PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.051107-3, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.061672-0, de Rio do Sul, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO PACTO É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. APELO DESPROVIDO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IMPOSSIBILITADA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950 CUMPRIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. ALEGADA JUNTADA EXTEMPORÂNEA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PELO RÉU. TESE ARREDADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ALMEJADA DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO QUE NÃO FOI OBJETO DE REVISÃO NA PRESENTE DEMANDA. APELO DESPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS PACTOS. PREVISÃO, ADEMAIS, DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. PRÁTICA ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015741-8, de Timbó, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FORNECIMENTO INDISCRIMINADO DE TALIONÁRIOS DE CHEQUES À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL S/A. MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ DENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL DE N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014420-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AÇÃO MONITÓRIA. SEGURO. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE VEÍCULO. CAMINHÃO DE TRANSPORTE DE CARGAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ATIVIDADE INERENTE À NATUREZA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 01 (UM) ANO. PREVISÃO INSERTA NO ARTIGO 206, § 1º, INC. II, "B", DO CC/2002. CONFLITO DE NORMAS. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. CAUSA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DA COBERTURA SECURITÁRIA. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo prescricional para promover ação visando a cobrança de indenização contra seguradora é de um ano, nos termos do artigo 206, do Código Civil, contado a partir da ciência inequívoca do segurado acerca da recusa da seguradora ao pagamento da cobertura securitária. Com a propositura de demanda judicial anterior a prescrição fora interrompida e por sua vez, o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil dispõe que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu. Portanto, não tendo transcorrido mais de um ano entre o trânsito em julgado da sentença e a apresentação da presente demanda não há como reconhecer a ocorrência da prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008294-0, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Detém legitimidade para responder por eventuais danos aquele que inscreve o nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. DÍVIDA QUITADA APÓS ACORDO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ABALO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. O prejuízo moral decorrente de manutenção indevida do nome do consumidor no rol de inadimplentes é modalidade de dano in re ipsa. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. O quantum arbitrado pela instância de origem só deve ser alterado caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para incidência dos juros moratórios em indenização oriunda de relação contratual é da data da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013024-7, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO NA REGIÃO. CANCELAMENTO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO PROTESTO. PUBLICIDADE EVIDENCIADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. "'A publicação de edital com a finalidade de noticiar apontamento de título indevido, em jornal de grande circulação, em nome de quem não é devedor importa em dano moral presumido pelo abalo de crédito' (Apelação Cível n. 2008.044728-8, de Jaraguá do Sul. Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.059746-3, de Concórdia, Câmara Regional Especial de Chapecó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Câmara Regional Especial de Chapecó, j. em 16-12-2011). VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. "A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante" (TJSC, Ap. Cív. n. 2002.009481-7, de Lages, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe de 9-7-2004). VERBA HONORÁRIA. VALOR FUNDAMENTADO E ADEQUADO. MANUTENÇÃO. Arbitrados os honorários pelo magistrado, de acordo com os elementos objetivos e subjetivos estabelecidos pelo art. 20 do CPC, em que estão consagrados os princípios da sucumbência e o da causalidade, que devem ser aplicados simultaneamente, não merecem alteração em segundo grau. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007940-6, de Caçador, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PLEITEADOS PELA EX-COMPANHEIRA. PRELIMINAR DE NULIDADE EM DECORRÊNCIA DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE. APELANTE QUE DESEMPENHA ATIVIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. A mera desproporcionalidade entre os vencimentos pessoais de cada um dos ex-companheiros não autoriza a presunção de dependência econômica, impondo-se, conforme o caso concreto, a prova (artigo 333, inciso I, do CPC) de que os vencimentos pessoais se mostram insuficientes frente às suas necessidades, de modo a exigir complementação na forma de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.039052-7, da Capital - Continente, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO PARA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E PERICIAL. NOTAS FISCAIS TRAZIDAS PELO AUTOR, DESACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ÔNUS DO REQUERENTE INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL COM OS COMPROVANTES OU PROVA ESCRITA DE QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES AO DEVEDOR, POSSIBILITANDO A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 1.102-A DO CPC. MOMENTO PROCESSUAL PARA A JUNTADA DOS COMPROVANTES DE ENTREGA É A PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS PREEXISTENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DISCIPLINA DOS ARTIGOS 283 E 396 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NOTAS FISCAIS QUE, NESTE CASO, NÃO SE PRESTAM PARA INSTRUIR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO JULGAR A LIDE ANTECIPADAMENTE, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021687-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA CAUTELAR. COMPRA DE VEÍCULO NÃO CONCRETIZADA, PORQUANTO NÃO AUTORIZADO O FINANCIAMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VALOR FINANCIADO POR ENTENDER PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. O provimento cautelar porque opera como instrumento provisório e antecipado do futuro provimento jurisdicional favorável ao autor, exige a satisfação cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073396-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMPOSTA PELO SISTEMA RENAJUD. CONSTATAÇÃO DE QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO AO DEVEDOR. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2015.021605-6. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DAS ASTREINTES DECIDIDO NO AGRAVO Nº 2015.061802-3. TODAVIA, RECONHECIMENTO IMPERIOSO DA AUSÊNCIA DE EFEITO PRÁTICO EM MANTER A ORDEM DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO BEM, PELO SISTEMA RENAJUD. VENDA JÁ PROMOVIDA A TERCEIRO DE BOA-FÉ. PLEITO DE BAIXA DA RESTRIÇÃO QUE DEVE SER DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PROVIDÊNCIA QUE DEVERÁ SER RESOLVIDA NO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078772-0, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO FIXO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO PELO CREDOR. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR 14 (QUATORZE) ANOS SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE BEM EVIDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS CABÍVEIS, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 612 DO CPC/73. ADEMAIS, PRINCÍPIO DA INÉRCIA, ÔNUS DA PARTE PROVOCAR A ATIVIDADE JURISDICIONAL. ART. 2º DO CPC/73. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.208 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO § 1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL de 1973 AO CASO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015742-5, de Urubici, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. INACOLHIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À BOA-FÉ CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. NÃO PROVIMENTO NO ITEM. TARIFA DE CADASTRO (TC). DESPESA EXPRESSAMENTE PACTUADA E PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 3.518 DE 2007. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INCONFORMISMO ACOLHIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. DECISUM MANTIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016114-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE A EMPRESA ENFRENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL. PROVA DO ESTADO DE INATIVIDADE DA EMPRESA, ALIADA À EXISTÊNCIA DE INÚMERAS NEGATIVAÇÕES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PROTESTOS E FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS EM NOME DA AGRAVANTE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO SÓCIO QUE CORROBORA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076566-9, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A VIABILIDADE DO JULGAMENTO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. Não merece reforma a decisão unipessoal prolatada com estrita observância ao caput do art. 557 do CPC, esteada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual, mormente quando atacada por recurso que não aponta fundamentos aptos a infirmar a viabilidade do julgamento unipessoal pelo relator. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.094180-5, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMNAR AFASTADA. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatórias, que impliquem em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. MÉRITO. MORA DO COMPRADOR EVIDENCIADA, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A mora do devedor ocorre pelo protesto do título ou pela notificação extrajudicial expedida por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor (REsp n. 897593/SP, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe de 24-3-2011). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇOES PAGAS PELO COMPRADOR. EXEGESE DO ART. 53 DO CDC. Com a retomada do bem pelo vendedor, a restituição dos valores pagos pelo comprador é medida que tem o objetivo de evitar o enriquecimento sem causa. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVIÁVEL. RECLAMO CONHECIDO E PARCILAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.052959-0, de Armazém, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DANO PARCIAL INCOMPLETO NO OMBRO ESQUERDO, EM GRAU LEVE (25%), E DANO PARCIAL INCOMPLETO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, EM GRAU RESIDUAL (10%). VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR MAIOR DO QUE O DEVIDO AO AUTOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC -. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ATUALIZAÇÃO QUE, AINDA QUE APLICADA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO, RESULTA EM MONTANTE INFERIOR AO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MODIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. INCUMBÊNCIA DO AUTOR. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062681-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E CELULAR. FASE DE CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO NAS RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O enfrentamento do agravo retido está condicionado a requerimento expresso, nas razões ou contrarrazões de apelação, nos termos da norma contida no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRETENSÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. O CPC impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. COMO SUCESSORA DA TELESC S.A. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que a Brasil Telecom S.A. detém legitimidade para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado com a sociedade incorporada (cf. STJ, REsp. n. 1.322.624/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25-6-2013). DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil (REsp. n. 1.033.241/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 05 /11/2008, rito do art. 543-C do CPC)" (STJ, AREsp. n. 284.880/RS, Terceira Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 28-8-2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). FLUÊNCIA SOMENTE APÓS RECONHECIDO O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES, EM RAZÃO DO CARÁTER ACESSÓRIO DELES. A jurisprudência do STJ, firmada em recurso especial representativo da controvérsia (artigo 543-C do CPC), entende que o prazo prescricional trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, começa a fluir do reconhecimento do direito à complementação das ações, em razão do caráter acessório dos dividendos (REsp. n. 1.112.474/RS, Segunda Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 11-5-2010). APLICABILIDADE DA LEI N. 8.078/1990 E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, RESSALVADOS OS CASOS EM QUE SE DEMONSTRA ESPECULAÇÃO MOBILIÁRIA. Está consolidado o entendimento de que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de participação financeira firmados com as empresas de telefonia (cf. STJ, REsp. n. 470.443/RS, Segunda Seção, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJe de 22-9-2003), ressalvados aqueles casos em que se comprova especulação pelo cessionário (cf. STJ, REsp. n. 1.266.388/SC, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 17-2-2014). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SÓCIA CONTROLADORA - A UNIÃO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA SUCEDIDA PELA BRASIL TELECOM S.A. Em que pese a União figurar, à época da subscrição deficitária de ações, como sócia controladora, o contrato foi firmado com empresa específica que foi sucedida pela Brasil Telecom S.A. (cf. TJSC, Ap. Cív. n. 2014.060403-8, de Joinville, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, DJe de 18-9-2014). INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NA PORTARIA MINISTERIAL N. 86/1991. IRRELEVÂNCIA. Quanto à correção monetária prevista na Portaria Ministerial n. 86/1991, nenhuma relação há entre ela e o valor patrimonial da ação. Para se chegar a este valor, é preciso estabelecer o patrimônio líquido da empresa e dividi-lo pelo número de ações (cf. STJ, AgRg. no Ag. n. 634.660/RS, Quarta Turma, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJe de 2-2-2005). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ADEQUADO. OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973 ATENDIDOS. MANUTENÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.017875-9, de Joinville, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS POSTULADAS PELA AGRAVANTE, PARA APURAR SE OS IMÓVEIS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ESTÃO LOCADOS E, NESSE CASO, DETERMINAR O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS ALUGUÉIS, E PARA INTIMAR OS DEVEDORES PARA COMPROVAR A QUITAÇÃO DO IPTU E TAXAS DE CONDOMÍNIO. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS IMÓVEIS DA AGRAVADA DADA EM FAVOR DA AGRAVANTE POR MEIO DE PROCURAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE FOI DEFERIDA PARA OBSTAR A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. EVENTUAIS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS QUE DEVERÃO SER DEDUZIDOS DA IMPORTÂNCIA OBTIDA EM CASO DE FUTURA VENDA EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS (ART. 27, § 4º, DA LEI N. 9.514/1997). SE INSUFICIENTE A QUANTIA OBTIDA, DEVERÃO OS VALORES SER PERSEGUIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA, ASSIM COMO VALORES DE ALUGUÉIS TIDOS PELA AGRAVANTE COMO DEVIDOS. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS POSTULADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023653-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO TÍTULO. ARGUMENTO REJEITADO. NOME ESCRITO DE PRÓPRIO PUNHO PELAS TESTEMUNHAS, POR EXTENSO, NO CAMPO CORRESPONDENTE E SEGUIDO DO RESPECTIVO CPF. RUBRICA DAS TESTEMUNHAS NAS DEMAIS FOLHAS DO DOCUMENTO. INSTRUMENTO SUBSCRITO TAMBÉM PELO CREDOR E DEVEDOR. REQUISITOS QUE CONFEREM AO TERMO A PRERROGATIVA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 585, II, DO CPC/73. SÚMULA 300 DO STJ. VALIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. EXEGESE DO ART. 17, INCISOS V E VII, DO CPC/73. SANÇÃO ESCORREITA. PREJUÍZO PROCESSUAL CAUSADO À PARTE ADVERSA. INTENTO DE RETARDAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA NA LIDE EXECUTIVA. PENALIDADES MANTIDAS. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. POSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. ART. 21 DO CPC/73. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/1994. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA SÚMULA 306 E EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963528/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013065-6, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).