ilegitimidade passiva. É possível se considerar, de pronto, ilegítima a parte que não poderia de mod...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 842802-20100110091826APC
Ementa
DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA APRECIAÇÃO DE RECURSO. ART. 543-C, §7º, II, CPC. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CONTRATOS ATÉ 30.04.2008. RECURSO REPETITIVO DO STJ. DIMINUIÇÃO DO VALOR PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 381 DO STJ. 1. O c. STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro. Assim, as instituições financeiras poderão continuar viabili...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APR - 842800-20130111796946APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA. 1. Não existem razões suficientes para embasar o requerimento de absolvição por insuficiência de provas, principalmente porque existem provas robustas nos autos que indicam a autoria do delito, especialmente os depoimentos dos coautores do delito, das vítimas e de testemunha. 2. Consoante a jurisprudência consolidada deste Tribunal, o depoimento da vítima assume especial relevo nos crimes contra o patrimônio. 3. Não existem motivos para excluir a causa de aumento prevista no artigo 1...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 842799-20121010041873APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado de súmula n.º 713 do Supremo Tribunal Federal - STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. 2. A reprovabilidade da conduta do apelante é acentuada: efetuou 4 (quatro) disparos de arma de fogo contra a vítima, sendo que o primeiro atingiu o abdome; em seguida, disparou o autor mais 3 (três) vezes nas costas da vítima, elementos que evidenciam o a...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110337074APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF APR - 842797-20070111297476APR
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PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. TIPICIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. Conjunto probatório que confirma a materialidade e a autoria do crime do art. 288 do CP. Comprovada a existência da estruturada organização criminosa, de caráter permanente, voltada para a clonagem de cartões de crédito, seguida de compras fraudulentas, delimitada a divisão de tarefas entre os associados, com adesão voluntária e consciente de cada um deles. Neste contexto, desnecessário à caracterização do bando que todos os integrantes se conheçam, suficiente para tanto a cooperação efetiva de cada um na práti...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 842796-20140110651215APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA DA PENA. Fundamentadamente tipificadas, na sentença, as condutas dos réus no art. 157, § 2º, inciso II, c/c art. 70 (3 vezes), ambos do Código Penal, conforme expressamente delineadas na denúncia. Observada, assim, a correlação entre a acusação e a sentença, nos termos do art. 383 do CPP. Bem dosada a pena do primeiro réu. Quanto ao segundo réu, afastada a análise negativa das circunstâncias judiciais, reduz-se a pena-base para o mínimo legal. O Superior Tribunal de Ju...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 02/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF AGI - 842788-20140020138100AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VALORES. PRECLUSÃO PARA O DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR HOMOLOGADO. 1. Considerando que a decisão homologatória dos cálculos está preclusa para a parte devedora, certo é que o valor fixado por decisão judicial não poderá ser diminuído, principalmente se o recurso do credor tem como finalidade a majoração do débito. 2. Diante da existência de parte incontroversa nos valores a serem recebidos, não se pode falar em prejuízo às partes na determinação de levantamento dos valores que não podem mais ser objeto de impugnação. 3. Agravo de Instrumen...
Data do Julgamento : 05/11/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 842787-20130111580720APC
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PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. 1. Considerando que houve a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da homologação do pedido de desistência, os honorários advocatícios devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do magistrado, nos termos do que dispõe o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. Concluindo-se que o valor dos honorários foi fixado em quantia ínfima, necessário se faz revisá-lo e majorá-lo, sempre prezando pela razoabilidade, de modo a...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 842786-20141210030603APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. AUTORIA E MATERIALIDADE. INDENE DE DÚVIDAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PEQUENOS LAPSOS DE MEMÓRIA NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A VERACIDADE DOS FATOS. NEGATIVA DE AUTORIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PALAVRA DOS POLICIAIS. ESPECIAL FORÇA PROBANTE SE CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOSIMETRIA DA PENA. MAIS DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. VALORAÇÃO QUANTO AOS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CRITÉRIO QUALITATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 842785-20140020310502HBC
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HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO COMETIDO, COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA, MEDIANTE O USO DE ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE ALEGADAMENTE DE MANEIRA AUTOMÁTICA E GENÉRICA, PORTANTO, A DIZER DA DEFESA, DE FORMA ILEGAL - FALTA DE INDICAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 310 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NO PROCESSAMENTO DO FEITO, EM VINDO A SER DECRETADA CUSTÓDIA CAUTELAR PREVENTIVA, A CONSTRIÇÃO PASSA A SER DECORRENTE DE NOVO TÍTULO, PORTANTO, NÃO MAIS SUBSISTE A SUPOSTA COAÇÃO ILEGA...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 842782-20140020315403HBC
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HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ARTIGOS 129, CAPUT, 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E ART. 176, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO À FRAUDE NARRADA NA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INVIABILIDADE. PACIENTE QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL EM LIBERDADE. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. Demonstrado que o paciente responde solto à ação penal inadmite-se o writ quanto ao pleito de liberdade provisória. Se a pretensão punitiva do Estado repousa em indícios sérios e concludentes da conduta atribuída ao paciente, justificada está a tramitação da ação penal. A via est...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 842781-20140020309622HBC
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HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, I E IV, C/C O ART. 14, II, E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE DOIS CORRÉUS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE. ACUSADOS EM SITUAÇÃO DIVERSA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Demonstrado que os acusados se encontram em situação diversa, a revogação da prisão preventiva de uns e a manutenção da custódia cautelar em desfavor do paciente não implica violaçã...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 842780-20140020324080HBC
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 842779-20140020320866HBC
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HABEAS CORPUS. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO QUADRO FÁTICO QUE ENSEJOU A SEGREGAÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ACUSADO REINCIDENTE. ORDEM DENEGADA. Se os autos revelam a idéia de que vítimas e testemunhas estão amedrontadas e havendo indícios de que o paciente teria desferido 10 (dez) disparos contra as vítimas em via pública, o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva ao argumento de que não houve alteração fática no quadro que ensejou a decretação da cu...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 842778-20140020308829HBC
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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