HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - EXCESSO DE PRAZO - FEITO COMPLEXO - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta dos representados, acusados de participar de organização criminosa armada com a participação de adolescentes, com a finalidade de praticar crimes de homicídio, tráfico de entorpecentes, roubos, furtos e receptação em contexto de guerra de gangues, indica a periculosidade dos envolvidos. Se há indícios de que os pacientes integram uma das quadrilhas armadas rivais, cujo vínculo, para efeitos de custódia cautelar, restou suficientemente demonstrado nos autos, o decreto de prisão preventiva e o indeferimento de pedido de revogação da prisão não configuram constrangimento ilegal. A instrução criminal nas ações penais movidas em desfavor de diversos acusados apresenta grau de complexidade superior ao que ordinariamente se observa. Em hipóteses que tais, é natural uma maior demora no desfecho da ação penal, o que, por si só, não configura constrangimento ilegal, eis que o excesso de prazo não decorre com exclusividade da soma aritmética dos prazos processuais e somente poderá ser reconhecido quando houver demora injustificada na tramitação do feito.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - GUERRA DE GANGUES. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES - PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA - PERICULOSIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÕES FUNDAMENTADAS - EXCESSO DE PRAZO - FEITO COMPLEXO - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta dos representados, acusados de participar de organização criminosa armada com a participação de adolescentes, com a f...
APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DA LIDE. OBJETIVO E SUBJETIVO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. VEDAÇÃO. ART. 264 DO CPC. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O julgador deve se ater aos limites objetivo e subjetivo da lide traçados pela parte autora, sendo vedada a modificação da causa de pedir, sem consentimento do réu, consoante disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil. 2. Diante da notícia de que o veículo furtado teria sido recuperado, exaure-se o interesse da parte autora quanto à indenização referente à perda do veículo, ante a mudança da causa de pedir que, doravante, não se fundaria no fato-crime, mas nas avarias sofridas no veículo. 3. Tendo em vista a vedação ao autor em modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, bem como pleitear direito alheio em nome próprio, como é o caso sub judice, é de se impor a extinção do feito sem julgamento de mérito, decorrente da perda, ainda que superveniente, das condições da ação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. LIMITES DA LIDE. OBJETIVO E SUBJETIVO. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM CONSENTIMENTO DO RÉU. VEDAÇÃO. ART. 264 DO CPC. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O julgador deve se ater aos limites objetivo e subjetivo da lide traçados pela parte autora, sendo vedada a modificação da causa de pedir, sem consentimento do réu, consoante disposto no artigo 264 do Código de Processo Civil. 2. Diante da notícia de que o veículo furtado teria sido recuperado, exaure-se o interesse da parte autora quanto à indenização referente à...
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MAGISTRADOS. SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. INTEGRANTES DE BANCA EXAMINADORA. ART. 65 DA LOMAN. ROL EXAUSTIVO. VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESOLUÇÃO CNJ 159. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - O ato de indeferimento do requerimento deduzido pelos impetrantes para que fosse concedida a contraprestação pecuniária, conquanto tenha como um de seus fundamentos a Resolução nº 13/2006-CNJ, foi proferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, cuja autoridade está sujeita à jurisdição do Conselho Especial, a quem compete processar e julgar o mandado de segurança contra seus atos. II - O mandado de segurança não está sendo utilizado como substitutivo da ação de cobrança, pois o que se pretende é o reconhecimento da ilegalidade do ato, sendo que os efeitos patrimoniais constituem mera consequência. III - O art. 65 da LOMAN não constitui empecilho ao recebimento de contraprestação pecuniária pelo serviço prestado como examinador em banca de concurso público, pois se trata de verba de caráter temporário e eventual. Depois, tudo está a indicar que a negativa de pagamento viola o princípio da isonomia, porquanto os magistrados que atuam como examinadores perante instituição especializada especialmente contratada para a execução da primeira fase de concurso para ingresso na magistratura, bem como os membros do Ministério Público pelas atividades exercidas em certames para ingresso na instituição, também percebem a respectiva contraprestação. Ademais, a pretensão também encontra respaldo na Resolução 159/CNJ, bem como encontra guarida no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, pois a Administração aufere benefícios com os serviços prestados, sem pagar a devida contraprestação. IV - Concedeu-se a segurança.
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MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MAGISTRADOS. SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. INTEGRANTES DE BANCA EXAMINADORA. ART. 65 DA LOMAN. ROL EXAUSTIVO. VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RESOLUÇÃO CNJ 159. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - O ato de indeferimento do requerimento deduzido pelos impetrantes para que fosse concedida a contraprestação pecuniária, conquanto tenha como um de seus fundamentos a Resolução nº 13/2006-CNJ, foi proferido pelo Presidente do Tribunal de Justiça, cuja autoridade está sujeita à...
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Determinada a necessidade de realização de licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992. 2. Amulta civil deve ser adequada e proporcional ao dano por ele eventualmente causado. Desse modo, considerando a remuneração do agente na data do ato ilícito, bem como a vantagem por ele recebida, é mais apropriado fixar-se a multa em 20% de sua remuneração à época. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SECRETÁRIO DE TRANSPORTE DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Determinada a necessidade de realização de licitação pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992. 2. Amulta civil deve ser adequada e proporcional ao dano por ele eventualmente causado. Desse modo, considerando a remuneração do agente na data do ato ilícito, bem com...
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PATOLOGIA GRAVE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL E SEM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DA ANVISA. ABUSIVIDADE. DESEMBOLSO COM MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre plano de saúde e participante. 2. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativos à natureza do negócio são consideradas nulas de pleno direito, razão pela qual não pode a operadora de plano de saúde negar o fornecimento do medicamento, tendo em vista que sua necessidade foi atestada por médicos especialistas. 3. A negativa ao custeio de medicamentos em razão de ser de caráter experimental para a patologia e não está previsto na Resolução 262/2011 da ANVISA não subsiste, tendo em vista a comprovação de sua necessidade à eficácia do tratamento do consumidor. 4. Escorreita a sentença que determinou a devolução dos valores desembolsados com a aquisição do medicamento, uma vez que o tratamento anterior não foi bem sucedido e a doença estava evoluindo, inclusive com metástase, não restando à paciente outra alternativa que a não a sua compra. 5. Em face do princípio da causalidade, compete a quem deu causa ao ajuizamento da ação arcar com a sucumbência, conforme previsto no art. 26 do CPC. 6. Os honorários advocatícios fixados não devem ser reduzidos, pois não caracteriza enriquecimento sem causa, ainda que não se possa falar em dispêndio de labor exacerbado, deslocamento do patrono dos autos ou tempo excessivo dedicado à demanda. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PATOLOGIA GRAVE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO EXPERIMENTAL E SEM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DA ANVISA. ABUSIVIDADE. DESEMBOLSO COM MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entabulada entre plano de saúde e participante. 2. Cláusulas que impedem o fornecimento de serviços relativ...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte autora e a intimação do respectivo advogado, por meio da imprensa oficial. 2. Preenchidos os requisitos legais e ocorrendo a inércia em promover o andamento do feito, a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DE IMPRENSA OFICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, com base no art. 267, III, do Código de Processo Civil, exige a intimação pessoal da parte autora e a intimação do respectivo advogado, por meio da imprensa oficial. 2. Preenchidos os requisitos legais e ocorrendo a inércia em promover o andamento do feito, a extinção do processo sem julgament...
CIVIL E FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. 1. O magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. 2. Aprova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados (artigo 401 do Código de Processo Civil). 3. Caso a parte não concorde com o fim da instrução deverá registrar seu protesto em audiência, sob pena de preclusão. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E FAMÍLIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. 1. O magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. 2. Aprova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda ao décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados (artigo 401 do Código de Processo Civil). 3. Caso a parte não concorde com o fim da instrução deverá registrar seu protesto em audiência, sob pena de preclusão. 4. Recurso desprovido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual é legítima a capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-01/2001. 3. Autilização da tabela price, por si só, não constitui ilegalidade, conforme entendimento desta eg. 5ª Turma Cível. 4. No tocante à cobrança das tarifas de serviços de terceiros, por ressarcirem apenas serviços bancários, devem ser extirpadas do contrato (art. 51, IV, do CDC). 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-01/2001. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Até a conclusão do julgamento pelo excelso STF da ADI n.º 2.316-DF, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/01, deve ser presumida a constitucionalidade da norma impugnada. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendiment...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Como é sabido, o recurso de apelação devolve ao Tribunal a matéria impugnada (art. 515 do CPC).Isso quer dizer que ela deve ter sido objeto de apreciação pelo Juízo de origem ou, ao menos, ter sido posta à sua disposição (art. 515, §§1º e 2º, do CPC). 2. Aafirmação de que a Cédula de Crédito Bancário reveste-se de mácula porque se trataria, na realidade, de contrato de cheque especial não foi alegada na petição inicial. Desse modo, não poderia este Órgão analisar tal declaração, sob pena de supressão de instância. 3. Os honorários restaram arbitrados em R$ 1.200,00. No entanto, cuida-se de embargos à execução. Demanda simples, sem dilação probatória. 4. Não se controverte que o arbitramento dos honorários deva guardar consonância com o disposto no § 4.º do art. 20 do CPC, atendidas as alíneas do parágrafo anterior, quais sejam: (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar de prestação do serviço; (c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Desse modo, entendo que o valor sugerido pelo apelante/embargante (R$ 400,00) apresenta-se ínfima, todavia, o fixado na sentença, resta exorbitante, assim o importe de R$ 800,00 (oitocentos reais) afigura-se adequado para bem remunerar o patrono da parte vencedora. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Como é sabido, o recurso de apelação devolve ao Tribunal a matéria impugnada (art. 515 do CPC).Isso quer dizer que ela deve ter sido objeto de apreciação pelo Juízo de origem ou, ao menos, ter sido posta à sua disposição (art. 515, §§1º e 2º, do CPC). 2. Aafirmação de que a Cédula de Crédito Bancário reveste-se de mácula porque se trataria, na realidade, de contrato de cheque especial não foi alegada na petição inicial. Desse modo, não po...
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. FEITO REPETITIVO. BAIXA COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei de Diretrizes, em seu artigo 38, dispõe que o ensino supletivo destina-se a maior de idade que, por alguma razão, não conseguiu concluir seus estudos na idade adequada. Entretanto, o referido dispositivo legal vai de encontro ao disposto no artigo 205 da Constituição Federal, que assegura ser a educação direito de todos, devendo visar ao desenvolvimento da pessoa, inclusive, preparando-a para o exercício da cidadania e de sua qualificação para o trabalho. 2. Revela-se pertinente a realização dos exames para conclusão do ensino médio pretendido por aluno do 3º ano que é aprovado em exame vestibular. 3. Em se tratando de matéria repetitiva, necessário que os honorários, fixados por arbitramento, guardem consonância com a complexidade da causa e o dispêndio material/intelectual dos patronos, tudo nos termos do art. 20, §§ 3.º e 4º do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. CETEB. MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBENCIA. FEITO REPETITIVO. BAIXA COMPLEXIDADE. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei de Diretrizes, em seu artigo 38, dispõe que o ensino supletivo destina-se a maior de idade que, por alguma razão, não conseguiu concluir seus estudos na idade adequada. Entretanto, o referido dispositivo legal vai de encontro ao disposto no artigo 205 da Constituição Federal, que assegura ser a educação...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prestação de serviços advocatícios constitui uma modalidade de meio, de modo que não há como o cliente exigir determinado comando ou mesmo a garantia/certeza de que seu direito será assegurado de uma determinada forma, só sendo o caso de reparação quando se apurar desídia ou defeito na prestação dos serviços. 2. Em razão da revogação do mandato (artigos 44, do CPC, combinado com o artigo 473, caput e 682, I, ambos do Código Civil) e não prevista a cominação de penalidades contratuais para a hipótese de resolução unilateral da avença de forma proporcional, deverá o apelado/réu arcar com o pagamento da integralidade do valor contratado. 3. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prestação de serviços advocatícios constitui uma modalidade de meio, de modo que não há como o cliente exigir determinado comando ou mesmo a garantia/certeza de que seu direito será assegurado de uma determinada forma, só sendo o caso de reparação quando se apurar desídia ou defeito na prestação dos serviços. 2. Em razão da revogação do mandato (artigos 44, do CPC, combinado com o artigo 473, caput e 682, I, ambos do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ATUALIZAÇÃO SALDO DEVEDOR. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. 1. Os pedidos deduzidos em virtude do inadimplemento contratual, consubstanciado na entrega tardia do imóvel objeto do pacto devem ser analisados com base na legislação consumerista, que é a norma de natureza cogente, comparecendo o autor na qualidade de consumidor e a construtora na de prestadora de serviços, tais como definidos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. A previsão na avença da taxa de transferência no percentual de 2% por ter sido livremente pactuada entre as partes, faz-se suficiente para a compreensão do consumidor, sendo, portanto, legítima a sua cobrança. No entanto, a sua incidência deve recair sobre o valor pago pela promitente compradora e não sobre o valor do contrato, sob pena de se configurar abusividade, com onerosidade excessiva ao consumidor. 3. No tocante à devolução dos valores pagos, ela deve ser simples. A devolução em dobro pressupõe, necessariamente, a má-fé do fornecedor. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução na forma simples. 4. O atraso na expedição do habite-se é ocorrência previsível no negócio exercido pelo apelante, não podendo ser utilizado como justificativa para o descumprimento da obrigação pactuada. 5. O INCC - Índice Nacional de Custo da Construção Civil configura índice de correção monetária atrelado à construção civil, refletindo a sua variação de custos, vastamente utilizado e que foi pactuado pelas partes, não havendo motivos para afastá-lo, mesmo ocorrendo atraso na entrega do imóvel. 6. Os lucros cessantes correspondem à renda que o imóvel proporcionaria - de forma direta, alugando-o, por exemplo, ou indireta, ocupando-o para livrar-se dessa despesa, sendo presumido o prejuízo dos promitentes-compradores, diante da impossibilidade de uso do imóvel durante o período de atraso de sua entrega. 7. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO ENTREGA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. ATUALIZAÇÃO SALDO DEVEDOR. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. 1. Os pedidos deduzidos em virtude do inadimplemento contratual, consubstanciado na entrega tardia do imóvel objeto do pacto devem ser analisados com base na legislação consumerista, que é a norma de natureza cogente, comparecendo o autor na qualidade de consumidor e a construtora na de prestadora de serviços, tais como definidos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. A previsão na...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Para concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, além da ocorrência do acidente de trabalho e da presença do nexo de causalidade entre o sinistro e a patologia apresentada, é indispensável a consolidação da incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme art. 59 da Lei n.8.213/90. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, defere-se o auxílio-doença acidentário. 4. A súmula nº 111 do STJ dispõe que os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. 5. Remessa oficial e apelo parcialmente providos.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REEXAME DE OFÍCIO. NEXO DE CAUSALIDADE. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Para concessão do benefício previdenciário do auxílio-acidente, além da ocorrência do acidente de trabalho e da presença do nexo de causalidade entr...
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. VÍCIOS. APRECIAÇÃO. 1. Se existe contradição entre os termos da ementa e do acórdão, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. 2. Impossível a apreciação, em sede de aclaratórios, de matéria que em tempo algum foi submetida a discussão judicial, configurando evidente inovação recursal, procedimento vedado no ordenamento jurídico pátrio, sob pena de se instalar inequívoca supressão de instância. 3. Embargos do Distrito Federal providos e do autor desprovidos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. VÍCIOS. APRECIAÇÃO. 1. Se existe contradição entre os termos da ementa e do acórdão, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. 2. Impossível a apreciação, em sede de aclaratórios, de matéria que em tempo algum foi submetida a discussão judicial, configurando evidente inovação recursal, procedimento vedado no ordenamento jurídico pátrio, sob pena de se instalar inequívoca supressão de instância. 3. Embargos do Distrito Federal providos e do autor desprovidos.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado, antes persegue o reexame da matéria, buscando emprestar ao recurso efeito infringente. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem acolhida os embargos. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante nã...