PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A petição de reconvenção está sujeita aos mesmos requisitos previstos no Código de Processo Civil para qualquer ação judicial. Assim sendo, sujeita-se ao recolhimento de custas iniciais. 2. Considerando que o prazo processual estava suspenso em razão de portaria conjunta deste Tribunal, a contestação à reconvenção apresentada nos autos deve ser considerada tempestiva, afastando-se, assim, a revelia do autor na ação reconvencional. 3. Apelação provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A petição de reconvenção está sujeita aos mesmos requisitos previstos no Código de Processo Civil para qualquer ação judicial. Assim sendo, sujeita-se ao recolhimento de custas iniciais. 2. Considerando que o prazo processual estava suspenso em razão de portaria conjunta deste Tribunal, a contestação à reconvenção apresentada nos autos deve ser considerada tempestiva, afastando-se, assim, a revelia do autor na ação reconvencional. 3. Apelação prov...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APLICAÇÃO. 1. A Lei nº 4.862/2012 delimitou, para a carreira do magistério, o recebimento do auxílio saúde, não podendo ser estendida aos servidores de outros órgãos ou Secretarias, por força do art. 37, X, da Constituição Federal. 2. A Administração Pública não pode ser obrigada a agir em desconformidade com a lei ou a instituir benefício, auxílio ou gratificação sem o devido calço legal. Nem tampouco pode o Poder Judiciário obrigar a Administração a instituir ou pagar benefício, auxílio ou gratificação fora dos parâmetros determinados pela Lei ou Constituição Federal, sob pena de agir como legislador positivo, atribuição que não lhe cabe. 3. A pretensão da parte autora a fim de que outras carreiras também possam receber o auxilio doença, sob o argumento de isonomia, encontra óbice na súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, convertida em verbete de súmula vinculante (37), no qual dispõe sobre a impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos dos servidores públicos. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APLICAÇÃO. 1. A Lei nº 4.862/2012 delimitou, para a carreira do magistério, o recebimento do auxílio saúde, não podendo ser estendida aos servidores de outros órgãos ou Secretarias, por força do art. 37, X, da Constituição Federal. 2. A Administração Pública não pode ser obrigada a agir em desconformidade com a lei ou a instituir benefício, auxílio ou gratificação sem o devido calço legal. Nem tampouco po...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MORA. CONSIGNAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA ACCIPIENDI. TARIFAS. 1. Ressalto que não há qualquer nulidade na sentença vergastada, porquanto, de fato, o juiz analisou todas as questões postas, ainda que de forma sucinta, razão pela qual a preliminar arguida merece ser rejeitada. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 3. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 4. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é suficiente para obstar a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 5. O requerimento de consignação do valor que entende ser devido não tem o condão de afastar a mora do devedor, que apenas desaparece quando depositada a coisa ou a quantia devida em sua integralidade. 6. Não ficou caracterizado o excesso na cobrança das prestações com encargos ilegais no contrato, dessa forma, não restou configurada a mora accipiendi. 7. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, sob a disciplina de recursos repetitivos, concluiu pela ilegalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (Boleto), sob qualquer outra denominação para o mesmo fato gerador, para os contratos entabulados a partir da data de vigência da Resolução nº 3.518/07 do Conselho Monetário Nacional (CMN), ou seja, 30.04.08. No caso em apreço, não houve cobrança das tarifas TAC e TEC mencionadas pelo apelante, razão pela qual, não há que se falar em devolução dessas tarifas. 8. Recurso desprovido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MORA. CONSIGNAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA ACCIPIENDI. TARIFAS. 1. Ressalto que não há qualquer nulidade na sentença vergastada, porquanto, de fato, o juiz analisou todas as questões postas, ainda que de forma sucinta, razão pela qual a preliminar arguida merece ser rejeitada. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no...
APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RETENÇÃO DE APENAS 10% DA TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º E ARTIGO 21 DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDAS. 1. Em que pese o efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio ser a restituição dos contratantes ao estado quo ante em que se encontravam antes da composição do negócio jurídico, não se revela imprudente a retenção de apenas 10% desse valor, devendo incidir sobre os valores efetivamente desembolsados. 2. Preconiza o art. 413 do Código Civil que a cláusula penal deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Desmerece acolhida o pedido do autor quanto aos honorários de sucumbência, já que a condenação foi recíproca, mas não proporcional, nos termos do art. 20, § 4º e art. 21 do CPC. 4. Apelação do Autor e do Réu desprovidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RETENÇÃO DE APENAS 10% DA TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º E ARTIGO 21 DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDAS. 1. Em que pese o efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio ser a restituição dos contratantes ao estado quo ante em que se encontravam antes da compo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese seja o autor portador de doenças, no cotejo dos autos, extrai-se que não há existência de nexo causal entre as patologias clínicas e sua atividade laboral. 2. Os benefícios previdenciários não podem ser banalizados a ponto de se estendê-los a pessoas que, a toda evidência, não comprovam o preenchimento dos pressupostos necessários a sua fruição, sob pena de se onerar o erário com a imposição de encargo indevido. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese seja o autor portador de doenças, no cotejo dos autos, extrai-se que não há existência de nexo causal entre as patologias clínicas e sua atividade laboral. 2. Os benefícios previdenciários não podem ser banalizados a ponto de se estendê-los a pessoas que, a toda evidência, não comprovam o preenchimento dos pressupostos necessários a sua fruição, sob pena de se onerar o erário com a imposição d...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL SE NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra do art. 2.028 do CC/2002, uma vez iniciada a contagem do prazo prescricional sob a égide do CC/1916, e tendo havido a redução deste pela novel legislação, somente é o caso de prevalecer o prazo anterior na hipótese de haver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada, contado da data de entrada em vigor do novo CC (11/01/2003). Na espécie dos autos, como não havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário até a entrada em vigor do novo Código, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, NCC. 2. A teor do art. 2.035 do NCC, a validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL SE NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra do art. 2.028 do CC/2002, uma vez iniciada a contagem do prazo prescricional sob a égide do CC/1916, e tendo havido a redução deste pela novel legislação, somente é o caso de prevalecer o prazo anterior na hipótese de haver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada, contado da data de entrada em vigor do novo CC (11/01/2003). Na espéci...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso em exame, o contrato de financiamento firmado pelas partes prevê que as taxas de juros mensal e anual não são lineares (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano). Tais dados são suficientes para compreensão da parte consumidora quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. A forma composta de capitalização de juros foi expressamente pactuada. Inexistindo, pois, a comprovação de abusividade, é de se pressupor a pertinência da capitalização mensal de juros. 2. Em respeito ao contrato e, sobretudo, à segurança jurídica, é de se prestigiar a medida da vontade das partes que está plenamente identificada no momento da celebração do contrato, desvalorizando-se, no que concerne à capitalização mensal de juros, o pleito revisional em que o devedor busca perseguir a redução compulsória daquilo que foi livremente pactuado, não implicando, necessariamente, onerosidade excessiva em desfavor do consumidor. 3. Mostra-se acerta a decisão de primeiro grau que extirpou a cumulação de comissão de permanência, no caso de mora ou inadimplência, com juros e multa, devendo ser aplicados somente a comissão de permanência. 4. Admitindo-se a cobrança da comissão de permanência acumulada com qualquer outro encargo, de natureza remuneratória ou moratória, se incorre em bis in idem e fere o princípio processual da vedação do enriquecimento ilícito. Incabível se mostra a condenação de indébito em dobro, diante da ausência da má-fé. Existindo valores a serem restituídos, tem-se por autorizada a sua devolução ou compensação na forma simples. 5. Com relação à repetição de indébito em dobro, somente tem aplicação quando comprovada a má-fé daquele que recebeu a quantia indevida, ônus do qual não se desincumbiu a autora. 6. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei 8.429/1992, aplica-se a referida lei em face de servidor público, no exercício de cargo, que pratica conduta criminosa. 2. Aapelante foi condenada na esfera penal. Assim, não se discute mais autoria e materialidade do crime (art. 935 do Código Civil). A conduta praticada se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992. Configurado, desse modo, o ato de improbidade administrativa praticado pela apelante. 3. Amulta civil deve ser adequada e proporcional ao dano por ela eventualmente causado. Desse modo, considerando a remuneração recebida pela agente na data do ato ilícito, bem como a vantagem por ela recebida, é mais apropriado fixar-se a multa em 20% do valor do qual ela se apropriou. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei 8.429/1992, aplica-se a referida lei em face de servidor público, no exercício de cargo, que pratica conduta criminosa. 2. Aapelante foi condenada na esfera penal. Assim, não se discute mais autoria e materialidade do crime (art. 935 do Código Civil). A conduta praticada se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992. Configurado, desse modo, o ato de improbidade administrativa prat...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL PENHORADO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O instituto do bem de família, previsto na Lei nº 8.009/90, objetiva resguardar o direito social à moradia, recentemente acrescido ao rol do artigo 6º da Constituição Federal, e tem por requisito a efetiva utilização do imóvel como residência da família (Lei nº 8.009/90, art. 1º). 2. Restou demonstrada a verossimilhança dos argumentos dos agravantes ao pleitear o reconhecimento da impenhorabilidade do bem objeto destes autos. Isso porque a penhora que recaía sobre o imóvel situado no Guará restou desconstituída, pois alienada a terceiros anteriormente ao ajuizamento da demanda. 3. Não havendo qualquer outro imóvel em nome dos agravantes, além do qual recaiu a penhora ora impugnada, tenho como possível o reconhecimento do uso da residência como da família. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL PENHORADO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O instituto do bem de família, previsto na Lei nº 8.009/90, objetiva resguardar o direito social à moradia, recentemente acrescido ao rol do artigo 6º da Constituição Federal, e tem por requisito a efetiva utilização do imóvel como residência da família (Lei nº 8.009/90, art. 1º). 2. Restou demonstrada a verossimilhança dos argumentos dos agravantes ao pleitear o reconhecimento da impenhorabilidade do bem objeto destes autos. Isso porque a penhora que recaí...
PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausente o pressuposto subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. II - Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausente o pressuposto subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. II - Recurso conhe...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESOLUÇÃO ANS 211/10. DANO MORAL. EVIDENCIADO. 1. O não acolhimento da prova mencionada não ensejou cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade de sentença, porquanto as provas são destinadas ao juiz que, com base nelas, formará seu convencimento. 2. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. 3. É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que exclui o tratamento home care, nos termos do inc. IV do art. 51 do CDC. 4. É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar o atendimento domiciliar home care, se este é indicado como útil e necessário pelo médico que assiste o beneficiário. 5. A recusa das operadoras dos planos de saúde em autorizar internação domiciliar de segurado com risco de morte, devidamente indicada pelo médico responsável pelo tratamento do paciente, gera o dever de indenizar, pois agrava a situação de aflição física e psicológica da pessoa que já se encontra debilitada em razão da doença. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESOLUÇÃO ANS 211/10. DANO MORAL. EVIDENCIADO. 1. O não acolhimento da prova mencionada não ensejou cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade de sentença, porquanto as provas são destinadas ao juiz que, com base nelas, formará seu convencimento. 2. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. 3. É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DEPENDENTE. PENSÃO. MORTE FICTA. NÃO CABIMENTO. LEI 10.486/02. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme relatado em sentença, embora a remuneração dos Policiais Militares seja paga com recursos advindos do Orçamento Federal, eles, os policiais, não ostentam a característica de servidores federais, ligados, por vínculo funcional, à União, mas sim a característica de servidores do Distrito Federal, não havendo, destarte, qualquer incompetência do Tribunal de Contas para apreciar a legalidade do ato administrativo de concessão da pensão. 2. O texto sumular 473 do STF preconiza que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos. Nesse pergaminho, à Administração é dada autonomia para rever seus atos quando contrariarem os princípios norteadores da atividade pública. Nesse sentido, não há que se falar em direito adquirido, vez que a pensão por morte de militar excluído ou expulso não encontra amparo legal, inclusive contraria expressamente a Lei nº 9.717/98. 3. De acordo com o art. 36 da Lei nº 10.486/02, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/60, dentre eles, o de pensão por morte ficta, mediante contribuição específica, somente seria mantida até 29.12.2000. Na espécie, e conforme extraído do cotejo dos autos, o militar cônjuge da recorrente foi excluído em 23-01-2008, ou seja, quando já não era mais assegurado o pagamento da almejada pensão militar. Assim, por consequência, não se mostra ilegal o ato da Administração, que no exercício do seu poder de autotutela, anulou o ato concessivo do benefício. 4. Recurso Desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DEPENDENTE. PENSÃO. MORTE FICTA. NÃO CABIMENTO. LEI 10.486/02. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme relatado em sentença, embora a remuneração dos Policiais Militares seja paga com recursos advindos do Orçamento Federal, eles, os policiais, não ostentam a característica de servidores federais, ligados, por vínculo funcional, à União, mas sim a característica de servidores do Distrito Federal, não havendo, destarte, qualquer incompetência do Tribunal de Cont...
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Analisando os elementos de prova constantes dos autos, não há como afastar a incidência da denominada Tabela Price no contrato sub judice. 3. Será lícita a cobrança de comissão de permanência, desde que calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato, e não cumulada com juros moratórios, correção monetária, tampouco com multa contratual. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Analisando os elementos de prova constantes dos autos, não há como afastar a incidên...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. EFEITOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CONTRATANTE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do STJ). 2. Não é possível tentar ilidir e contradizer os fatos alegados na peça exordial, reputados verdadeiros como efeito da revelia. Admitir-se isso representaria reagitar matéria fática que, diante dos efeitos da revelia, se tornou incontroversa, porquanto operada a preclusão. 3. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde privados, no art. 13, parágrafo único, e inciso II, dispõe que é vedada a suspensão do contrato e a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos dozes meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 4. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações abusivas e as que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor (Art. 51, incisos IV e XI, do CDC). 5. O bem jurídico objeto do contrato firmado entre as partes é salvaguardar, em última análise, o direito à vida, que é o primeiro cuja inviolabilidade é garantida, nos termos do disposto no art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. 6. Ainda de acordo com a Lei n.º 9.656/98, artigo 35-C, é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente. 7. A cobertura obrigatória da operadora de plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei nº 9.656/98, mas especialmente pela observância ao princípio da dignidade da pessoa humana, porque, tal como ensina Ronald Dworking, violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. 8. A recusa na prestação do serviço médico indicado, em situação de nítida urgência, é fato que ultrapassa a barreira do simples aborrecimento, porque atinge a esfera íntima do paciente contratante. Demais disso, a negativa de cobertura a procedimento cirúrgico indicado ultrapassa o mero inadimplemento contratual e que não está atrelada a mera ansiedade pelo deferimento do procedimento cirúrgico, haja vista que só foi possível a realização da intervenção cirúrgica após a concessão de tutela na via judicial, face ao caráter vinculante e coativo da decisão liminar. Nesse ínterim, a paciente suportou dores não apenas de envergadura estritamente física, mas também abalo em sua condição psíquica de saúde e bem-estar. 9. O quantum indenizatório arbitrado na sentença é suficiente para a recomposição do dano em razão dos transtornos e abalos experimentados pela vítima, bem como para funcionar como fator de desestimulo ao causador do dano para que não mais incida em condutas assemelhadas. 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. EFEITOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CONTRATANTE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do STJ). 2. Não é possível tentar ilidir e contradizer os fatos alegados na peça exordial, reputados verdadeiros como efeito da revelia. Admitir-se isso representaria reagitar matéria fática que, dia...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DEMOLITÓRIO. ÁREA PÚBLICA. ANTERIOR CONCESSÃO DE USO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. 1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. 2. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só poderá ser iniciada com prévia obtenção do licenciamento. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DEMOLITÓRIO. ÁREA PÚBLICA. ANTERIOR CONCESSÃO DE USO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. 1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. 2. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só p...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO VERIFICADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, CC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE 1. É desnecesária a reiteração de apelação, interposta antes de decisão de acolhimento de embar4gos de declaração para corrigir flagrante erro material, em que não houve alteração substantiva da sentença. 2. A ausência de pronunciamento sobre o pedido deduzido pelo demandante configura violação ao princípio da congruência e caracteriza o ato judicial como citra petita, vício que enseja a cassação da sentença omissa . 3. Deu-se provimento ao recurso da autora. Sentença cassada. Apelação da ré prejudicada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO VERIFICADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, CC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE 1. É desnecesária a reiteração de apelação, interposta antes de decisão de acolhimento de embar4gos de declaração para corrigir flagrante erro material, em que não houve alteração substantiva da sentença...
PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A teor do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A fixação do quantum a título de honorários, quando arbitrados mediante juízo de equidade, deve observar o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o desempenho e o tempo exigidos para o trabalho, conforme parâmetros insertos no §4º e nas alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido provido.
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PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A teor do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A fixação do quantum a título de honorários, quando arbitrados mediante juízo de equidade, deve observar o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o desempenho e o tempo exigidos para o trabalho, conforme parâmetros inse...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, PRELIMINAR. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MÉRITO. FURTO OCORRIDO NO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA VIGILÂNCIA E GUARDA DO PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA. 1- No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, prevalece o entendimento de que a pretensão de ressarcimento por danos ao erário é imprescritível, segundo o comando inserto no § 5º do art. 37 da Constituição da República. 2. A insurgência da responsabilidade da empresa contratada para prestação de serviços de guarda e vigilância perante a Administração Pública exige não somente a prova do evento danoso, mas a demonstração de conduta voluntária e culposa contrária ao dever de cuidado (imprudência, negligência ou imperícia do agente), porque se está diante de suposta responsabilidade subjetiva. 3. Demonstrado o dano, qual seja, a ocorrência de furto em local da prestação de serviço da empresa contratada, que tinha o dever de guarda e vigilância, bem como a sua negligência em razão da falha da prestação dos serviços para os quais foi contratada, constata-se a inexecução culposa do ajuste. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, PRELIMINAR. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MÉRITO. FURTO OCORRIDO NO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA VIGILÂNCIA E GUARDA DO PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA. 1- No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, prevalece o entendimento de que a pretensão de ressarcimento por danos ao erário é imprescritível, segundo o comando inserto no § 5º do art. 37 da Constituição da República. 2. A insurgência da responsabilidade da empresa contratada...