AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR INCIDENTAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. REVEZAMENTO EM VAGAS DE GARAGEM. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO QUE REPISA A ARGUMENTAÇÃO EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. (TJSC, Agravo Regimental em Medida Cautelar Inominada n. 2014.056943-5, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO DIREITO À CONFIRMAÇÃO/EXCLUSÃO DA PATERNIDADE. NULIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE SE PRODUZIR PERÍCIA GENÉTICA. SOLUÇÃO QUE MELHOR REFLETE OS INTERESSES DA CRIANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Manifesto é o cerceamento de defesa quando o indeferimento da petição inicial se dá pela impossibilidade jurídica do pedido baseada tão somente nas alegações iniciais acerca da controvérsia referente à paternidade. II - Evidenciado o conflito entre o ato jurídico e a verdade formal (registro civil de nascimento e a paternidade de fato). A necessidade de privilegiar esta, por meio de exame científico de DNA, é circunstância que repousa na preservação da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que a prematura extinção da demanda na origem configura cerceamento de defesa da parte autora, diante da plausibilidade dos fatos descritos na peça portal, aliados às particularidades do caso concreto. III - À demonstração do vício de consentimento no registro civil, além da paternidade biológica propriamente dita, vértices que tocam o mérito da demanda (e não às condições da ação), se faz imprescindível a dilação probatória sob pena de se perpetuar eventual mácula no registro civil da criança, o que apenas poderá ser demonstrado se concedida oportunidade de produzir provas nesse viés. IV - Imperioso o retorno dos autos à origem para a escorreita instrução probatória, em observância do devido processo legal e ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078688-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PLEITO PARA QUE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO SEJA APURADO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS ELABORADOS PELAS PARTES. JUÍZO QUE HAVIA NOMEADO TÉCNICO PARA A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO OPERADA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ANÁLISE VEDADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058806-7, de Turvo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. INFANTE AUTISTA. PAI E FILHO QUE PASSARAM DOIS ANOS AFASTADOS. DISTANCIAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO, IMPOSSIBILITA A RETOMADA DO DIREITO DE VISITA CONFORME FIXADO ANTERIORMENTE. PARTES QUE RESIDEM EM ESTADOS DIFERENTES. MENOR QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. APROXIMAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, MAS DEVE SER FEITA DE FORMA GRADUAL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.007393-0, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A PRATICADA FOR MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005563-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INCURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DADO EM GARANTIA (CONJUNTO DE BRITAGEM) ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 49 DA LEI N. 11.101/2005. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.090459-1, de Biguaçu, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084415-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE ACORDO E HOMOLOGAÇÃO NOTICIADOS NO PROCESSO EXECUTIVO. DESISTÊNCIA TÁCITA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016244-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA. NÃO ATENDIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO JUDICIAL. FATO QUE POR SI SÓ NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014371-8, de Indaial, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. RECUSA QUANDO DO PAGAMENTO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELO AUTOR AO DEMANDADO À ÉPOCA DOS FATOS. LICITUDE NA CONDUTA DO BANCO QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014272-3, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR E DECLARATÓRIA JULGADAS EM CONJUNTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO PROCEDENTE. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS IMPROCEDENTE. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.013203-8, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EMENDA NÃO CUMPRIDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES OU DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC/1973. ALEGADO EXCESSO DE RIGOR E FORMALISMO INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082068-0, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO INTERPOSTO PELA REPRESENTANTE GENITORA. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO PREJUDICADO. A superveniência de sentença no processo em que a decisão hostilizada foi proferida, acarreta na perda do objeto, tornando prejudicado o Agravo de Instrumento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.083964-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA DE FAIXA RAZOÁVEL DE VARIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS DEVIDAMENTE PACTUADAS E EM VALORES NÃO ABUSIVOS. IOF. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094431-3, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA LIDE NO PRAZO CONFERIDO AO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. HOMOLOGAÇÃO E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DA VENDA VIA LEILÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELO VALOR DE MERCADO CONSOANTE A TABELA FIPE. DEVER DE ARCAR COM O PREJUÍZO DA ALIENAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004675-1, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE AFASTOU O ENCARGO APENAS NA PERIODICIDADE DIÁRIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010821-9, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA DE MÉDIA REPERCUSSÃO SOBRE O MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO AUTOR (50% DE 70% DO TOTAL DA TABELA). VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE EM CONFORMIDADE COM O GRAU DE LESÃO APURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE, A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA QUE CONSIDEROU GRADUAÇÃO DIFERENTE DA APURADA EM PERÍCIA. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC -. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OPERADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. (REsp 1483620/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090948-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO ARQUIVADA ADMINISTRATIVAMENTE POR QUASE 10 ANOS. FALTA DE CUIDADO DA PARTE CREDORA CONFIGURADA. DEVER DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.016415-2, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, O PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO, QUANDO EXIGIDO. ORIENTAÇÃO QUE VEM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO, FICANDO PREJUDICADO AQUELE INTERPOSTO PELOS REQUERENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.015157-1, de Papanduva, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANOS A TERCEIROS. ALEGADA LIBERAÇÃO INDISCRIMINADA DE TALONÁRIO DE CHEQUES. DISCUSSÃO QUANTO À EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL BANCÁRIA DIRETA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007071-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).