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Jurisprudência

TJDF APC - 842755-20100110160305APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECONVENÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A petição de reconvenção está sujeita aos mesmos requisitos previstos no Código de Processo Civil para qualquer ação judicial. Assim sendo, sujeita-se ao recolhimento de custas iniciais. 2. Considerando que o prazo processual estava suspenso em razão de portaria conjunta deste Tribunal, a contestação à reconvenção apresentada nos autos deve ser considerada tempestiva, afastando-se, assim, a revelia do autor na ação reconvencional. 3. Apelação prov...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 842754-20130110100962APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA 339 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 37. APLICAÇÃO. 1. A Lei nº 4.862/2012 delimitou, para a carreira do magistério, o recebimento do auxílio saúde, não podendo ser estendida aos servidores de outros órgãos ou Secretarias, por força do art. 37, X, da Constituição Federal. 2. A Administração Pública não pode ser obrigada a agir em desconformidade com a lei ou a instituir benefício, auxílio ou gratificação sem o devido calço legal. Nem tampouco po...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 842753-20130710156390APC
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. AUSÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. MORA. CONSIGNAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA ACCIPIENDI. TARIFAS. 1. Ressalto que não há qualquer nulidade na sentença vergastada, porquanto, de fato, o juiz analisou todas as questões postas, ainda que de forma sucinta, razão pela qual a preliminar arguida merece ser rejeitada. 2. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 842752-20130110345728APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. INICIATIVA DO COMPRADOR. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. RETENÇÃO DE APENAS 10% DA TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO. REDUÇÃO EQUITATIVA PELO MAGISTRADO. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 4º E ARTIGO 21 DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU DESPROVIDAS. 1. Em que pese o efeito da rescisão contratual por iniciativa do consumidor no exercício do arrependimento ínsito ao negócio ser a restituição dos contratantes ao estado quo ante em que se encontravam antes da compo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 842751-20100110881640APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese seja o autor portador de doenças, no cotejo dos autos, extrai-se que não há existência de nexo causal entre as patologias clínicas e sua atividade laboral. 2. Os benefícios previdenciários não podem ser banalizados a ponto de se estendê-los a pessoas que, a toda evidência, não comprovam o preenchimento dos pressupostos necessários a sua fruição, sob pena de se onerar o erário com a imposição d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 842750-20090111107537APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL SE NÃO DECORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra do art. 2.028 do CC/2002, uma vez iniciada a contagem do prazo prescricional sob a égide do CC/1916, e tendo havido a redução deste pela novel legislação, somente é o caso de prevalecer o prazo anterior na hipótese de haver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada, contado da data de entrada em vigor do novo CC (11/01/2003). Na espéci...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 842749-20130111405665APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. VALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. - A capitalização dos...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 842748-20120110404520APC
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDORA PÚBLICA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA MULTA CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei 8.429/1992, aplica-se a referida lei em face de servidor público, no exercício de cargo, que pratica conduta criminosa. 2. Aapelante foi condenada na esfera penal. Assim, não se discute mais autoria e materialidade do crime (art. 935 do Código Civil). A conduta praticada se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992. Configurado, desse modo, o ato de improbidade administrativa prat...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 842747-20140020151904AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL PENHORADO. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. O instituto do bem de família, previsto na Lei nº 8.009/90, objetiva resguardar o direito social à moradia, recentemente acrescido ao rol do artigo 6º da Constituição Federal, e tem por requisito a efetiva utilização do imóvel como residência da família (Lei nº 8.009/90, art. 1º). 2. Restou demonstrada a verossimilhança dos argumentos dos agravantes ao pleitear o reconhecimento da impenhorabilidade do bem objeto destes autos. Isso porque a penhora que recaí...
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 842746-20140020147198AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF RAG - 842745-20140020279076RAG
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PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DESPROVIMENTO. I - O crime continuado exige para sua configuração a ocorrência de unidade de desígnios entre condutas da mesma espécie, conexão temporal, conexão espacial e modus operandi, devendo o delito subsequente ser continuidade do primeiro, aproveitando oportunidade deste decorrente. Ausente o pressuposto subjetivo e evidenciada a habitualidade, a hipótese é de reiteração criminosa e não de continuidade delitiva. II - Recurso conhe...
Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APC - 842743-20130111021570APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO CDC. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). RESOLUÇÃO ANS 211/10. DANO MORAL. EVIDENCIADO. 1. O não acolhimento da prova mencionada não ensejou cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade de sentença, porquanto as provas são destinadas ao juiz que, com base nelas, formará seu convencimento. 2. A relação jurídica decorrente de contrato de seguro saúde submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, Súmula 469 do e. STJ. 3. É nula a cláusula do contrato de seguro-saúde que...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 842742-20120110423135APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. DEPENDENTE. PENSÃO. MORTE FICTA. NÃO CABIMENTO. LEI 10.486/02. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme relatado em sentença, embora a remuneração dos Policiais Militares seja paga com recursos advindos do Orçamento Federal, eles, os policiais, não ostentam a característica de servidores federais, ligados, por vínculo funcional, à União, mas sim a característica de servidores do Distrito Federal, não havendo, destarte, qualquer incompetência do Tribunal de Cont...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 842741-20130310307854APC
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CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MP 2.170-36/01. TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. O STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que [é] permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2. Analisando os elementos de prova constantes dos autos, não há como afastar a incidên...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 842740-20130710092705APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVELIA. EFEITOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO INDEVIDA DE CONTRATANTE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula nº 469 do STJ). 2. Não é possível tentar ilidir e contradizer os fatos alegados na peça exordial, reputados verdadeiros como efeito da revelia. Admitir-se isso representaria reagitar matéria fática que, dia...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC - 842739-20120111991153APC
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE AUTO DEMOLITÓRIO. ÁREA PÚBLICA. ANTERIOR CONCESSÃO DE USO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PREVISÃO LEGAL. 1. Cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo, tanto quanto possível, os atos desconformes e impedindo construções irregulares. 2. As construções erigidas sem autorização da Administração Regional violam o disposto no artigo 51 do Código de Edificações do Distrito Federal - Lei nº 2.105/98, segundo o qual qualquer obra de que trata a lei, seja em área urbana ou rural, pública ou privada, só p...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 842738-20130110175837APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA. NÃO VERIFICADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, IV, CC. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE 1. É desnecesária a reiteração de apelação, interposta antes de decisão de acolhimento de embar4gos de declaração para corrigir flagrante erro material, em que não houve alteração substantiva da sentença...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 842737-20140610023923APC
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PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. A teor do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A fixação do quantum a título de honorários, quando arbitrados mediante juízo de equidade, deve observar o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o desempenho e o tempo exigidos para o trabalho, conforme parâmetros inse...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 842736-20130110676152APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS À FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO, PRELIMINAR. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MÉRITO. FURTO OCORRIDO NO LOCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA VIGILÂNCIA E GUARDA DO PATRIMÔNIO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA. 1- No âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, prevalece o entendimento de que a pretensão de ressarcimento por danos ao erário é imprescritível, segundo o comando inserto no § 5º do art. 37 da Constituição da República. 2. A insurgência da responsabilidade da empresa contratada...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 842735-20120510077442APC
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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