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Jurisprudência

TJDF HBC - 842777-20140020324772HBC
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 842776-20140020312926HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - EXCESSO DE PRAZO - FEITO COMPLEXO - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta dos representados, acusados de participar de organização criminosa armada com a participação de adolescentes, com a f...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC - 842775-20130110897629APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DA LIDE. OBJETIVO E SUBJETIVO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. VEDAÇÃO. ART. 264 DO CPC. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O julgador deve se ater aos limites objetivo e subjetivo da lide traçados pela parte autora, sendo vedada a modificação da causa de pedir, sem consentimento do réu, consoante disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil. 2. Diante da notícia de que o veículo furtado teria sido recuperado, exaure-se o interesse da parte autora quanto à indenização referente à...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110896837APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF MSG - 842773-20140020034622MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MAGISTRADOS. SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. INTEGRANTES DE BANCA EXAMINADORA. ART. 65 DA LOMAN. ROL EXAUSTIVO. VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESOLUÇÃO CNJ 159. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - O ato de indeferimento do requerimento deduzido pelos impetrantes para que fosse concedida a contraprestação pecuniária, conquanto tenha como um de seus fundamentos a Resolução nº 13/2006-CNJ, foi proferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, cuja autoridade está sujeita à...
Data do Julgamento : 19/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 842772-20070110280282APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Determinada a necessidade de realização de licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992. 2. Amulta civil deve ser adequada e proporcional ao dano por ele eventualmente causado. Desse modo, considerando a remuneração do agente na data do ato ilícito, bem com...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 842771-20130110040733APC
Ementa
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PATOLOGIA GRAVE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL E SEM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DA ANVISA. ABUSIVIDADE. DESEMBOLSO COM MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre plano de saúde e participante. 2. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativ...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 842769-20120310295683APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte autora e a intimação do respectivo advogado, por meio da imprensa oficial. 2. Preenchidos os requisitos legais e ocorrendo a inércia em promover o andamento do feito, a extinção do processo sem julgament...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 842768-20130310324462APC
Ementa
CIVIL E FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. 1. O magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. 2. Aprova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados (artigo 401 do Código de Processo Civil). 3. Caso a parte não concorde com o fim da instrução deverá registrar seu protesto em audiência, sob pena de preclusão. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 842767-20130111468285APC
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 842766-20130110953806APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendiment...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 842765-20100110143457APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Como é sabido, o recurso de apelação devolve ao Tribunal a matéria impugnada (art. 515 do CPC).Isso quer dizer que ela deve ter sido objeto de apreciação pelo Juízo de origem ou, ao menos, ter sido posta à sua disposição (art. 515, §§1º e 2º, do CPC). 2. Aafirmação de que a Cédula de Crédito Bancário reveste-se de mácula porque se trataria, na realidade, de contrato de cheque especial não foi alegada na petição inicial. Desse modo, não po...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 842764-20130110994105APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. FEITO REPETITIVO. BAIXA COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei de Diretrizes, em seu artigo 38, dispõe que o ensino supletivo destina-se a maior de idade que, por alguma razão, não conseguiu concluir seus estudos na idade adequada. Entretanto, o referido dispositivo legal vai de encontro ao disposto no artigo 205 da Constituição Federal, que assegura ser a educação...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 842763-20120111418563APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prestação de serviços advocatícios constitui uma modalidade de meio, de modo que não há como o cliente exigir determinado comando ou mesmo a garantia/certeza de que seu direito será assegurado de uma determinada forma, só sendo o caso de reparação quando se apurar desídia ou defeito na prestação dos serviços. 2. Em razão da revogação do mandato (artigos 44, do CPC, combinado com o artigo 473, caput e 682, I, ambos do...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 842762-20120110694577APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ATUALIZAÇÃO SALDO DEVEDOR. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. 1. Os pedidos deduzidos em virtude do inadimplemento contratual, consubstanciado na entrega tardia do imóvel objeto do pacto devem ser analisados com base na legislação consumerista, que é a norma de natureza cogente, comparecendo o autor na qualidade de consumidor e a construtora na de prestadora de serviços, tais como definidos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. A previsão na...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 842761-20130111540509APC
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 842760-20120110308599APO
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Para concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, além da ocorrência do acidente de trabalho e da presença do nexo de causalidade entr...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110602692APO
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. VÍCIOS. APRECIAÇÃO. 1. Se existe contradição entre os termos da ementa e do acórdão, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. 2. Impossível a apreciação, em sede de aclaratórios, de matéria que em tempo algum foi submetida a discussão judicial, configurando evidente inovação recursal, procedimento vedado no ordenamento jurídico pátrio, sob pena de se instalar inequívoca supressão de instância. 3. Embargos do Distrito Federal providos e do autor desprovidos.
Data do Julgamento : 20/11/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310070756APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020141374AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante nã...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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